102189749GOIANIA26674754000110CEREAIS IPANEMA LTDA2026-02-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XVIII, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM ARROZ INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, EM SUBSTITUIcaO A QUAISQUER CReDITOS, EXCETO O CORRESPONDENTE a AQUISIcaO DO ARROZ, O QUAL FICA LIMITADO a 7% (SETE POR CENTO), OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.00110052026NORMAL202602 102978034CERES02199795000134EDMAR VILELA LTDA2026-02-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE N� 001-1074/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: � 2� EM RAZaO DO 1� REENQUADRAMENTO DA EXPANSaO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL00120032026NORMAL202602 107936178GOIANIA30408555000219METTA BRASIL LOGISTICA LTDA2026-02-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.370/2025-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS PORCENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MeDIA MENSAL FIXADA...00110062026NORMAL202602 109052056GOIANIACASA PRIME45599291000114CASA PRIME LTDA2026-02-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110112026NORMAL202602 109488393GOIANIATEXAS CENTER47168395000108TEXAS CO LTDA2026-02-23 00:00:00.0002031-02-23 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110122026NORMAL202602 202169049GOIANIA42643561000400IP77 SA DISTRIBUICAO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS2026-02-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110102026NORMAL202602 202315398ANAPOLIS59088333000167NEWCOM FARMACEUTICA LTDA.2026-02-03 00:00:00.0002031-02-03 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE INSUMOS/MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO/COMERCIALIZAcaO, E DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.00110032026REVOGACAO/BAIXA202602 202989550GOIANIA08008738000298KM ZERO MOTO PECAS LTDA2026-02-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).00110092026NORMAL202602 203735080TRINDADE11430844002132ASSOCIACAO FILHOS DO PAI ETERNO2026-02-12 00:00:00.0002026-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO QUE DISPoE O INCISO LXXXV DO ART. 7� DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO ESTADUAL ? RCTE, A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A USUFRUIR DO BENEFiCIO DA ISENcaO NAS OPERAcoES COM MATERIAIS DE CONSTRUcaO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS aS OBRAS DE EDIFICAcaO DO TEMPLO DA NOVA BASiLICA DO DIVINO PAI ETERNO, SITUADA NA FAZENDA FORQUILHA E ARROZAL, S/N�, ESTaNCIA CAMPESTRE, ZONA RURAL DE TRINDADE/GO, NA FORMA E CONDIcoES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL.00110072026NORMAL202602