8298213.442Em Vigor31/12/1998Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998.07/01/1999Normas Tributárias 8298113.441Em Vigor31/12/1998Lei OrdináriaDispõe sobre a autorização que especifica.07/01/1999 8298013.440Em Vigor31/12/1998Lei OrdináriaAltera e acrescenta dispositivos das Leis nºs 12.785/95 e 13.251/98, respectivamente.07/01/1999Organização Administrativa 8297913.439Em Vigor30/12/1998Lei OrdináriaAltera o subitem A.3 e o nº  2.1 do subitem A.6 do Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE.18/08/1999, 30/12/1998Corpo de Bombeiros Militar 8297813.438Revogada30/12/1998Lei OrdináriaCria, na Secretaria da Educação e Cultura, o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual.30/12/1998Educação 8297713.437Em Vigor30/12/1998Lei OrdináriaAltera a denominação da escola que especifica.30/12/1998Educação,Patrimônio Público 8297613.436Em Vigor30/12/1998Lei OrdináriaDispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.30/12/1998Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8297513.435Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaConcede a pensão especial que especifica.30/12/1998Pensão especial 8297413.434Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8297313.433Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no plano rodoviário estadual a rodovia que especifica.30/12/1998 8297213.432Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8297113.431Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à entidade que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8297013.430Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à entidade que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8296913.429Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à entidade que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8296813.428Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à entidade que especifica.30/12/1998Educação 8296713.427Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8296613.426Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8296513.425Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à unidade de saúde que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8296413.424Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8296313.423Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 12.870, de 2 de maio de 1996.30/12/1998Organização Administrativa 8296213.422Em Vigor29/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à entidade que especifica.30/12/1998Denominação de bem público 8651413.421Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.134, de 21 de julho de 1997.12/01/1999, 29/12/1998 8651313.420Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.133, de 21 de julho de 1997.12/01/1999, 29/12/1998Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8651213.419Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.12/01/1999, 29/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8651113.418Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.12/01/1999, 29/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8651013.417Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.135, de 21 de julho de 1997.12/01/1999, 29/12/1998Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8650913.416Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.137, de 21 de julho de 1997.12/01/1999, 29/12/1998Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8650813.415Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaInstitui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários.12/01/1999, 29/12/1998Segurança Pública 8650713.414Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 8.778, de 17 de janeiro de 1980.12/01/1999, 29/12/1998Educação 8650613.413Em Vigor28/12/1998Lei OrdináriaTorna obrigatório o estudo e divulgação dos Hinos: de Goiás, da Bandeira e Nacional.12/01/1999, 29/12/1998Educação 8296113.412Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaAutoriza a criação do Colégio Estadual “Amália Hermano Teixeira”, em Goiânia.30/12/1998Educação 8296013.411Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8295813.410Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8295713.409Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/12/1998Título de cidadania 8295613.408Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/12/1998Título de cidadania 8295513.407Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.30/12/1998Título de cidadania 8295413.406Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/12/1998Título de cidadania 8295313.405Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/12/1998Título de cidadania 8295213.404Revogada24/12/1998Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 210 da Lei nº 12.361, de 25 de maio de 1994.28/12/1998Servidor Público 8295113.403Em Vigor24/12/1998Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1999.31/12/1998Leis orçamentárias 8295013.402Em Vigor22/12/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações no art. 73 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992.24/12/1998Servidor Público 8294913.401Em Vigor21/12/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8294813.400Em Vigor21/12/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8294713.399Em Vigor21/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8294613.398Em Vigor21/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.24/12/1998Denominação de bem público 8294513.397Em Vigor21/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.24/12/1998Denominação de bem público 8294413.396Em Vigor16/12/1998Lei OrdináriaConcede pensão às pessoas que especifica.22/12/1998Pensão especial 8294313.395Revogada14/12/1998Lei OrdináriaDispõe sobre a extinção de funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.24/12/1998Leis orçamentárias,Quadros de Pessoal,Servidor Público 8294213.394Em Vigor10/12/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8294113.393Em Vigor09/12/1998Lei OrdináriaConcede redução de multa e de juro moratório.09/12/1998Normas Tributárias 8294013.392Em Vigor08/12/1998Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 13.296, de 5 de junho de 1998.14/12/1998Declaração de entidades 8293913.391Em Vigor08/12/1998Lei OrdináriaAltera dispositiva da Lei nº 5.500, de 06 de novembro de 1964.14/12/1998 8293813.390Em Vigor08/12/1998Lei OrdináriaEstabelece o peso máximo do material escolar a ser transportado por alunos do pré-escolar e do ensino fundamental e dá outras providências.14/12/1998Educação 8293713.389Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8293613.388Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à feira coberta que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8293513.387Revogada04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.11/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8293413.386Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes de Nova Veneza.11/12/1998Denominação de bem público 8293213.385Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8293113.384Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaNomina prédio público em Panamá e dá outras providências11/12/1998Denominação de bem público 8293013.383Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à obra que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8292913.382Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Motoclismo.11/12/1998Datas comemorativas 8292813.381Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8292713.380Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8292613.379Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8292513.378Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8292413.377Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.11/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8292313.376Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8292213.375Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao conjunto habitacional de Ipapirapuã.11/12/1998Denominação de bem público 8292113.374Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.11/12/1998Denominação de bem público 8292013.373Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.11/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8291913.372Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.11/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8291813.371Em Vigor04/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.11/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8291713.370Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaRevoga o dispositivo que especifica.04/12/1998Servidor Público 8291613.369Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaFica declarada de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1998Declaração de entidades 8291513.368Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8291413.367Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8291313.366Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.04/12/1998Denominação de bem público 8291213.365Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à ponte que especifica.04/12/1998Denominação de bem público 8291113.364Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.04/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8291013.363Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.04/12/1998Educação 8290913.362Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.04/12/1998Denominação de bem público 8290813.361Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.04/12/1998Denominação de bem público 8290713.360Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.04/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8290613.359Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.04/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8290513.358Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá nome ao Aeroporto da cidade de Formosa.04/12/1998 8290413.357Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.04/12/1998Denominação de bem público 8290313.356Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.04/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8290213.355Em Vigor01/12/1998Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.04/12/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8290113.354Em Vigor23/11/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/11/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8290013.353Em Vigor23/11/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/11/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8289913.352Em Vigor23/11/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/11/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8289813.351Em Vigor23/11/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/11/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8289713.350Em Vigor23/11/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/11/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8289613.349Em Vigor19/11/1998Lei OrdináriaFixa a Tabela de Remuneração dos Cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa20/11/1998Quadros de Pessoal 8289513.348Em Vigor19/11/1998Lei OrdináriaConcede a pensão especial que especifica.25/11/1998Pensão especial 8289413.347Em Vigor12/11/1998Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a negociar os financiamentos necessários à implementação das medidas imprescindíveis à transparência do controle acionário do Banco do Estado de Goiás S/A à União.13/11/1998Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8289313.346Em Vigor24/09/1998Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.977, de 3 de outubro de 1989.29/09/1998 8289213.345Em Vigor24/09/1998Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica.29/09/1998Concessão,Esportes 8289113.344Em Vigor24/09/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/09/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8289013.343Em Vigor24/09/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/09/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8288813.342Em Vigor24/09/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/09/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8288713.341Em Vigor24/09/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.29/09/1998Denominação de bem público 8288613.340Em Vigor18/09/1998Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica e dá outras providências.23/09/1998Educação 8288513.339Em Vigor18/09/1998Lei OrdináriaAltera a denominação da unidade de ensino que especifica.23/09/1998Educação 8288413.338Em Vigor18/09/1998Lei OrdináriaDá nome a trecho na Rodovia GO-338.23/09/1998Organização Administrativa 8288313.337Em Vigor18/09/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.23/09/1998Denominação de bem público 8288213.336Em Vigor18/09/1998Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 12.789, de 26 de dezembro de 1995.23/09/1998Organização Administrativa 8288113.335Em Vigor18/09/1998Lei OrdináriaAutoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia que especifica.23/09/1998 8288013.334Revogada17/09/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973.18/09/1998Transportes 8287913.333Em Vigor15/09/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/09/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8287813.332Em Vigor15/09/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/09/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8287613.331Em Vigor28/08/1998Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.02/09/1998Título de cidadania 8287513.330Em Vigor21/08/1998Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.26/08/1998 8287413.329Em Vigor21/08/1998Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.195,  de 29 de dezembro de 1997, na parte que especifica.26/08/1998Leis orçamentárias 8287313.328Em Vigor23/07/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.28/07/1998Denominação de bem público 8287213.327Em Vigor23/07/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.28/07/1998Denominação de bem público 8287113.326Em Vigor23/07/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.28/07/1998Denominação de bem público 8287013.325Em Vigor23/07/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.28/07/1998Denominação de bem público 8286913.324Em Vigor23/07/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.28/07/1998Denominação de bem público 8286813.323Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8286713.322Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8286613.321Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8286513.320Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8286413.319Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8286313.318Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8286213.317Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad.21/07/1998Educação 8286113.316Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei  nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.21/07/1998Normas Tributárias 8286013.315Em Vigor15/07/1998Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei  nº 11.901, de 3 de fevereiro de 1993.21/07/1998Educação 8285913.314Revogada15/07/1998Lei OrdináriaIntroduz  modificações na Lei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993.21/07/1998Combustíveis 8285813.313Em Vigor09/07/1998Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências.14/07/1998Leis orçamentárias 8285713.312Em Vigor09/07/1998Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências.14/07/1998Patrimônio histórico 8285613.311Revogada09/07/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 12.301, de 28 de março de 1994.14/07/1998Polícia Civil,Quadros de Pessoal 8285513.310Em Vigor03/07/1998Lei OrdináriaDeclara o dia 26 de outubro como dia comemorativo do Grande Oriente do Estado de Goiás.08/07/1998 8285413.309Em Vigor03/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8285313.308Em Vigor03/07/1998Lei OrdináriaDeclara o dia 9 de junho como dia comemorativo da Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás.08/07/1998 8285213.307Em Vigor03/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8285113.306Em Vigor03/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8285013.305Em Vigor03/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8284913.304Em Vigor03/07/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.08/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8284813.303Em Vigor22/06/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8284713.302Em Vigor17/06/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8284613.301Em Vigor17/06/1998Lei OrdináriaDá  denominação a hospital estadual que especifica.23/06/1998Denominação de bem público 8284513.300Em Vigor17/06/1998Lei OrdináriaIntroduz mudança de denominação a estabelecimento que especifica.23/06/1998Educação 8284413.299Em Vigor17/06/1998Lei OrdináriaDá denominação a prédio público que especifica.23/06/1998Denominação de bem público 8284313.298Em Vigor09/06/1998Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.16/06/1998Organização Administrativa 8284213.297Em Vigor09/06/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril 1998.16/06/1998Leis orçamentárias,Servidor Público 8284113.296Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8284013.295Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8283913.294Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8283813.293Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações  nas Leis nºs 9.951, de 23 de dezembro de 1985, e11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências.15/06/1998Fundos públicos 8283713.292Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.195, de 29 de dezembro de 1997, na parte que especifica.15/06/1998 8283613.291Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais aos órgãos, entidades e fundos que especifica.15/06/1998Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Fundos públicos,Segurança Pública 8283513.290Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/06/1998Título de cidadania 8283413.289Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/06/1998Título de cidadania 8283313.288Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/06/1998Título de cidadania 8283213.287Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/06/1998Título de cidadania 8283113.286Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/06/1998Título de cidadania 8283013.285Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/06/1998Título de cidadania 8282913.284Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o GRUPO ESPÍRITA FRATERNO, da cidade de Morrinhos.15/06/1998Declaração de entidades 8282813.283Em Vigor05/06/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8282713.282Em Vigor03/06/1998Lei OrdináriaDispõe sobre a renovação do prazo de que especifica e dá outras providências.08/06/1998 8282613.281Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.04/06/1998Denominação de bem público,Polícia Militar 8282513.280Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDá nova denominação ao Aeródromo que especifica.04/06/1998Denominação de bem público 8282413.279Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8282313.278Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8282213.277Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8282113.276Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8282013.275Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8281913.274Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8281813.273Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8281713.272Revogada29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8281613.271Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8281513.270Revogada29/05/1998Lei OrdináriaInstitui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte04/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásNormas Tributárias 8281413.269Em Vigor29/05/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8281313.268Em Vigor17/04/1998Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Centrais Elétricas de Goiás S/A, para o fim que especifica.24/04/1998 8281213.267Em Vigor16/04/1998Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária, no valor que especifica.27/04/1998Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8281113.266Em Vigor16/04/1998Lei OrdináriaInstitui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências17/04/1998Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Servidor Público 8281013.265Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.03/04/1998Normas Tributárias 8280913.264Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/04/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8280813.263Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/04/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8280713.262Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/04/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8280613.261Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/04/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8280513.260Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/04/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8280413.259Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/04/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8280313.258Em Vigor31/03/1998Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.233, de 9 de janeiro de 1998.03/04/1998Organização Administrativa 8280213.257Em Vigor24/03/1998Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.221, de 29 de dezembro de 1997.30/03/1998Organização Administrativa 8280113.256Em Vigor24/03/1998Lei OrdináriaCria a escola estadual que especifica.30/03/1998Educação,Patrimônio Público 8280013.255Em Vigor24/03/1998Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a doar lotes do domínio do Estado à Organização das Voluntárias de Goiás, na forma que especifica.30/03/1998 8279913.254Em Vigor24/03/1998Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia - Faculdade Padre Lobo.30/03/1998 8279813.253Em Vigor24/03/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/03/1998Título de cidadania 8279713.252Em Vigor26/01/1998Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.714, de 1º de novembro de 1979, e na Lei nº 12.094, de 20 de setembro de 1994.29/01/1998Pensão especial 8279613.251Em Vigor14/01/1998Lei OrdináriaDispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municí­pios do Estado de Goiás e dá outras providências.21/10/1999, 22/01/1998Gestão pública,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 8279513.250Revogada13/01/1998Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual da Segurança Pública e dá outras providências.30/01/1998, 19/01/1998Fundos públicos 8279413.249Em Vigor13/01/1998Lei OrdináriaDá denominação a hospital que especifica.19/01/1998Denominação de bem público 8279313.248Em Vigor13/01/1998Lei OrdináriaAltera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.712, de 27 de setembro de 1995.19/01/1998Servidor Público 8279213.247Em Vigor13/01/1998Lei OrdináriaCria o parque ecológico que especifica e dá outras providências.19/01/1998 8279113.246Em Vigor13/01/1998Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.19/01/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Indústria e Comércio,Normas Tributárias 8279013.245Em Vigor13/01/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/01/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8278913.244Em Vigor13/01/1998Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 11.327, de 25 de setembro de 1990.19/01/1998 8278813.243Em Vigor13/01/1998Lei OrdináriaModifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.19/01/1998Organização Judiciária 8278713.242Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/01/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8278613.241Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/01/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8278513.240Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaDispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.15/01/1998Diretos da pessoa com deficiência 8278413.239Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/01/1998Título de cidadania 8278313.238Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.15/01/1998Denominação de bem público,Polícia Militar 8278213.237Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaTransforma a Rodovia GO-327 em Estrada-Parque.15/01/1998Denominação de bem público 8278113.236Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/01/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8278013.235Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaReajusta os vencimentos do pessoal docente da Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências.15/01/1998Educação,Servidor Público 8277913.234Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.15/01/1998Denominação de bem público 8277813.233Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.15/01/1998Denominação de bem público 8277713.232Em Vigor09/01/1998Lei OrdináriaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995.15/01/1998Trânsito e mobilidade 8277613.231Revogada09/01/1998Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.15/01/1998 8232213.230Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDá nova denominação a bem público que especifica.31/12/1997Denominação de bem público 8232113.229Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDá nova denominação à rodovia que especifica.31/12/1997Denominação de bem público 8232013.228Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.31/12/1997Denominação de bem público 8231913.227Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.31/12/1997Denominação de bem público 8231813.226Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDenomina o bem público que especifica.31/12/1997 8231713.224Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDá denominação a bem público que especifica.31/12/1997Denominação de bem público 8231613.223Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDenomina trecho rodoviário estadual que especifica.31/12/1997Denominação de bem público 8231513.222Em Vigor30/12/1997Lei OrdináriaDá denominação a conjunto habitacional que especifica.31/12/1997Denominação de bem público 8231413.221Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a instituir ou participar da constituição de uma fundação  de direito privado.31/12/1997 8231313.220Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaAltera o Código Tributário do Estado de Goiás, para fixar a alíquota de 7% (sete por cento) na operação interna com insumo agropecuário, e dá outras providências.29/12/1997Normas Tributárias 8231213.219Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.31/12/1997Título de cidadania 8231113.218Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8231013.217Revogada29/12/1997Lei OrdináriaCria, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, os cargos que especifica e dá outras providências.31/12/1997Quadros de Pessoal 8230913.216Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadã que especifica.31/12/1997Título de cidadania 8230813.215Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8230713.214Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênios , contratos e outros ajustes com entidades religiosas, comunitárias e/ou sindicais, mantenedoras de unidades de ensino, para o fim que especifica.31/12/1997Educação 8230613.213Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências31/12/1997Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8230513.212Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.31/12/1997Título de cidadania 8230413.211Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.31/12/1997Título de cidadania 8230313.210Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.31/12/1997Título de cidadania 8230213.209Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.31/12/1997Título de cidadania 8230113.208Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8230013.207Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229913.206Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229813.205Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229713.204Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229613.203Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229513.202Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229413.201Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229313.200Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a impressão da Constituição Estadual no sistema Braille e dá outras providências.31/12/1997 8229213.199Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8229113.198Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.106, de 04 de julho de 1997.31/12/1997Educação 8229013.197Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaAltera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.31/12/1997Educação 8228913.196Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências31/12/1997Contratos temporários 8228813.195Em Vigor29/12/1997Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício  de 1998.30/12/1997Leis orçamentárias 8228713.194Em Vigor26/12/1997Lei OrdináriaAltera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.26/01/1998, 26/12/1997Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8651913.193Em Vigor18/12/1997Lei OrdináriaDá denominação ao terminal rodoviário da cidade de Campestre de Goiás.19/12/1997Denominação de bem público 8228613.192Em Vigor10/12/1997Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997.16/12/1997Educação 8228513.191Em Vigor10/12/1997Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia.16/12/1997 8228413.190Em Vigor10/12/1997Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadão goiano que especifica.16/12/1997Título de cidadania 8228313.189Em Vigor10/12/1997Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.16/12/1997Denominação de bem público 8228213.188Em Vigor10/12/1997Lei OrdináriaDá denominação ao hospital que especifica.16/12/1997Denominação de bem público 8228113.187Em Vigor10/12/1997Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.16/12/1997Educação,Patrimônio Público 8228013.186Em Vigor10/12/1997Lei OrdináriaDá denominação ao Ambulatório Geral de Anápolis.16/12/1997Denominação de bem público 8227913.185Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.04/12/1997Título de cidadania 8227813.184Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaConcede o título de cidadão goiano que especifica.04/12/1997Título de cidadania 8227713.183Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8227613.182Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8227513.181Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8227413.180Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8227313.179Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8227213.178Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8227113.177Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Escola Família Agrícola de Goiás.04/12/1997Declaração de entidades 8227013.176Em Vigor01/12/1997Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.04/12/1997Denominação de bem público 8226913.175Em Vigor28/11/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.02/12/1997Título de cidadania 8226713.174Revogada20/11/1997Lei OrdináriaAutoriza a doação de lotes urbanos com destinação comercial, através da Secretaria Especial da Solidariedade Humana, a organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos26/11/1997Doação de bens públicos 8226613.173Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8226513.172Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaFica declarada de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Declaração de entidades 8226413.171Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8226313.170Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8226213.169Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8226113.168Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8226013.167Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8225913.166Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDá denominação ao parque estadual que especifica.19/11/1997Denominação de bem público 8225813.165Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8225713.164Em Vigor17/11/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8225613.163Revogada17/11/1997Lei OrdináriaAltera o percentual da Ajuda de Custo previsto no art. 37, “caput”, da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores.19/11/1997Despesas,Servidor Público 8225513.162Em Vigor05/11/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências.13/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de GoiásGestão pública,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 8225413.161Em Vigor05/11/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.10/11/1997Título de cidadania 8225313.160Em Vigor31/10/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8225213.159Em Vigor31/10/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica. - Redação dada pela Lei nº 15.962, de 18-01-2007.05/11/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8225113.158Em Vigor31/10/1997Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social.05/11/1997 8225013.157Em Vigor31/10/1997Lei OrdináriaAutoriza a  doação de bens patrimoniais inservíveis, à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG.05/11/1997 8224913.156Em Vigor31/10/1997Lei OrdináriaConfere denominação ao Auditório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO.05/11/1997Denominação de bem público 8224813.155Em Vigor31/10/1997Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.05/11/1997 8224713.154Em Vigor17/10/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/10/1997Título de cidadania 8224613.153Em Vigor17/10/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/10/1997Título de cidadania 8224513.152Em Vigor17/10/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/10/1997Título de cidadania 8224413.151Em Vigor17/10/1997Lei OrdináriaConcede título  honorífico de cidadão goiano que especifica.30/10/1997Título de cidadania 8224313.150Em Vigor17/10/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/10/1997Título de cidadania 8224213.149Em Vigor17/10/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.30/10/1997Título de cidadania 8224113.148Em Vigor09/10/1997Lei OrdináriaDispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.14/10/1997Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8224013.147Em Vigor09/10/1997Lei OrdináriaCria as unidades de ensino que especifica.14/10/1997Educação,Patrimônio Público 8651813.146Em Vigor25/09/1997Lei OrdináriaConcede pensão especial a Maria Júlia Ribeiro e Rita Josefa Barbo.25/09/1997Pensão especial 8223913.145Em Vigor05/09/1997Lei OrdináriaProíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão ou função gratificada e dá outras providências.09/09/1997Servidor Público 8223813.144Em Vigor05/09/1997Lei OrdináriaConcede subvenções econômicas às empresas que especifica e dá outras providências.09/09/1997 8223713.143Em Vigor03/09/1997Lei OrdináriaConcede pensão especial a ODETE PEREIRA VELOSO.08/09/1997Pensão especial 8223613.142Em Vigor21/08/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadã goiana a Maria Conceição Oliveira da Cunha (CONCEIÇÃO CUNHA).28/08/1997Título de cidadania 8223513.141Em Vigor20/08/1997Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 12.985, de 31 de dezembro de 1996.22/08/1997 8223413.140Em Vigor12/08/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a gratificação que especifica.15/08/1997 8223313.139Revogada29/07/1997Lei OrdináriaAltera e revigora dispositivos da Lei nº  10.516, de 12 de maio de 1988 e dá outras providências.04/08/1997Organização Administrativa 8223213.138Em Vigor23/07/1997Lei OrdináriaModifica o Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar de Goiás  e dá outras providências.30/07/1997Polícia Militar 8223113.137Em Vigor21/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de IPIRANGA DE GOIÁS e dá outras providências.25/07/1997Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8223013.136Em Vigor21/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro,  previstos na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.25/07/1997Organização Judiciária 8222913.135Em Vigor21/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de GAMELEIRA DE GOIÁS e dá outras providências.25/07/1997Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8222813.134Em Vigor21/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de LAGOA SANTA e dá outras providências.25/07/1997Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8222713.133Em Vigor21/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de CAMPO LIMPO DE GOIÁS e dá outras providências.25/07/1997Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8222613.132Em Vigor21/07/1997Lei OrdináriaReduz quantitativos de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios; altera a sua estrutura organizacional básica e dá outras providências.25/07/1997Quadros de Pessoal 8222513.131Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.19/08/1997, 07/08/1997, 22/07/1997Leis orçamentárias 8222413.130Revogada16/07/1997Lei OrdináriaModifica a estrutura organizacional básica da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências.19/08/1997, 07/08/1997, 22/07/1997Organização Administrativa 8222313.129Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.22/07/1997Título de cidadania 8222213.128Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano a ARI FERREIRA DE QUEIROZ.22/07/1997Título de cidadania 8222113.127Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8222013.126Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.22/07/1997Título de cidadania 8221913.125Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano a TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO.22/07/1997Título de cidadania 8221813.124Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica.22/07/1997 8221713.123Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaEstabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.22/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMeio ambiente 8221613.122Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaCria Fundo Rotativo na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23/07/1997Polícia Militar 8221513.121Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 198722/07/1997Organização Administrativa 8221413.120Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8221313.119Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaCria o Programa de Apoio à Irrigação e Obras Hidráulicas - PAIOL para o Estado de Goiás e dá outras providências23/07/1997 8221213.118Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.22/07/1997Governador do Estado de GoiásCultura,Educação,Fundos públicos,Leis orçamentárias 8221113.117Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8221013.116Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaAutoriza a permuta de imóveis que especifica.22/07/1997Patrimônio Público 8220913.115Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaAutoriza a assunção, pelo Estado de Goiás, das dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.22/07/1997 8220813.114Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8220713.113Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.22/07/1997Título de cidadania 8220613.112Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8220513.111Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre criação de cargos e funções para implantação e provimento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e das Turmas Julgadoras, de que trata a Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, de 22 de janeiro de 1996, e dá outras providências.22/07/1997 8220413.110Em Vigor16/07/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8220313.109Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lar Fraterno Irmãos do Caminho, da cidade de Morrinhos.09/07/1997Declaração de entidades 8220213.108Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaReconhece de utilidade pública a Fundação Nossa  Senhora Aparecida, em Anápolis.09/07/1997Declaração de entidades 8219913.107Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.09/07/1997Educação 8219813.106Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá nova denominação à escola estadual que especifica.09/07/1997Educação 8219713.105Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá nova denominação ao colégio estadual do município de Leopoldo de Bulhões.09/07/1997Educação,Patrimônio Público 8219613.104Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá nova denominação à creche do Bairro Finsocial, nesta Capital.09/07/1997Denominação de bem público 8219513.103Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação a entidade que especifica.09/07/1997Denominação de bem público 8219313.102Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.09/07/1997Denominação de bem público 8219213.101Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.09/07/1997Educação 8219113.100Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaAltera denominação de unidade escolar que especifica.09/07/1997Educação 8219013.099Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 12.929, de 16 de junho de 1996.09/07/1997Organização Administrativa 8218913.098Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação a bem público que especifica.09/07/1997Denominação de bem público 8218813.097Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação a bem público que  especifica.09/07/1997Denominação de bem público 8218713.096Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes de Brazabrantes.09/07/1997Denominação de bem público 8218613.095Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação ao conjunto habitacional de Deuslândia, município de Brazabrantes.09/07/1997Denominação de bem público 8218513.094Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDá denominação ao Conjunto Habitacional de Brazabrantes.09/07/1997Denominação de bem público 8218413.093Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaAltera a denominação da Escola Rui Barbosa, em Natinópolis  Distrito de Goianésia.04/12/1997, 09/07/1997Educação,Patrimônio Público 8218313.092Em Vigor04/07/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de espaços especiais destinados às atividades de educação física e lazer para as pessoas idosas.09/07/1997Educação 8218213.091Em Vigor26/06/1997Lei OrdináriaFica declarada de utilidade pública a entidade que especifica.02/07/1997Declaração de entidades 8218113.090Em Vigor26/06/1997Lei OrdináriaFica declarada de utilidade pública a entidade que especifica.30/07/1997Declaração de entidades 8218013.089Em Vigor26/06/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8217913.088Em Vigor25/06/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/07/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8217813.087Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 199125/06/1997 8217713.086Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.049, de 16 de abril de 1997.25/06/1997Privatização de empresas públicas 8217613.085Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaAltera a redação do inciso XI do art. 3º da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996.10/07/1997, 25/06/1997Servidor Público 8217513.084Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.25/06/1997 8217413.083Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaCria as unidades de ensino que especifica.25/06/1997Educação 8217313.082Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8217213.081Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8217113.080Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8216913.079Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8216813.078Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/06/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8216713.077Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 8.856, de 7 de julho de 1980.25/06/1997Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 8216613.076Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaAutoriza o DETRAN-GO a doar a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis, para o fim que especifica.25/06/1997Educação,Trânsito e mobilidade 8216513.075Em Vigor19/06/1997Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Loteria do Estado de Goiás - LEG.25/06/1997 8216413.074Revogada17/06/1997Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994.19/06/1997Governador do Estado de GoiásAdministração pública 8216313.073Em Vigor09/06/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.11/06/1997Título de cidadania 8216213.072Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano ao Frei Fiorelo Collet.20/05/1997Título de cidadania 8216113.071Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/05/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8216013.070Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Leide das Neves Ferreira e dá outras providências.20/05/1997Fundos Rotativos 8215913.069Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/05/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8215813.068Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.20/05/1997Título de cidadania 8215613.067Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/05/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8215513.066Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.20/05/1997Título de cidadania 8215413.065Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/05/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8215313.064Em Vigor14/05/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/05/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8215213.063Em Vigor12/05/1997Lei OrdináriaExclui da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 12.794, de 26 de dezembro de 1995, as benfeitorias  que especifica.14/05/1997 8215113.062Em Vigor09/05/1997Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Centrais Elétricas de Goiás S/A para cobertura de dívidas de empréstimos e financiamento que menciona.14/05/1997Normas Tributárias 8215013.061Em Vigor09/05/1997Lei OrdináriaAltera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências.14/05/1997 8214913.060Em Vigor09/05/1997Lei OrdináriaCria a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências14/05/1997Organização Administrativa 8214813.059Em Vigor09/05/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para alunos de primeiro e segundo graus, no Estado de Goiás.14/05/1997 8214713.058Em Vigor06/05/1997Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975.12/05/1997 8214613.057Em Vigor06/05/1997Lei OrdináriaDá nova denominação ao Colégio Estadual de Ouro Verde, neste Estado.12/05/1997Educação 8214513.056Em Vigor06/05/1997Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.12/05/1997Denominação de bem público 8214413.055Em Vigor06/05/1997Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.12/05/1997Denominação de bem público 8214213.054Em Vigor06/05/1997Lei OrdináriaIntroduz mudança na denominação de estabelecimento que especifica.12/05/1997Educação 8214113.053Em Vigor06/05/1997Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.12/05/1997Denominação de bem público 8214013.052Revogada29/04/1997Lei OrdináriaEstabelece as proibições que especifica.02/05/1997Organização Administrativa 8213913.051Em Vigor29/04/1997Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e dá outras providências.02/05/1997 8213813.050Em Vigor18/04/1997Lei OrdináriaCria a unidade de ensino que especifica.23/04/1997Educação 8213713.049Em Vigor16/04/1997Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.23/04/1997Patrimônio Público 8213613.048Em Vigor11/04/1997Lei OrdináriaFica declarada de utilidade pública a entidade que especifica.17/04/1997Declaração de entidades 8213513.047Em Vigor11/04/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/04/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8213413.046Em Vigor11/04/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/04/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8213313.045Em Vigor11/04/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/04/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8213213.044Em Vigor11/04/1997Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/04/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8213113.043Em Vigor11/04/1997Lei OrdináriaCria as unidades de ensino que especifica e dá outras providências.17/04/1997Educação,Patrimônio Público 8213013.042Revogada11/04/1997Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991.17/04/1997Servidor Público 8212913.041Em Vigor11/04/1997Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº  10.975, de 31 de agosto de 1989, e dá outras providências.17/04/1997Organização Administrativa 8212813.040Em Vigor20/03/1997Lei OrdináriaAprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/199825/03/1997 8212713.039Em Vigor20/03/1997Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão que especifica.25/03/1997Pensão especial 8212613.038Em Vigor20/03/1997Lei OrdináriaAutoriza o DETRAN-Go a doar a quantia de até R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) à Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira, para o fim que especifica.25/03/1997Trânsito e mobilidade 8212513.037Em Vigor17/03/1997Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Transportes e Obras Públicas e ao Fundo de Transportes Intermunicipal e Terminais Rodoviários.19/03/1997Leis orçamentárias 8651713.036Em Vigor12/03/1997Lei OrdináriaDá denominação a feira coberta que especifica.17/03/1997Denominação de bem público 8651613.035Em Vigor05/03/1997Lei OrdináriaRestabelece a denominação de estabelecimento de ensino que especifica.06/03/1997Denominação de bem público,Educação 8212413.034Em Vigor23/01/1997Lei OrdináriaIntroduz alterações no código de remuneração e proventos dos servidores militares e dá outras providências.19/02/1997, 30/01/1997Corpo de Bombeiros Militar,Despesas 8212313.033Em Vigor20/01/1997Lei OrdináriaDispõe sobre as autorizações que especifica.24/01/1997 8212213.032Em Vigor20/01/1997Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Araçu.24/01/1997Doação de bens públicos 8212113.031Em Vigor20/01/1997Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para proceder ajuste da área fiscal.24/01/1997Normas Tributárias 8212013.030Em Vigor20/01/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a extinção dos cargos que especifica.24/01/1997 8211913.029Em Vigor20/01/1997Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a assumir os débitos que especifica.24/01/1997Organização Administrativa 8211813.028Em Vigor20/01/1997Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991.24/01/1997 8211713.027Em Vigor20/01/1997Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.24/01/1997Educação 8651513.026Em Vigor15/01/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.17/01/1997Normas Tributárias 8211613.025Em Vigor13/01/1997Lei OrdináriaDispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.17/01/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMeio ambiente 8211513.024Em Vigor13/01/1997Lei OrdináriaTransforma em unidade administrativa da Secretaria de Transportes e Obras Públicas a Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG.17/01/1997Organização Administrativa 8211413.023Em Vigor07/01/1997Lei OrdináriaAutoriza o DETRAN-GO a doar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.14/01/1997Trânsito e mobilidade 8211313.022Revogada07/01/1997Lei OrdináriaDispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.22/01/1997, 10/01/1997 8211213.021Revogada07/01/1997Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades sindicais e outras, para o fim que especifica.10/01/1997Servidor Público 8250813.020Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250713.019Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250613.018Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250513.017Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250413.016Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250313.015Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250213.014Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250113.013Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8250013.012Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249913.011Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249813.010Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249613.009Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249513.008Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249413.007Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249313.006Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249213.005Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249113.004Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8249013.003Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248913.002Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248813.001Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248713.000Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248612.999Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248512.998Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248412.997Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248312.996Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.10/01/1997Denominação de bem público 8248212.995Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 12.868, de 02.05.96.10/01/1997 8248112.994Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaPrioriza a dação em pagamento como forma de resgate de débitos no âmbito do Poder Executivo.10/01/1997Organização Administrativa 8248012.993Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a acesso rodoviário que especifica.07/01/1997Denominação de bem público 8247912.992Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a terminal rodoviário que especifica.07/01/1997Denominação de bem público 8247812.991Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a rodovia que especifica.07/01/1997Denominação de bem público 8247712.990Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a rodovia que especifica.07/01/1997Denominação de bem público 8247612.989Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.07/01/1997Educação 8247512.988Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaAutoriza a prática que especifica.07/01/1997Gestão pública,Patrimônio Público 8247412.987Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaAutoriza o DETRAN-Go a doar ao estado de Goiás a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para aquisição do material que especifica, destinado ao Corpo de Bombeiros Militar.07/01/1997Trânsito e mobilidade 8247312.986Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaInstitui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ e dá outras providências.07/01/1997Fundos públicos 8247212.985Em Vigor31/12/1996Lei OrdináriaCria o programa especial de incentivo à exoneração voluntária e dá outras providências.06/01/1997 8247112.984Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaConcede título de honorífico de Cidadão Goiano que especifica.06/01/1997Título de cidadania 8247012.983Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica.06/01/1997Título de cidadania 8246912.982Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/01/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8246812.981Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/01/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8246712.980Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/01/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8246612.979Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/01/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8246512.978Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/01/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8246412.977Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/01/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8246312.976Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 12.749, de 7 de dezembro de 1995.06/01/1997Declaração de entidades 8246212.975Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica.06/01/1997Título de cidadania 8246112.974Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaExtingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências.06/01/1997 8246012.973Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e dá outras providências17/01/1997, 06/01/1997Organização Administrativa 8245912.972Em Vigor27/12/1996Lei OrdináriaAltera o Código Tributário do Estado de Goiás30/12/1996Normas Tributárias 8245812.971Em Vigor26/12/1996Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.02/01/1997Organização Administrativa 8245712.970Em Vigor23/12/1996Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1997.31/12/1996Leis orçamentárias 8245612.969Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaAutoriza ao Poder Executivo a assunção dos débitos que especifica.22/11/1996 8245512.968Revogada19/11/1996Lei OrdináriaAltera a lei nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993.22/11/1996Políticas Públicas 8245412.967Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaAutoriza a reversão da área que especifica ao patrimônio do Município de Carmo do Rio Verde.22/11/1996Doação de bens públicos 8245312.966Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento, pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.22/11/1996Saúde 8245212.965Revogada19/11/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a outorga de crédito do ICMS para as operações que menciona.22/11/1996Normas Tributárias 8245112.964Revogada19/11/1996Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986.22/11/1996Servidor Público 8245012.963Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica.22/11/1996Título de cidadania 8244912.962Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica.22/11/1996Título de cidadania 8244812.961Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica.22/11/1996Título de cidadania 8244712.960Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaAutoriza a doação da área pública que especifica.22/11/1996Doação de bens públicos 8244612.959Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaAutoriza a alienação de semoventes do CEPAIGO.22/11/1996Alienação de bens públicos 8244512.958Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaCria as unidades de ensino que especifica e dá outras providências.22/11/1996Educação,Patrimônio Público 8244412.957Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.22/11/1996 8244312.956Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/11/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8244212.955Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaDispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura22/11/1996Normas Tributárias 8244112.954Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/11/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8244012.953Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/11/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8243912.952Em Vigor19/11/1996Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD.22/11/1996 8243812.951Revogada19/11/1996Lei OrdináriaAutoriza a redução da alíquota do ICMS na operação interna com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de petróleo.22/11/1996Normas Tributárias 8243712.950Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaRevigora benefício previsto na Lei nº 12.079, de 30 de agosto de 1993, autorizando o Poder Executivo a conceder, para os fins que especifica, auxílio financeiro a entidades filantrópicas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.20/09/1996Saneamento Básico 8243612.949Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8243512.948Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaIntroduz alterações  nas  leis que menciona e dá outras providências.20/09/1996 8243412.947Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Especial dos Juizados do Poder Judiciário.20/09/1996 8243312.946Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDá a denominação de HONÓRIO PEREIRA NETO a Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.20/09/1996Denominação de bem público 8243212.945Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDispõe sobre alienações de bens imóveis do patrimônio público estadual e dá outras providências.20/09/1996 8243112.944Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8243012.943Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8242912.942Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8242812.941Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8242712.940Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8242612.939Em Vigor17/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8242512.938Em Vigor10/09/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/09/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8242412.937Em Vigor10/09/1996Lei OrdináriaDispõe sobre o auxílio que especifica e dá outras providências.13/09/1996Educação 8242312.935Em Vigor09/09/1996Lei OrdináriaDispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.10/09/1996Normas Tributárias 8242212.934Em Vigor21/08/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.27/08/1996Título de cidadania 8242112.933Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8242012.932Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8241912.931Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8241812.930Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8241712.929Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação ao centro de saúde de Caturaí.19/07/1996Denominação de bem público 8241612.928Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a trecho rodoviário que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8241512.927Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8241412.926Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 8.915, de 13 de outubro de 1980.19/07/1996 8241312.925Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes de Goiandira.19/07/1996Denominação de bem público 8241212.924Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaCria e dá denominação a unidade de ensino estadual.19/07/1996Educação 8241112.923Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8241012.922Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaNomina bem público em Itumbiara e dá outras providências.19/07/1996 8240912.921Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaAltera denominação de ginásio de esportes que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8240812.920Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.19/07/1996Educação 8240712.919Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.19/07/1996Educação 8240612.918Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8240512.917Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 9.977, de 14 de janeiro de 1986.19/07/1996Educação 8240412.916Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8240312.915Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8240212.914Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a bem público que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8240112.913Em Vigor16/07/1996Lei OrdináriaDá denominação a bem público que especifica.19/07/1996Denominação de bem público 8240012.912Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.11/07/1996Leis orçamentárias 8239912.911Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaIntroduz alterações na rede escolar estadual.11/07/1996Educação,Patrimônio Público 8239812.910Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a  abrir  créditos especiais ao Fundo Estadual da Solidariedade Humana.11/07/1996 8652112.909Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8239712.907Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8239612.906Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8239512.905Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8239412.904Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8239312.903Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8239212.902Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8239112.901Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadã goiana que especifica.11/07/1996Título de cidadania 8239012.900Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.11/07/1996Título de cidadania 8238912.899Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.11/07/1996Título de cidadania 8238812.898Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano a José Wilson Siqueira Campos.11/07/1996Título de cidadania 8238712.897Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadão goiano que especifica.11/07/1996Título de cidadania 8238612.896Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a  concessão de título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.11/07/1996Título de cidadania 8238512.895Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8238412.894Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8238312.893Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8238212.892Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaExtingue a Diretoria de Irrigação e Eletrificação Rural  da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.11/07/1996Organização Administrativa 8238112.891Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967.11/07/1996Organização Administrativa 8238012.890Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei  nº  12.756,  de 07 de dezembro de 1995.11/07/1996Declaração de entidades 8237912.889Em Vigor08/07/1996Lei OrdináriaInstitui,  no âmbito da Polícia  Militar, a Carteira de Identidade Funcional e Porte de Arma que especifica.11/07/1996Polícia Militar 8237812.888Em Vigor21/06/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano a JAIR HILÁRIO VIDAL.01/07/1996Título de cidadania 8237712.887Em Vigor17/06/1996Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a adotar medidas de desestatização no âmbito da Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências19/06/1996 8237612.886Em Vigor17/06/1996Lei OrdináriaAutoriza a constituição da Goiás Investimentos S/A - GOIASINVEST e dá outras providências.19/06/1996Planejamento e desenvolvimento regional 8237512.885Em Vigor17/06/1996Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a ratificar doação e a modificar a destinação da área doada.28/06/1996, 19/06/1996Doação de bens públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8237412.884Em Vigor17/06/1996Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 12.729, de 21 de novembro de 1995.19/06/1996 8237312.883Em Vigor17/06/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/06/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8237212.882Em Vigor14/06/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.19/06/1996Título de cidadania 8237112.881Revogada03/06/1996Lei OrdináriaEstabelece a realização de exame médico que especifica.07/06/1996 8237012.880Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236912.879Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236812.878Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236712.877Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236612.876Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236512.875Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236412.874Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236312.873Em Vigor22/05/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/05/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8236212.872Em Vigor16/05/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a contribuição do servidor público estadual para o custeio de aposentadorias e pensões.17/05/1996Servidor Público 8236112.871Em Vigor09/05/1996Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências.14/05/1996Educação 8236012.870Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.07/05/1996Denominação de bem público 8235912.869Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.07/05/1996Denominação de bem público 8235812.868Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaAltera dispositivo da lei nº 12.640, de 11 de julho de 1995.07/05/1996Denominação de bem público 8235712.867Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação à Maternidade de Goianira.07/05/1996Denominação de bem público 8235612.866Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.07/05/1996Denominação de bem público 8235512.865Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.07/05/1996Denominação de bem público 8235412.864Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.07/05/1996Denominação de bem público 8235312.863Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.07/05/1996Denominação de bem público 8235212.862Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaNomina prédio  público  em  Itumbiara e dá outras providências.07/05/1996 8235112.861Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaProíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins,  por professores e funcionários nas salas  de aula  dos estabelecimentos de ensino no Estado de Goiás.07/05/1996Educação 8235012.860Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá denominação ao distrito agroindustrial que especifica.07/05/1996Denominação de bem público 8234912.859Em Vigor02/05/1996Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.800, de 14 de outubro de 1985.07/05/1996Organização Administrativa 8234812.858Em Vigor30/04/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a extinção da Empresa Estadual  de  Obras  Públicas e dá outras providências.07/06/1997 8234712.857Em Vigor30/04/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências.06/05/1996Fundos Rotativos 8234612.856Em Vigor30/04/1996Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.06/05/1996Educação 8234512.855Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do  Fundo de Participação e Fomento à Industrialização doEstado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências.24/04/1996Normas Tributárias 8234412.854Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8234312.853Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8652012.852Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8234212.851Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8234112.850Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano.24/04/1996Título de cidadania 8234012.849Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  Associação  Cristã Cultural, Histórica e Geográfica de Santa Fé de Goiás.24/04/1996Declaração de entidades 8233912.848Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233812.847Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233712.846Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233612.845Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233512.844Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233412.843Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233312.842Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaConcede título de cidadã goiana a CRISTINA LOPES AFONSO.24/04/1996Título de cidadania 8233212.841Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233112.840Em Vigor19/04/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8233012.839Revogada11/04/1996Lei OrdináriaCria o programa especial de incentivo  a  exoneração  voluntária e dá outras providências.06/01/1997 8232912.838Em Vigor28/03/1996Lei OrdináriaConcede pensão especial a LUZIA SILVA DUARTE, viúva do  ex-Governador do Estado de Goiás  JONAS   FERREIRA ALVES DUARTE.01/04/1996Pensão especial 8232812.837Revogada28/03/1996Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica.01/04/1996 8232712.836Em Vigor28/03/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de título de cidadão goiano à pessoa que especifica.01/04/1996Título de cidadania 8232612.835Em Vigor28/03/1996Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.01/04/1996Denominação de bem público 8232512.834Em Vigor28/03/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8232412.833Em Vigor28/03/1996Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/04/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8232312.832Em Vigor15/01/1996Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Goiás e dá outras providências.22/01/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Organização Judiciária 8217012.831Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaAltera o percentual da vantagem que especifica e dá outras providências.29/12/1995 8215712.830Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá denominação à unidade de ensino que especifica.11/01/1996Educação 8298312.829Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.11/01/1996Educação 8288912.828Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.11/01/1996Denominação de bem público 8277512.827Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.11/01/1996Denominação de bem público 8277412.826Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá denominação a rodovia estadual que especifica.11/01/1996Denominação de bem público 8277312.825Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá denominação ao centro de saúde que especifica.11/01/1996Denominação de bem público 8277212.824Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá nova denominação a estabelecimento de ensino que especifica.11/01/1996Denominação de bem público,Educação 8277112.823Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.11/01/1996Denominação de bem público 8277012.822Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDenomina rodovia que especifica edá outras providências.11/01/1996Denominação de bem público 8276912.821Em Vigor28/12/1995Lei OrdináriaDenomina rodovia estadual que especifica.11/01/1996Denominação de bem público 8276812.820Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre o desporto e dá outras providências.04/01/1996Educação 8276712.819Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais e dá outras providências.04/01/1996 8276612.818Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8276512.817Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano ao PROFESSOR CÉSAR AUGUSTO  MACHADO DE SOUSA.04/01/1996Título de cidadania 8276412.816Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.04/01/1996Título de cidadania 8276312.815Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaAutoriza a doação dos bens que especifica.04/01/1996 8276212.814Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública  a  entidade que especifica.04/01/1996Declaração de entidades 8276112.813Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8276012.812Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.04/01/1996Título de cidadania 8275912.811Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.04/01/1996Título de cidadania 8275812.810Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1996Declaração de entidades 8275712.809Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública  a  entidade que especifica.04/01/1996Declaração de entidades 8275612.808Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade púbica a entidade que especifica.04/01/1996Declaração de entidades 8275512.807Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.04/01/1996Título de cidadania 8275412.806Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaAltera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.28/12/1995Normas Tributárias 8275312.805Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1996.29/12/1995Leis orçamentárias 8275212.804Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de VILA PROPÍCIO e dá outras providências.28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8654712.803Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de São Patrício e dá outras providências.28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8275112.802Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criaçãodo Município de Amaralina e dá outras providências.28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8275012.801Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Santa Rita do Novo Destino e dá outras providências.28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8274912.800Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Bonópolis e dá outras providências.29/12/1995, 28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8274812.799Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Abadia de Goiás e dá outras providências.28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8274712.798Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Porteirão e dá outras providências.28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8274612.797Em Vigor27/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do  Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.28/12/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8274512.796Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste  Fiscal d Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional e dá providências correlatas.02/01/1996 8274412.795Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaIntroduz modificações na lei que especifica.02/01/1996 8274312.794Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a alienação da área que especifica.02/01/1996Alienação de bens públicos 8274212.793Revogada26/12/1995Lei OrdináriaAltera a denominação da Secretaria de Estado que especifica.02/01/1996Organização Administrativa 8274112.792Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.666, de 18 de julho  de 1995,  que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 1996.02/01/1996 8274012.791Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaCria o  estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências.02/01/1996Educação 8273912.790Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências.02/01/1996Educação 8273812.789Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências.12/01/1996, 02/01/1996Organização Administrativa 8273712.788Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.02/01/1996Denominação de bem público 8273612.787Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual  que especifica.02/01/1996Denominação de bem público 8273512.786Em Vigor26/12/1995Lei OrdináriaEnumera e conceitua  as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual.02/02/1996, 02/01/1996Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8273412.785Revogada21/12/1995Lei OrdináriaAprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.21/12/1995Tribunal de Contas do Estado - TCE 8273312.784Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.26/12/1995Declaração de entidades 8273212.783Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.26/12/1995Declaração de entidades 8273112.782Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8273012.781Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/1995Declaração de entidades 8272912.780Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8272812.779Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.26/12/1995Declaração de entidades 8272712.778Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública  a  entidade que especifica.26/12/1995Declaração de entidades 8272612.777Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública  a  entidade que especifica.26/12/1995Declaração de entidades 8272512.776Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.04/01/1996, 26/12/1995Declaração de entidades 8272412.775Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o  Grêmio  de Radioamadores do Grande Oriente do Estado de Goiás - GR - GOEGO.25/01/1996, 26/12/1995Declaração de entidades 8272312.774Em Vigor19/12/1995Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 11.666, de 19 de janeiro de 1992 e dá outras providências.26/12/1995 8272212.773Em Vigor18/12/1995Lei OrdináriaIntroduz alterações nas leis que especifica e dá outras providências.22/01/1996, 22/12/1995Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Saúde 8272112.772Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8272012.771Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8654412.770Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8271912.769Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8271812.768Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaAutoriza a criação do distrito agroindustrial de Paranaigura.20/12/1995 8271712.767Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial do Município de Campos Belos.20/12/1995 8271612.766Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8271412.765Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8271312.764Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8271212.763Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaCria o distrito agroindustrial que especifica.20/12/1995 8271112.762Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial a NELLO BONINI.20/12/1995Pensão especial 8270912.761Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaDá denominação ao Núcleo  de Apoio à Comunidade - NAC que especifica.20/12/1995Denominação de bem público 8270812.760Em Vigor13/12/1995Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.685, de 3 de abril de 1992, na parte que especifica.15/02/1996, 18/12/1995Organização Administrativa 8270712.759Em Vigor12/12/1995Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.15/12/1995Denominação de bem público 8270612.758Em Vigor12/12/1995Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.15/12/1995Organização Administrativa 8270512.757Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a doação dos veículos que especifica.14/12/1995 8270412.756Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/12/1995Declaração de entidades 8270312.755Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaAltera dispositivo da lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975.14/12/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServidor Público 8270112.753Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.12/12/1995Educação 8270012.752Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8269912.751Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8654612.750Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8269812.749Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8269712.748Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8269612.747Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública  a  entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8269512.746Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDá nova denominação a estabelecimento  de ensino que especifica.12/12/1995Denominação de bem público,Educação 8269412.745Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8269312.744Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.12/12/1995Denominação de bem público 8269212.743Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaAltera  a  Lei nº 12.498, de 2 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a denominação de colégio estadual que especifica.12/12/1995Educação 8269112.742Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8269012.741Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaAltera a denominação da unidade de ensino que especifica.12/12/1995Educação 8268912.740Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8268812.739Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaRetifica nome de pessoa beneficiária de pensão especial.12/12/1995Pensão especial 8268712.738Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.12/12/1995Educação 8268612.737Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8268512.736Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidadeque especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8268312.735Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8268212.734Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/12/1995Declaração de entidades 8268112.733Em Vigor07/12/1995Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.12/12/1995 8268012.732Em Vigor30/11/1995Lei OrdináriaConcede o título honorífico de Cidadão Goiano que especifica.06/12/1995Título de cidadania 8267912.731Em Vigor27/11/1995Lei OrdináriaIntroduz alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Ação Social e Trabalho e dá outras providências.02/02/1996, 01/12/1995Organização Administrativa 8267812.730Em Vigor21/11/1995Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.24/11/1995 8267712.729Em Vigor21/11/1995Lei OrdináriaCria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.24/11/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolíticas Públicas 8267612.728Revogada21/11/1995Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.24/11/1995Organização Administrativa 8267512.727Em Vigor21/11/1995Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.24/11/1995Pensão especial 8267412.726Em Vigor20/11/1995Lei OrdináriaRegulamenta a comercialização de produtos que especifica.23/11/1995 8270212.754Em Vigor07/11/1995Lei OrdináriaAltera denominação de estabelecimento de ensino que especifica.12/12/1995Educação 8654512.725Em Vigor07/11/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/11/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8267312.724Em Vigor07/11/1995Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 11.351, de 12 de novembro de 1990.10/11/1995Pensão especial 8267212.723Em Vigor30/10/1995Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica.03/11/1995 8267112.722Em Vigor20/10/1995Lei OrdináriaDeclara tombada ao patrimônio histórico goiano a Rua Cel. João Braz,"Beco dos Aflitos", no  Município  de Trindade.27/10/1995Patrimônio histórico 8267012.721Em Vigor09/10/1995Lei OrdináriaEstabelece que toda criança,  matriculada em escola pública do Estado, terá  direito a participar de programas de controle ecorreção de acuidade visual e auditiva.13/10/1995Educação,Saúde 8266912.720Em Vigor05/10/1995Lei OrdináriaDá denominação ao centro  de saúde que especifica.10/10/1995Denominação de bem público 8266812.719Em Vigor02/10/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências.06/10/1995Educação 8266712.718Em Vigor02/10/1995Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.06/10/1995Educação 8266512.717Em Vigor02/10/1995Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.06/10/1995Título de cidadania 8266412.716Revogada02/10/1995Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.06/10/1995Servidor Público 8266312.715Em Vigor27/09/1995Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995.03/10/1995Trânsito e mobilidade 8266212.714Em Vigor27/09/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.03/10/1995Declaração de entidades 8266112.713Em Vigor27/09/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/10/1995Declaração de entidades 8265812.712Em Vigor27/09/1995Lei OrdináriaDá nova redação à Lei nº 12.594, de 24  de janeiro de 1995.03/10/1995Homenagem 8265712.711Em Vigor27/09/1995Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975.03/10/1995Servidor Público 8265612.710Em Vigor21/09/1995Lei OrdináriaVeda a exigência de exames  ou testes ou atestados de esterilização e/ou de gravidez a candidatos a cargos públicos e dá outras providências.27/09/1995 8265512.709Em Vigor21/09/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão Goiano que especifica.27/09/1995Título de cidadania 8265412.708Em Vigor21/09/1995Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.27/09/1995Título de cidadania 8265312.707Em Vigor19/09/1995Lei OrdináriaAutoriza a manutenção do  credenciamento da COHAB-GO como Agente Promotor e Financeiro do FGTS e dá outras providências.22/09/1995 8265212.706Em Vigor19/09/1995Lei OrdináriaExtingue a vantagem que especifica e dá outras providências.22/09/1995Servidor Público 8265112.705Em Vigor12/09/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.15/09/1995Título de cidadania 8264912.704Em Vigor12/09/1995Lei OrdináriaAltera a denominação do Estabelecimento de ensino que especifica.15/09/1995Educação 8264812.703Em Vigor12/09/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/09/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8264712.702Em Vigor12/09/1995Lei OrdináriaDeclara de  utilidade pública a  entidade que especifica.15/09/1995Declaração de entidades 8264612.701Em Vigor12/09/1995Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a  entidade que especifica.15/09/1995Declaração de entidades 8264412.700Revogada Parcialmente12/09/1995Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995 e dá outras providências.15/09/1995Organização Administrativa 8264312.699Em Vigor12/09/1995Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.15/09/1995Pensão especial 8264212.698Revogada11/09/1995Lei OrdináriaDispõe sobre os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes da Loteria do Estado de Goiás.14/09/1995Políticas Públicas 8264112.697Em Vigor11/09/1995Lei OrdináriaAutoriza a Loteria do Estado de Goiás a alienar os imóveis que especifica.14/09/1995 8264012.696Revogada11/09/1995Lei OrdináriaAutoriza outorga  de crédito nas operações que especifica.14/09/1995Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8263912.695Em Vigor11/09/1995Lei OrdináriaCria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente  e dá outras providências.14/09/1995Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência 8263812.694Revogada11/09/1995Lei OrdináriaIntroduz alteração na lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995.14/09/1995Organização Administrativa 8263712.693Em Vigor11/09/1995Lei OrdináriaCria, na Secretaria da Segurança  Pública, fundo rotativo e dá outras providências.28/01/2002Fundos Rotativos 8263612.692Em Vigor11/09/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a documentação que especifica.14/09/1995 8263512.691Em Vigor31/08/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8263412.690Em Vigor31/08/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.05/09/1995Declaração de entidades 8263312.689Em Vigor31/08/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8263212.688Em Vigor31/08/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.05/09/1995Declaração de entidades 8263112.687Em Vigor31/08/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.05/09/1995Declaração de entidades 8263012.686Em Vigor31/08/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o serviço que especifica.05/09/1995Declaração de entidades 8262912.685Em Vigor31/08/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/09/1995Declaração de entidades 8262812.684Em Vigor27/07/1995Lei OrdináriaDenomina estádio de futebol e dá outras providências.02/08/1995 8262612.683Em Vigor21/07/1995Lei OrdináriaAltera denominação do Ginásio de Esportes de Itumbiara.25/07/1995Denominação de bem público 8262512.682Em Vigor21/07/1995Lei OrdináriaDá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.25/07/1995Educação 8262412.681Em Vigor21/07/1995Lei OrdináriaCria o distrito industrial que especifica.25/07/1995 8262312.680Em Vigor19/07/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Novo Gama e dá outras providências.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8262212.677Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21/07/1995Denominação de bem público 8262112.676Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.02/08/1995, 21/07/1995Denominação de bem público 8262012.675Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaDeclara tombada ao patrimônio  histórico goiano a Ponte "Epitácio Pessoa", sobre  o Rio Corumbá, no município de Pires do Rio.21/07/1995Patrimônio histórico 8261912.674Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaFaz o tombamento do Jardim  Botânico Da. Matta Teixeira e dá outras providências.21/07/1995Tombamento 8261812.673Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências.21/07/1995Educação 8261712.672Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaAutoriza a criação do Distrito Agoindustrial de Itarumã.21/07/1995 8261612.671Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaExtingue representação ou pensão de mercê.21/07/1995 8261412.670Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaAutoriza a criação do Distrito Agroindustrial de Cachoeira Alta.21/07/1995 8261312.669Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.21/07/1995Educação 8261212.668Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaAutoriza ao Poder Executivo a liberação da expedição da (CNH) Carteira Nacional de Habilitação em veículos  particulares no Estado de Goiás.21/07/1995Trânsito e mobilidade 8261112.667Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.21/07/1995Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8261012.666Em Vigor18/07/1995Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.21/07/1995Leis orçamentárias 8260912.665Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21/07/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8260812.664Revogada13/07/1995Lei OrdináriaCria honraria que menciona e dá outras providências.18/07/1995Homenagem,Mobilidade pública 8260712.663Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8260612.662Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8260512.661Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.18/07/1995Declaração de entidades 8260412.660Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.18/07/1995Educação 8260312.659Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1995Declaração de entidades 8260212.658Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a  entidade que especifica.18/07/1995Declaração de entidades 8260112.657Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1995Declaração de entidades 8260012.656Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial  que especifica.18/07/1995Pensão especial 8259912.655Em Vigor13/07/1995Lei OrdináriaCria as unidades de ensino que especifica.18/07/1995Educação 8259812.654Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaCria os estabelecimentos escolares que especifica.13/07/1995Educação,Patrimônio Público 8259712.653Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaCria, na Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações, fundo rotativo e dá outras providências.13/07/1995Fundos Rotativos 8259612.652Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaExclui a Companhia de Distritos Industriais  de Goiás - GOIASINDUSTRIAL dá autorização prevista nos  dispositivosque menciona e dá outras providências.13/07/1995 8259512.651Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino que especifica.13/07/1995Educação 8259412.650Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaDenomina prédio público em Itumbiara e dá outras providências.13/07/1995Educação,Patrimônio Público 8259312.649Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Programa Social de Trabalho Educativo Remunerado, para adolescentes carentes de quatorze a dezessete anos de idade.13/07/1995Programas sociais 8259212.648Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 11.880, de 30 de dezembro de 1992.13/07/1995Educação 8259112.647Revogada Parcialmente10/07/1995Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, e dá outras providências.13/07/1995Organização Administrativa 8259012.646Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaDá denominação a prédio público que especifica.13/07/1995Denominação de bem público,Educação 8258912.645Em Vigor10/07/1995Lei OrdináriaDá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.13/07/1995Educação,Organização Administrativa 8258812.644Revogada10/07/1995Lei OrdináriaAltera a redação do § 2º do art. 240, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.13/07/1995Servidor Público 8258712.643Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica.11/07/1995 8258612.642Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.11/07/1995Pensão especial 8258512.641Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaDá denominação ao Estádio Rio Canastra, da cidade de Itapuranga.11/07/1995Denominação de bem público 8258412.640Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaDenomina o ginásio de Esportes de Alvorada do Norte.11/07/1995Denominação de bem público 8258312.639Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaIntroduz alteração na lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995.11/07/1995Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8258212.638Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1995Declaração de entidades 8258112.637Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1995Declaração de entidades 8258012.636Em Vigor06/07/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8257912.635Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/06/1995Declaração de entidades 8257812.634Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/06/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8257712.633Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/06/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8257612.632Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDeclara  de utilidade pública a entidade que especifica.30/06/1995Declaração de entidades 8257512.631Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/06/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8257412.630Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/06/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8257312.629Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público  que especifica.30/06/1995Denominação de bem público 8257212.628Em Vigor27/06/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública  a  entidade que especifica.30/06/1995Declaração de entidades 8257112.627Em Vigor09/06/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial a SAUL DE SOUZA PRIMO.14/06/1995Pensão especial 8257012.626Revogada09/06/1995Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.880, de 30 de dezembro de 1992.14/06/1995Denominação de bem público,Educação 8256912.625Em Vigor26/05/1995Lei OrdináriaAltera o "caput" do art. 1º da Lei nº 12.432, de 26 de agosto de 1994, para reajustar o vencimento básico dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás.31/05/1995Servidor Público 8256812.624Em Vigor23/05/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/05/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8256712.623Em Vigor23/05/1995Lei OrdináriaRevoga a lei nº 8.443, de 3 de maio de 1978.29/05/1995 8256612.622Em Vigor23/05/1995Lei OrdináriaDispõe sobre a utilização dos recursos que especifica.29/05/1995Trânsito e mobilidade 8256512.621Em Vigor18/05/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano ao Senhor JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA.25/05/1995Título de cidadania 8256412.620Em Vigor16/05/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial a ELVIRO DE SIQUEIRA. - Revertida a Geralda Patrocínio de Siqueira, pela Lei n 13.751/2000.19/05/1995Pensão especial 8256312.619Em Vigor26/04/1995Lei OrdináriaIntroduz alterações nas leis que especifica e dá outras providências.02/05/1995 8256212.618Em Vigor26/04/1995Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu.02/05/1995Educação 8256112.617Em Vigor26/04/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/05/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8256012.616Em Vigor24/04/1995Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e dá outras providências.02/05/1995Normas Tributárias 8255912.615Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.24/04/1995Pensão especial 8255812.614Revogada17/04/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.24/04/1995Educação 8255712.613Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaDispõe sobre o Programa Mutirão da Moradia.02/05/1995Organização Administrativa 8255612.612Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaCria a empresa estadual que especifica.24/04/1995 8255512.611Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.02/05/1995 8255412.610Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaRecria o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás e dá outras providências.25/04/1995, 24/04/1995 8255312.609Revogada17/04/1995Lei OrdináriaAutoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.20/04/1995Normas Tributárias 8255212.608Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaExtingue os Quadros de Oficiais e Praças Policiais Militares Femininos e dá outras providências.19/04/1995 8255112.607Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.20/04/1995Declaração de entidades 8255012.606Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial a IVARINA COUTINHO DE CAMPOS COSTA.20/04/1995Pensão especial 8254912.605Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaMajora o valor da pensão especial que especifica.20/04/1995Pensão especial 8254812.604Em Vigor17/04/1995Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 12.296,  de 28 de março de 1994, que autoriza doação de imóvel à União Federal e dá outras providências.20/04/1995Doação de bens públicos 8254712.603Revogada Parcialmente07/04/1995Lei OrdináriaIntroduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta  do Poder Executivo e dá outras providências.22/02/1996, 12/04/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8254612.602Em Vigor22/03/1995Lei OrdináriaMajora o valor da pensão especial que especifica.24/03/1995Pensão especial 8254512.601Em Vigor16/03/1995Lei OrdináriaDispõe sobre condições de segurança no transporte de trabalhadores rurais.21/03/1995 8254412.600Em Vigor16/03/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial a JURACI DA SILVA ALMEIDA.21/03/1995Pensão especial 8254312.599Em Vigor16/03/1995Lei OrdináriaConcede a pensão especial que especifica.21/03/1995Pensão especial 8254212.598Em Vigor16/03/1995Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial concedida a APARECIDA  ABRAHÃO pela lei nº 11.450, de 7 de junho de 1991.21/03/1995Pensão especial 8254112.597Em Vigor15/03/1995Lei OrdináriaAutoriza a incorporação da CAESGO ao CRISA.20/03/1995 8254012.596Revogada14/03/1995Lei OrdináriaInstitui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.14/03/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMeio ambiente 8253912.595Em Vigor26/01/1995Lei OrdináriaDispõe sobre o combate à discriminação aos portadores do vírus HIV e dá outras providências.01/02/1995 8253812.594Em Vigor24/01/1995Lei OrdináriaInstitui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.31/01/1995Homenagem,Meio ambiente 8253712.593Em Vigor24/01/1995Lei OrdináriaInstitucionaliza o "Passe Troco"  junto ao Sistema de Transporte Coletivo de Goiânia gerenciado pela TRANSURB.31/01/1995Transporte público 8253612.592Em Vigor24/01/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.27/01/1995Título de cidadania 8253512.591Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaConcede o título  honorífico de cidadão goiano que especifica.25/01/1995Título de cidadania 8253412.590Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.25/01/1995Título de cidadania 8253312.589Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.25/01/1995Título de cidadania 8253212.588Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaConcede  titulo honorífico de cidadão goiano que especifica.25/01/1995Título de cidadania 8253112.587Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.25/01/1995Título de cidadania 8253012.586Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8252912.585Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8252812.584Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8252712.583Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/01/1995Declaração de entidades 8252612.582Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/01/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8252512.581Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/01/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8252412.580Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/01/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8252312.579Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública  a  entidade que especifica.25/01/1995Declaração de entidades 8252212.578Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão Goiano que especifica.25/01/1995Título de cidadania 8252112.577Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública  a  entidade que especifica.25/01/1995Declaração de entidades 8252012.576Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a  entidade que especifica.25/01/1995Declaração de entidades 8251912.575Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8251812.574Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8251712.573Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8251612.572Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8251512.571Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.25/01/1995Educação 8251412.570Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaCria a escola Estadual que especifica.25/01/1995Educação 8251312.569Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/01/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8251212.568Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/01/1995Declaração de entidades 8251112.567Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.25/01/1995Título de cidadania 8251012.566Em Vigor19/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/01/1995Declaração de entidades 8654312.565Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaAutoriza doação de veículos do Poder Legislativo.12/01/1995Polícia Militar 8654212.564Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8654112.563Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8654012.562Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653912.561Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653812.560Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 7.552, de 10 de outubro de 1972.12/01/1995Pensão especial 8653712.559Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653612.558Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653512.557Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653412.556Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede a pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653312.555Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653212.554Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653112.553Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8653012.552Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8652912.551Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8652812.550Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8652712.549Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.12/01/1995Pensão especial 8652612.548Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 10.760, de 28 de abril de 1989.12/01/1995Pensão especial 8652512.547Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/01/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8652412.546Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaDá denominação ao terminal rodoviário que especifica.12/01/1995Denominação de bem público 8652312.545Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.12/01/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8652212.544Em Vigor11/01/1995Lei OrdináriaDá denominação ao loteamento urbano que especifica.12/01/1995Denominação de bem público