Portarias de outorga de direito de uso de recursos hídricos emitidas junto ao Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

Licenças de pesca emitidas junto ao Expresso Goiás.

Declarações de inexigibilidade emitidas no Sistema Ipê, em conformidade com o art. 21 da Lei 20.694/2019.

Declarações Ambientais do Imóvel emitidas no Sistema Ipê, em conformidade com a Lei nº 21.231/2022.

Licenças emitidas pelo Sistema Ipê

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, em conformidade com a Lei Estadual nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, e no princípio da transparência pública, declara a inexistência de obras públicas contratadas pelo Governo do Estado de Goiás que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) sob sua jurisdição durante os últimos 3 (três) anos.

O programa ABC+GO ajuda produtores rurais a investir em tecnologias que se ajustam ao clima e diminuem a poluição. O RenovAgro que é a linha de crédito do Programa apoia projetos que cuidam do meio ambiente. Quando produtores rurais veem dados mostrando como o programa beneficia o meio ambiente e suas próprias práticas agrícolas, eles podem se sentir mais motivados a participar. Com essa base de dados, dá para comparar como o programa vem evoluindo ao longo do tempo e em várias regiões, ajudando a entender melhor os desafios locais e ajustando as estratégias conforme necessário. Além disso, os dados podem ser usados para educar e conscientizar o público sobre a importância da agricultura sustentável e o papel do Programa ABC+. Eles também garantem transparência e prestação de contas, mostrando o quanto o programa está contribuindo para objetivos maiores, como os acordos climáticos internacionais.

O crédito rural desempenha um papel fundamental no desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola. É uma ferramenta essencial para viabilizar investimentos, melhorar a produtividade, promover a inovação e garantir a segurança alimentar. Por meio da SEAPA, o Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE-GO) realiza análises técnicas de propostas de financiamento (acima de 500 mil) pelo Fundo Constitucional do Centro-Oeste / FCO Rural, com o objetivo de garantir a viabilidade técnica e a sustentabilidade dos projetos financiados, bem como o cumprimento das premissas estabelecidas na Programação do FCO. A base de dados permite a visualização dinâmica das informações, garantindo transparência ao processo das análises, subsidiando a tomada de decisões e contribuindo para o planejamento das políticas de crédito rural em Goiás. Frequência de atualização: Mensal