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    [1,"103737243","APARECIDA DE GOIANIA","SOMMA FILMS","06142391000165","SOMMA COMÉRCIO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR LTDA","2026-08-03 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1285/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","00120382026","NORMAL","202608"],
    [2,"104176709","APARECIDA DE GOIANIA","CENTAURO","09041642000103","CENTAURO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA","2026-08-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE N� 001-1003 /2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                                   CLaUSULA PRIMEIRA:...                                       [...]                                                       � 2� EM RAZaO DO 1� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 51.150.088,75 (CINQUENTA E UM MILHoES, CENTO E CINQUENTA MIL, OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM DATA BASE DE CaLCULO DE 17/12/25, CONFORME RESOLUcaO N� 4.518/2026-CE/PRODUZIR DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, VALOR ATUALIZADO E CORRIGIDO PARA R$ 51.452.641,52...","00120452026","NORMAL","202608"],
    [3,"106759957","GOIANIA","FERNANDO DIESEL","26442231000149","F-DIESEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA","2026-08-21 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA SEGUNDA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0137/2017-GSF PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:               [...]                                                       � 1� NA HIPoTESE DE MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS SUJEITOS a APLICAcaO DA ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS, NOS TERMOS DA RESOLUcaO DO SENADO FEDERAL N� 13/12, DAS RELACIONADAS NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO...                                                      [...]                                                       ANEXO UNICO                                                 [...]","00120402026","NORMAL","202608"],
    [4,"108109186","GOIANIA","INOVAX","39264754000194","INOVAX IMPORTAÇÃO & DISTRIBUIÇÃO LTDA","2026-08-19 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.601/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","00110702026","NORMAL","202608"],
    [6,"203124006","TRINDADE","DISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN","62454280000165","DISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN LTDA","2026-08-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","00110542026","NORMAL","202608"],
    [7,"203828623","SENADOR CANEDO","F-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO","65305142000102","F-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA","2026-08-10 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.600/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","00110672026","NORMAL","202608"],
    [8,"203858352","GOIANIA","PORTUS LAIX","65425117000162","PORTUS LAIX LTDA","2026-08-13 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.603/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","00110692026","NORMAL","202608"]
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