_id NUMR_INCRICAO MUNICIPIO NOME_FANTASIA NUMERO_CGC RAZAO_SOCIAL DATA_INICIAL DATA_FINAL DESCRICAO NUMERO_TARE SITUACAO ANO_MES 1 103737243 APARECIDA DE GOIANIA SOMMA FILMS 06142391000165 SOMMA COMÉRCIO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1285/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.462/2026 -CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 00120112026 NORMAL 202601 2 105537489 GOIANIA MASTERBRISA CLIMATIZADORES 17415995000154 MASTERBRISA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 2026-01-30 00:00:00.000 2031-01-30 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110042026 NORMAL 202601 3 105856355 GOIANIA VOGATEX 19345952000175 VOGATEX TECIDOS - LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA PRIMEIRA E DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0158/2015-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.532/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026. 00120252026 NORMAL 202601 4 106934104 GOIANIA 73663650000514 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA 2026-01-29 00:00:00.000 2031-01-29 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110022026 NORMAL 202601 5 107239248 APARECIDA DE GOIANIA MAKE ONE 30119262000130 VETOR IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1358/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E NA RESOLUcaO N� 4.435/2025-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 00120022026 NORMAL 202601 6 107241447 ANAPOLIS WEHEAL MEDICAL 21490369000108 WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1040/2022-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO..... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.536/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026. 00120212026 NORMAL 202601 7 107534932 GOIANIA GREEN CHANNEL INTERNATIONAL TRADING 32874959000142 GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES, E O ANEXO UNICO PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS, TODOS DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1308/2019-GSE: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032...E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.588/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026. ... ANEXO UNICO ... 00120362026 NORMAL 202601 8 107568845 GOIANIA BASE IMPORTADORA 33186902000113 BASE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1300/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.447/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 00120132026 NORMAL 202601 9 107677415 ANAPOLIS 40175705000598 CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE N� 001-1203/2020-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR.AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES.CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA.A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.449/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026... 00120092026 NORMAL 202601 10 107776413 GOIANIA ARTEC BRASIL 07515817000222 ARTEC BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1306/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.533/2026-CE/PRODU ZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026. 00120222026 NORMAL 202601 11 107783932 GOIANIA XD IMPORT AND EXPORT 34884596000151 XD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1148/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022... 00120102026 NORMAL 202601 12 107826917 GOIANIA MD7 IMPORT 35763142000195 MD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1002/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.448/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 00120122026 NORMAL 202601 13 107908360 GOIANIA 36583377000168 HBF IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1309/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032... 00120192026 NORMAL 202601 14 108009505 ANAPOLIS FIBER TELECOM 37803752000109 FIBER TELECOM LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1319/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ... ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.534/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026. 00120242026 NORMAL 202601 15 108154602 GOIANIA POLITAN 29174595000264 APLASTIK INDUSTRIAL LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1044/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160... 00120062026 NORMAL 202601 16 108187926 GOIANIA DANKER AUTO PECAS 40190152000119 DANKER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1164/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.453/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 00120142026 NORMAL 202601 17 108200540 GOIANIA JETS 40345585000104 MAIA ELETRONICOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1086/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: [... ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�... ...] 00120012026 NORMAL 202601 18 108209539 ANAPOLIS PAIOL AMT 40419709000140 AMT COMERCIO E SERVICOS LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1017/2022-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.451/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 00120172026 NORMAL 202601 19 108214150 GOIANIA WPX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS 40462206000158 WPX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1150/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, .... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.591/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026. 00120442026 NORMAL 202601 20 108281043 GOIANIA AMERICA TRADE 37127137000111 AMERICA BRASIL IMPORTADORA LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1074/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.444/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 00120052026 NORMAL 202601 21 108325091 ANAPOLIS 03646086000899 CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1104/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO... RESOLUcaO N� 4.535/2026 -CE/PRODUZIR, DE 04 DE MAIO DE 2026. 00120232026 NORMAL 202601 22 108375072 GOIANIA SP PARTS 41598551000186 SP PARTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE 001-1169/2021-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR. CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TARE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TARE FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO... CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A UTILIZAcaO DOS BENEFiCIOS PREVISTOS NESTE TARE e VEDADA A EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL PARA EFEITO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS. 00120182026 NORMAL 202601 23 109928431 GOIANIA I9 IMPORTAÇÕES 48908656000133 I9 IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 2026-01-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1075/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022... E NA RESOLUcaO N� 4.482/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 00120262026 NORMAL 202601 24 203201329 GOIANIA RLG AUTO PARTS 62779249000102 RLG AUTO PARTS LTDA 2026-01-29 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.439/2026-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 00110012026 NORMAL 202601