103004904GOIANIA02346950000106MIX COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA2026-03-04 00:00:00.0002031-03-04 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110142026NORMAL202603 104030135EDEIA08195806000194TROPICAL BIOENERGIA S.A.2026-03-16 00:00:00.0002030-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. COM FULCRO NO ART. 520 DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS ? RCTE, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO FINAL DO DIA, UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA ENGLOBANDO TODAS AS OPERAcoES REALIZADAS NO DIA DECORRENTES DA VENDA DE VINHAcA (RESiDUOS DE FABRICAcaO DE ETANOL), EXCLUSIVAMENTE, PARA A EMPRESA TROPICAL BIOGAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N� 48.990.728/0001-34 E NO CCE SOB O N� 10.995023-2, CUJO TRANSPORTE DOS PRODUTOS e FEITO ATRAVeS DO SISTEMA DUTOVIaRIO, COM A QUANTIDADE DETERMINADA ATRAVeS DOS RELoGIOS DE VAZaO INSTALADOS EM CADA COMPANHIA, APROVADOS PELO INMETRO, CONJUNTAMENTE COM CALIBRAcaO REALIZADA POR LABORAToRIOS ACRED PELA RBC00110162026NORMAL202603 104050489GOIANIAMCA MOTO PARTS08323143000146MCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA2026-03-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0308/2016-GSF, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ... CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032... ... ANEXO UNICO ... INCLUSaO DE PRODUTOS. ...00120042026NORMAL202603 104253517APARECIDA DE GOIANIANUTRIEX NPH06172459000159NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA2026-03-17 00:00:00.0002031-03-17 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DAS MESMAS EM SEU ESTABELECIMENTO, A REGISTRAR OIMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. �1�. NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A ACORDANTE, TAMBeM, FICA AUTORIZADA A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL - EFD, EM 48...00110182026NORMAL202603 109497074GOIANIAMADEMOISELLE MODA47190213000197MADEMOISELLE MODA LTDA2026-03-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTEDO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE.00110192026NORMAL202603 109950232EDEIA48990728000134TROPICAL BIOGAS LTDA2026-03-16 00:00:00.0002030-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 520 DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS ? RCTE, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO FINAL DO DIA, UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA PARA CADA MERCADORIA, ENGLOBANDO TODAS AS OPERAcoES DE VENDAS REALIZADAS NO DIA REFERENTE a PRODUcaO DE GaS NATURAL RENOVaVEL - BIOMETANO ? (NCM 2711.21.00) E DO SUBPRODUTO, VINHAcA BIODIGERIDA (NCM 3101.0000), DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA A EMPRESA TROPICAL BIOENERGIA S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O N� 08.195.806/0001- 94 E NO CCE SOB O N� 10.403.013-5, CUJO TRANSPORTE DOS PRODUTOS e FEITO ATRAVeS DO SISTEMA DUTOVIaRIO.00110152026NORMAL202603 203280997GOIANIATMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO63115181000111TMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA2026-03-03 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.437/2026-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR...00110132026NORMAL202603