103737243APARECIDA DE GOIANIASOMMA FILMS06142391000165SOMMA COMÉRCIO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR LTDA2026-08-03 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1285/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ...00120382026NORMAL202608 104176709APARECIDA DE GOIANIACENTAURO09041642000103CENTAURO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA2026-08-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE N� 001-1003 /2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA PRIMEIRA:... [...] � 2� EM RAZaO DO 1� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 51.150.088,75 (CINQUENTA E UM MILHoES, CENTO E CINQUENTA MIL, OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM DATA BASE DE CaLCULO DE 17/12/25, CONFORME RESOLUcaO N� 4.518/2026-CE/PRODUZIR DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, VALOR ATUALIZADO E CORRIGIDO PARA R$ 51.452.641,52...00120452026NORMAL202608 106759957GOIANIAFERNANDO DIESEL26442231000149F-DIESEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA2026-08-21 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA SEGUNDA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0137/2017-GSF PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: [...] � 1� NA HIPoTESE DE MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS SUJEITOS a APLICAcaO DA ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS, NOS TERMOS DA RESOLUcaO DO SENADO FEDERAL N� 13/12, DAS RELACIONADAS NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO... [...] ANEXO UNICO [...]00120402026NORMAL202608 108109186GOIANIAINOVAX39264754000194INOVAX IMPORTAÇÃO & DISTRIBUIÇÃO LTDA2026-08-19 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.601/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...00110702026NORMAL202608 108782760GOIANIA44646812000184MBC INDUSTRIAL AUTOMOTIVE LTDA2026-08-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.602/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...00110682026NORMAL202608 203124006TRINDADEDISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN62454280000165DISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN LTDA2026-08-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110542026NORMAL202608 203828623SENADOR CANEDOF-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO65305142000102F-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA2026-08-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.600/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...00110672026NORMAL202608 203858352GOIANIAPORTUS LAIX65425117000162PORTUS LAIX LTDA2026-08-13 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.603/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...00110692026NORMAL202608 203899512APARECIDA DE GOIANIA51918318000197SANTA MONICA PROJETOS LTDA2026-08-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%; B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110712026NORMAL202608