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    [3,"104050489","GOIANIA","MCA MOTO PARTS","08323143000146","MCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","2026-03-10 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0308/2016-GSF, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                        ...                                                         CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032...                                            ...                                                         ANEXO UNICO ... INCLUSaO DE PRODUTOS.                       ...","00120042026","NORMAL","202603"],
    [4,"104253517","APARECIDA DE GOIANIA","NUTRIEX NPH","06172459000159","NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA","2026-03-17 00:00:00.000","2031-03-17 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DAS MESMAS EM SEU ESTABELECIMENTO, A REGISTRAR OIMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.     �1�. NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A ACORDANTE, TAMBeM, FICA AUTORIZADA A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL - EFD, EM 48...","00110182026","NORMAL","202603"],
    [5,"109497074","GOIANIA","MADEMOISELLE MODA","47190213000197","MADEMOISELLE MODA LTDA","2026-03-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTEDO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE.","00110192026","NORMAL","202603"],
    [7,"203280997","GOIANIA","TMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO","63115181000111","TMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA","2026-03-03 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.437/2026-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR...","00110132026","NORMAL","202603"]
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