103737243APARECIDA DE GOIANIASOMMA FILMS06142391000165SOMMA COMÉRCIO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1285/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.462/2026 -CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120112026NORMAL202601 105537489GOIANIAMASTERBRISA CLIMATIZADORES17415995000154MASTERBRISA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA2026-01-30 00:00:00.0002031-01-30 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110042026NORMAL202601 105856355GOIANIAVOGATEX19345952000175VOGATEX TECIDOS - LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA PRIMEIRA E DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0158/2015-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.532/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026.00120252026NORMAL202601 106934104GOIANIA73663650000514RANBAXY FARMACEUTICA LTDA2026-01-29 00:00:00.0002031-01-29 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110022026NORMAL202601 107239248APARECIDA DE GOIANIAMAKE ONE30119262000130VETOR IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1358/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E NA RESOLUcaO N� 4.435/2025-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.00120022026NORMAL202601 107241447ANAPOLISWEHEAL MEDICAL21490369000108WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1040/2022-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO..... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.536/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026.00120212026NORMAL202601 107534932GOIANIAGREEN CHANNEL INTERNATIONAL TRADING32874959000142GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES, E O ANEXO UNICO PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS, TODOS DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1308/2019-GSE: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032...E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.588/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026. ... ANEXO UNICO ...00120362026NORMAL202601 107568845GOIANIABASE IMPORTADORA33186902000113BASE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1300/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.447/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120132026NORMAL202601 107677415ANAPOLIS40175705000598CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE N� 001-1203/2020-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR.AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES.CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA.A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.449/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026...00120092026NORMAL202601 107776413GOIANIAARTEC BRASIL07515817000222ARTEC BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1306/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.533/2026-CE/PRODU ZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026.00120222026NORMAL202601 107783932GOIANIAXD IMPORT AND EXPORT34884596000151XD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1148/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022...00120102026NORMAL202601 107826917GOIANIAMD7 IMPORT35763142000195MD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1002/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.448/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120122026NORMAL202601 107908360GOIANIA36583377000168HBF IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1309/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032...00120192026NORMAL202601 108009505ANAPOLISFIBER TELECOM37803752000109FIBER TELECOM LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1319/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ... ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.534/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026.00120242026NORMAL202601 108154602GOIANIAPOLITAN29174595000264APLASTIK INDUSTRIAL LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1044/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160...00120062026NORMAL202601 108187926GOIANIADANKER AUTO PECAS40190152000119DANKER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1164/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.453/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120142026NORMAL202601 108200540GOIANIAJETS40345585000104MAIA ELETRONICOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1086/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: [... ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�... ...]00120012026NORMAL202601 108209539ANAPOLISPAIOL AMT40419709000140AMT COMERCIO E SERVICOS LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1017/2022-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.451/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120172026NORMAL202601 108214150GOIANIAWPX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS40462206000158WPX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1150/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, .... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.591/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026.00120442026NORMAL202601 108281043GOIANIAAMERICA TRADE37127137000111AMERICA BRASIL IMPORTADORA LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1074/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.444/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120052026NORMAL202601 108325091ANAPOLIS03646086000899CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1104/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO... RESOLUcaO N� 4.535/2026 -CE/PRODUZIR, DE 04 DE MAIO DE 2026.00120232026NORMAL202601 108375072GOIANIASP PARTS41598551000186SP PARTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE 001-1169/2021-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR. CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TARE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TARE FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO... CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A UTILIZAcaO DOS BENEFiCIOS PREVISTOS NESTE TARE e VEDADA A EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL PARA EFEITO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.00120182026NORMAL202601 109928431GOIANIAI9 IMPORTAÇÕES48908656000133I9 IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA2026-01-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1075/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022... E NA RESOLUcaO N� 4.482/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.00120262026NORMAL202601 203201329GOIANIARLG AUTO PARTS62779249000102RLG AUTO PARTS LTDA2026-01-29 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.439/2026-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...00110012026NORMAL202601