_id id numero_processo_projeto_lei assunto numero_oficio_msg data_oficio numero_autografo_lei data_autografo_lei data_ultimo_andamento numero_lei ano_lei tipo_legislacoes_id numero_oficio_veto data_oficio_veto tipo_veto em_tramitacao 1 5300 2026017034 Dispõe sobre a convalidaçäo da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. 153 2026-08-19 448/2026 2026-09-02 24.533 2026 16 false 2 5287 2026016854 Altera a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. 152 2026-08-18 LC 5/2026 2026-08-19 215 2026 15 false 3 5286 2026016652 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socíal - BNDES, no âmbito do Fundo de lnvestimento em lnfraestrutura Social- FllS Saúde, com a garantia da União. 151 2026-08-14 423/2026 2026-08-19 24.493 2026 16 false 4 5282 2026016242 lnstitui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina no Estado de Goiás. 149 2026-08-12 420/2026 2026-08-19 24.532 2026 16 false 5 5283 2026016243 Altera a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela para o Município de Goianésia/GO e revoga o art.11-C da Lei nº 19.651, de L2 de maio de 2017. 150 2026-08-11 465/2026 2026-09-08 true 6 5281 2026016238 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Aragarças/GO, o imóvel que especifica, 147 2026-08-11 true 7 5280 2026016237 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Domingos/Go, do imóvel que especifica. 146 2026-08-11 464/2026 2026-09-08 true 8 5279 2026016236 Altera Lei nº 23.524, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa Goiás + lnclusivo e abre os créditos especiais que especifica. 145 2026-08-11 419/2026 2026-08-19 24.537 2026 16 false 9 5278 2026016234 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, mediante integralização de recursos, e abre crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades lndustriais - FUNPRODUZIR. 144 2026-08-11 418/2026 2026-08-19 24.498 2026 16 false 10 5272 2026015934 Regulamenta o § 6º do art. 4º da Lei nº 20.850, de 16 de setembro de 2020, com relação à revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. 143 2026-08-06 true 11 5271 2026015168 Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. 142 2026-07-28 415/2026 2026-08-13 24.491 2026 16 false 12 5252 2026014564 Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona. 138 2026-07-13 417/2026 2026-08-19 24.531 2026 16 false 13 5228 2026013813 Altera a Lei nº 23.457, de 6 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento - BlD, com a garantia da União. 133 2026-07-03 394/2026 2026-07-07 24.437 2026 16 false 14 5226 2026013812 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual. 132 2026-07-03 393/2026 2026-07-07 24.454 2026 16 false 15 5224 2026013810 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009. 130 2026-07-03 391/2026 2026-07-07 24.440 2026 16 false 16 5223 2026013809 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020. 129 2026-07-03 390/2026 2026-07-08 24.441 2026 16 false 17 5222 2026013807 Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Castelo Branco, no Município de Campestre de Goiás/GO) 128 2026-07-03 389/2026 2026-07-07 24.438 2026 16 false 18 5221 2026013806 Altera a Lei nº 22.524, de 3 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde. 127 2026-07-03 388/2026 2026-07-07 24.453 2026 16 false 19 5225 2026013811 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, que institui o Cadastro lnformativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL). 131 2026-07-02 392/2026 2026-07-07 24.442 2026 16 false 20 5220 2026013713 "Dispõe sobre a licença remunerada para o desempenho de mandato classista nas carreiras da segurança pública do Estado de Goiás e estabelece requisitos, limites e regras de controle, e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e da Leí nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004." 126 2026-07-02 351/2026 2026-07-02 24.407 2026 16 false 21 5219 2026013710 Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para instituir a preservação remuneratória restrita na licença para o desempenho de mandato classista. 125 2026-07-02 350/2026 2026-07-02 24.409 2026 16 false 22 5218 2026013709 "Altera a Lei nº 15.680, de 2 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e a Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental." 124 2026-07-02 349/2026 2026-07-02 24.417 2026 16 false 23 5207 20260013261 Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Agência Goiana de Promoção de lnvestimentos, Competitividade e lnovação - INVEST GO. 121 2026-06-25 347/2026 2026-07-02 24.408 2026 16 false 24 5208 2026013265 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas. 122 2026-06-25 348/2026 2026-07-02 24.418 2026 16 false 25 5203 20260012868 Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - (Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás José Elias de Azevedo, situado no Município de Santo Antônio do Descoberto/GO) 103 2026-06-22 342/2026 2026-07-02 24.436 2026 16 false 26 5201 2026012896 """Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.""" 110 2026-06-22 340/2026 2026-06-25 24.404 2026 16 false 27 5186 2026012895 Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 109 2026-06-22 339/2026 2026-06-25 24.398 2026 16 false 28 5200 2026012894 """Cria a Diretoria da Polícia Científica – DPCI no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.""" 108 2026-06-22 338/2026 2026-06-25 24.395 2026 16 false 29 5199 2026012890 Altera a Lei nº 17.095, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública. 114 2026-06-22 337/2026 2026-06-25 24.396 2026 16 false 30 5197 2026012885 Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica. 112 2026-06-22 335/2026 2026-06-25 24.394 2026 16 false 31 5196 2026012883 Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências. 111 2026-06-22 334/2026 2026-06-25 24.405 2026 16 false 32 5195 2026012882 Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, o Anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, revoga dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e revoga a Lei nº 17.706, de 9 de julho de 2012. 118 2026-06-22 333/2026 2026-06-25 24.400 2026 16 false 33 5194 2026012879 Dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas – QOEs da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, e revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos da Polícia Militar. 107 2026-06-22 332/2026 2026-06-25 24.411 2026 16 134 2026-07-03 Parcial false 34 5192 2026012876 Altera a Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, a Lei nº 17.089, de 2 de julho de 2010, e a Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil. 115 2026-06-22 330/2026 2026-06-25 24.406 2026 16 false 35 5191 2026012874 Dispõe sobre a estruturação dos postos de Coronel da Polícia Militar e de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006. 105 2026-06-22 329/2026 2026-06-25 24.402 2026 16 false 36 5204 2026012870 lnstitui a Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável e revoga as leis que especifica. 104 2026-06-22 true 37 5190 2026012869 Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 117 2026-06-22 328/2026 2026-06-25 24.397 2026 16 false 38 5202 2026012867 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Mariano Barbosa Júnior, situado no Município de Campos Belos/GO 102 2026-06-22 341/2026 2026-07-02 24.439 2026 16 false 39 5189 2026012865 Subdivide a Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia do Quadro Permanente de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, altera a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010. 116 2026-06-22 327/2026 2026-06-25 24.401 2026 16 false 40 5188 2026012864 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Cromínia/GO. 101 2026-06-22 326/2026 2026-06-25 24.410 2026 16 false 41 5187 2026012857 Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. 113 2026-06-22 LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026 2026-06-25 214 2026 15 false 42 5198 12886/2026 Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. 119 2026-06-22 336/2026 2026-06-25 24.392 2026 16 false 43 5193 12877/2026 Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. 106 2026-06-22 331/2026 2026-06-25 24.403 2026 16 false 44 5147 2026012415 "Dispõe sobre a repartição do limíte global anual de despesas primárias do Estado de Goiás, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e do § 4º do art. 41 do Ato das Disposiçöes Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás." 100 2026-06-17 325/2026 2026-06-25 24.413 2026 16 false 45 5143 2026012254 Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, e a Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências. 98 2026-06-15 313/2026 2026-06-24 24.414 2026 16 false 46 5142 2026012250 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e revoga dispositivo da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questöes de natureza tributária. 97 2026-06-15 308/2026 2026-06-18 24.391 2026 16 false 47 5141 2026012088 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. 96 2026-06-12 276/2026 2026-06-17 24.363 2026 16 false 48 5138 2026011460 Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde. 95 2026-06-08 307/2026 2026-06-18 24.360 2026 16 false 49 5137 2026011407 Autoriza o Estado de Goiás a alíenar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais Fundos de lnvestimento lmobiliário. 94 2026-06-03 312/2026 2026-06-24 24.387 2026 16 false 50 5116 2026010693 Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para instituir a exigência de diploma do EnsinoSuperior para o ingresso nas carreiras que especifica 93 2026-05-28 314/2026 2026-06-24 24.393 2026 16 false 51 5115 2026010692 Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 92 2026-05-28 269/2026 2026-06-11 24.359 2026 16 false 52 5114 2026010691 Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica. - (Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, situado no Município de Trindade/GO). 91 2026-05-28 324/2026 24.412 2026 16 false 53 5113 2026010690 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual José Bonifácio da Silva, situado no Município de Aparecida de Goiânia/GO). 90 2026-05-28 306/2026 2026-06-18 24.390 2026 16 false 54 5103 2026010237 Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundaçõess públicas estaduais. 88 2026-05-25 263/2026 2026-06-01 24.349 2026 16 false 55 5102 2026009851 Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. 86 2026-05-21 305/2026 2026-06-18 24.389 2026 16 false 56 5093 2026009510 Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Taboca Energia S/A o direito real de uso do bem imóvel público estadual que especifica, para a implantação da Pequena Central idrelétrica - PCH Taboca. 84 2026-05-18 233/2026 2026-05-21 24.314 2026 16 false 57 5092 2026009509 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. - (Colégio Estadual Dagrácia de Almeida Pereira, no Município de Mozarlândia/GO). 83 2026-05-18 251/2026 2026-05-28 24.326 2026 16 false 58 5091 2026009507 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. - (Colégio EstadualJosé Leandro Pereira, no Município de Uirapuru/GO). 82 2026-05-18 250/2026 2026-05-28 24.327 2026 16 false 59 5090 2026009505 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Rodolfo Braz de Queiroz, situado no Município de lpameri/GO). 81 2026-05-18 240/2026 2026-05-27 24.328 2026 16 false 60 5089 2026009503 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica. 80 2026-05-18 232/2026 2026-05-21 24.311 2026 16 false 61 5088 2026009501 lnstitui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e lntegração de Soluções Financeiras - Pequi Bank 79 2026-05-18 239/2026 2026-05-27 24.334 2026 16 false 62 5087 2026009499 Determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás - OAB-GO dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados. 78 2026-05-18 231/2026 2026-05-21 24.310 2026 16 false 63 5060 2026008662 Altera a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, introduz na estrutura administrativa básica do Poder Executivo a Planalto Solar Park S/A - PLANALTO e altera sua denominação e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. 77 2026-05-11 249/2026 2026-05-28 24.333 2026 16 false 64 5043 2026008493 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Valdivino Serafim de Oliveira, situado em Guapó/GO 75 2026-05-07 230/2026 2026-05-21 24.313 2026 16 false 65 5042 2026008491 Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual em Período lntegral Povoado Água Fria, situado no Município de Água Fria de Goiás/GO 74 2026-05-07 229/2026 2026-05-21 24.312 2026 16 false 66 5041 2026008400 Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado. 73 2026-05-07 LC 3/2026 2026-05-27 213 2026 15 false 67 5033 2026008090 Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental. 72 2026-05-05 238/2026 2026-05-27 24.331 2026 16 false 68 5032 2026007668 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2027. - LDO 67 2026-04-28 397/2026 2026-07-07 24.443 2026 16 false 69 5026 2026007374 Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários que especifica. 66 2026-04-24 171/2026 2026-05-05 24.261 2026 16 false 70 5025 2026007289 Altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás. 65 2026-04-23 237/2026 2026-05-27 24.332 2026 16 false 71 5013 2026006628 Autoriza a doação de veículos automotores de propriedade do Estado de Goiás aos municípios goianos, que assumirão os devidos encargos. 58 2026-04-13 163/2026 2026-04-28 24.257 2026 16 false 72 5012 2026006626 Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1.991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que institui o programa PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à lnstalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de goiás - LOGPRODUZIR. 57 2026-04-13 155/2026 2026-04-16 24.240 2026 16 false 73 5001 2026006500 Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à lndústria Química do Estado de Goiás. 53 2026-04-09 154/2026 2026-04-16 24.241 2026 16 false 74 4993 2026005577 """Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jataí/GO, do imóvel que especifica.""" 49 2026-03-30 131/2026 2026-04-01 24.217 2026 16 false 75 4960 2026004976 Institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás. 44 2026-03-23 106/2026 2026-03-26 24.186 2026 16 false 76 4938 2026004938 Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás. 42 2026-03-19 105/2026 2026-03-26 24.185 2026 16 false 77 4922 2026004577 Altera a Lei n º 14.226, de 8 de julho de 2002, que reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências, também revoga as leis indicadas. 39 2026-03-16 104/2026 2026-03-26 24.188 2026 16 false 78 4921 2026004561 Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAM nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências. 38 2026-03-16 103/2026 2026-03-26 24.233 2026 16 false 79 4904 2026004093 Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017. 37 2026-03-10 87/2026 2026-03-24 24.178 2026 16 false 80 4903 2026004091 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 36 2026-03-10 55/2026 2026-03-12 24.139 2026 16 false 81 4901 2026003720 Altera a denominação do município que especifica - Município Bom Jesus de Goiás. 35 2026-03-05 57/2026 2026-03-17 24.160 2026 16 false 82 4900 2026003718 Dispõe sobre a transferência de vinte vagas do cargo de Analista de Gestão Governamental da Secretaria de Estado da Administração - SEAD para a Goiás Previdência - GOIASPREV e altera o Anexo Único da Lei nº 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental. 34 2026-03-05 54/2026 2026-03-12 24.148 2026 16 false 83 4873 2026002534 Altera a Lei nº 21.671, de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 1.991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, da Lei nº 13194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei nº 13.453, de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao FUNDEINFRA a favor da GOINFRA. 33 2026-02-25 32/2026 2026-03-11 24.133 2026 16 false 84 4872 2026002294 Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. 31 2026-02-24 02/2026 2026-02-26 24.107 2026 16 false 85 4871 2026002290 Altera a Lei nº 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOlÁS. 30 2026-02-24 37/2026 2026-03-11 24.147 2026 16 false 86 4870 2026002255 "Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal. ou pelo Termo de Transferência Animal." 29 2026-02-23 31/2026 2026-03-11 24.145 2026 16 false 87 4869 2026001744 Altera a Lei nº 23.997, de 30 de dezembro de 2025, que dá denominação ao próprio público que especifica 24 2026-02-13 36/2026 2026-03-11 24.142 2026 16 false 88 4868 2026001401 Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para as atividades de Arquitetura e de Engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. 20 2026-02-06 35/2026 2026-03-11 24.159 2026 16 false 89 4867 2026001400 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica. 19 2026-02-06 34/2026 2026-03-11 24.146 2026 16 false 90 4847 2026001065 Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas e altera a Lei nº 20.229, de 18 de julho de 2018 12 2026-01-30 134/2026 2026-04-07 24.229 2026 16 false 91 4829 2026000605 Altera a Lei nº 14.531, de 17 de setembro de 2003, que altera a denominação de escola estadual que especifica. 10 2026-01-26 33/2026 2026-03-11 24.143 2026 16 false 92 4828 2026000603 Altera a Lei nº 22.823, de 28 de junho de 2024, que dá denominação ao próprio público que especifica. 9 2026-01-26 30/2026 2026-03-05 24.144 2026 16 false 93 4793 2026000190 Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Quilombola Kalunga Januário de Souza Ribeiro, situado no Município de Cavalcante/GO. 8 2026-01-19 01/2026 2026-02-26 24.108 2026 16 false