_id NUMR_INCRICAO MUNICIPIO NOME_FANTASIA NUMERO_CGC RAZAO_SOCIAL DATA_INICIAL DATA_FINAL DESCRICAO NUMERO_TARE SITUACAO ANO_MES 1 103737243 APARECIDA DE GOIANIA SOMMA FILMS 06142391000165 SOMMA COMÉRCIO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR LTDA 2026-08-03 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1285/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 00120382026 NORMAL 202608 2 104176709 APARECIDA DE GOIANIA CENTAURO 09041642000103 CENTAURO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA 2026-08-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE N� 001-1003 /2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA PRIMEIRA:... [...] � 2� EM RAZaO DO 1� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 51.150.088,75 (CINQUENTA E UM MILHoES, CENTO E CINQUENTA MIL, OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM DATA BASE DE CaLCULO DE 17/12/25, CONFORME RESOLUcaO N� 4.518/2026-CE/PRODUZIR DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, VALOR ATUALIZADO E CORRIGIDO PARA R$ 51.452.641,52... 00120452026 NORMAL 202608 3 106759957 GOIANIA FERNANDO DIESEL 26442231000149 F-DIESEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA 2026-08-21 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA SEGUNDA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0137/2017-GSF PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: [...] � 1� NA HIPoTESE DE MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS SUJEITOS a APLICAcaO DA ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS, NOS TERMOS DA RESOLUcaO DO SENADO FEDERAL N� 13/12, DAS RELACIONADAS NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO... [...] ANEXO UNICO [...] 00120402026 NORMAL 202608 4 108109186 GOIANIA INOVAX 39264754000194 INOVAX IMPORTAÇÃO & DISTRIBUIÇÃO LTDA 2026-08-19 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.601/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 00110702026 NORMAL 202608 5 108782760 GOIANIA 44646812000184 MBC INDUSTRIAL AUTOMOTIVE LTDA 2026-08-10 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.602/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 00110682026 NORMAL 202608 6 203124006 TRINDADE DISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN 62454280000165 DISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN LTDA 2026-08-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%. 00110542026 NORMAL 202608 7 203828623 SENADOR CANEDO F-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO 65305142000102 F-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA 2026-08-10 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.600/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 00110672026 NORMAL 202608 8 203858352 GOIANIA PORTUS LAIX 65425117000162 PORTUS LAIX LTDA 2026-08-13 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.603/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 00110692026 NORMAL 202608 9 203899512 APARECIDA DE GOIANIA 51918318000197 SANTA MONICA PROJETOS LTDA 2026-08-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%; B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%. 00110712026 NORMAL 202608