{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"100894","20.695","Em Vigor","27/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR.","23.206 27/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais"], [2,"100893","20.694","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.206 27/12/2019","Deputado Lissauer Vieira","Meio ambiente"], [3,"100892","20.693","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei no 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.","23.206 27/12/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Direitos humanos,Saúde"], [4,"100890","20.692","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [5,"100889","20.691","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Institui os títulos de \"Empresa Amiga da Terceira Idade\" e \"Pessoa Amiga da Terceira Idade\".","23.206 27/12/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [6,"100891","20.690","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei no 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS.","23.206 27/12/2019","Deputado Amilton Filho","Normas Tributárias"], [7,"100888","20.689","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Cairo Salim","Declaração de entidades"], [8,"100887","20.688","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [9,"100886","20.687","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"], [10,"100885","20.686","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [11,"100884","20.685","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Senador Canedo, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.206 27/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [12,"100883","20.684","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [13,"100882","20.683","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Humberto Aidar","Título de cidadania"], [14,"100881","20.682","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"], [15,"100880","20.681","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [16,"100879","20.680","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Humberto Aidar","Declaração de entidades"], [17,"100878","20.679","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [18,"100877","20.678","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.206 27/12/2019","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [19,"100876","20.677","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","23.205 26/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [20,"100875","20.676","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria tributária.","23.206 27/12/2019","Deputado Humberto Aidar","Normas Tributárias"], [21,"100874","20.675","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Cria a Campanha \"Não Espere 24horas\", a fim de divulgar a Lei federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como \"Lei da Busca Imediata\", que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).","23.206 27/12/2019","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Campanha informativa"], [22,"100873","20.674","Em Vigor","26/12/2019","Lei Ordinária","Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.","23.206 27/12/2019","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Servidor Público"], [23,"100899","20.673","Em Vigor","20/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei no 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3o, o inciso Xll, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.","23.208 02/01/2020","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [24,"100872","20.672","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [25,"100871","20.671","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Vinicius Cirqueira","Declaração de entidades"], [26,"100870","20.670","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [27,"100869","20.669","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Paulo Trabalho","Título de cidadania"], [28,"100868","20.668","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [29,"100867","20.667","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [30,"100866","20.666","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [31,"100865","20.665","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [32,"100864","20.664","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [33,"100863","20.663","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [34,"100862","20.662","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Hélio de Sousa","Declaração de entidades"], [35,"100861","20.661","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [36,"100860","20.660","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [37,"100859","20.659","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Chico KGL","Título de cidadania"], [38,"100854","20.658","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [39,"100855","20.657","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo \"Van\" e similares.","23.202 19/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais,Veículos"], [40,"100857","20.656","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019 ou em data posteriormente definida, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.","23.201 18/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [41,"100856","20.655","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e dá outras providências.","23.201 18/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Fundos públicos,Lazer,Normas Tributárias"], [42,"100858","20.654","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Revoga as Leis nos 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica.","23.201 18/12/2019","Deputado Humberto Aidar","Normas Tributárias"], [43,"100853","20.653","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.201 18/12/2019","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [44,"100852","20.652","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.201 18/12/2019","Deputado Humberto Aidar","Declaração de entidades"], [45,"100851","20.651","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.201 18/12/2019","Deputado Vinicius Cirqueira","Título de cidadania"], [46,"100850","20.650","Em Vigor","18/12/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.202 19/12/2019","Deputado Zé Carapô","Declaração de entidades"], [47,"100898","20.649","Revogada","17/12/2019","Lei Ordinária","Altera a denominação do cargo que especifica.","23.208 02/01/2020","Deputado Diego Sorgatto","Gestão pública,Servidor Público"], [48,"100897","20.648","Em Vigor","17/12/2019","Lei Ordinária","Regulamenta o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada.","23.208 02/01/2020","Deputado Humberto Aidar","Direito do consumidor,Esportes"], [49,"100896","20.647","Em Vigor","17/12/2019","Lei Ordinária","Autoriza a utilização da pele de frango isolada na Produção de linguiça de carne de frango frescal.","23.208 02/01/2020","Deputado Amauri Ribeiro","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Saúde"], [50,"100895","20.646","Em Vigor","17/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.208 02/01/2020","Deputado Álvaro Guimarães","Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"], [51,"100849","20.645","Em Vigor","12/12/2019","Lei Ordinária","Altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e dá outras providências.","23.197 12/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [52,"100848","20.644","Em Vigor","12/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","23.197 12/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [53,"100847","20.643","Em Vigor","12/12/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.","23.197 12/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [54,"100846","20.642","Em Vigor","12/12/2019","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cidade Ocidental, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.","23.197 12/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [55,"100845","20.641","Em Vigor","02/12/2019","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei no 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Saneamento de Goiás S.A., e dá outras providências.","23.190 03/12/2019","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais"], [56,"100843","20.640","Em Vigor","19/11/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.","23.180 19/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias"], [57,"100839","20.639","Em Vigor","14/11/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado.","23.179 18/11/2019","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente,Segurança Pública"], [58,"100838","20.638","Em Vigor","14/11/2019","Lei Ordinária","Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.179 18/11/2019","Deputado Chico KGL","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Parcerias público-privada"], [59,"100837","20.637","Em Vigor","12/11/2019","Lei Ordinária","Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.","23.177 13/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação"], [60,"100836","20.636","Em Vigor","12/11/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.177 13/11/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"], [61,"100835","20.635","Em Vigor","12/11/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.177 13/11/2019","Deputado Thiago Albernaz","Título de cidadania"], [62,"100834","20.634","Em Vigor","12/11/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.177 13/11/2019","Deputado Chico KGL","Título de cidadania"], [63,"100841","20.633","Em Vigor","11/11/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás-CPMG- no município que especifica.","23.180 19/11/2019","Deputado Álvaro Guimarães","Educação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"], [64,"100840","20.632","Em Vigor","11/11/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada no Município de Paranaiguara-GO, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG-, e dá outras providências.","23.180 19/11/2019","Deputado Paulo Cezar Martins","Educação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"], [65,"100833","20.631","Em Vigor","08/11/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares.","23.174 08/11/2019","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [66,"100831","20.630","Em Vigor","08/11/2019","Lei Ordinária","Obriga, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento do documento que especifica e dá outras providências.","23.174 08/11/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Esportes,Lazer"], [67,"100832","20.629","Em Vigor","08/11/2019","Lei Ordinária","Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.","23.174 08/11/2019","Deputado Karlos Cabral","Meio ambiente"], [68,"100830","20.628","Em Vigor","08/11/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.174 08/11/2019","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [69,"100829","20.627","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.","23.171 05/11/2019","Deputado Humberto Aidar","Previdência social,Saúde"], [70,"100828","20.626","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre o direito à vacinação domiciliar das pessoas idosas, das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção ou doenças incapacitantes e degenerativas.","23.171 05/11/2019","Deputado Karlos Cabral","Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"], [71,"100827","20.625","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual \"Asas da Saúde\".","23.171 05/11/2019","Deputado Paulo Trabalho","Saúde"], [72,"100826","20.624","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Goiânia e dá outras providências.","23.171 05/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [73,"100825","20.623","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Bom Jesus de Goiás e dá outras providências.","23.171 05/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [74,"100824","20.622","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.","23.171 05/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [75,"100822","20.621","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Introduz alterações nas Leis nos 20.295, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências, e 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.170 04/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Educação,Gestão pública,Polícia Militar"], [76,"100823","20.620","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 20.326, de 07 de novembro de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.171 05/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [77,"100821","20.619","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO e dá outras providências.","23.170 04/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [78,"100820","20.618","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News).","23.170 04/11/2019","Deputado Gustavo Sebba","Declaração de entidades,Segurança Pública"], [79,"100819","20.617","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes com a informação que especifica.","23.170 04/11/2019","Deputado Gustavo Sebba","Direito do consumidor"], [80,"100818","20.616","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.295, de 11 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual de Orientação Vocacional - \"Conhecendo as Profissões\"; revoga a Lei nº 17.574, de 30 de janeiro de 2012; e dá outras providências.","23.170 04/11/2019","Deputado Talles Barreto","Educação"], [81,"100817","20.615","Em Vigor","04/11/2019","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso, durante a Semana de Conciliação de 2019.","23.170 04/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [82,"100816","20.614","Em Vigor","28/10/2019","Lei Ordinária","Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).","23.166 29/10/2019","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Declaração de entidades,Saúde"], [83,"100815","20.613","Em Vigor","23/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.164 23/10/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [84,"100814","20.612","Em Vigor","23/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.164 23/10/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"], [85,"100813","20.611","Em Vigor","23/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.164 23/10/2019","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [86,"100812","20.610","Em Vigor","23/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.164 23/10/2019","Deputado Wagner Camargo Neto","Declaração de entidades"], [87,"100811","20.609","Em Vigor","23/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.164 23/10/2019","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"], [88,"100810","20.608","Em Vigor","23/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.164 23/10/2019","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [89,"100809","20.607","Em Vigor","23/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.164 23/10/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [90,"100808","20.606","Em Vigor","18/10/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.162 21/10/2019","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"], [91,"100807","20.605","Em Vigor","18/10/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.162 21/10/2019","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Título de cidadania"], [92,"100806","20.604","Em Vigor","16/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.159 16/10/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [93,"100805","20.603","Em Vigor","16/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.159 16/10/2019","Deputado Rubens Marques","Declaração de entidades"], [94,"100804","20.602","Em Vigor","16/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.159 16/10/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [95,"100803","20.601","Em Vigor","16/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.159 16/10/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [96,"100802","20.600","Em Vigor","16/10/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.159 16/10/2019","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [97,"100801","20.599","Em Vigor","09/10/2019","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual do Uso Correto da Água.","23.155 10/10/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Meio ambiente"], [98,"100800","20.598","Em Vigor","09/10/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.155 10/10/2019","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente,Saúde"], [99,"100799","20.597","Em Vigor","04/10/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo de material biodegradável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás.","23.152 07/10/2019","Deputado Talles Barreto","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente"], [100,"100798","20.596","Em Vigor","04/10/2019","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás.","23.152 07/10/2019","Deputado Bruno Peixoto","Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"], [101,"100797","20.595","Em Vigor","04/10/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.","23.152 07/10/2019","Deputado Lissauer Vieira","Licitações e ajustes públicos"], [102,"100796","20.594","Em Vigor","04/10/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.152 07/10/2019","Deputado Álvaro Guimarães","Denominação de bem público"], [103,"100795","20.593","Em Vigor","01/10/2019","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.149 02/10/2019","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Polícia Militar"], [104,"100794","20.592","Em Vigor","01/10/2019","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.149 02/10/2019","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [105,"100793","20.591","Em Vigor","30/09/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e dá outras providências.","23.148 01/10/2019","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias"], [106,"100792","20.590","Em Vigor","30/09/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos.","23.148 01/10/2019","Deputado Humberto Aidar","Normas Tributárias"], [107,"100791","20.589","Em Vigor","30/09/2019","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.","23.148 01/10/2019","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"], [108,"100790","20.588","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [109,"100789","20.587","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [110,"100788","20.586","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [111,"100787","20.585","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [112,"100786","20.584","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [113,"100785","20.583","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [114,"100784","20.582","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [115,"100783","20.581","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"], [116,"100782","20.580","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"], [117,"100781","20.579","Em Vigor","25/09/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Dr. Antônio","Título de cidadania"], [118,"100780","20.578","Em Vigor","24/09/2019","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual da Cidadania.","23.144 25/09/2019","Deputado Lissauer Vieira","Desenvolvimento Social e Econômico"], [119,"100779","20.577","Em Vigor","24/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.144 25/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [120,"100778","20.576","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"], [121,"100777","20.575","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"], [122,"100776","20.574","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Álvaro Guimarães","Declaração de entidades"], [123,"100775","20.573","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [124,"100774","20.572","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Hélio de Sousa","Declaração de entidades"], [125,"100773","20.571","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Wagner Camargo Neto","Declaração de entidades"], [126,"100772","20.570","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [127,"100771","20.569","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Humberto Aidar","Declaração de entidades"], [128,"100842","20.568","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.","23.180 19/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [129,"100770","20.567","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"], [130,"100769","20.566","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 6. 274, de 13 de novembro de 1965, que considera de utilidade pública o Abrigo dos Velhos \"Nicephoro Pereira da Silva\".","23.143 24/09/2019","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [131,"100768","20.565","Em Vigor","23/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.143 24/09/2019","Deputado Iso Moreira","Declaração de entidades"], [132,"100767","20.564","Em Vigor","19/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.141 20/09/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [133,"100766","20.563","Em Vigor","19/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.141 20/09/2019","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [134,"100765","20.562","Em Vigor","19/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.141 20/09/2019","Deputado Cláudio Meirelles","Declaração de entidades"], [135,"100764","20.561","Em Vigor","19/09/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.561, de 29 de novembro de 1999, que dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá.","23.141 20/09/2019","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [136,"100763","20.560","Em Vigor","19/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.141 20/09/2019","Deputado Humberto Aidar","Declaração de entidades"], [137,"100762","20.559","Em Vigor","19/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.141 20/09/2019","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [138,"100761","20.558","Em Vigor","19/09/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.141 20/09/2019","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"], [139,"100748","20.557","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social e o pagamento de precatórios.","23.134 11/09/2019","Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Gestão pública,Leis orçamentárias,Previdência social"], [140,"100760","20.556","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.292, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento das Cavalhadas e da Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.","23.135 12/09/2019","Deputado Gustavo Sebba","Cultura,Datas comemorativas,Patrimônio histórico"], [141,"100759","20.555","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem.","23.135 12/09/2019","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Leis orçamentárias,Servidor Público"], [142,"100758","20.554","Revogada","11/09/2019","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Goiás.","23.135 12/09/2019","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Cultura,Incentivos/Benefícios fiscais"], [143,"100757","20.553","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Estabelece a Política Estadual do Programa Emancipar destinado às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás.","23.135 12/09/2019","Deputado Zé Carapô","Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente"], [144,"100756","20.552","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental.","23.135 12/09/2019","Deputado Lucas Calil","Meio ambiente"], [145,"100755","20.551","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.135 12/09/2019","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [146,"100754","20.550","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.135 12/09/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [147,"100753","20.549","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de Anápolis, na data que especifica.","23.135 12/09/2019","Deputado Amilton Filho","Gestão pública,Sede simbólica do Poder Executivo"], [148,"100752","20.548","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, como política de proteção e defesa dos animais e dá outras providências.","23.135 12/09/2019","Deputado Delegado Eduardo Prado","Meio ambiente,Segurança Pública"], [149,"100751","20.547","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.135 12/09/2019","Deputado Vinicius Cirqueira","Título de cidadania"], [150,"100750","20.546","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que \"institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher\" para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.","23.135 12/09/2019","Deputado Gustavo Sebba","Direitos humanos,Saúde,Segurança Pública"], [151,"100749","20.545","Em Vigor","11/09/2019","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Lages, comemorada no Distrito de Lages no Município de Itapuranga-GO.","23.135 12/09/2019","Deputado Wagner Camargo Neto","Datas comemorativas"], [152,"100747","20.544","Em Vigor","09/09/2019","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Canta Jardim, realizado no Município de Cidade Ocidental e dá outras providências.","23.133 10/09/2019","Deputada Lêda Borges","Datas comemorativas"], [153,"100746","20.543","Em Vigor","27/08/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.124 28/08/2019","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [154,"100745","20.542","Em Vigor","27/08/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.124 28/08/2019","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [155,"100744","20.541","Em Vigor","27/08/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.124 28/08/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [156,"100743","20.540","Em Vigor","22/08/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.415, de 05 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.","23.122 26/08/2019","Deputado Bruno Peixoto","Direito do consumidor"], [157,"100742","20.539","Em Vigor","06/08/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.","23.109 07/08/2019","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [158,"100741","20.538","Em Vigor","31/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.083 01/07/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Turismo"], [159,"100740","20.537","Em Vigor","30/07/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo e dá outras providências.","23.104 31/07/2019","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [160,"100739","20.536","Em Vigor","30/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, e dá outras providências.","23.104 31/07/2019","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Gestão pública"], [161,"100738","20.535","Em Vigor","30/07/2019","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Simão, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.104 31/07/2019","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [162,"100737","20.534","Em Vigor","23/07/2019","Lei Ordinária","Permite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica.","23.100 24/07/2019","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [163,"100736","20.533","Em Vigor","22/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre o fornecimento, na rede pública estadual de ensino, de merenda escolar diferenciada para os alunos com intolerância à lactose ou alérgicos.","23.099 23/07/2019","Deputado Karlos Cabral","Educação,Saúde"], [164,"100735","20.532","Revogada","22/07/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.099 23/07/2019","Deputado Karlos Cabral","Denominação de bem público"], [165,"100734","20.531","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação e Alunos; estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as Leis nos 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências.","23.099 23/07/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Educação"], [166,"100733","20.530","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Programa Compete Goiás e dá outras providências.","23.098 22/07/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"], [167,"100732","20.529","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Proíbe o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros.","23.098 22/07/2019","Deputado Lucas Calil","Direito do consumidor"], [168,"100731","20.528","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Honra a São Francisco de Assis, comemorada no Município de Valparaíso de Goiás.","23.098 22/07/2019","Deputada Lêda Borges","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [169,"100730","20.527","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.","23.098 22/07/2019","Deputado Diego Sorgatto","Denominação de bem público"], [170,"100729","20.526","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.","23.098 22/07/2019","Deputado Coronel Adailton","Direitos humanos"], [171,"100728","20.525","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora D´Abadia e São Roque, celebrada no Distrito de Posse D´Abadia (Abadiânia Velha), Município de Abadiânia.","23.098 22/07/2019","Deputada Lêda Borges","Datas comemorativas"], [172,"100727","20.524","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Marmelo, comemorada no Quilombo Mesquita, Município de Cidade Ocidental.","23.098 22/07/2019","Deputada Lêda Borges","Datas comemorativas"], [173,"100726","20.523","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.","23.098 22/07/2019","Deputado Gustavo Sebba","Direitos humanos"], [174,"100725","20.522","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.","24.553 12/06/2025,23.098 22/07/2019","Deputado Bruno Peixoto","Denominação de bem público"], [175,"100724","20.521","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Porteiro.","23.098 22/07/2019","Deputado Gustavo Sebba","Datas comemorativas"], [176,"100723","20.520","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.550, de 19 de maio de 2009, que institui o Dia Estadual de comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.","23.098 22/07/2019","Deputado Diego Sorgatto","Datas comemorativas,Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos"], [177,"100722","20.519","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.788, de 20 de julho de 2017, que institui o certificado \"Empresa Amiga da Educação\", de reconhecimento às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.","23.098 22/07/2019","Deputado Karlos Cabral","Educação,Incentivos/Benefícios fiscais"], [178,"100721","20.518","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre afixação de cartaz na parte externa dos elevadores das edificações públicas e privadas do Estado de Goiás, contendo o alerta na forma que menciona.","23.098 22/07/2019","Deputado Talles Barreto","Desenvolvimento Social e Econômico,Gestão pública"], [179,"100720","20.517","Em Vigor","19/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a instituição de programa de mediação escolar nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás.","23.098 22/07/2019","Deputado Carlos Antônio,Deputado Jeferson Rodrigues","Educação,Resolução de conflitos"], [180,"100719","20.516","Em Vigor","16/07/2019","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, realizada no Município de Bom Jardim de Goiás.","23.095 17/07/2019","Deputada Lêda Borges","Datas comemorativas"], [181,"100718","20.515","Em Vigor","16/07/2019","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual \"Abril Verde\", dedicando a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.","23.095 17/07/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Saúde"], [182,"100717","20.514","Em Vigor","16/07/2019","Lei Ordinária","Autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás.","23.095 17/07/2019","Deputado Rubens Marques","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [183,"100716","20.513","Em Vigor","12/07/2019","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar.","23.093 15/07/2019","Deputado Zé Carapô","Datas comemorativas,Meio ambiente"], [184,"100715","20.512","Em Vigor","12/07/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.205, de 17 de março de 2008, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.","23.093 15/07/2019","Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Virmondes Cruvinel","Direito do consumidor,Saúde"], [185,"100714","20.511","Em Vigor","11/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.092 12/07/2019","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Leis orçamentárias"], [186,"100712","20.510","Em Vigor","11/07/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 20.254, de 03 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com Jurisdição no Estado de Goiás, e promove alterações na organização judiciária das Comarcas de Caiapônia e Goianira.","23.092 12/07/2019","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Judiciária"], [187,"100713","20.509","Em Vigor","11/07/2019","Lei Ordinária","Autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.","23.092 12/07/2019","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [188,"100711","20.508","Em Vigor","09/07/2019","Lei Ordinária","Institui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no Município de Guarinos.","23.090 10/07/2019","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"], [189,"100710","20.507","Em Vigor","09/07/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.090 10/07/2019","Deputado Tião Caroço","Declaração de entidades"], [190,"100709","20.506","Em Vigor","04/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário -FUNDESP- ao Tesouro Estadual.","23.086 04/07/2019","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [191,"100708","20.505","Em Vigor","01/07/2019","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços do Sudoeste Goiano - SUDOEXPO, realizada no Município de Rio Verde - GO.","23.085 03/07/2019","Deputado Karlos Cabral","Datas comemorativas"], [192,"100707","20.504","Em Vigor","01/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação da política de estímulo para a realização de atividades de educação complementar no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.085 03/07/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Educação"], [193,"100706","20.503","Em Vigor","01/07/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia.","23.085 03/07/2019","Deputado Iso Moreira","Educação,Saúde"], [194,"100705","20.502","Em Vigor","28/06/2019","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual para o registro e divulgação de dados de violência contra crianças e adolescentes.","23.083 01/07/2019","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Direitos humanos"], [195,"100704","20.501","Em Vigor","28/06/2019","Lei Ordinária","Cria o cadastro estadual de informações sobre violência contra as mulheres.","23.083 01/07/2019","Deputado Bruno Peixoto","Direitos humanos"], [196,"100703","20.500","Em Vigor","28/06/2019","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual da Cultura Hip-Hop.","23.083 01/07/2019","Deputado Karlos Cabral","Datas comemorativas"], [197,"100702","20.499","Em Vigor","26/06/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.081 27/06/2019","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [198,"100701","20.491","Revogada","25/06/2019","Lei Ordinária","Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.080 26/06/2019","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Resolução de conflitos,Serviços Públicos"], [199,"100699","20.498","Em Vigor","24/06/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.079 25/06/2019","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Título de cidadania"], [200,"100698","20.497","Em Vigor","24/06/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.","23.079 25/06/2019","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [201,"100697","20.496","Em Vigor","24/06/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.079 25/06/2019","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"], [202,"100696","20.495","Em Vigor","19/06/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.","23.079 25/06/2019","Deputado Bruno Peixoto","Desenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais"], [203,"100695","20.494","Em Vigor","19/06/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.","23.079 25/06/2019","Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Gestão pública,Leis orçamentárias,Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos"], [204,"100694","20.493","Em Vigor","19/06/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.078 24/06/2019","Deputado Paulo Trabalho","Título de cidadania"], [205,"100693","20.492","Em Vigor","19/06/2019","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-, durante a Semana de Conciliação de 2019.","23.078 24/06/2019","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [206,"100692","20.490","Em Vigor","14/06/2019","Lei Ordinária","Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências.","23.075 17/06/2019","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [207,"100700","20.489","Em Vigor","10/06/2019","Lei Ordinária","Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.079 25/06/2019","Deputado Francisco Jr.","Gestão pública"], [208,"100691","20.488","Em Vigor","07/06/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.","23.070 10/06/2019","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"], [209,"100689","20.487","Em Vigor","31/05/2019","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.","23.065 03/06/2019","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [210,"100688","20.486","Em Vigor","28/05/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.","23.062 29/05/2019","Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal,Servidor Público"], [211,"100687","20.485","Em Vigor","28/05/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.","23.062 29/05/2019","Deputado Diego Sorgatto","Direito do consumidor,Gestão pública"], [212,"100686","20.484","Em Vigor","23/05/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes -GOINFRA - e dá outras providências.","23.059 23/05/2019","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [213,"100685","20.483","Em Vigor","23/05/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.059 23/05/2019","Deputado Humberto Aidar","Título de cidadania"], [214,"100684","20.482","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.053 15/05/2019","Deputado Dr. Antônio","Título de cidadania"], [215,"100683","20.481","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Quilombola.","23.053 15/05/2019","Deputado Iso Moreira","Datas comemorativas"], [216,"100682","20.480","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.053 15/05/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [217,"100681","20.479","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.053 15/05/2019","Deputado Cairo Salim,Deputado Dr. Antônio","Título de cidadania"], [218,"100680","20.478","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Concede título honorífico de cidadania que especifica.","23.053 15/05/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [219,"100679","20.477","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Concede título honorífico de cidadania que especifica.","23.053 15/05/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [220,"100678","20.476","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Concede título honorífico de cidadania que especifica.","23.053 15/05/2019","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [221,"100677","20.475","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.053 15/05/2019","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Declaração de entidades"], [222,"100676","20.474","Em Vigor","13/05/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.052 14/05/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [223,"100675","20.473","Em Vigor","06/05/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado.","23.047 07/05/2019","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Direitos humanos,Segurança Pública"], [224,"100674","20.472","Em Vigor","06/05/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências.","23.047 07/05/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Empreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação"], [225,"100672","20.471","Em Vigor","26/04/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.","23.042 29/04/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Gestão pública"], [226,"100671","20.470","Em Vigor","26/04/2019","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.","23.042 29/04/2019","Deputado Cairo Salim","Datas comemorativas"], [227,"100670","20.469","Em Vigor","26/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.042 29/04/2019","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [228,"100669","20.468","Em Vigor","25/04/2019","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.","23.041 26/04/2019","Deputado Paulo Cezar Martins","Tecnologia e inovação"], [229,"100673","20.467","Em Vigor","25/04/2019","Lei Ordinária","Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa da Família, realizada no Município de Padre Bernardo.","23.046 06/05/2019","Deputado Marquinhos Palmerston","Datas comemorativas"], [230,"100668","20.466","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas Escolas de 1º e 2º Graus das Redes Pública e Privada do Estado.","23.038 23/04/2019","Deputado Karlos Cabral","Educação"], [231,"100667","20.465","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás.","23.038 23/04/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Educação,Saúde"], [232,"100666","20.464","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.","23.038 23/04/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"], [233,"100665","20.463","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [234,"100664","20.462","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Dr. Antônio","Declaração de entidades"], [235,"100663","20.461","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [236,"100662","20.460","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Manoel de Oliveira","Declaração de entidades"], [237,"100661","20.459","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL.","23.038 23/04/2019","Deputado Virmondes Cruvinel","Fundos públicos"], [238,"100660","20.458","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Francisco Jr.","Declaração de entidades"], [239,"100659","20.457","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [240,"100658","20.456","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.","23.038 23/04/2019","Deputado Simeyzon Silveira","Datas comemorativas,Saúde"], [241,"100657","20.455","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [242,"100656","20.454","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a disponibilização de meio eletrônico para interposição de recursos perante o DETRAN-GO.","23.038 23/04/2019","Deputado Humberto Aidar","Gestão pública"], [243,"100655","20.453","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especifica por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia.","23.038 23/04/2019","Deputado Francisco Jr.","Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"], [244,"100654","20.452","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Goiás","23.038 23/04/2019","Deputado Carlos Antônio,Deputado Henrique Arantes","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente"], [245,"100653","20.451","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Institui a campanha estadual Aluno Consciente.","23.038 23/04/2019","Deputado Carlos Antônio","Educação"], [246,"100652","20.450","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal.","23.038 23/04/2019","Deputado Marquinhos Palmerston","Saúde"], [247,"100651","20.449","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.","23.038 23/04/2019","Deputado Luís César Bueno","Meio ambiente"], [248,"100650","20.448","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a aquisição ou aluguel de imóvel de propriedade de agente público nos termos que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Bruno Peixoto","Servidor Público"], [249,"100649","20.447","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Regulamenta a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás.","23.038 23/04/2019","Deputado Henrique Arantes","Cultura"], [250,"100648","20.446","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Energia Elétrica.","23.038 23/04/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Tecnologia e inovação"], [251,"100647","20.445","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Cria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.","23.038 23/04/2019","Deputada Isaura Lemos","Meio ambiente"], [252,"100646","20.444","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.038 23/04/2019","Deputado Lincoln Tejota","Denominação de bem público"], [253,"100645","20.443","Em Vigor","22/04/2019","Lei Ordinária","Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa da Divina Misericórdia, celebrada no Distrito de Mariápolis, Município de Padre Bernardo.","23.038 23/04/2019","Deputado Marquinhos Palmerston","Cultura,Datas comemorativas"], [254,"100643","20.442","Em Vigor","16/04/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.","23.036 17/04/2019","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Desenvolvimento Social e Econômico,Leis orçamentárias"], [255,"100642","20.441","Revogada","16/04/2019","Lei Ordinária","Revoga dispositivo da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- e convalida procedimentos.","23.036 17/04/2019","Deputado Bruno Peixoto","Normas Tributárias"], [256,"100641","20.440","Em Vigor","10/04/2019","Lei Ordinária","Institui o Selo Azul Sustentável, de reconhecimento às iniciativas municipais que favoreçam o uso racional e a redução do consumo de água potável.","23.032 11/04/2019","Deputado Francisco Jr.","Instituição de selo,Meio ambiente"], [257,"100640","20.439","Em Vigor","10/04/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.","23.032 11/04/2019","Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [258,"100639","20.438","Em Vigor","10/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.032 11/04/2019","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [259,"100638","20.437","Em Vigor","10/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.032 11/04/2019","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [260,"100637","20.436","Em Vigor","10/04/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.","23.033 12/04/2019","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [261,"100644","20.435","Em Vigor","04/04/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.","23.037 22/04/2019","Deputado Álvaro Guimarães","Denominação de bem público"], [262,"100636","20.434","Em Vigor","03/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.027 04/04/2019","Deputado José Vitti","Declaração de entidades"], [263,"100616","20.433","Em Vigor","01/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.025 02/04/2019","Deputado Simeyzon Silveira","Declaração de entidades"], [264,"100615","20.432","Em Vigor","01/04/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.025 02/04/2019","Deputado Jean Carlo","Declaração de entidades"], [265,"100614","20.431","Em Vigor","01/04/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.025 02/04/2019","Deputado Luís César Bueno","Título de cidadania"], [266,"100480","20.430","Em Vigor","27/03/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.022 28/03/2019","Deputado Lissauer Vieira","Título de cidadania"], [267,"100479","20.429","Em Vigor","27/03/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás.","23.022 28/03/2019","Deputado Iso Moreira,Deputado Lívio Luciano","Gestão pública"], [268,"100478","20.428","Em Vigor","27/03/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00.","23.022 28/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias"], [269,"100475","20.427","Em Vigor","25/03/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura e de Esporte e Lazer.","23.020 26/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Leis orçamentárias"], [270,"100449","20.426","Em Vigor","19/03/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.","23.016 20/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias"], [271,"100409","20.425","Em Vigor","18/03/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de Rio Verde, na data que especifica.","23.015 19/03/2019","Deputado Lissauer Vieira","Sede simbólica do Poder Executivo"], [272,"100366","20.424","Em Vigor","15/03/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.","23.014 18/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Educação,Gestão pública"], [273,"100364","20.423","Em Vigor","13/03/2019","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação, até o montante de R$ 28.691.087,16.","23.012 14/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias"], [274,"100363","20.422","Em Vigor","07/03/2019","Lei Ordinária","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o programa de auxílio-alimentação.","23.008 08/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [275,"100361","20.421","Em Vigor","07/03/2019","Lei Ordinária","Altera as leis que especifica e dá outras providências.","23.008 08/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [276,"100362","20.420","Em Vigor","21/02/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e revoga a legislação que especifica.","23.008 08/03/2019","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [277,"100359","20.419","Em Vigor","18/02/2019","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019.","22.997 19/02/2019","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [278,"100358","20.418","Em Vigor","08/02/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.","22.992 12/02/2019","Deputado Diego Sorgatto","Direito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais"], [279,"100357","20.417","Em Vigor","06/02/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.","22.990 08/02/2019","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [280,"100352","20.416","Em Vigor","05/02/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências; e a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências.","22.988 06/02/2019","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Gestão pública"], [281,"100360","20.415","Em Vigor","05/02/2019","Lei Ordinária","Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.","22.997 19/02/2019","Deputado Humberto Aidar","Direito do consumidor"], [282,"100351","20.414","Em Vigor","22/01/2019","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.978 23/01/2019","Deputado Diego Sorgatto","Denominação de bem público"], [283,"100350","20.413","Em Vigor","22/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.978 23/01/2019","Deputado Jean Carlo","Declaração de entidades"], [284,"100349","20.412","Em Vigor","22/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.978 23/01/2019","Deputado Carlos Antônio","Declaração de entidades"], [285,"100635","20.411","Em Vigor","22/01/2019","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu.","22.978 23/01/2019","Deputado Francisco Jr.","Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente"], [286,"100348","20.410","Em Vigor","22/01/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas.","22.978 23/01/2019","Deputada Isaura Lemos,Deputada Isaura Lemos,Deputado Marlúcio Pereira","Desenvolvimento Social e Econômico,Lazer"], [287,"100347","20.409","Em Vigor","22/01/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual.","22.978 23/01/2019","Deputado Francisco Jr.","Educação"], [288,"100346","20.408","Em Vigor","21/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.977 22/01/2019","Deputado Jean Carlo","Declaração de entidades"], [289,"100345","20.407","Em Vigor","21/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.977 22/01/2019","Deputado Hélio de Sousa","Declaração de entidades"], [290,"100344","20.406","Em Vigor","21/01/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.977 22/01/2019","Deputado Carlos Antônio","Título de cidadania"], [291,"100343","20.405","Em Vigor","21/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.977 22/01/2019","Deputado Daniel Messac","Declaração de entidades"], [292,"100342","20.404","Em Vigor","21/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.977 22/01/2019","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [293,"100341","20.403","Em Vigor","21/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.977 22/01/2019","Deputado Cláudio Meirelles","Declaração de entidades"], [294,"100844","20.402","Em Vigor","18/01/2019","Lei Ordinária","Número de Lei reservado pela Assembleia Legislativa, porém não utilizado.","22.976 21/01/2019","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [295,"100356","20.401","Em Vigor","18/01/2019","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, e dá outras providências.","22.989 07/02/2019","Deputado Francisco Jr.","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Saúde"], [296,"100355","20.400","Em Vigor","18/01/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.989 07/02/2019","Deputada Eliane Pinheiro","Título de cidadania"], [297,"100354","20.399","Em Vigor","18/01/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.989 07/02/2019","Deputada Eliane Pinheiro","Título de cidadania"], [298,"100353","20.398","Em Vigor","18/01/2019","Lei Ordinária","Obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento.","22.989 07/02/2019","Deputado Carlos Antônio","Direito do consumidor,Saúde"], [299,"100340","20.397","Em Vigor","08/01/2019","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica, bem como a doação de benfeitorias à mesma municipalidade e dá outras providências.","22.968 09/01/2019","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [300,"100339","20.396","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","22.964 03/01/2019","Deputado Charles Bento","Esportes,Lazer"], [301,"100338","20.395","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual \"Agosto Laranja\".","22.964 03/01/2019","Deputado Hélio de Sousa","Saúde"], [302,"100336","20.394","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.","22.965 04/01/2019","Deputado Iso Moreira","Educação,Meio ambiente,Saúde"], [303,"100335","20.393","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos.","22.965 04/01/2019","Deputada Isaura Lemos","Segurança Pública"], [304,"100334","20.392","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.965 04/01/2019","Deputada Eliane Pinheiro","Título de cidadania"], [305,"100333","20.391","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual \"Setembro Amarelo\", dedicado à Luta pela Conscientização e Prevenção ao Suicídio.","22.965 04/01/2019","Deputado Hélio de Sousa","Saúde"], [306,"100337","20.390","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Osteoporose.","22.965 04/01/2019","Deputado Jeferson Rodrigues","Saúde"], [307,"100332","20.389","Em Vigor","03/01/2019","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.965 04/01/2019","Deputado Francisco Jr.","Declaração de entidades"], [318,"100321","20.377","Em Vigor","14/12/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.954 17/12/2018","Deputado Francisco Jr.","Declaração de entidades"], [322,"100317","20.373","Em Vigor","12/12/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.952 13/12/2018","Deputado Simeyzon Silveira","Declaração de entidades"], [325,"100314","20.370","Em Vigor","12/12/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.952 13/12/2018","Deputado Álvaro Guimarães","Declaração de entidades"], [334,"100305","20.361","Em Vigor","05/12/2018","Lei Ordinária","Estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.","22.947 06/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"], [337,"100302","20.358","Em Vigor","05/12/2018","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.","22.947 06/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [338,"100295","20.357","Em Vigor","29/11/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.943 30/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [349,"100290","20.346","Em Vigor","29/11/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.943 30/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [350,"100289","20.345","Em Vigor","29/11/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.943 30/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [363,"100273","20.332","Em Vigor","14/11/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.934 19/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [364,"100272","20.331","Revogada","13/11/2018","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.","22.933 14/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [369,"100267","20.326","Revogada","07/11/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.930 09/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [373,"100263","20.322","Em Vigor","05/11/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.927 06/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [377,"100259","20.318","Em Vigor","05/11/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.927 06/11/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [381,"100258","20.314","Em Vigor","19/10/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.918 22/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [382,"100257","20.313","Em Vigor","19/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.918 22/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [383,"100256","20.312","Em Vigor","19/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.918 22/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [384,"100255","20.311","Em Vigor","19/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.918 22/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [385,"100254","20.310","Em Vigor","19/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.918 22/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [386,"100253","20.309","Em Vigor","19/10/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.918 22/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [387,"100252","20.308","Em Vigor","18/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.917 19/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [388,"100251","20.307","Em Vigor","18/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.917 19/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [389,"100250","20.306","Em Vigor","18/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.917 19/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [390,"100249","20.305","Em Vigor","18/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.917 19/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [391,"100248","20.304","Em Vigor","17/10/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.916 18/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [392,"100247","20.303","Em Vigor","17/10/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.916 18/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [393,"100246","20.302","Em Vigor","17/10/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.916 18/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [394,"100245","20.301","Em Vigor","17/10/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.916 18/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [395,"100244","20.300","Em Vigor","17/10/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.916 18/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [397,"100241","20.298","Em Vigor","02/10/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.905 02/10/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [398,"100240","20.297","Em Vigor","02/10/2018","Lei Ordinária","Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.","22.905 02/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [406,"100232","20.289","Em Vigor","20/09/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.898 21/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [407,"100231","20.288","Em Vigor","20/09/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.898 21/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [424,"100214","20.271","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [425,"100213","20.270","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [426,"100212","20.269","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [427,"100211","20.268","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [428,"100210","20.267","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [429,"100209","20.266","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [430,"100208","20.265","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [431,"100207","20.264","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [432,"100206","20.263","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [433,"100205","20.262","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [435,"100203","20.260","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [436,"100202","20.259","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [437,"100201","20.258","Em Vigor","12/09/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.892 13/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [439,"100199","20.256","Em Vigor","06/09/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.890 11/09/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [442,"100188","20.253","Em Vigor","01/08/2018","Lei Ordinária","Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.","22.863 02/08/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"], [455,"100174","20.240","Em Vigor","24/07/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.859 27/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [456,"100173","20.239","Em Vigor","24/07/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.859 27/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [458,"100172","20.237","Em Vigor","24/07/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.859 27/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [460,"100170","20.235","Em Vigor","23/07/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.857 24/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [461,"100169","20.234","Em Vigor","23/07/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.857 24/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [464,"100166","20.231","Em Vigor","23/07/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.857 24/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [474,"100156","20.221","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [475,"100155","20.220","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [476,"100154","20.219","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [477,"100153","20.218","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [478,"100152","20.217","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [479,"100151","20.216","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [480,"100150","20.215","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [481,"100149","20.214","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [482,"100148","20.213","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [483,"100147","20.212","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [484,"100146","20.211","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [485,"100145","20.210","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [486,"100144","20.209","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [487,"100143","20.208","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.851 16/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [491,"100139","20.204","Em Vigor","12/07/2018","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, e dá outras providências.","22.850 13/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [492,"100138","20.203","Em Vigor","10/07/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.848 11/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [493,"100137","20.202","Em Vigor","10/07/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.848 11/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [507,"100123","20.188","Em Vigor","04/07/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.842 04/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [517,"100069","20.178","Em Vigor","04/07/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.842 04/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [519,"100067","20.176","Em Vigor","03/07/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.842 04/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [522,"100064","20.173","Em Vigor","03/07/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.842 04/07/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [525,"100061","20.170","Revogada","29/06/2018","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Fundo Especial que especifica e dá outras providências.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [526,"100060","20.169","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [527,"100059","20.168","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [528,"100058","20.167","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [529,"100057","20.166","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [530,"100056","20.165","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [531,"100055","20.164","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [532,"100054","20.163","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [533,"100053","20.162","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [534,"100052","20.161","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [535,"100051","20.160","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [536,"100050","20.159","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [537,"100049","20.158","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.839 29/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [540,"100046","20.155","Em Vigor","27/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.838 28/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [541,"100045","20.154","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [542,"100044","20.153","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [543,"100043","20.152","Revogada","26/06/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [544,"100042","20.151","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [545,"100038","20.150","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [546,"100037","20.149","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [547,"100040","20.148","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [548,"100039","20.147","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [549,"100041","20.146","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [550,"100036","20.145","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [551,"100035","20.144","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [552,"100034","20.143","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [554,"100032","20.141","Em Vigor","26/06/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.837 27/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [560,"100010","20.135","Em Vigor","14/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.830 18/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [566,"100012","20.129","Em Vigor","13/06/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.832 20/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [567,"100004","20.128","Revogada Parcialmente","13/06/2018","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.","22.828 14/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [568,"100003","20.127","Em Vigor","11/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.827 13/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [569,"100000","20.126","Em Vigor","11/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.826 12/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [570,"99999","20.125","Em Vigor","11/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.826 12/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [571,"100002","20.124","Em Vigor","11/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.827 13/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [572,"100001","20.123","Em Vigor","11/06/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.827 13/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [575,"99996","20.120","Em Vigor","08/06/2018","Lei Ordinária","Altera dispositivo da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.","22.824 08/06/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [580,"99991","20.115","Em Vigor","06/06/2018","Lei Ordinária","Dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica.","22.823 07/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [586,"99984","20.109","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [587,"99983","20.108","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [588,"99982","20.107","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [589,"99981","20.106","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [590,"99980","20.105","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [591,"99979","20.104","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [592,"99978","20.103","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [593,"99977","20.102","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [594,"99976","20.101","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [596,"99974","20.099","Em Vigor","28/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.818 29/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [607,"99964","20.088","Em Vigor","23/05/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.815 25/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [611,"99959","20.084","Em Vigor","10/05/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.807 14/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [618,"99950","20.077","Em Vigor","09/05/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.805 10/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [619,"99949","20.076","Em Vigor","09/05/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.805 10/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [620,"99948","20.075","Em Vigor","09/05/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.805 10/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [621,"99947","20.074","Em Vigor","09/05/2018","Lei Ordinária","Acresce dispositivo à Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","22.805 10/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Segurança Pública"], [626,"99944","20.069","Em Vigor","04/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.802 07/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [627,"99943","20.068","Em Vigor","04/05/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.802 07/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [631,"99939","20.064","Em Vigor","04/05/2018","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.","22.802 07/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [638,"99932","20.057","Em Vigor","25/04/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.798 27/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [639,"99931","20.056","Em Vigor","25/04/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.798 27/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [640,"99930","20.055","Em Vigor","25/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.798 27/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [641,"99929","20.054","Em Vigor","25/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.798 27/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [648,"99922","20.047","Em Vigor","20/04/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.794 23/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [658,"99912","20.037","Em Vigor","12/04/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.789 16/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [664,"99904","20.031","Em Vigor","06/04/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.783 06/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [668,"99900","20.027","Em Vigor","03/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.783 06/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [673,"99888","20.022","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.780 03/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [674,"99887","20.021","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.780 03/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [675,"99897","20.020","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.779 02/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [676,"99896","20.019","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.779 02/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [677,"99895","20.018","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.779 02/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [678,"99894","20.017","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.779 02/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [679,"99898","20.016","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.781 04/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [680,"99893","20.015","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.779 02/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [681,"99892","20.014","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.779 02/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [682,"99891","20.013","Em Vigor","02/04/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.779 02/04/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [685,"99885","20.010","Em Vigor","19/03/2018","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.763, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.","22.773 21/03/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [693,"99877","20.002","Em Vigor","08/03/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.765 09/03/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [697,"99873","19.998","Em Vigor","22/01/2018","Lei Ordinária","Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.","22.733 22/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Normas Tributárias"], [698,"99872","19.997","Em Vigor","22/01/2018","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.733 22/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [718,"99851","19.977","Em Vigor","15/01/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.730 17/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [719,"99850","19.976","Em Vigor","15/01/2018","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.730 17/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [720,"99849","19.975","Em Vigor","15/01/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.730 17/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [726,"99843","19.969","Em Vigor","11/01/2018","Lei Ordinária","Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.730 17/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Código de Ética,Segurança Pública"], [732,"99837","19.963","Em Vigor","08/01/2018","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.724 09/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [733,"99836","19.962","Em Vigor","03/01/2018","Lei Ordinária","Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.","22.721 04/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"] ]}