8101015.074Em Vigor30/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.30/12/2004 8100915.073Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a doação com encargo à União Federal dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.07/01/2005Doação de bens públicos 8100815.072Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro de R$ 125.000,00 (cento e  vinte e  cinco mil reais) à instituição que menciona.30/12/2004 8100715.071Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaInstitui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei no 9.425, de 24 de dezembro de 1996.07/01/2005Pensão Césio,Pensão especial 8100615.070Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.30/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8100515.069Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências.30/12/2004Fundos Rotativos 8100315.068Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial a Maria Amélia Guimarães.07/01/2005Pensão especial 8100215.067Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/01/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8100115.066Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.07/01/2005Título de cidadania 8100015.065Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.07/01/2005Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8099915.064Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaConcede pensões especiais a MARIA JÚLIA ALVES GOMES e a INÁCIO ROSA, nos valores que indica.07/01/2005Pensão especial 8099815.063Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaReajusta os valores das pensões especiais de DALVA MARIA GUIMARÃES e DESIDÉRIO COUTINHO para o montante que menciona.07/01/2005Pensão especial 8099715.062Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaConfere nova denominação ao conjunto residencial que especifica.07/01/2005Denominação de bem público 8099615.061Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás.07/01/2005Corpo de Bombeiros Militar 8099515.060Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8099415.059Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Federação das APAE’s do Estado de Goiás.30/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8099315.058Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaDá denominação ao CEP - Centro de Ensino Profissionalizante de Porangatu.07/01/2005Denominação de bem público 8099215.057Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais da área de saúde que especifica e dá outras providências.30/12/2004Declaração de entidades 8099115.056Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao Centro de Reabilitação e Integração do Deficiente da Cidade de Guapó - CREID.29/12/2004 8099015.055Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.29/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8098915.054Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.29/12/2004Leis orçamentárias 8098815.053Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio até o limite que menciona e dá outras providências.29/12/2004Leis orçamentárias 8098715.052Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei no 13.631, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.29/12/2004 8098615.051Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAltera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.29/12/2004Normas Tributárias 8098515.050Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.640, de 30 de dezembro de 2003, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que especifica.29/12/2004Alienação de bens públicos 8098415.049Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAltera as Leis nos 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.29/12/2004Normas Tributárias 8098315.048Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.29/12/2004Normas Tributárias 8098215.047Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaInstitui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.29/12/2004Transporte público 8098115.046Em Vigor29/12/2004Lei OrdináriaIntroduz  acréscimos a dispositivos das Leis nos 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.29/12/2004 8098015.045Em Vigor21/12/2004Lei OrdináriaDispõe sobre reposição da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.22/12/2004Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8097815.043Declarada Inconstitucional21/12/2004Lei OrdináriaEstabelece critérios para o credenciamento dos Despachantes Autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás.22/12/2004Serviços Públicos 8097915.044Em Vigor14/12/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a destinação preferencial de apartamentos térreos em edifícios residenciais construídos por programas habitacionais públicos.22/12/2004Direitos da pessoa idosa 8097715.042Em Vigor14/12/2004Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Valorização do Livro.22/12/2004Datas comemorativas 8097615.041Em Vigor14/12/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas “antidrogas” nas escolas da rede pública do Estado de Goiás.22/12/2004Educação 8097515.040Em Vigor09/12/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia.16/12/2004Declaração de entidades 8097415.039Em Vigor09/12/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8097315.038Em Vigor09/12/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8097215.037Em Vigor09/12/2004Lei OrdináriaDá nome a escola estadual que especifica.16/12/2004Educação 8097115.036Em Vigor09/12/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Gestor Público.16/12/2004Datas comemorativas 8097015.035Em Vigor09/12/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Doadores de Sangue.16/12/2004Datas comemorativas 8096915.034Em Vigor06/12/2004Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE-GO.10/12/2004Tribunal de Contas do Estado - TCE 8096815.033Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.07/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8096715.032Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.07/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8096615.031Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8096515.030Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8096415.029Revogada01/12/2004Lei OrdináriaIntroduz alteração e acréscimo à Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.07/12/2004Servidor Público 8096315.028Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana  de  Desenvolvimento Rural  e Fundiário - AGENCIARURAL, e dá outras providências.07/12/2004Fundos Rotativos 8096215.027Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.07/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8096115.026Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.07/12/2004Pensão especial 8096015.025Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.07/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8095915.024Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 2o da Lei no 14.919, de 03 de setembro de 2004.07/12/2004Organização Administrativa 8095815.023Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaRevigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.07/12/2004Fundos Rotativos 8095715.022Revogada01/12/2004Lei OrdináriaFixa o valor da Gratificação de Exercício dos Fiscais de Previdência do IPASGO, convalida os valores recebidos e revoga o art. 2o da Lei no 13.402, de 22 de dezembro de 1998.07/12/2004 8095615.021Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaCria o Colégio Estadual Dona Torinha de Luziânia.07/12/2004Educação 8095515.020Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.07/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8095415.019Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.07/12/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8095315.018Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.07/12/2004Fundos Rotativos 8095215.017Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a liquidação de débito para com o PROTEGE GOIÁS, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscais com crédito de ICMS acumulado.07/12/2004Normas Tributárias 8095115.016Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaCria o Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD e dá outras providências.07/12/2004 8095015.015Em Vigor01/12/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8094915.014Em Vigor30/11/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.01/12/2004Título de cidadania 8094815.013Em Vigor30/11/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.01/12/2004Título de cidadania 8094715.012Em Vigor23/11/2004Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III.26/11/2004Normas Tributárias 8094615.011Em Vigor18/11/2004Lei OrdináriaAltera a redação do art. 1o da Lei no 13.505, de 20 de agosto de 1999.24/11/2004Organização Administrativa 8094515.010Em Vigor18/11/2004Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.18/11/2004 8094415.009Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/11/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8094315.008Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/11/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8094215.007Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.16/11/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8094115.006Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título de Cidadão Goiano que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8094015.005Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.16/11/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8093915.004Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093815.003Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093715.002Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093615.001Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093515.000Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093414.999Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093314.998Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093214.997Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8093114.996Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/11/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8093014.995Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8092914.994Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8092814.993Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8092714.992Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. NILDEMAR SECCHES.16/11/2004Título de cidadania 8092614.991Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8092514.990Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8092414.989Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadã que especifica.16/11/2004Título de cidadania 8092314.988Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/11/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8092214.987Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.16/11/2004Pensão especial 8092114.986Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.16/11/2004Fundos Rotativos 8092014.985Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Edéia, a área de terras que especifica.16/11/2004Doação de bens públicos 8091914.984Revogada10/11/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.16/11/2004Organização Administrativa 8091814.983Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/11/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8091714.982Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/11/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8091614.981Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a retribuição pecuniária aos Vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.16/11/2004Organização Administrativa,Saúde 8091514.980Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.16/11/2004Diárias,Fundos Rotativos 8091414.979Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/11/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8091314.978Em Vigor10/11/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/11/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8091214.977Em Vigor01/11/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/11/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8091114.976Em Vigor01/11/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor do Tribunal de Contas do Estado - TCE.05/11/2004Tribunal de Contas do Estado - TCE 8091014.975Em Vigor20/10/2004Lei OrdináriaInstitui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.09/11/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLazer,Políticas Públicas 8090914.974Em Vigor13/10/2004Lei OrdináriaAltera o artigo 1º da Lei nº 11.152, de 04 de abril de 1990.18/10/2004Pensão especial 8090814.973Em Vigor13/10/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.18/10/2004Pensão especial 8090714.972Em Vigor13/10/2004Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.913, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a privacidade das informações pessoais do consumidor.18/10/2004Direito do consumidor 8090614.971Em Vigor06/10/2004Lei OrdináriaDispõe sobre reserva de assentos para pessoas obesas em salas de projeções, teatro, espaços culturais e demais estabelecimentos de entretenimento.18/10/2004 8090514.970Em Vigor06/10/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de serviços públicos intermunicipais, concernentes a traslados de corpos.18/10/2004Transporte público 8090414.969Em Vigor30/09/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.04/10/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8090314.968Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8090214.967Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8090114.966Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8090014.965Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8089914.964Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial a Osvaldo Rocha de Souza.04/10/2004Pensão especial 8089814.963Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à entidade que menciona.04/10/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8089714.962Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá outras providências.04/10/2004Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 8089614.961Revogada29/09/2004Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999.04/10/2004Organização Administrativa 8089514.960Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaRevoga a Lei no 11.912, de 11 de março de 1993, que concedeu pensão especial a MIRANI SILVA DE ANDRADE.04/10/2004Pensão especial 8089414.959Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.04/10/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8089314.958Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaEleva o valor da pensão especial que especifica.04/10/2004Pensão especial 8089214.957Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a reversão de pensão para viúva de antigo pensionista.04/10/2004Pensão especial 8089114.956Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8089014.955Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.04/10/2004Pensão especial 8088914.954Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaCria o Espaço de Educação e Convivência Juvenil Naly Deusdará e dá outras providências.04/10/2004Educação 8088814.953Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8088714.952Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8088614.951Em Vigor29/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/10/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8088514.950Em Vigor27/09/2004Lei OrdináriaAcrescenta dispositivo à Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.30/09/2004Organização Administrativa 8088414.949Em Vigor27/09/2004Lei OrdináriaRevoga o inciso II do art. 1o da Lei no 13.610, de 02 de maio de 2000.29/09/2004 8088314.948Em Vigor27/09/2004Lei OrdináriaAltera as tabelas I e V do Anexo I da Lei no 13.460, de 06 de maio de 1999, com as alterações posteriores.29/09/2004Servidor Público,Vencimentos 8088214.947Em Vigor16/09/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.23/09/2004Diretos da pessoa com deficiência 8088114.946Em Vigor16/09/2004Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei no 14.078, de 04 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a notificação às Câmaras Municipais e à população, quando do repasse de recursos do Governo Estadual para os Municípios.23/09/2004Tribunal de Contas do Estado - TCE 8088014.945Em Vigor16/09/2004Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8087914.944Em Vigor16/09/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a denominação de Rodovia que especifica.23/09/2004Denominação de bem público 8087814.943Em Vigor16/09/2004Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.23/09/2004Denominação de bem público 8087714.942Em Vigor16/09/2004Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.23/09/2004Denominação de bem público 8087614.941Em Vigor16/09/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências.23/09/2004Meio ambiente 8087514.940Em Vigor15/09/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.14/03/2005Educação 8087414.939Em Vigor15/09/2004Lei Ordinárianstitui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências.23/09/2004Serviços Públicos 8087314.938Em Vigor15/09/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.23/09/2004Fundos Rotativos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8087214.937Em Vigor15/09/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário.23/09/2004 8087114.936Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8087014.935Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8086914.934Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano à pessoa que especifica.17/09/2004Título de cidadania 8086814.933Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.17/09/2004Título de cidadania 8086714.932Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8086614.931Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadã Goiana que especifica.17/09/2004Título de cidadania 8086514.930Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.17/09/2004Título de cidadania 8086414.929Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Mototaxista no Estado de Goiás.17/09/2004Datas comemorativas 8086314.928Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8086214.927Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.17/09/2004Título de cidadania 8086114.926Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede Título de Cidadão Goiano que especifica.17/09/2004Título de cidadania 8086014.925Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8085914.924Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8085814.923Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8085714.922Em Vigor13/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8085614.921Em Vigor08/09/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8085514.920Em Vigor03/09/2004Lei OrdináriaCria cargos em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás e introduz alterações no anexo VII da Lei no 14.810, de 1o de julho de 2004.09/09/2004Organização Administrativa 8085414.919Revogada03/09/2004Lei OrdináriaIntroduz alteração no § 1o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.09/09/2004Servidor Público 8085314.918Em Vigor01/09/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica para entidade representativa de classe.08/09/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8085214.917Em Vigor01/09/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.08/09/2004Doação de bens públicos 8085114.916Em Vigor01/09/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.08/09/2004Fundos Rotativos 8085014.915Em Vigor01/09/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.08/09/2004Doação de bens públicos 8084914.914Em Vigor11/08/2004Lei OrdináriaAssegura a reserva de vagas, para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos estaduais.27/08/2004Direitos da pessoa idosa 8084814.913Em Vigor11/08/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a privacidade das informações pessoais do consumidor.27/08/2004Direito do consumidor 8084714.912Em Vigor11/08/2004Lei OrdináriaDetermina obrigatoriedade de impressão em embalagens de leite que especifica.27/08/2004 8084614.911Em Vigor11/08/2004Lei OrdináriaEstabelece normas para a realização de concurso público.27/08/2004 8084514.910Em Vigor11/08/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.17/08/2004Organização Administrativa,Parcerias público-privada 8084414.909Em Vigor09/08/2004Lei OrdináriaInstitui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do  Ministério Público do Estado de Goiás - FUNEMP-GO e dá outras providências.01/12/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos,Ministério Público – MP 8084314.908Em Vigor09/08/2004Lei OrdináriaDá nova redação ao § 4o do art. 3o da Lei no 13.641, de 09 de junho de 2000.13/08/2004 8084214.907Em Vigor09/08/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC até o montante que especifica.13/08/2004Direito do consumidor 8084114.906Em Vigor09/08/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.13/08/2004Doação de bens públicos 8084014.905Em Vigor09/08/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento até o montante que especifica.13/08/2004Leis orçamentárias 8083914.904Em Vigor09/08/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.13/08/2004Diárias,Fundos Rotativos 8083814.903Em Vigor03/08/2004Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II.03/08/2004Normas Tributárias 8083714.902Em Vigor02/08/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.05/08/2004 8083614.901Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei  nº 11.719, de 15 de  maio de 1992.05/07/2004Servidor Público 8083514.900Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) à Federação Aquática de Goiás - FAGO e dá outras providências.05/07/2004 8083414.899Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaModifica a redação dos incisos I e II do art. 5o da Lei no 14.681, de 16 de janeiro de 2004.05/07/2004 8083314.898Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaConcede pensões especiais às Senhoras CACILDA  SOARES DOURADO  e MARILENE LEÃO DO NASCIMENTO, nos valores que menciona.05/07/2004Pensão especial 8083114.896Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Cidadania.05/07/2004Leis orçamentárias 8083014.895Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaConvalida os atos administrativos pertinentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ao Adicional de Função e Adicional de Função I, especialmente as Portarias e os Decretos que especifica.05/08/2004Organização Administrativa 8082914.894Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa.05/07/2004Datas comemorativas 8082814.893Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Auxiliares de Administração Escolar.05/07/2004Datas comemorativas,Educação 8082714.892Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaAltera o art. 43 da Lei no 14.248, de 29 de julho de 2002.05/07/2004 8082614.891Em Vigor29/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.09/08/2004Leis orçamentárias 8083214.897Revogada22/07/2004Lei OrdináriaAcresce a unidade administrativa complementar centralizada que especifica no Anexo XXIX - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.05/07/2004Organização Administrativa 8082514.890Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a execução das obras que especifica, pela  Agência  Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, e dá outras providências.03/08/2004Leis orçamentárias 8082414.889Revogada22/07/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003 e dá outras providências.03/08/2004Organização Administrativa 8082314.888Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais, mediante convênio, às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde.03/08/2004 8082214.887Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaIntroduz acréscimos e alterações na Lei no 13.506, de 09 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão -PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, e dá outras providências.03/08/2004Normas Tributárias 8082114.886Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaConfere nova redação ao art. 1o, caput, da Lei no 13.723, de 14 de setembro de 2000.03/08/2004 8082014.885Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Centro Tecnológico - CENTEC de Cristalina e dá outras providências.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTecnologia e inovação 8081914.884Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de recursos financeiros para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER por parte das entidades autárquicas que indica e revoga a Lei no 13.939, de 1o de novembro de 2001.02/08/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8081814.883Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento.03/08/2004Leis orçamentárias 8081714.882Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaConcede auxílios financeiros nos valores indicados às entidades privadas que menciona e dá outras providências.03/08/2004Declaração de entidades 8081614.881Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIÁS.03/08/2004Normas Tributárias 8081514.880Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Fundo Rotativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.03/08/2004Fundos Rotativos 8081414.879Revogada22/07/2004Lei OrdináriaCria, no Conselho Estadual de Educação, o cargo comissionado que menciona e dá outras providências.03/08/2004Organização Administrativa 8081314.878Revogada22/07/2004Lei OrdináriaRevoga a alínea “g” do inciso I do art. 2o da Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001.05/08/2004Serviços Públicos 8081214.877Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8081114.876Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8081014.875Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8080914.874Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8080814.873Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de área pertencente ao Estado de Goiás ao Município de Goiânia.03/08/2004 8080714.872Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8080614.871Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8080514.870Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8080414.869Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8080314.868Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8080214.867Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8080114.866Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Poesia e dá outras providências.03/08/2004Datas comemorativas 8080014.865Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual das Donas de Casa.03/08/2004Datas comemorativas 8079914.864Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Profissionais da Beleza no Estado de Goiás.03/08/2004Datas comemorativas 8079814.863Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Evangélico.03/08/2004Datas comemorativas 8079714.862Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Voluntariado.03/08/2004Datas comemorativas 8079614.861Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDá denominação à Rodovia que especifica.03/08/2004Denominação de bem público 8079514.860Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8079414.859Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8079314.858Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.03/08/2004Fundos Rotativos 8079214.857Revogada22/07/2004Lei OrdináriaDá nova redação ao Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA - e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.03/08/2004Organização Administrativa 8079114.856Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento até o limite que indica.03/08/2004Leis orçamentárias 8079014.855Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8078914.854Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/08/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8078814.853Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Incentivo ao Transplante de Órgãos.03/08/2004Datas comemorativas 8078714.852Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária.03/08/2004Normas Tributárias 8078614.851Em Vigor22/07/2004Lei OrdináriaAltera a Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.03/08/2004Segurança Pública 8078514.850Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a prorrogação dos contratos temporários que especifica.22/07/2004Contratos temporários 8078414.849Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.22/07/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8078314.848Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.22/07/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8078214.847Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaConcede antecipação salarial ao pessoal da administração direta, autárquica e funda-cional do Poder Executivo e dá outras providências.22/07/2004Vencimentos 8078114.846Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Aragarças.22/07/2004 8078014.845Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP.22/07/2004Fundos Rotativos 8077914.844Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.22/07/2004Título de cidadania 8077814.843Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Taxista.22/07/2004Datas comemorativas 8077714.842Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Detetive Particular no Estado de Goiás.22/07/2004Datas comemorativas 8077614.841Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8077514.840Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975.22/07/2004Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais 8077414.839Revogada16/07/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.22/07/2004Organização Administrativa 8077314.838Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.22/07/2004Título de cidadania 8077214.837Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.22/07/2004Título de cidadania 8077114.836Em Vigor16/07/2004Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.22/07/2004Título de cidadania 8077014.835Em Vigor15/07/2004Lei OrdináriaAltera a Tabela IV do Anexo I da Lei nº 13.460, de 6 de maio de 1999, com as alterações posteriores.30/07/2004Servidor Público 8076914.834Em Vigor14/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais que menciona.20/07/2004Leis orçamentárias 8076814.833Em Vigor12/07/2004Lei OrdináriaObriga a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.14/07/2004Diretos da pessoa com deficiência 8076714.832Em Vigor12/07/2004Lei OrdináriaFixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências.14/07/2004Educação 8076614.831Em Vigor09/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Jataí.14/07/2004 8076514.830Em Vigor09/07/2004Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial de WILSON LUIZ RIBEIRO.14/07/2004Pensão especial 8076414.829Revogada09/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor da UEG e dá outras providências.14/07/2004Organização Administrativa 8076314.828Em Vigor09/07/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.14/07/2004Pensão especial 8076214.827Em Vigor08/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre Gratificação de Risco de Vida para os Agentes de Segurança Prisional e altera o vencimento básico dos cargos de Executor de Serviços de Vigilância I e II.13/07/2004 8076114.826Em Vigor08/07/2004Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.13/07/2004Pensão especial 8076014.825Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/07/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8075914.824Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/07/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8075814.823Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/07/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8075714.822Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/07/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8075614.821Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/07/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8075514.820Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, da Secretaria-Geral da Governadoria, e o seu Fundo Rotativo.12/07/2004Fundos Rotativos 8075414.819Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.12/07/2004Fundos Rotativos 8075314.818Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.12/07/2004 8075214.817Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenção social, mediante convênio, à entidade que especifica para custeio e implementação de serviços de saúde.12/07/2004 8075114.816Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica e dá outras providências.12/07/2004 8075014.815Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.12/07/2004 8074914.814Revogada Parcialmente06/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.08/07/2004Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 8074814.813Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaAltera a redação do inciso VI do art. 4o da Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004.08/07/2004 8074714.812Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás e dá outras providências.08/07/2004Educação 8074614.811Em Vigor06/07/2004Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás.08/07/2004Vencimentos 8074514.810Em Vigor01/07/2004Lei OrdináriaInstitui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências.06/07/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 8074414.809Em Vigor23/06/2004Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.012, de 18 de dezembro de 2001.28/06/2004Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 8074314.808Em Vigor09/06/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais, mediante convênios, às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde.17/06/2004 8074214.807Em Vigor09/06/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.17/06/2004Leis orçamentárias 8074114.806Em Vigor09/06/2004Lei OrdináriaAltera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras providências.17/06/2004 8074014.805Em Vigor09/06/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, conforme especifica.17/06/2004Corpo de Bombeiros Militar 8073914.804Em Vigor09/06/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD.17/06/2004Leis orçamentárias 8073814.803Em Vigor09/06/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL.17/06/2004Leis orçamentárias 8073714.802Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, no montante que menciona.17/06/2004Direito do consumidor 8073614.801Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.17/06/2004Doação de bens públicos 8073514.800Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.09/06/2004Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8073414.799Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento até o limite que indica.17/06/2004Leis orçamentárias 8073314.798Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.17/06/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8073214.797Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste - FUNDESTE.17/06/2004Leis orçamentárias 8073114.796Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.17/06/2004Leis orçamentárias 8073014.795Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaInstitui o Prêmio Goiano de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.17/06/2004 8072914.794Revogada08/06/2004Lei OrdináriaAltera a Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.17/06/2004Servidor Público 8072814.793Revogada08/06/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.17/06/2004Organização Administrativa 8072714.792Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.17/06/2004 8072614.791Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 319, de 30 de novembro de 1948.17/06/2004Segurança Pública 8072514.790Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.17/06/2004Normas Tributárias 8072414.789Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.17/06/2004Título de cidadania 8072314.788Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.17/06/2004Título de cidadania 8072214.787Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial concedida a MARIA LUÍZA AGUILERA.16/06/2004Pensão especial 8072114.786Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência de recursos financeiros para o Município de Itaguari, no limite e para o fim que indica e dá outras providências.17/06/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8072014.785Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/06/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8071914.784Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.16/06/2004Fundos Rotativos 8071814.783Em Vigor08/06/2004Lei OrdináriaAltera o valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.16/06/2004Fundos Rotativos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8071714.782Em Vigor04/06/2004Lei OrdináriaDispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.09/06/2004Normas Tributárias 8071614.781Em Vigor04/06/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.09/06/2004Normas Tributárias 8071514.780Em Vigor28/05/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/06/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8071414.779Em Vigor28/05/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.02/06/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8071314.778Em Vigor28/05/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.02/06/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8071214.777Em Vigor26/05/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 13.564, de 8 de dezembro de 1999.31/05/2004Educação 8071114.776Revogada26/05/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2003, com a finalidade de criar cargos de Gerente na Secretaria do Trabalho.31/05/2004Organização Administrativa 8071014.775Em Vigor26/05/2004Lei OrdináriaAltera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.31/05/2004Normas Tributárias 8070914.774Em Vigor26/05/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.31/05/2004Leis orçamentárias 8070814.773Em Vigor26/05/2004Lei OrdináriaCria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.31/05/2004Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8070714.772Em Vigor26/05/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.31/05/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Educação 8070614.771Em Vigor12/05/2004Lei OrdináriaCria a Campanha “DOE SANGUE”, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências.12/05/2004Saúde 8070514.770Em Vigor12/05/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do CAEPED - Cadastro de Pessoa Portadora de Deficiência no Estado de Goiás.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 8070414.769Em Vigor12/05/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado de Goiás.Turismo 8070314.768Em Vigor27/04/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e na Lei no 14.654, de 08 de janeiro de 2004.04/05/2004Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade 8128214.767Em Vigor27/04/2004Lei OrdináriaAltera o artigo 1º da Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.12/05/2004Diretos da pessoa com deficiência 8128114.766Em Vigor27/04/2004Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertemia Maligna (HM).12/05/2004Saúde 8070214.765Em Vigor27/04/2004Lei OrdináriaConcede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.12/05/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 8128014.764Revogada27/04/2004Lei OrdináriaInstitui norma supletiva de licitação e contratação administrativa no âmbito do Estado de Goiás.12/05/2004Licitações e ajustes públicos 8070114.763Em Vigor27/04/2004Lei OrdináriaConcede passe livre às mulheres com idade acima de sessenta anos, na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. 8070014.762Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial concedida a YASSY RANULFO VAZ.23/04/2004Pensão especial 8069914.761Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8069814.760Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.23/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8069714.759Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.23/04/2004Educação 8069614.758Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a implementar o Projeto Lago de Bela Vista e a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a LAGO S/A.23/04/2004Organização Administrativa 8069514.757Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR até o limite que menciona.23/04/2004Leis orçamentárias 7973614.756Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaConcede  pensão especial à pessoa que especifica.23/04/2004Pensão especial 8069414.755Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a empresa Teleporto de Goiás S/A.23/04/2004Organização Administrativa 8069314.754Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a empresa Plataforma Logística de Goiás S/A.23/04/2004Organização Administrativa 8069214.753Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade de indicação, em receituário, do nome genérico ou princípio ativo do medicamento receitado, nos casos que menciona e dá outras providências.23/04/2004 8069114.752Revogada22/04/2004Lei OrdináriaAltera o art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e cria a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL.23/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8069014.751Revogada22/04/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.23/04/2004Organização Administrativa 8068914.750Em Vigor22/04/2004Lei OrdináriaDispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.22/04/2004Governador do Estado de GoiásAdministração pública 8068814.749Revogada22/04/2004Lei OrdináriaDispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.22/04/2004Organização Administrativa 8068714.748Em Vigor20/04/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.11/05/2004, 26/04/2004Normas Tributárias 8068614.747Em Vigor20/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8068514.746Em Vigor20/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8068414.745Revogada20/04/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com a finalidade de introduzir modificações na estrutura básica da Secretaria da Saúde.26/04/2004Organização Administrativa 8068314.744Em Vigor20/04/2004Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.26/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8068214.743Em Vigor20/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8068114.742Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.13/04/2004Educação 8068014.741Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.13/04/2004Denominação de bem público 8067914.740Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067814.739Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067714.738Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067614.737Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaAltera o artigo 1o da Lei 13.967, de 20 de novembro de 2001, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067514.736Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067414.735Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067314.734Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067214.733Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067114.732Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8067014.731Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8066914.730Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8066814.729Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.567, de 22 de outubro de 2003, que assegura assentos em fila especial única para idosos, gestantes e deficientes físicos usuários de serviços públicos.13/04/2004Direitos da pessoa idosa 8066714.728Em Vigor05/04/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/04/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 7997614.726Em Vigor25/03/2004Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/03/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 7993714.725Em Vigor25/03/2004Lei OrdináriaConcede pensão especial a ÂNGELA MARIA COSTA MACHADO.30/03/2004Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 7983714.724Em Vigor25/03/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.30/03/2004 7979414.723Em Vigor25/03/2004Lei OrdináriaConvalida o Fundo Rotativo que especifica e eleva o seu valor.30/03/2004Fundos Rotativos 8066614.727Em Vigor24/03/2004Lei OrdináriaModifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.30/03/2004Polícia Civil 8066514.722Em Vigor08/03/2004Lei OrdináriaAutoriza a abertura de 1 (um) crédito especial, no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste - FUNDESTE.11/03/2004Leis orçamentárias 8066414.721Em Vigor08/03/2004Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Meio Ambiente.11/03/2004Fundos Rotativos 8066314.720Em Vigor08/03/2004Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.11/03/2004Pensão especial 8066214.719Em Vigor08/03/2004Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei no 9.363, de 15 de setembro de 1983.11/03/2004 8066114.718Em Vigor04/03/2004Lei OrdináriaAltera o valor do subsídio do cargo que especifica.11/03/2004Servidor Público 8127914.717Em Vigor17/02/2004Lei OrdináriaEstabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera.26/02/2004 8066014.716Em Vigor06/02/2004Lei OrdináriaFixa os subsídios do Governador do Estado e do Vice-Governador para o exercício de 2004.06/02/2004 8065914.715Em Vigor04/02/2004Lei OrdináriaRegulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão.16/02/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência 8065814.714Em Vigor30/01/2004Lei OrdináriaInstitui o “Dia de Luta contra o Câncer de Mama” no Estado de Goiás.05/02/2004Datas comemorativas 8065714.713Em Vigor30/01/2004Lei OrdináriaDá denominação à Escola que especifica.05/02/2004Denominação de bem público,Educação 8065614.712Em Vigor30/01/2004Lei OrdináriaDenomina Complexo Educacional MON-SENHOR JOSÉ SEBASTIÃO DA COSTA, no Município de Posse.05/02/2004Educação 8065514.711Em Vigor30/01/2004Lei OrdináriaInstitui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião.05/02/2004Medalha 8065414.710Em Vigor30/01/2004Lei OrdináriaDenomina Rodovia MONSENHOR JOSÉ SEBASTIÃO DA COSTA a GO-453 de Posse a Guarani de Goiás.05/02/2004Denominação de bem público 8065314.709Em Vigor30/01/2004Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.05/02/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8065214.708Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Profissional de Psicopedagogia.27/01/2004Datas comemorativas 8065114.707Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.27/01/2004Título de cidadania 8065014.706Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.27/01/2004Título de cidadania 8064914.705Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.27/01/2004Título de cidadania 8064814.704Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.27/01/2004Título de cidadania 8064714.703Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Mulher do Campo.27/01/2004Datas comemorativas 8064614.702Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8064514.701Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.27/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8064414.700Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaConcede Título de Cidadã Goiana que especifica.27/01/2004Título de cidadania 8064314.699Em Vigor22/01/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.27/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8064214.698Em Vigor19/01/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio do pessoal que especifica e dá outras providências.27/01/2004Leis orçamentárias,Servidor Público 8064114.697Em Vigor19/01/2004Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual que especifica.27/01/2004Educação 8064014.696Em Vigor19/01/2004Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Profissional de Educação Física.27/01/2004Datas comemorativas 8063914.695Em Vigor19/01/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, 8.033, de 2 de dezembro de 1975, 8.125, de 18 de julho de 1976, 11.175, de 11 de abril de 1990, 11.383, de 28 de dezembro de 1990,  11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e 14.019, de 21 de dezembro de 2001.27/01/2004Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 8063814.694Em Vigor19/01/2004Lei OrdináriaTorna obrigatória a disponibilização, à pessoa com deficiência visual, de cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.27/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência,Indústria e Comércio 7960614.693Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001.22/01/2004Serviços Públicos 8063714.692Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaAltera denominação de rodovia que especifica.22/01/2004Denominação de bem público 8063614.691Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá nome à rodovia que especifica.22/01/2004 8063514.690Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.22/01/2004Denominação de bem público 8063414.689Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá nome ao Ginásio de Esportes que especifica.22/01/2004 8063314.688Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.22/01/2004Denominação de bem público 8063214.687Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá denominação ao trecho que especifica.22/01/2004Denominação de bem público 8063114.686Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaInstitui o título de “Empresa Criança”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Criança”,  para  pessoas  físicas que contribuírem  para a educação das crianças goianas.22/01/2004Educação 8063014.685Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá nome à rodovia que especifica.22/01/2004 8062914.684Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá nova denominação ao trecho de rodovia que especifica.22/01/2004Denominação de bem público 8062814.683Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.22/01/2004Denominação de bem público 8062714.682Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaIntroduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.20/01/2004Serviços Públicos 8062614.681Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2004.16/01/2004Leis orçamentárias 8062514.680Em Vigor16/01/2004Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007.19/01/2004Leis orçamentárias 8062414.679Em Vigor12/01/2004Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.20/01/2004Normas Tributárias 8062314.678Revogada12/01/2004Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.22/01/2004Servidor Público 8062214.677Em Vigor12/01/2004Lei OrdináriaCria o Programa de Participação em Resultado - PPR - no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.20/01/2004Servidor Público 8062114.676Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8062014.675Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaConcede o título de cidadão goiano que especifica.14/01/2004Título de cidadania 8061914.674Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.14/01/2004Título de cidadania 8061814.673Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.14/01/2004Título de cidadania 8061714.672Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.14/01/2004Título de cidadania 8061614.671Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8061514.670Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8061414.669Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8061314.668Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8061214.667Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8061114.666Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8061014.665Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8060914.664Revogada08/01/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações nas estruturas organizacionais básicas e complementar da Secretaria da Fazenda.14/01/2004Organização Administrativa 8060814.663Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dispõe sobre a reestruturação dos seus cargos,  sua denominação, organização, atribuições e remuneração, e dá outras providências.14/01/2004 8060714.662Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.14/01/2004Organização Administrativa 8060614.661Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaConvalida e cria os Fundos Rotativos que especifica.14/01/2004Fundos Rotativos 8060514.660Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDispõe sobre o Auxílio-Alimentação do pessoal militar do Estado de Goiás e dá outras providências.14/01/2004 7980714.659Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaConvalida o Fundo Rotativo que especifica.14/01/2004Fundos Rotativos 8060414.658Revogada08/01/2004Lei OrdináriaEleva o subsídio do cargo que especifica.14/01/2004Servidor Público 8060314.657Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaDispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.14/01/2004Polícia Civil 8060214.656Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.14/01/2004Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8060114.655Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.14/01/2004 8060014.654Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaInstitui a Comissão de Defesa Prévia - CODEP, integrante da estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, e dá outras providências.14/01/2004Serviços Públicos 8059914.653Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaInstitui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.14/01/2004Organização Administrativa 8059814.652Em Vigor08/01/2004Lei OrdináriaIntroduz acréscimos e alterações na Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, e dá outras providências.14/01/2004Esportes 8127714.651Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaConfere nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002.08/01/2004Programas sociais 8127614.650Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro de 2003.30/12/2003 8127514.649Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaCria e denomina as unidades de ensino que especifica.30/12/2003Denominação de bem público,Educação 8127414.648Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaDá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Lei no 14.072, de 28 de dezembro de 2001.30/12/2003 8127314.647Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 5o da Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1995.30/12/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Saúde 8127214.646Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.30/12/2003Leis orçamentárias 8127114.645Revogada30/12/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária.05/01/2004Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8127014.644Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaAltera o Anexo I da Lei nº 13.460, de 06 de maio de 1999.30/12/2003Servidor Público 8126914.643Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual que especifica.30/12/2003Denominação de bem público 8126814.642Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.30/12/2003Educação,Patrimônio Público 8126714.641Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaDá nova denominação à Escola Estadual que especifica.30/12/2003Denominação de bem público,Educação 8126614.640Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaAutoriza a alienação, à União, de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica e dá outras providências.31/12/2003Normas Tributárias 8126514.639Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/12/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8126414.638Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 31 da Lei n. 14.492, de 25 de julho de 2003.30/12/2003Declaração de entidades 8126314.637Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaConvalida os atos administrativos pertinentes à vantagem que especifica e dá outras providências.30/12/2003Organização Administrativa 8126214.636Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.30/12/2003Servidor Público 8126114.635Em Vigor30/12/2003Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de área localizada no Município de Itumbiara, pertencente ao Estado de Goiás, à União.30/12/2003 8126014.634Em Vigor29/12/2003Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.29/12/2003Normas Tributárias 8125914.633Em Vigor29/12/2003Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.31/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8125814.632Em Vigor24/12/2003Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber, em doação, bens imóveis pertencentes à empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A.31/12/2003Minas e energia 8125714.631Em Vigor24/12/2003Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.31/12/2003Pensão especial 8125614.630Em Vigor24/12/2003Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.31/12/2003Pensão especial 8125514.629Em Vigor24/12/2003Lei OrdináriaAssegura direito às pessoas portadoras de deficiência física.31/12/2003Diretos da pessoa com deficiência 8125414.628Em Vigor24/12/2003Lei OrdináriaDá nome ao prédio que abriga a sede do Instituto de Criminalística da Secretaria da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás.31/12/2003 8125314.627Em Vigor24/12/2003Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.31/12/2003Datas comemorativas 8125214.626Em Vigor22/12/2003Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Idoso e dá outras providências.30/12/2003Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 8125114.625Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor Público.24/12/2003Leis orçamentárias 8125014.624Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros na forma e no valor que especifica e dá outras providências.24/12/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8124914.623Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaDá nova redação a artigos da Lei nº 10.179, de 6 de maio de 1987, que instituiu a Bolsa de Publicações “Cora Coralina”.24/12/2003 8124814.622Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.24/12/2003Direitos da pessoa idosa 8124714.621Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8124614.620Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8124514.619Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8124414.618Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8124314.617Em Vigor18/12/2003Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Líder Comunitário.24/12/2003Datas comemorativas 8124214.616Revogada09/12/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001.12/12/2003Previdência social,Servidor Público 8124114.615Revogada09/12/2003Lei OrdináriaAltera a redação do inciso II do art. 7o da Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003, e  dá outras providências.11/12/2003Leis orçamentárias 8124014.614Em Vigor09/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8123914.613Em Vigor04/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8123814.612Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8123714.611Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaCria as unidades de ensino que especifica.08/12/2003Educação 8123614.610Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.08/12/2003Doação de bens públicos,Polícia Militar 8123514.609Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaAutoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual das rodovias municipais que especifica e dá outras providências.08/12/2003 8123414.608Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8123314.607Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8123214.606Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8123114.605Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8123014.604Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8122914.603Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8122814.602Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.08/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8122714.601Em Vigor03/12/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de direito de uso da área do domínio público que especifica.03/12/2003Concessão 8122614.600Em Vigor01/12/2003Lei OrdináriaInstitui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assisten-ciais e dá outras providências.04/12/2003Desenvolvimento Social e Econômico,Servidor Público 8122514.599Em Vigor27/11/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a permissão de uso temporário, pelas Polícias Civil e Militar, das armas de fogo sob guarda do Poder Judiciário e dá outras providências.04/12/2003 8122414.598Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.20/11/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8122314.597Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.20/11/2003Pensão especial 8122214.596Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação e/ou revigoramento do fundo rotativo da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.20/11/2003Fundos Rotativos 8122114.595Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE.20/11/2003Leis orçamentárias 8122014.594Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.20/11/2003Pensão especial 8121914.593Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.20/11/2003Pensão especial 8121814.592Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaConcede pensão especial a Juracy Xavier Teixeira.20/11/2003Pensão especial 8121714.591Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.20/11/2003 8121614.590Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.20/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8121514.589Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaEleva o valor das pensões especiais que especifica.20/11/2003Pensão especial 8121414.588Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.20/11/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8121314.587Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001.20/11/2003Organização Administrativa 8121214.586Em Vigor17/11/2003Lei OrdináriaCria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.20/11/2003Fundos Rotativos,Serviços Públicos 8121114.585Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que dispõe sobre o direito dos estudantes ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.14/11/2003Direito do consumidor 8121014.584Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8120914.583Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8120814.582Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8120714.581Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8120614.580Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8120514.579Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8120414.578Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/11/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8120314.577Revogada11/11/2003Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.14/11/2003Organização Administrativa 8120214.576Em Vigor11/11/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 14.013, de 18 de dezembro de 2001 e 14.383, de 31 de dezembro de 2002.14/11/2003 8120114.575Em Vigor07/11/2003Lei OrdináriaAltera redação da Lei nº 14.470, de 16 de julho de 2003.12/11/2003 8120014.574Em Vigor07/11/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado à Prefeitura Municipal de Jaupaci e dá outras providências.12/11/2003 8119914.573Em Vigor03/11/2003Lei OrdináriaRevigora o Fundo Rotativo da Polícia Militar do Estado de Goiás.06/11/2003Polícia Militar 8119814.572Em Vigor03/11/2003Lei OrdináriaAutoriza a concessão ou permissão de uso de Terminais Rodoviários de Passageiros de propriedade do Estado.06/11/2003 8119714.571Em Vigor31/10/2003Lei OrdináriaDispõe sobre o revigoramento do fundo rotativo do Gabinete de Controle Interno.05/11/2003Fundos Rotativos 8119614.570Em Vigor31/10/2003Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.05/11/2003Pensão especial 8119514.569Em Vigor31/10/2003Lei OrdináriaCria as unidades de ensino que especifica.05/11/2003Educação,Patrimônio Público 8119414.568Em Vigor23/10/2003Lei OrdináriaDispõe sobre campanha dirigida às mulheres.31/10/2003Saúde 8119314.567Em Vigor22/10/2003Lei OrdináriaAssegura assentos em fila especial única para idoso, gestante, lactante, pessoa portadora de deficiência, e pessoa acompanhada por criança de colo usuário de serviços públicos. - Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004.29/10/2003Direitos da pessoa idosa 8119214.566Em Vigor22/10/2003Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenção social à Federação Goiana de Futebol - FGF e dá outras providências.23/10/2003 8119114.565Em Vigor21/10/2003Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal e dá outras providências.29/10/2003Datas comemorativas 8119014.564Em Vigor20/10/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre os Municípios goianos.14/11/2003Educação 8118914.563Em Vigor15/10/2003Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.21/10/2003Servidor Público 8118814.562Em Vigor08/10/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.14/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8118714.561Em Vigor08/10/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.14/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8118614.560Em Vigor07/10/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8118514.559Em Vigor07/10/2003Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros, mediante celebração de convênios, às entidades de âmbito estadual que menciona e dá outras providências.09/10/2003 8118414.558Em Vigor07/10/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento e dá outras providências.09/10/2003 8118314.557Em Vigor07/10/2003Lei OrdináriaInstitui o Programa Primeiro Trabalho e dá outras providências.09/10/2003Educação,Programas sociais 8118214.556Em Vigor07/10/2003Lei OrdináriaDispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino.04/11/2003Educação,Transporte público 8118114.555Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8118014.554Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8117914.553Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Secretaria da Saúde.03/10/2003Fundos Rotativos 8117814.552Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8117714.551Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8117614.550Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaRevoga dispositivo de lei que especifica.03/10/2003 8117514.549Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaConcede reajuste ao pessoal que especifica e dá outras providências.03/10/2003 8117414.548Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8117314.547Em Vigor01/10/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8117214.546Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências.30/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCultura,Direitos dos animais,Educação,Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais 8117114.545Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.30/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8117014.544Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.30/09/2003Normas Tributárias 8116914.543Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaAutoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.30/09/2003Normas Tributárias 8116814.542Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaAutoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.30/09/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8116614.541Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.30/09/2003 8116514.540Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307 de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.30/09/2003Normas Tributárias 8116414.539Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.30/09/2003 8116314.538Em Vigor30/09/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.30/09/2003Normas Tributárias 8116214.537Em Vigor26/09/2003Lei OrdináriaInstitui a Ordem do Mérito da Saúde e dá outras providências.01/10/2003Homenagem 8116114.536Em Vigor26/09/2003Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002.01/10/2003Organização Administrativa 8116014.535Em Vigor26/09/2003Lei OrdináriaAltera dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.01/10/2003Plano de cargos e carreiras 8115914.534Em Vigor26/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8115814.533Em Vigor26/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8115714.532Em Vigor24/09/2003Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 14.459, de 26 de junho de 2003, que deu nova denominação ao Colégio Estadual Santa Rosa, situado no Município de Santa Rosa de Goiás.29/09/2003Denominação de bem público,Educação 8115614.531Em Vigor17/09/2003Lei OrdináriaAltera a denominação de Escola Estadual que especifica.13/10/2003Educação 8115514.530Em Vigor12/09/2003Lei OrdináriaRevoga os dispositivos das leis que menciona.17/09/2003 8115414.529Em Vigor12/09/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à empresa SAMA - Mineração de Amianto Ltda, imóvel de domínio público estadual.17/09/2003Alienação de bens públicos 8115314.528Em Vigor12/09/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.17/09/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8115214.527Em Vigor11/09/2003Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Mobilização pela Vida e a Semana da Solidariedade e dá outras providências.16/09/2003Datas comemorativas 8115114.526Em Vigor05/09/2003Lei OrdináriaDá denominação a trecho rodoviário que especifica.10/09/2003Denominação de bem público 8115014.525Em Vigor02/09/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás.08/09/2003Leis orçamentárias 8114914.524Em Vigor02/09/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.08/09/2003Contratos temporários 8114814.523Em Vigor02/09/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.08/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8114714.522Em Vigor02/09/2003Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.08/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8114614.521Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8114514.520Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.05/09/2003Título de cidadania 8114414.519Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8114314.518Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8114214.517Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8114114.516Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2003, 05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8114014.515Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8113914.514Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8113814.513Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8113714.512Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.05/09/2003Título de cidadania 8113614.511Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaConcede Título de Cidadão Goiano que especifica.05/09/2003Título de cidadania 8113514.510Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura.03/09/2003Leis orçamentárias 8113414.509Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER.03/09/2003Leis orçamentárias 8113314.508Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.03/09/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8113214.507Em Vigor01/09/2003Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.03/09/2003Pensão especial 8113114.506Em Vigor25/08/2003Lei OrdináriaAltera a denominação da rodovia que especifica.27/08/2003Denominação de bem público 8113014.505Em Vigor20/08/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/08/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8112914.504Em Vigor20/08/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/08/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8112814.503Em Vigor20/08/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/08/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8112714.502Em Vigor20/08/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/08/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8112614.501Em Vigor20/08/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/08/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8112514.500Em Vigor20/08/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/08/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8112414.499Em Vigor19/08/2003Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei n. 9.977, de 14 de janeiro de 1986, que dá nome à escola que especifica.22/08/2003Educação 8112314.498Em Vigor19/08/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.22/08/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8112214.497Em Vigor19/08/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.22/08/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8112114.496Em Vigor19/08/2003Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.22/08/2003Educação 8112014.495Em Vigor19/08/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e convalida os atos declaratórios de isenção de IPVA, concedidos para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de passageiro escolar.22/08/2003Normas Tributárias,Transporte público 8111914.494Em Vigor04/08/2003Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual que especifica.14/08/2003Denominação de bem público 8111814.493Em Vigor04/08/2003Lei OrdináriaDá nome ao estabelecimento de ensino que especifica.14/08/2003Educação 8111714.492Em Vigor25/07/2003Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.08/09/2003Leis orçamentárias 8111614.491Em Vigor25/07/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.31/07/2003 8111514.490Em Vigor25/07/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.30/07/2003Servidor Público 8111414.489Em Vigor24/07/2003Lei OrdináriaInstitui norma supletiva de licitação e contratação administrativa no âmbito do Estado de Goiás.29/07/2003Licitações e ajustes públicos 8111314.488Revogada24/07/2003Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e institui o Plano de Assistência à Saúde - IPASGO SAÚDE.24/07/2003Saúde 8111214.487Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21/07/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8111114.486Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.21/07/2003Educação,Patrimônio Público 8111014.485Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaConcede  pensão especial à pessoa que especifica.21/07/2003Pensão especial 8110914.484Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.21/07/2003Pensão especial 8110814.483Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.21/07/2003Pensão especial 8110714.482Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaAutoriza a doação de área de terras ao Município de Nazário.21/07/2003Alienação de bens públicos 8110614.481Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.21/07/2003Normas Tributárias 8110514.480Revogada16/07/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás.21/07/2003Governador do Estado de GoiásTransporte público 8110414.479Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.21/07/2003Título de cidadania 8110314.478Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21/07/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8110214.477Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/07/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8110114.476Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.21/07/2003 8110014.475Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências.21/07/2003Meio ambiente 8109914.474Revogada16/07/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências.29/03/2004, 21/07/2003Organização Administrativa 8109814.473Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Secretaria de Indústria e Comércio.21/07/2003Fundos Rotativos 8109714.472Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaAutoriza o parcelamento dos créditos da Companhia Energética de Goiás - CELG para com os Municípios na forma que especifica.21/07/2003Normas Tributárias 8109614.471Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaCria fundo rotativo na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário.21/07/2003Fundos Rotativos 8109514.470Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a praticar os atos que especifica e dá outras providências.21/07/2003 8109414.469Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.21/07/2003Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Normas Tributárias 8109314.468Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21/07/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8109214.467Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21/07/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8109114.466Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especifica por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia21/07/2003Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 8109014.465Em Vigor16/07/2003Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos.21/07/2003Datas comemorativas 8108914.464Revogada Parcialmente07/07/2003Lei OrdináriaFixa o subsídio de Secretário de Estado e dá outras providências.10/07/2003Leis orçamentárias 8108814.463Em Vigor07/07/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.10/07/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8108714.462Em Vigor07/07/2003Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.10/07/2003Título de cidadania 8108614.461Em Vigor07/07/2003Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.10/07/2003Título de cidadania 8108514.460Em Vigor03/07/2003Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual que especifica.08/07/2003Educação 8108414.459Revogada26/06/2003Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.408, de 19.01.1978, que dá nome à escola que especifica.02/07/2003Educação 8108314.458Em Vigor26/06/2003Lei OrdináriaDá nome ao estabelecimento de ensino que especifica.02/07/2003Educação 8108214.457Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.25/06/2003Título de cidadania 8108114.456Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania à pessoa que especifica.25/06/2003Cultura,Direitos dos animais,Educação,Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais 8108014.455Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8107914.454Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8107814.453Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8107714.452Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8107614.451Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8107514.450Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8107414.449Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8107314.448Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano ao Sr. ANTÔNIO FERREIRA MAIA.25/06/2003Título de cidadania 8107214.447Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.25/06/2003Leis orçamentárias 8107114.446Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nº. 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamentos  do FOMENTAR.25/06/2003 8107014.445Em Vigor20/06/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que institui a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS, na parte que especifica.25/06/2003Normas Tributárias 8106914.444Em Vigor12/06/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.17/06/2003Organização Administrativa 8106814.443Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8106714.442Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8106614.441Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8106514.440Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8106414.439Revogada29/05/2003Lei OrdináriaAltera a redação do § 2º do art. 147 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987.04/06/2003Servidor Público 8106314.438Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaAltera o art. 1º da Lei nº 14.377, de 30 de dezembro de 2002, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8106214.437Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8106114.436Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8106014.435Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8105914.434Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8105814.433Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8105714.432Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8105614.431Em Vigor29/05/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir as restrições constantes da Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1962, aos imóveis que especifica e dá outras providências.04/06/2003 8105514.430Em Vigor23/05/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.28/05/2003Leis orçamentárias 8105414.429Em Vigor23/05/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à  Secretaria para Assuntos Institucionais.28/05/2003Leis orçamentárias 8105314.428Em Vigor23/05/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.28/05/2003Leis orçamentárias 8105214.427Em Vigor19/05/2003Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.22/05/2003Normas Tributárias 8105114.426Em Vigor16/05/2003Lei OrdináriaCria a Subsecretaria Regional de Educação de Planaltina.21/05/2003Educação 8105014.425Em Vigor12/05/2003Lei OrdináriaAltera as Leis nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, e 14.040, de 21 de dezembro de 2001, nas partes que especifica.19/05/2003 8104914.424Em Vigor12/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/05/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8104814.423Em Vigor12/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/05/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8104714.422Em Vigor12/05/2003Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica.19/05/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8104614.421Em Vigor12/05/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/05/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8104514.419Em Vigor28/04/2003Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.06/05/2003 8104414.418Em Vigor23/04/2003Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/04/2003Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8104314.417Em Vigor23/04/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.30/04/2003Leis orçamentárias 8104214.416Em Vigor23/04/2003Lei OrdináriaAutoriza a doação de área de terras ao Município de Goiás.30/04/2003Doação de bens públicos 8104114.415Em Vigor15/04/2003Lei OrdináriaCria  fundo rotativo na Vice - Governadoria do Estado.23/04/2003Fundos Rotativos 8104014.414Revogada10/04/2003Lei OrdináriaIntroduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.15/04/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8103914.413Em Vigor10/04/2003Lei OrdináriaCria a Comissão Estadual de Fitoterapia de Goiás - CEFITO e dá outras providências.15/04/2003Saúde 8103814.412Em Vigor10/04/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE.15/04/2003Leis orçamentárias 8103714.411Em Vigor03/04/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.08/04/2003Leis orçamentárias 8103614.410Em Vigor03/04/2003Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à  Agência Goiana de Esporte e Lazer.08/04/2003Leis orçamentárias 8103514.409Em Vigor22/01/2003Lei OrdináriaDá denominação à travessia que especifica.28/01/2003Denominação de bem público 8103414.408Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDispõe sobre o ordenamento do uso do solo  nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.27/01/2003Infrações e penalidades administrativas,Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 8103314.407Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências.24/01/2003Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 8103214.406Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8103114.405Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8103014.404Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8102914.403Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8102814.402Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8102714.401Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998 e dá outras providências.24/01/2003Organização Administrativa 8102614.400Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8102514.399Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8102414.398Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.24/01/2003Título de cidadania 8102314.397Em Vigor21/01/2003Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8102214.396Em Vigor13/01/2003Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003.28/05/2003, 25/06/2003, 13/01/2003Leis orçamentárias 8102114.395Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaAcrescenta artigo à Lei nº 13.691, de 8 de agosto de 2000.15/01/2003Doação de bens públicos 8102014.394Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaEstabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.14/01/2003 8101914.393Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências.14/01/2003 8101814.392Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES.14/01/2003Normas Tributárias 8101714.391Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia e dá outras providências.14/01/2003 8101614.390Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaAltera o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.14/01/2003Organização Administrativa 8101514.389Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, com modificações introduzidas pela Lei nº 13.782, de 03 de janeiro de 2001, nas partes que especifica.14/01/2003 8101414.388Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaRevoga a Lei n. 10.174, de 24 de abril de 1987, que estabelece exigências para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE dos estabelecimentos que atuam na área de saúde.14/01/2003 8101314.387Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.14/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8101214.386Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaCria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências.13/01/2003Meio ambiente 8101114.385Em Vigor09/01/2003Lei OrdináriaDispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.13/01/2003Meio ambiente,Saúde