_id NUMR_INCRICAO MUNICIPIO NOME_FANTASIA NUMERO_CGC RAZAO_SOCIAL DATA_INICIAL DATA_FINAL DESCRICAO NUMERO_TARE SITUACAO ANO_MES 1 101153430 APARECIDA DE GOIANIA 19791896011056 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 2026-06-11 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1136/2020-GSE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA PRIMEIRA..........................................� 3� A AUTORIZAcaO DE ADOcaO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTE REGIME ESPECIAL TAMBeM SE APLICA aS SEGUINTES FILIAIS: A- FILIAL DE SENADOR CANEDO - ESTABELECIDA NA AVENIDA PROGRESSO... B- FILIAL DE JATAi - ESTABELEC. NA RUA MIRANDA DE CARVALHO..C- FILIAL DE URUAcU ? ESTABELECIDA NA RUA GOIaNIA... 00120272026 NORMAL 202606 2 102557802 UBERLANDIA 19791896006990 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 2026-06-11 00:00:00.000 2031-06-11 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 520 DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE, AUTORIZADA a ADOcaO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTE REGIME ESPECIAL, QUE CONSISTEM NO FORNECIMENTO DE GaS LIQUEFEITO DE PETRoLEO, DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES FINAIS, POR MEIO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO INSTALADAS EM CONDOMiNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, INCLUSIVE EM SHOPPING CENTERS, BEM COMO AUTORIZADA A EMITIR NOTAS FISCAIS, NAS OPERAcoES INTERNAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, A GRANEL E ENVASADO, POR MEIO DE VEiCULOS ATRAVeS DE EQUIPAMENTO ELETRoNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. 00110462026 NORMAL 202606 3 106709917 BARRO ALTO TERRA GOYANA MINERADORA 01445576000206 TERRA GOYANA MINERADORA LTDA 2026-06-01 00:00:00.000 2031-06-01 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 184, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, A ACORDANTE FICA DISPENSADA DE EMITIR NOTA FISCAL ELETRoNICA (NF-E) A CADA OPERAcaO DE VENDA DE MINeRIO EFETUADA PARA A UNIDADE FILIAL DA EMPRESA CBA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMiNIO LOCALIZADA EM SANTA ISABEL/GO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N� 61.409.892/0251-68 E NO CCE SOB O N� 20.119.021-4. DEVENDO AO FINAL DO DIA, COM BASENOS TICKETS DA BALANcA, BEM COMO NO RELAToRIO DE VENDA DIaRIA, EMITIR UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA ENGLOBANDO TODAS AS OPERAcoES DE VENDAS REALIZADAS NO DIA. 00110482026 NORMAL 202606 4 108055434 GOIANIA IMPERIAL IMPORTADOS 37930551000164 IMPERIAL IMPORTADOS LTDA 2026-06-17 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1034/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 00120282026 NORMAL 202606 5 203357043 APARECIDA DE GOIANIA 13552152000904 EDUARDO DE ALMEIDA LTDA 2026-06-03 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.538/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 00110452026 NORMAL 202606 6 203705610 GOIANIA 32787727000319 NEUROVASC MEDICAL LTDA 2026-06-30 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.539/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR... 00110502026 NORMAL 202606 7 203726731 GOIANESIA 64886659000170 DNA TRADE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 2026-06-17 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIANeSIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.537/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR... 00110472026 NORMAL 202606