_id NUMR_INCRICAO MUNICIPIO NOME_FANTASIA NUMERO_CGC RAZAO_SOCIAL DATA_INICIAL DATA_FINAL DESCRICAO NUMERO_TARE SITUACAO ANO_MES 1 102650764 GOIANIA HSUAN MED SAFETY 86858107000190 O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP 2026-07-10 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: [...] ANEXO uNICO [...] 00120332026 NORMAL 202607 2 102801916 SENADOR CANEDO 01121175000110 CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA 2026-07-10 00:00:00.000 2027-01-09 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, EM CARaTER EXCEPCIONAL, A INCLUIR COMO OPERAcaO ABRANGIDA PELOS BENEFiCIOS DO PROGRAMA PROGOIAS A INDUSTRIALIZAcaO DE SEUS PRODUTOS, POR SUA ENCOMENDA E ORDEM, EM ESTABELECIMENTO PRoPRIO OU DE TERCEIROS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, NOS TERMOS DA ALiNEA ?B? DO INCISO II DO � 1� DO ART. 5� DA LEI N� 20.787/20, INCLUiDA PELA LEI N� 24.441 /2026, EM RAZaO DE INCeNDIO OCORRIDO EM 12 DE MAIO DE 2026, QUE ATINGIU PARTE DE SUA PLANTA FABRIL, CONFORME BOLETIM DO OCORReNCIA N� 47176438, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SEGURANcA PuBLICA DE GOIaS EM 12 DE MAIO DE 2026. 00110662026 NORMAL 202607 3 103190945 GOIANIA 03376377000138 CARRETEIRO CENTER LTDA 2026-07-13 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110652026 NORMAL 202607 4 103325875 GOIANIA 66970229001996 CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A 2026-07-10 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. O � 4� DA CLaUSULA PRIMEIRA TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1116/2021-GSE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA PRIMEIRA......... ?� 4� EM SE TRATANDO DE INSTALAcaO E/OU RETIRADA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO, AO FINAL DO MeS, DEVERa SER EMITIDA UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA ENGLOBADA RELATIVA aS INSTALAcoES E RETIRADAS FINALIZADAS NO PERiODO, QUE FAcA REFEReNCIA, NO CAMPO ?INFORMAcoES ADICIONAIS?, A TODAS AS ORDENS DE SERVIcO DIGITAIS EMITIDAS NO RESPECTIVO MeS E A ESTE TARE.? 00120312026 NORMAL 202607 5 103521950 GOIANIA MONACO PECAS AUTOMOTIVAS 05111993000192 MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA 2026-07-10 00:00:00.000 2028-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO. 00110562026 NORMAL 202607 6 103521950 GOIANIA MONACO PECAS AUTOMOTIVAS 05111993000192 MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA 2026-07-10 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO E/OU INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110552026 NORMAL 202607 7 103593446 GOIANIA TRACTORGYN 05524540000198 TRACTORGYN EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA 2026-07-15 00:00:00.000 2031-07-15 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110612026 NORMAL 202607 8 104584998 GOIANIA MA DISTRIBUIDORA 11294340000199 MA DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 2026-07-10 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110572026 NORMAL 202607 9 105334502 ANAPOLIS TOP MED 11172836000190 TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA 2026-07-13 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0062/2013-GSF, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO... ... 00120352026 NORMAL 202607 10 107920573 APARECIDA DE GOIANIA PHARMAMED LOGISTICA 36901046000129 PHARMAMED LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA 2026-07-23 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110632026 NORMAL 202607 11 108343421 GOIANIA LEXMAR LASER 36323262000134 LEXMAR LASER LTDA 2026-07-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%. 00110582026 NORMAL 202607 12 109934652 APARECIDA DE GOIANIA VOLGA 03347463000627 VOLGA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2026-07-13 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS ABAIXO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE N� 001-1001/2024-GSE E SEU ANEXO UNICO, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A INVESTIR O MONTANTE TOTAL DE R$ 101.016.150,21 (CENTO E UM MILHoES, DEZESSEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), COMPOSTO DE R$43.276.150,21 (QUARENTA E TReS MILHoES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS, VINTE E UM CENTAVOS) RELATIVO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL ESPECIFICADA NO PREaMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, E DO VALOR ADICIONAL DE R$ 57.740.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHoES E SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS),... 00120342026 NORMAL 202607 13 201284901 APARECIDA DE GOIANIA 03978166000760 DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 2026-07-16 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110622026 NORMAL 202607 14 203461835 GOIANIA HM BRASIL 63854933000166 HM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2026-07-03 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.555/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 00110522026 NORMAL 202607 15 203688015 GOIANIA TOTAL ATACADISTA E-COMMERCE 64735835000172 TOTAL E-COMMERCE LTDA 2026-07-01 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%. 00110492026 NORMAL 202607 16 203693418 ANAPOLIS 57507378001680 EMS S/A 2026-07-03 00:00:00.000 2031-07-03 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE INSUMOS/MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO/COMERCIALIZAcaO, E DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110512026 NORMAL 202607 17 203911555 APARECIDA DE GOIANIA ACPA ALUMINIO 65647666000181 ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA 2026-07-13 00:00:00.000 2028-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO. 00110602026 NORMAL 202607 18 203911555 APARECIDA DE GOIANIA ACPA ALUMINIO 65647666000181 ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA 2026-07-13 00:00:00.000 2032-12-31 00:00:00.000 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 00110592026 NORMAL 202607