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    [411,"87595","8.554","Em Vigor","24/11/1978","Lei Ordinária","Dispõe sobre alienações de terrenos do patrimônio público estadual e dá outras providências.","29/11/1978","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [540,"87470","8.425","Em Vigor","10/04/1978","Lei Ordinária","Disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, institui a TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO e dá outras providências.","28/06/1978, 20/04/1978","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [556,"87449","8.408","Em Vigor","19/01/1978","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino.","26/07/1978","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [597,"87771","8.368","Em Vigor","01/12/1977","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","12/12/1977","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [603,"87764","8.361","Em Vigor","25/11/1977","Lei Ordinária","Cria o Departamento de Sanidade Animal, estabelece a obrigatoriedade do combate à febre aftosa e dá outras providências.","30/11/1977","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Direitos dos animais"],
    [669,"87699","8.295","Em Vigor","04/08/1977","Lei Ordinária","Cria a Escola Estadual de 1º. Grau \"Cônego Trindade\",do Distrito de São João, Município de Paraúna.","29/08/1977","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação"],
    [852,"87929","8.111","Em Vigor","14/05/1976","Lei Ordinária","Fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás, para o quadriênio 1977-1980, e dá outras pro vidências.","14/05/1976","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Gestão pública"],
    [893,"87888","8.070","Em Vigor","27/04/1976","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.","20/05/1976","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"]
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