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    [1,"102650764","GOIANIA","HSUAN MED SAFETY","86858107000190","O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP","2026-07-10 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      [...]                                                       ANEXO uNICO                                                 [...]","00120332026","NORMAL","202607"],
    [5,"103521950","GOIANIA","MONACO PECAS AUTOMOTIVAS","05111993000192","MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA","2026-07-10 00:00:00.000","2028-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.","00110562026","NORMAL","202607"],
    [6,"103521950","GOIANIA","MONACO PECAS AUTOMOTIVAS","05111993000192","MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA","2026-07-10 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO E/OU INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.                                         PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","00110552026","NORMAL","202607"],
    [7,"103593446","GOIANIA","TRACTORGYN","05524540000198","TRACTORGYN EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA","2026-07-15 00:00:00.000","2031-07-15 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","00110612026","NORMAL","202607"],
    [8,"104584998","GOIANIA","MA DISTRIBUIDORA","11294340000199","MA DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA","2026-07-10 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","00110572026","NORMAL","202607"],
    [9,"105334502","ANAPOLIS","TOP MED","11172836000190","TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA","2026-07-13 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0062/2013-GSF, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ... ANEXO UNICO...                                          ...","00120352026","NORMAL","202607"],
    [10,"107920573","APARECIDA DE GOIANIA","PHARMAMED LOGISTICA","36901046000129","PHARMAMED LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA","2026-07-23 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.                                                        PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","00110632026","NORMAL","202607"],
    [11,"108343421","GOIANIA","LEXMAR LASER","36323262000134","LEXMAR LASER LTDA","2026-07-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","00110582026","NORMAL","202607"],
    [12,"109934652","APARECIDA DE GOIANIA","VOLGA","03347463000627","VOLGA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA","2026-07-13 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS ABAIXO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE N� 001-1001/2024-GSE E SEU ANEXO UNICO, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:        ?CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A INVESTIR O MONTANTE TOTAL DE R$ 101.016.150,21 (CENTO E UM MILHoES, DEZESSEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), COMPOSTO DE R$43.276.150,21 (QUARENTA E TReS MILHoES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS, VINTE E UM CENTAVOS) RELATIVO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL ESPECIFICADA NO PREaMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, E DO VALOR ADICIONAL DE R$ 57.740.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHoES E SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS),...","00120342026","NORMAL","202607"],
    [14,"203461835","GOIANIA","HM BRASIL","63854933000166","HM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA","2026-07-03 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.555/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","00110522026","NORMAL","202607"],
    [15,"203688015","GOIANIA","TOTAL ATACADISTA E-COMMERCE","64735835000172","TOTAL E-COMMERCE LTDA","2026-07-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","00110492026","NORMAL","202607"],
    [17,"203911555","APARECIDA DE GOIANIA","ACPA ALUMINIO","65647666000181","ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA","2026-07-13 00:00:00.000","2028-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.","00110602026","NORMAL","202607"],
    [18,"203911555","APARECIDA DE GOIANIA","ACPA ALUMINIO","65647666000181","ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA","2026-07-13 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.  PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","00110592026","NORMAL","202607"]
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