102650764GOIANIAHSUAN MED SAFETY86858107000190O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP2026-07-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: [...] ANEXO uNICO [...]00120332026NORMAL202607 102801916SENADOR CANEDO01121175000110CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA2026-07-10 00:00:00.0002027-01-09 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, EM CARaTER EXCEPCIONAL, A INCLUIR COMO OPERAcaO ABRANGIDA PELOS BENEFiCIOS DO PROGRAMA PROGOIAS A INDUSTRIALIZAcaO DE SEUS PRODUTOS, POR SUA ENCOMENDA E ORDEM, EM ESTABELECIMENTO PRoPRIO OU DE TERCEIROS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, NOS TERMOS DA ALiNEA ?B? DO INCISO II DO � 1� DO ART. 5� DA LEI N� 20.787/20, INCLUiDA PELA LEI N� 24.441 /2026, EM RAZaO DE INCeNDIO OCORRIDO EM 12 DE MAIO DE 2026, QUE ATINGIU PARTE DE SUA PLANTA FABRIL, CONFORME BOLETIM DO OCORReNCIA N� 47176438, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SEGURANcA PuBLICA DE GOIaS EM 12 DE MAIO DE 2026.00110662026NORMAL202607 103190945GOIANIA03376377000138CARRETEIRO CENTER LTDA2026-07-13 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110652026NORMAL202607 103325875GOIANIA66970229001996CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A2026-07-10 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. O � 4� DA CLaUSULA PRIMEIRA TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1116/2021-GSE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA PRIMEIRA......... ?� 4� EM SE TRATANDO DE INSTALAcaO E/OU RETIRADA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO, AO FINAL DO MeS, DEVERa SER EMITIDA UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA ENGLOBADA RELATIVA aS INSTALAcoES E RETIRADAS FINALIZADAS NO PERiODO, QUE FAcA REFEReNCIA, NO CAMPO ?INFORMAcoES ADICIONAIS?, A TODAS AS ORDENS DE SERVIcO DIGITAIS EMITIDAS NO RESPECTIVO MeS E A ESTE TARE.?00120312026NORMAL202607 103521950GOIANIAMONACO PECAS AUTOMOTIVAS05111993000192MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA2026-07-10 00:00:00.0002028-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.00110562026NORMAL202607 103521950GOIANIAMONACO PECAS AUTOMOTIVAS05111993000192MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA2026-07-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO E/OU INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110552026NORMAL202607 103593446GOIANIATRACTORGYN05524540000198TRACTORGYN EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA2026-07-15 00:00:00.0002031-07-15 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110612026NORMAL202607 104584998GOIANIAMA DISTRIBUIDORA11294340000199MA DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA2026-07-10 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110572026NORMAL202607 105334502ANAPOLISTOP MED11172836000190TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA2026-07-13 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0062/2013-GSF, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO... ...00120352026NORMAL202607 107920573APARECIDA DE GOIANIAPHARMAMED LOGISTICA36901046000129PHARMAMED LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA2026-07-23 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110632026NORMAL202607 108343421GOIANIALEXMAR LASER36323262000134LEXMAR LASER LTDA2026-07-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110582026NORMAL202607 109934652APARECIDA DE GOIANIAVOLGA03347463000627VOLGA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA2026-07-13 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS ABAIXO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE N� 001-1001/2024-GSE E SEU ANEXO UNICO, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A INVESTIR O MONTANTE TOTAL DE R$ 101.016.150,21 (CENTO E UM MILHoES, DEZESSEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), COMPOSTO DE R$43.276.150,21 (QUARENTA E TReS MILHoES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS, VINTE E UM CENTAVOS) RELATIVO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL ESPECIFICADA NO PREaMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, E DO VALOR ADICIONAL DE R$ 57.740.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHoES E SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS),...00120342026NORMAL202607 201284901APARECIDA DE GOIANIA03978166000760DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA2026-07-16 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110622026NORMAL202607 203461835GOIANIAHM BRASIL63854933000166HM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA2026-07-03 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.555/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...00110522026NORMAL202607 203688015GOIANIATOTAL ATACADISTA E-COMMERCE64735835000172TOTAL E-COMMERCE LTDA2026-07-01 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.00110492026NORMAL202607 203693418ANAPOLIS57507378001680EMS S/A2026-07-03 00:00:00.0002031-07-03 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE INSUMOS/MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO/COMERCIALIZAcaO, E DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110512026NORMAL202607 203911555APARECIDA DE GOIANIAACPA ALUMINIO65647666000181ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA2026-07-13 00:00:00.0002028-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.00110602026NORMAL202607 203911555APARECIDA DE GOIANIAACPA ALUMINIO65647666000181ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA2026-07-13 00:00:00.0002032-12-31 00:00:00.000CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.00110592026NORMAL202607