{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/hu/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "8a9d26a3-7056-474e-b313-998718e3aa5a", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"81010","numero":"15.074","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.","diarios":"30/12/2004","autores":null,"categorias":null},{"_id":2,"id":"81009","numero":"15.073","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a doação com encargo à União Federal dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":3,"id":"81008","numero":"15.072","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o repasse de recurso financeiro de R$ 125.000,00 (cento e  vinte e  cinco mil reais) à instituição que menciona.","diarios":"30/12/2004","autores":null,"categorias":null},{"_id":4,"id":"81007","numero":"15.071","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei no 9.425, de 24 de dezembro de 1996.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Pensão Césio,Pensão especial"},{"_id":5,"id":"81006","numero":"15.070","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.","diarios":"30/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":6,"id":"81005","numero":"15.069","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências.","diarios":"30/12/2004","autores":null,"categorias":"Fundos Rotativos"},{"_id":7,"id":"81003","numero":"15.068","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede pensão especial a Maria Amélia Guimarães.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Pensão especial"},{"_id":8,"id":"81002","numero":"15.067","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"07/01/2005","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":9,"id":"81001","numero":"15.066","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Título de cidadania"},{"_id":10,"id":"81000","numero":"15.065","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"07/01/2005","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":11,"id":"80999","numero":"15.064","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede pensões especiais a MARIA JÚLIA ALVES GOMES e a INÁCIO ROSA, nos valores que indica.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Pensão especial"},{"_id":12,"id":"80998","numero":"15.063","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Reajusta os valores das pensões especiais de DALVA MARIA GUIMARÃES e DESIDÉRIO COUTINHO para o montante que menciona.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Pensão especial"},{"_id":13,"id":"80997","numero":"15.062","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Confere nova denominação ao conjunto residencial que especifica.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":14,"id":"80996","numero":"15.061","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei no 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Corpo de Bombeiros Militar"},{"_id":15,"id":"80995","numero":"15.060","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos que especifica.","diarios":"30/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":16,"id":"80994","numero":"15.059","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Federação das APAE’s do Estado de Goiás.","diarios":"30/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":17,"id":"80993","numero":"15.058","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dá denominação ao CEP - Centro de Ensino Profissionalizante de Porangatu.","diarios":"07/01/2005","autores":null,"categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":18,"id":"80992","numero":"15.057","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais da área de saúde que especifica e dá outras providências.","diarios":"30/12/2004","autores":null,"categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":19,"id":"80991","numero":"15.056","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao Centro de Reabilitação e Integração do Deficiente da Cidade de Guapó - CREID.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":null},{"_id":20,"id":"80990","numero":"15.055","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos que especifica.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":21,"id":"80989","numero":"15.054","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":22,"id":"80988","numero":"15.053","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio até o limite que menciona e dá outras providências.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":23,"id":"80987","numero":"15.052","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alterações no texto da Lei no 13.631, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":null},{"_id":24,"id":"80986","numero":"15.051","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":25,"id":"80985","numero":"15.050","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei no 14.640, de 30 de dezembro de 2003, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que especifica.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Alienação de bens públicos"},{"_id":26,"id":"80984","numero":"15.049","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera as Leis nos 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":27,"id":"80983","numero":"15.048","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":28,"id":"80982","numero":"15.047","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":"Transporte público"},{"_id":29,"id":"80981","numero":"15.046","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz  acréscimos a dispositivos das Leis nos 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.","diarios":"29/12/2004","autores":null,"categorias":null},{"_id":30,"id":"80980","numero":"15.045","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre reposição da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.","diarios":"22/12/2004","autores":null,"categorias":"Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"},{"_id":31,"id":"80978","numero":"15.043","estado_legislacao":"Declarada Inconstitucional","data_legislacao":"21/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Estabelece critérios para o credenciamento dos Despachantes Autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás.","diarios":"22/12/2004","autores":null,"categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":32,"id":"80979","numero":"15.044","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a destinação preferencial de apartamentos térreos em edifícios residenciais construídos por programas habitacionais públicos.","diarios":"22/12/2004","autores":null,"categorias":"Direitos da pessoa idosa"},{"_id":33,"id":"80977","numero":"15.042","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui a Semana Estadual de Valorização do Livro.","diarios":"22/12/2004","autores":null,"categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":34,"id":"80976","numero":"15.041","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas “antidrogas” nas escolas da rede pública do Estado de Goiás.","diarios":"22/12/2004","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":35,"id":"80975","numero":"15.040","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia.","diarios":"16/12/2004","autores":null,"categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":36,"id":"80974","numero":"15.039","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"16/12/2004","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":37,"id":"80973","numero":"15.038","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"16/12/2004","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de 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FMTCE-GO.","diarios":"10/12/2004","autores":null,"categorias":"Tribunal de Contas do Estado - TCE"},{"_id":42,"id":"80968","numero":"15.033","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":43,"id":"80967","numero":"15.032","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":44,"id":"80966","numero":"15.031","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de 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providências.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Fundos Rotativos"},{"_id":48,"id":"80962","numero":"15.027","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":49,"id":"80961","numero":"15.026","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede pensão especial à pessoa que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Pensão especial"},{"_id":50,"id":"80960","numero":"15.025","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de 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1998.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":null},{"_id":54,"id":"80956","numero":"15.021","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Cria o Colégio Estadual Dona Torinha de Luziânia.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":55,"id":"80955","numero":"15.020","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":56,"id":"80954","numero":"15.019","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos que especifica.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":57,"id":"80953","numero":"15.018","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Cria o Fundo Rotativo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Fundos Rotativos"},{"_id":58,"id":"80952","numero":"15.017","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a liquidação de débito para com o PROTEGE GOIÁS, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscais com crédito de ICMS acumulado.","diarios":"07/12/2004","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":59,"id":"80951","numero":"15.016","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2004","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Cria o Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD e dá outras 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