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    [278,"82257","13.164","Em Vigor","17/11/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/11/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [280,"82255","13.162","Em Vigor","05/11/1997","Lei Ordinária","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências.","13/11/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás","Gestão pública,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos"],
    [282,"82253","13.160","Em Vigor","31/10/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/11/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [283,"82252","13.159","Em Vigor","31/10/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica. - Redação dada pela Lei nº 15.962, de 18-01-2007.","05/11/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [315,"82221","13.127","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [319,"82217","13.123","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.","22/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [322,"82214","13.120","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [324,"82212","13.118","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Cria o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.","22/07/1997","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Educação,Fundos públicos,Leis orçamentárias"],
    [325,"82211","13.117","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [328,"82208","13.114","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [330,"82206","13.112","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [332,"82204","13.110","Em Vigor","16/07/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [353,"82180","13.089","Em Vigor","26/06/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [354,"82179","13.088","Em Vigor","25/06/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/07/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [360,"82173","13.082","Em Vigor","19/06/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [361,"82172","13.081","Em Vigor","19/06/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [362,"82171","13.080","Em Vigor","19/06/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [363,"82169","13.079","Em Vigor","19/06/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [364,"82168","13.078","Em Vigor","19/06/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [368,"82164","13.074","Revogada","17/06/1997","Lei Ordinária","Introduz alteração na Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994.","19/06/1997","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"],
    [371,"82161","13.071","Em Vigor","14/05/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/05/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [373,"82159","13.069","Em Vigor","14/05/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/05/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [375,"82156","13.067","Em Vigor","14/05/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/05/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [377,"82154","13.065","Em Vigor","14/05/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/05/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [378,"82153","13.064","Em Vigor","14/05/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/05/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [395,"82135","13.047","Em Vigor","11/04/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/04/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [396,"82134","13.046","Em Vigor","11/04/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/04/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [397,"82133","13.045","Em Vigor","11/04/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/04/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [398,"82132","13.044","Em Vigor","11/04/1997","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/04/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [417,"82116","13.025","Em Vigor","13/01/1997","Lei Ordinária","Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.","17/01/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [460,"82469","12.982","Em Vigor","27/12/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/01/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [461,"82468","12.981","Em Vigor","27/12/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/01/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [462,"82467","12.980","Em Vigor","27/12/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/01/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [463,"82466","12.979","Em Vigor","27/12/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/01/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [464,"82465","12.978","Em Vigor","27/12/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/01/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [465,"82464","12.977","Em Vigor","27/12/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/01/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [486,"82443","12.956","Em Vigor","19/11/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/11/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [488,"82441","12.954","Em Vigor","19/11/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/11/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [489,"82440","12.953","Em Vigor","19/11/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/11/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [493,"82436","12.949","Em Vigor","17/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [498,"82431","12.944","Em Vigor","17/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [499,"82430","12.943","Em Vigor","17/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [500,"82429","12.942","Em Vigor","17/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [501,"82428","12.941","Em Vigor","17/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [502,"82427","12.940","Em Vigor","17/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [503,"82426","12.939","Em Vigor","17/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [504,"82425","12.938","Em Vigor","10/09/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/09/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [532,"86521","12.909","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [533,"82397","12.907","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [534,"82396","12.906","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [535,"82395","12.905","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [536,"82394","12.904","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [537,"82393","12.903","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [538,"82392","12.902","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [545,"82385","12.895","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [546,"82384","12.894","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [547,"82383","12.893","Em Vigor","08/07/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/07/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [557,"82373","12.883","Em Vigor","17/06/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/06/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [560,"82370","12.880","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [561,"82369","12.879","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [562,"82368","12.878","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [563,"82367","12.877","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [564,"82366","12.876","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [565,"82365","12.875","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [566,"82364","12.874","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [567,"82363","12.873","Em Vigor","22/05/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/05/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [586,"82344","12.854","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [587,"82343","12.853","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [588,"86520","12.852","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [589,"82342","12.851","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [592,"82339","12.848","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [593,"82338","12.847","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [594,"82337","12.846","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [595,"82336","12.845","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [596,"82335","12.844","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [597,"82334","12.843","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [599,"82332","12.841","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [600,"82331","12.840","Em Vigor","19/04/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [606,"82325","12.834","Em Vigor","28/03/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [607,"82324","12.833","Em Vigor","28/03/1996","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/04/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [608,"82323","12.832","Em Vigor","15/01/1996","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Goiás e dá outras providências.","22/01/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Organização Judiciária"],
    [622,"82766","12.818","Em Vigor","27/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/01/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [627,"82761","12.813","Em Vigor","27/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/01/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [654,"82735","12.786","Em Vigor","26/12/1995","Lei Ordinária","Enumera e conceitua  as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual.","02/02/1996, 02/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [658,"82731","12.782","Em Vigor","19/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/12/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [660,"82729","12.780","Em Vigor","19/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/12/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [667,"82722","12.773","Em Vigor","18/12/1995","Lei Ordinária","Introduz alterações nas leis que especifica e dá outras providências.","22/01/1996, 22/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"],
    [685,"82703","12.755","Em Vigor","07/12/1995","Lei Ordinária","Altera dispositivo da lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975.","14/12/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [688,"82699","12.751","Em Vigor","07/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/12/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [689,"86546","12.750","Em Vigor","07/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/12/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [694,"82694","12.745","Em Vigor","07/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/12/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [699,"82689","12.740","Em Vigor","07/12/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/12/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [710,"82677","12.729","Em Vigor","21/11/1995","Lei Ordinária","Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.","24/11/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [715,"86545","12.725","Em Vigor","07/11/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/11/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [737,"82648","12.703","Em Vigor","12/09/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/09/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [869,"82513","12.569","Em Vigor","19/01/1995","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/01/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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