_id ANO_MES_INICIO INSCRICAO_ESTADUAL MUNICIPIO NOME_FANTASIA NUMR_CNPJ RAZAO_SOCIAL DATA_INICIO_TARE DATA_FIM_TARE DESCRICAO_TARE NUMERO_TARE SITUACAO_TARE 1 202510 108281043 GOIANIA AMERICA TRADE 37127137000111 AMERICA BRASIL IMPORTADORA LTDA 2025-10-03T00:00:00.000-03:00 2025-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1074/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 0012029202 NORMAL 2 202510 103239383 HIDROLANDIA 43214055004013 MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A 2025-10-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011086202 NORMAL 3 202510 108350762 GOIANIA FLX IMPORTADORA 41459487000152 FLX IMPORTADORA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA 2025-10-03T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1145/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017... 0012028202 NORMAL 4 202510 201699532 APARECIDA DE GOIANIA 04140399001058 AUTOAMERICA LTDA 2025-10-17T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.313/2025-CE/PRODUZIR, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65%... 0011082202 NORMAL 5 202510 108318974 GOIANIA ABRIL TRATORPECAS 41296491000147 ABRIL TRATORPECAS LTDA 2025-10-21T00:00:00.000-02:00 2030-10-21T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. 0011091202 NORMAL 6 202510 103014110 GOIANIA METROBUS 02392459000103 METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A 2025-10-10T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERAcaO INTERNA, COM O BENEFiCIO PREVISTO NO INCISO CXLIII DO ART. 6� DO ANEXO IX DO DECRETO 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS ? RCTE), oLEO DIESEL DA EMPRESA VIBRA ENERGIA S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N� 34.274.233/0306-05 E NO CCE/GO SOB N� 10.049.672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDOR. 0011084202 NORMAL 7 202510 108989623 GOIANIA MOTRIZ RD CAR 45374133000166 MOTRIZ RD CAR DISTRIBUIDORA E AUTO PECAS LTDA 2025-10-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011088202 NORMAL 8 202510 108200540 GOIANIA JETS 40345585000104 MAIA ELETRONICOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 2025-10-03T00:00:00.000-03:00 2025-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1086/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 0012030202 NORMAL 9 202510 107978075 GOIANIA CBUP GLOBAL 37427389000166 CBUP GLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA 2025-10-03T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1056/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?...........................................................?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017... E CONFORME EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.327/2025-CE/PRODUZIR, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. 0012027202 NORMAL 10 202510 200453181 GOIANIA INOVASSE DISTRIBUIÇÃO 50948080000180 INOVASSE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA 2025-10-03T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1151/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 0012026202 NORMAL 11 202510 108390888 GOIANIA ROTHA PROMOCAO 41806013000130 ROTHA PROMOCAO DE VENDAS LTDA 2025-10-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011083202 NORMAL 12 202510 104755610 GOIANIRA CED DISTRIBUIDORA - JORNAL 25 DE MARCO E PORTAL 07291550000156 CED COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 2025-10-01T00:00:00.000-03:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011089202 NORMAL