100008739GOIANIAIrmãos Soares01559046000108IRMÃOS SOARES S/A2026-04-06 00:00:00.0002031-04-06 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO E INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110212026NORMAL202604 102982244CATALAO54305743001170HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA2026-04-30 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS DO TARE N� 001-1308/2020-GSE E SEUS ANEXO I E II, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA TERCEIRA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A AMPLIAR, CONFORME PROJETO DE 1� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO DO PRODUZIR E PROJETO DE ADEQUAcaO APRESENTADO APoS O ENQUADRAMENTO NO PROGOIAS... CLaUSULA SEXTA. II- A FALTA DE COMPROVAcaO DO INiCIO DAS OBRAS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA FiSICO E FINANCEIRO CONSTANTE DOS ANEXOS I, II E NOS PROCESSOS N�S 202000004099900 E 202600004027647.00120202026NORMAL202604 103475320BARRO ALTO22447684000530D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA2026-04-06 00:00:00.0002029-11-01 00:00:00.000PARA DISPENSA DE EMISSaO TEMPORaRIA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRoNICO (CT-E) POR PRESTAcaO. CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 262 DO DECRETO N� 4.852/1997 (RCTE), FICA AACORDANTE DISPENSADA DA EMISSaO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIaRIO DE CARGAS ELETRoNICO ? CT-E, EM CADA OPERAcaO REALIZADA, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PRESTAcaO DE SERVIcO, P/O TOMADOR CBA ? COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMiNIO, DEVENDO SER EMITIDO UM CT-E DIARIAMENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PRESTAcoES DE SERVIcO DE TRANSPORTE REALIZADAS NO DIA PROVENIENTES DOTRANSPORTE DO MINeRIO BENEFICIADO PELA TGM ? TERRA GOYANA MINERADORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB OS N� 01.445.576/0002-06 E NO CCE SOB OS N� 10.670.991-7, ESTABELECIDA NA ESTRADA PEDRA E FOGO...00110172026NORMAL202604 103597123ANAPOLISBROOK05490655000109BROOK S/A2026-04-08 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE N� 001-1045/2024-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR.CLaUSULA PRIMEIRAFICA ALTERADA A CLaUSULA SEGUNDA E ACRESCIDO O ANEXO UNICO.00120152026NORMAL202604 104045965VICENTINOPOLISUSINA CAÇU07996345000196CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA2026-04-06 00:00:00.0002028-04-30 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA SEGUNDA, O PARaGRAFO 1� DA CLaUSULA TERCEIRA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1115/2024-GSE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A CUSTEAR O VALOR TOTAL DA OBRA QUE SERa DE ATe R$ 70.766.875,47 (SETENTA MILHoES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM PREVISaO DE INiCIO EM ABRIL DE 2025 E FINALIZAcaO, PARA O MeS DE DEZEMBRO DE 2027, CONFORME CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO...00120082026NORMAL202604 104194529SAO SIMAO07823262000367FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.2026-04-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA. � 1� O BENEFiCIO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLaUSULA, TAMBeM ALCANcA O ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL DE PARTES E PEcAS DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS E DE MATERIAIS MECaNICOS, ELeTRICOS E DE...00110242026NORMAL202604 104253517APARECIDA DE GOIANIANUTRIEX NPH06172459000159NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA2026-04-13 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO, E AS CLaUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA, DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0031/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: " ALTERA CLaUSULA SEGUNDA, TERCEIRA E ANEXO UNICO". CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE.....EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.477/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120162026NORMAL202604 104940239GOIANIAFENIX12733850000188CRJ COMERCIO E FACCAO LTDA2026-04-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTEDO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE.00110272026NORMAL202604 105537489GOIANIAMASTERBRISA CLIMATIZADORES17415995000154MASTERBRISA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA2026-04-08 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADODE GOIaS COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.525/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026,QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCOPOR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER a MeDIA MENSAL FIXADA CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS00110232026NORMAL202604 106699016TURVELANDIA19729992000200VERDE 08 ENERGIA S.A.2026-04-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA.00110252026NORMAL202604 106934104GOIANIA73663650000514RANBAXY FARMACEUTICA LTDA2026-04-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1257/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ... ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.589/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026.00120372026NORMAL202604 107060736GOIANIAALAIM DRILLING PARTS25075759000164HG MINERAÇÃO E SONDAGENS LTDA2026-04-14 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.524/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.00110312026NORMAL202604 107796490GOIANIAPOINT SOLUCOES35189911000193POINT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA2026-04-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110222026NORMAL202604 108846342GOIANIAFEA DISTRIBUIDORA DE PECAS44879715000131FEA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA2026-04-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/1997 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE...00110262026NORMAL202604 109083431GOIANIAVITE45712198000174VITE TECNOLOGIA LTDA2026-04-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS- PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.440/2026-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS...00110282026NORMAL202604 200639234GOIANIAI.LOVE.MY.SKIN51688454000138ILMSKIN COSMETICOS LTDA2026-04-06 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. O CAPUT DA CLaUSULA SEGUNDA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1005/2024-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A INVESTIR R$125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), POR MEIO DE OBRAS CIVIS E AQUISIcaO E INSTALAcaO DE MaQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, CONFORME CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO CONSTANTE DO ANEXO UNICO DESTE TARE E DOS PROCESSOS SEI 202300004082197 E 202500004078679.00120072026NORMAL202604 203013514APARECIDA DE GOIANIACANAL DA OBRA61999741000112CANAL DA OBRA LTDA2026-04-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.438/2026-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.00110302026NORMAL202604 203169387GOIANIA11156808001231SO PICK UP INDUSTRIAL AUTOMOTIVE LTDA2026-04-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110202026NORMAL202604 203261909GOIANIAMOVLITE63033852000103MOVLITE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA2026-04-14 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.527/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.00110332026NORMAL202604 203445511APARECIDA DE GOIANIARHYNO DRILL63790557000193RHYNO IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA2026-04-14 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADODE GOIaS - COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.526/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QREALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL...00110322026NORMAL202604