53002026017034Dispõe sobre a convalidaçäo da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.1532026-08-19448/20262026-09-0224.533202616false 52872026016854Altera a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.1522026-08-18LC 5/20262026-08-19215202615false 52862026016652Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socíal - BNDES, no âmbito do Fundo de lnvestimento em lnfraestrutura Social- FllS Saúde, com a garantia da União.1512026-08-14423/20262026-08-1924.493202616false 52822026016242lnstitui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina no Estado de Goiás.1492026-08-12420/20262026-08-1924.532202616false 52832026016243Altera a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela para o Município de Goianésia/GO e revoga o art.11-C da Lei nº 19.651, de L2 de maio de 2017.1502026-08-11465/20262026-09-08true 52812026016238Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Aragarças/GO, o imóvel que especifica,1472026-08-11true 52802026016237Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Domingos/Go, do imóvel que especifica.1462026-08-11464/20262026-09-08true 52792026016236Altera Lei nº 23.524, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa Goiás + lnclusivo e abre os créditos especiais que especifica.1452026-08-11419/20262026-08-1924.537202616false 52782026016234Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, mediante integralização de recursos, e abre crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades lndustriais - FUNPRODUZIR.1442026-08-11418/20262026-08-1924.498202616false 52722026015934Regulamenta o § 6º do art. 4º da Lei nº 20.850, de 16 de setembro de 2020, com relação à revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.1432026-08-06true 52712026015168Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.1422026-07-28415/20262026-08-1324.491202616false 52522026014564Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.1382026-07-13417/20262026-08-1924.531202616false 52282026013813Altera a Lei nº 23.457, de 6 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento - BlD, com a garantia da União.1332026-07-03394/20262026-07-0724.437202616false 52262026013812Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual.1322026-07-03393/20262026-07-0724.454202616false 52242026013810Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009.1302026-07-03391/20262026-07-0724.440202616false 52232026013809Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.1292026-07-03390/20262026-07-0824.441202616false 52222026013807Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Castelo Branco, no Município de Campestre de Goiás/GO)1282026-07-03389/20262026-07-0724.438202616false 52212026013806Altera a Lei nº 22.524, de 3 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde.1272026-07-03388/20262026-07-0724.453202616false 52252026013811Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, que institui o Cadastro lnformativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL).1312026-07-02392/20262026-07-0724.442202616false 52202026013713Dispõe sobre a licença remunerada para o desempenho de mandato classista nas carreiras da segurança pública do Estado de Goiás e estabelece requisitos, limites e regras de controle, e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e da Leí nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004.1262026-07-02351/20262026-07-0224.407202616false 52192026013710Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para instituir a preservação remuneratória restrita na licença para o desempenho de mandato classista.1252026-07-02350/20262026-07-0224.409202616false 52182026013709Altera a Lei nº 15.680, de 2 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e a Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental.1242026-07-02349/20262026-07-0224.417202616false 520720260013261Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Agência Goiana de Promoção de lnvestimentos, Competitividade e lnovação - INVEST GO.1212026-06-25347/20262026-07-0224.408202616false 52082026013265Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas.1222026-06-25348/20262026-07-0224.418202616false 520320260012868Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - (Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás José Elias de Azevedo, situado no Município de Santo Antônio do Descoberto/GO)1032026-06-22342/20262026-07-0224.436202616false 52012026012896"Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências."1102026-06-22340/20262026-06-2524.404202616false 51862026012895Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.1092026-06-22339/20262026-06-2524.398202616false 52002026012894"Cria a Diretoria da Polícia Científica – DPCI no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023."1082026-06-22338/20262026-06-2524.395202616false 51992026012890Altera a Lei nº 17.095, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública.1142026-06-22337/20262026-06-2524.396202616false 51972026012885Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.1122026-06-22335/20262026-06-2524.394202616false 51962026012883Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências.1112026-06-22334/20262026-06-2524.405202616false 51952026012882Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, o Anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, revoga dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e revoga a Lei nº 17.706, de 9 de julho de 2012.1182026-06-22333/20262026-06-2524.400202616false 51942026012879Dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas – QOEs da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, e revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos da Polícia Militar.1072026-06-22332/20262026-06-2524.4112026161342026-07-03Parcialfalse 51922026012876Altera a Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, a Lei nº 17.089, de 2 de julho de 2010, e a Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.1152026-06-22330/20262026-06-2524.406202616false 51912026012874Dispõe sobre a estruturação dos postos de Coronel da Polícia Militar e de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.1052026-06-22329/20262026-06-2524.402202616false 52042026012870lnstitui a Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável e revoga as leis que especifica.1042026-06-22true 51902026012869Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.1172026-06-22328/20262026-06-2524.397202616false 52022026012867Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Mariano Barbosa Júnior, situado no Município de Campos Belos/GO1022026-06-22341/20262026-07-0224.439202616false 51892026012865Subdivide a Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia do Quadro Permanente de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, altera a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.1162026-06-22327/20262026-06-2524.401202616false 51882026012864Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Cromínia/GO.1012026-06-22326/20262026-06-2524.410202616false 51872026012857Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.1132026-06-22LEI COMPLEMENTAR Nº 4/20262026-06-25214202615false 519812886/2026Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.1192026-06-22336/20262026-06-2524.392202616false 519312877/2026Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.1062026-06-22331/20262026-06-2524.403202616false 51472026012415Dispõe sobre a repartição do limíte global anual de despesas primárias do Estado de Goiás, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e do § 4º do art. 41 do Ato das Disposiçöes Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.1002026-06-17325/20262026-06-2524.413202616false 51432026012254Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, e a Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.982026-06-15313/20262026-06-2424.414202616false 51422026012250Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e revoga dispositivo da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questöes de natureza tributária.972026-06-15308/20262026-06-1824.391202616false 51412026012088Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.962026-06-12276/20262026-06-1724.363202616false 51382026011460Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde.952026-06-08307/20262026-06-1824.360202616false 51372026011407Autoriza o Estado de Goiás a alíenar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais Fundos de lnvestimento lmobiliário.942026-06-03312/20262026-06-2424.387202616false 51162026010693Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para instituir a exigência de diploma do EnsinoSuperior para o ingresso nas carreiras que especifica932026-05-28314/20262026-06-2424.393202616false 51152026010692Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.922026-05-28269/20262026-06-1124.359202616false 51142026010691Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica. - (Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, situado no Município de Trindade/GO).912026-05-28324/202624.412202616false 51132026010690Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual José Bonifácio da Silva, situado no Município de Aparecida de Goiânia/GO).902026-05-28306/20262026-06-1824.390202616false 51032026010237Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundaçõess públicas estaduais.882026-05-25263/20262026-06-0124.349202616false 51022026009851Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.862026-05-21305/20262026-06-1824.389202616false 50932026009510Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Taboca Energia S/A o direito real de uso do bem imóvel público estadual que especifica, para a implantação da Pequena Central idrelétrica - PCH Taboca.842026-05-18233/20262026-05-2124.314202616false 50922026009509Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. - (Colégio Estadual Dagrácia de Almeida Pereira, no Município de Mozarlândia/GO).832026-05-18251/20262026-05-2824.326202616false 50912026009507Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. - (Colégio EstadualJosé Leandro Pereira, no Município de Uirapuru/GO).822026-05-18250/20262026-05-2824.327202616false 50902026009505Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Rodolfo Braz de Queiroz, situado no Município de lpameri/GO).812026-05-18240/20262026-05-2724.328202616false 50892026009503Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica.802026-05-18232/20262026-05-2124.311202616false 50882026009501lnstitui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e lntegração de Soluções Financeiras - Pequi Bank792026-05-18239/20262026-05-2724.334202616false 50872026009499Determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás - OAB-GO dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados.782026-05-18231/20262026-05-2124.310202616false 50602026008662Altera a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, introduz na estrutura administrativa básica do Poder Executivo a Planalto Solar Park S/A - PLANALTO e altera sua denominação e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.772026-05-11249/20262026-05-2824.333202616false 50432026008493Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Valdivino Serafim de Oliveira, situado em Guapó/GO752026-05-07230/20262026-05-2124.313202616false 50422026008491Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual em Período lntegral Povoado Água Fria, situado no Município de Água Fria de Goiás/GO742026-05-07229/20262026-05-2124.312202616false 50412026008400Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.732026-05-07LC 3/20262026-05-27213202615false 50332026008090Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental.722026-05-05238/20262026-05-2724.331202616false 50322026007668Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2027. - LDO672026-04-28397/20262026-07-0724.443202616false 50262026007374Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários que especifica.662026-04-24171/20262026-05-0524.261202616false 50252026007289Altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.652026-04-23237/20262026-05-2724.332202616false 50132026006628Autoriza a doação de veículos automotores de propriedade do Estado de Goiás aos municípios goianos, que assumirão os devidos encargos.582026-04-13163/20262026-04-2824.257202616false 50122026006626Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1.991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que institui o programa PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à lnstalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de goiás - LOGPRODUZIR.572026-04-13155/20262026-04-1624.240202616false 50012026006500Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à lndústria Química do Estado de Goiás.532026-04-09154/20262026-04-1624.241202616false 49932026005577"Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jataí/GO, do imóvel que especifica."492026-03-30131/20262026-04-0124.217202616false 49602026004976Institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás.442026-03-23106/20262026-03-2624.186202616false 49382026004938Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás.422026-03-19105/20262026-03-2624.185202616false 49222026004577Altera a Lei n º 14.226, de 8 de julho de 2002, que reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências, também revoga as leis indicadas.392026-03-16104/20262026-03-2624.188202616false 49212026004561Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAM nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.382026-03-16103/20262026-03-2624.233202616false 49042026004093Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.372026-03-1087/20262026-03-2424.178202616false 49032026004091Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.362026-03-1055/20262026-03-1224.139202616false 49012026003720Altera a denominação do município que especifica - Município Bom Jesus de Goiás.352026-03-0557/20262026-03-1724.160202616false 49002026003718Dispõe sobre a transferência de vinte vagas do cargo de Analista de Gestão Governamental da Secretaria de Estado da Administração - SEAD para a Goiás Previdência - GOIASPREV e altera o Anexo Único da Lei nº 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.342026-03-0554/20262026-03-1224.148202616false 48732026002534Altera a Lei nº 21.671, de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 1.991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, da Lei nº 13194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei nº 13.453, de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao FUNDEINFRA a favor da GOINFRA.332026-02-2532/20262026-03-1124.133202616false 48722026002294Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.312026-02-2402/20262026-02-2624.107202616false 48712026002290Altera a Lei nº 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOlÁS.302026-02-2437/20262026-03-1124.147202616false 48702026002255Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal. ou pelo Termo de Transferência Animal.292026-02-2331/20262026-03-1124.145202616false 48692026001744Altera a Lei nº 23.997, de 30 de dezembro de 2025, que dá denominação ao próprio público que especifica242026-02-1336/20262026-03-1124.142202616false 48682026001401Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para as atividades de Arquitetura e de Engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.202026-02-0635/20262026-03-1124.159202616false 48672026001400Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.192026-02-0634/20262026-03-1124.146202616false 48472026001065Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas e altera a Lei nº 20.229, de 18 de julho de 2018122026-01-30134/20262026-04-0724.229202616false 48292026000605Altera a Lei nº 14.531, de 17 de setembro de 2003, que altera a denominação de escola estadual que especifica.102026-01-2633/20262026-03-1124.143202616false 48282026000603Altera a Lei nº 22.823, de 28 de junho de 2024, que dá denominação ao próprio público que especifica.92026-01-2630/20262026-03-0524.144202616false 47932026000190Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Quilombola Kalunga Januário de Souza Ribeiro, situado no Município de Cavalcante/GO.82026-01-1901/20262026-02-2624.108202616false