874368.971Em Vigor31/12/1980Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências.31/12/1980Normas Tributárias 874358.970Em Vigor24/12/1980Lei OrdináriaConsidera estância hidromineral o município de Caldas Novas.24/12/1980 874348.969Em Vigor12/12/1980Lei OrdináriaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1981.30/12/1980Leis orçamentárias 874338.968Em Vigor05/12/1980Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios que menciona e dá  outras providências.09/12/1980Limites territoriais 874328.967Em Vigor05/12/1980Lei OrdináriaDispõe sobre índice percentual atribuído aos Municípios recém-criados.09/12/1980 874318.966Em Vigor05/12/1980Lei OrdináriaDispõe sobre  alteração da Lei nº 8.393, de 29 de dezembro de 1977.09/12/1980Servidor Público 874308.965Em Vigor05/12/1980Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências.09/12/1980Servidor Público 874298.964Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaIntroduz modificação na Lei nº 8.893, de 25 de julho de 1980.16/12/1980Organização Administrativa 874288.963Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de título honorífico de cidadão goiano ao Dr. JUVENAL DE BARROS.03/12/1980Título de cidadania 874278.962Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania goiana.03/12/1980Título de cidadania 874268.961Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de título de cidadão goiano.03/12/1980Título de cidadania 874258.960Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDeclara  entidade de utilidade pública.Declaração de entidades 874248.959Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lions Clube da cidade de Araguaína e dá outras providências.Declaração de entidades 874238.958Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Comitê de Serviços de Alcoólicos Anônimos de Goiânia - COSERGO.Declaração de entidades 874228.957Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade“ Assistência ao Menor de Itumbiara” - AMI, com sede naquela cidade.Declaração de entidades 874218.956Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaCria o Aglomerado Urbano de Goiânia, constituído dos municípios que especifica. 874208.955Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre declaração de utilidade de pública.Declaração de entidades 874198.954Em Vigor27/11/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o “Centro Espírita DOM INÁCIO”.Declaração de entidades 874188.953Em Vigor17/11/1980Lei OrdináriaAutoriza aquisição de terras e sua posterior venda a posseiros, no município de Itapuranga, e dá outras providências.Aquisição de bens públicos 874178.952Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo. 874168.951Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaAltera o Decreto-Lei nº 123, de 13 de fevereiro de  1970, nas partes que especifica. 874158.950Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para doar à Universidade Federal  de Goiás o imóvel que especifica. 874148.949Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado. 874138.948Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaAutoriza a restituição do imóvel que especifica. 874128.947Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a alienar, prometer a venda ou conceder o uso de imóveis rurais e dá outras providências. 874118.946Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaCria a Unidade Escolar que especifica e dá outras providências. - Ver a Lei nº 8.972/81, que dispões sobre a transformação, em autarquia,da Unidade Escolar de que trata esta Lei.Educação 874108.945Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos que especifica.Tribunal de Contas do Estado - TCE 874098.944Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.615, de 9 de maio de 1979, nas partes que especifica. 874088.943Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 1972, na parte que especifica.Delegação de competência,Fundos Rotativos 874078.942Em Vigor12/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares.Educação 874068.941Em Vigor11/11/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.339, de 22 de novembro de 1977, e dá outras providências.Servidor Público 874058.940Em Vigor10/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos  que especifica. 874048.939Em Vigor05/11/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978, e dá outras providências. - A Lei nº 8.401, e 17.1.78 foi revogada pelo art. 217 da lei nº 9.631/84.Educação 874038.938Em Vigor05/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre  elevação do valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Administração.Fundos Rotativos 874028.937Em Vigor05/11/1980Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para a ESEFEGO contrair empréstimo e dá outras providências.Educação 874018.936Em Vigor05/11/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Recreativa dos Colaboradores da ETERNIT de Goiás - ARCEG.Declaração de entidades 874008.935Em Vigor05/11/1980Lei OrdináriaConcede  Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Cônego “Rudolf Tellmann”.Título de cidadania 873998.934Em Vigor05/11/1980Lei OrdináriaDeclara entidade de  utilidade pública.Declaração de entidades 873988.933Em Vigor05/11/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fraternidade Espiritualista Nova Era, desta Capital.Declaração de entidades 873978.932Em Vigor23/10/1980Lei OrdináriaDá denominação à Escola de 1º Grau que especifica.Educação 873968.931Em Vigor23/10/1980Lei OrdináriaDá denominação a Colégio da rede estadual de ensino.05/11/1980Educação,Patrimônio Público 873958.930Em Vigor23/10/1980Lei OrdináriaConcede título de Cidadão Goiano ao Geólogo LUIZ ANTÔNIO GRAVATÁ GALVÃO.Título de cidadania 873948.929Em Vigor23/10/1980Lei OrdináriaDá denominação ao Terminal Rodoviário de Passageiros de Iporá.Denominação de bem público 873938.928Em Vigor23/10/1980Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Urutaí.Educação 873928.927Em Vigor23/10/1980Lei OrdináriaDispõe  sobre a proteção à maternidade. 873918.926Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Instituto Paroquial de Taguatinga, e dá outras providências.Declaração de entidades 873908.925Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o  Centro Espírita de Umbanda “João Grande”.Declaração de entidades 873898.924Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube de Capoeira “Mocambo de Zumbi”, desta Capital.Declaração de entidades 873888.923Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre  concessão de pensão especial.Pensão especial 873878.922Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica.Fundos Rotativos 873868.921Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre doação de imóvel à Loja Maçônica Harmonia e Verdade de Santa Helena de Goiás.Doação de bens públicos 873858.920Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDá denominação a Trevo na GO-070, na cidade de Goianira.Denominação de bem público 873848.919Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDá denominação a Trevo na GO-070, na cidade de Goianira.Denominação de bem público 873838.918Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaConsidera entidade de utilidade pública.Declaração de entidades 873828.917Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaConcede título de Cidadão Goiano ao Dr. CARLOS DAYRELL.Título de cidadania 873818.916Em Vigor16/10/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 873808.915Em Vigor13/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico e artístico estadual e dá outras providências.Patrimônio histórico 873798.914Em Vigor13/10/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 4.347, de 13 de novembro de 1962.Organização Administrativa,Pensão especial 873788.913Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado. 873778.912Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 873768.911Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano a RICARDO BATISTA DE MORAIS.Título de cidadania 873758.910Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado em operações de crédito negociadas pela Centrais Elétricas de Goiás S/A  CELG, até o limite que especifica. 873748.909Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado. 873738.908Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.Pensão especial 873728.907Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.Pensão especial 873718.906Em Vigor03/10/1980Lei OrdináriaAutoriza venda de imóvel urbano que especifica. 873708.905Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDispõe sobre  autorização para o Poder Executivo contratar operações de crédito e dá outras providências. - Ver a lei 7.691/73, 8.904/80 e 9.381/83. 873698.904Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo do Departamento de Administração do Edifício do Centro Administrativo e dá outras providencias.Fundos Rotativos 873688.903Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDispõe sobre declaração de utilidade pública.Declaração de entidades 873678.902Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.Pensão especial 873668.901Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial e dá outras providências.Pensão especial 873658.900Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos  Motoristas Profissionais do Estado de Goiás (AMPEGO).Declaração de entidades 873648.899Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade publica a Associação dos  Servidores do IDAGO.Declaração de entidades 873638.898Em Vigor22/09/1980Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º Grau de Santa Bárbara de Goiás.Educação 873628.897Em Vigor10/09/1980Lei OrdináriaIntroduz modificações no Anexo I, da Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978.Organização Administrativa 873618.896Em Vigor26/08/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.338, de 18 de novembro de 1977.Tribunal de Contas do Estado - TCE 873608.895Em Vigor30/07/1980Lei OrdináriaIntroduz modificações no  Quadro da Secretaria do Poder Legislativo.Quadros de Pessoal 873598.894Em Vigor28/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação de número de Vereadores à Câmara Municipal de Figueirópolis. 873588.893Em Vigor25/07/1980Lei OrdináriaReajusta os vencimentos e salários do pessoal do magistério que especifica e dá outras providências.Educação,Servidor Público 873578.892Em Vigor18/07/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação  Maçônica de Erradicação de Mendicância, com sede nesta Capital.25/07/1980Declaração de entidades 873568.891Em Vigor18/07/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Federação Umbandista do Estado de Goiás - FUEGO e dá outras providências.Declaração de entidades 873558.890Em Vigor18/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Centro Comunitário.Denominação de bem público 873548.889Em Vigor18/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de órgão público. 873538.888Em Vigor18/07/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita “Francisco de Assis”, e dá outras providências.Declaração de entidades 873528.887Em Vigor18/07/1980Lei OrdináriaDá denominação ao terminal rodoviário de passageiros de Tocantinópolis.Denominação de bem público 873518.886Em Vigor17/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo do Escritório de Representação de Goiás em Brasília e dá outras providências.Fundos Rotativos 873508.885Em Vigor16/07/1980Lei OrdináriaFaz doação de área de terras a posseiro. 873498.884Em Vigor16/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre majoração de vencimentos do cargo que especifica e dá outras providências.Quadros de Pessoal 873488.883Em Vigor16/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Escola de 1º Grau e dá outras providências.Educação 873478.882Revogada16/07/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei *nº ­8.328, de 7 de novembro de 1977. * Revogada pela lei nº 10.463, de 23-2-88.Servidor Público 873468.881Em Vigor16/07/1980Lei OrdináriaCria e dá denominação e Escola Estadual de 1º  Grau, no município de Itajá.Educação 873458.880Em Vigor16/07/1980Lei OrdináriaDá nova denominação a Escola Estadual em Rubiataba e dá outras providências.Educação 873448.879Em Vigor16/07/1980Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de 1º Grau de Campos Belos.Educação 873438.878Em Vigor16/07/1980Lei OrdináriaDenomina Escola Pública no município de Jandaia e dá outras providências.Educação 873428.877Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências.Normas Tributárias 873418.876Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Cardiológica do Estado de Goiás - FUNCARDIO. Extinta pelo Decreto nº 2.301, de 29-12-83.Doação de bens públicos 873408.875Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre cessão de imóvel em regime de comodato. 873398.874Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO e dá outras providências. 873388.873Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaDeclara Estância Hidromineral o município de Caldas Novas. 873378.872Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre  concessão de pensão especial.Pensão especial 873368.871Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre o reajustamento da pensão especial que especifica.Pensão especial 873358.870Em Vigor14/07/1980Lei OrdináriaAutoriza a doação de imóvel à Fundação Educacional do Sul de Goiás - FUNISCO.Doação de bens públicos 873348.869Revogada14/07/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração Lei nº 8.726, de 13 de Novembro de 1979.21/07/1980Organização Administrativa 873338.868Em Vigor11/07/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970, e dá outras providências.Servidor Público 873328.867Em Vigor11/07/1980Lei OrdináriaAltera nomenclatura de estabelecimento de ensino.18/07/1980Educação,Patrimônio Público 873318.866Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado.Fundos Rotativos 873308.865Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.15/07/1980 873298.864Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.Fundos Rotativos 873288.863Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências.Fundos Rotativos 873278.862Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Educação VETADO e dá outras providências.Educação,Fundos Rotativos 873268.861Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaDeclara entidade de utilidade pública.Declaração de entidades 873258.860Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Cultura e Desporto até o limite de Cr$ 5.000.000,00. 873248.859Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.Declaração de entidades 873238.858Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fraternidade Feminina “Imperatriz nº 15”, de Formosa.Declaração de entidades 873228.857Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a “Sociedade de Promoção do Bem Estar do Menor”, SOPROBEM com sede em Rubiataba, neste Estado.Declaração de entidades 873218.856Em Vigor07/07/1980Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a transformar o Departamento Estadual de Trânsito da Secretária da Segurança Pública em autarquia estadual. 873208.855Em Vigor25/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.Quadros de Pessoal 873198.854Em Vigor12/06/1980Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.357, de 25 de novembro de 1977.Pensão especial 873188.853Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Nova Crixás.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873178.852Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre o desmembramento de área de terras do Município de Israelândia e sua anexação ao Município de Moiporá.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873168.851Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Wanderlândia e dá outras providências.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873158.850Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Palmeirópolis.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873148.849Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de  Mundo Novo.11/06/1980Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873138.848Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Figueirópolis e dá outras providências.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873128.847Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Nova Olinda e dá outras providências.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873118.846Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Vicentinópolis.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873108.845Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre o desmembramento do Distrito de Castrinópolis, do Município de Jaraguá, e sua anexação ao Município de Rialma . 873098.844Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Americano do Brasil.11/06/1980Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCriação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873088.843Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Silvanópolis.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873078.842Em Vigor10/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Nova Gloria.Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873068.841Em Vigor04/06/1980Lei OrdináriaDá nova redação ao item III do art. 253 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962.Alienação de bens públicos 873058.840Em Vigor04/06/1980Lei OrdináriaDá nova redação ao artigo 226 da lei nº 4.100,de 6 de julho de 1962, e acresce-lhe o parágrafo único.16/06/1980Servidor Público 873048.839Em Vigor04/06/1980Lei OrdináriaConsidera área de Interesse Turístico que especifica.16/06/1980 873038.838Em Vigor04/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição da Fundação Ação Social do Palácio do Governo e dá outras providências. *Passou a denominar se Fundação  Legionárias do Bem Estar Social, pela Lei nº 9.347, de 21.7.83. 873028.837Em Vigor04/06/1980Lei OrdináriaCria a Secretaria de Estado que especifica e dá outras providências.16/06/1980 873018.836Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDá nova denominação à Escola Estadual da cidade de Nova América.Educação 873008.835Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDá denominação a Colégio na cidade de Rio Verde e dá outras providências.Educação 872998.834Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.Educação 872988.833Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Entidade “Grupo Espírita Mensageiros da Luz”, com sede em Vila Brasília, nesta capital.Declaração de entidades 872978.832Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a casa Beneficiadora  Apostólica de Catalão.Declaração de entidades 872968.831Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDispõe  sobre concessão de título honorífico de cidadão goiano.Título de cidadania 872958.830Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à maternidade e à Infância e Assistência Social Alevy Alves de Melo.Declaração de entidades 872948.829Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, de Catalão.Declaração de entidades 872938.828Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 872928.827Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação dos Inspetores e Patrulheiros Rodoviários Federais de Goiás.Declaração de entidades 872918.826Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da Sociedade de Abastecimento de Goiás - SAG.12/06/1980 872908.825Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDenomina Praça de Esportes em Joviânia.12/06/1980Denominação de bem público 872898.824Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaAutoriza a constituição da PRODAGO - Processamento de Dados do Estado de Goiás S/A e dá outras providências.12/06/1980 872888.823Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaEleva o limite fixado no art. 8º da Lei nº 8.580, de 14 de dezembro de 1978, e dá outras providências. 872878.822Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Estabelecimento de ensino.Educação 872868.821Em Vigor03/06/1980Lei OrdináriaCria a Secretaria de Cultura e Desporto e dá outras providências.12/06/1980Patrimônio histórico 872858.820Em Vigor19/05/1980Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano ao Senhor Doutor EXPEDITO DE MIRANDA E SILVA.Título de cidadania 872848.819Em Vigor19/05/1980Lei OrdináriaAltera os Anexos da Lei nº 8.404, de 17 de janeiro de1978, e dá outras providências. 872838.818Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre o desmembramento do Distrito de Mimoso, do Município de Niquelândia, e sua anexação ao Município de Padre    Bernardo.14/05/1980 872828.817Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação dos valores dos vencimentos que especifica e dá outras providências.22/05/1980Pensão especial 872818.816Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providências.22/05/1980Fundos Rotativos 872808.815Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaAutoriza a Chefia do Poder Executivo a fazer as doações que especifica.22/05/1980 872798.814Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.554, de 24  de novembro de 1978, na parte que especifica.22/05/1980 872788.813Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º Grau de Tocantinópolis.22/05/1980Educação 872778.812Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação ao Centro de Saúde de Rio Verde.Denominação de bem público 872768.811Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação dos Servidores do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás.Declaração de entidades 872758.810Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação a Ponte sobre o Rio dos Bois.21/05/1980Denominação de bem público 872748.809Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre topônimo e transferência da sede do Município de Pequizeiro e dá outras providências.21/05/1980Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 872738.808Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.Declaração de entidades 872728.807Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21/05/1980Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 872718.806Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Empregados da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - ASSEM-GO21/05/1980Declaração de entidades 872708.805Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Country Clube de Orizona.21/05/1980Declaração de entidades 872698.804Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial até o limite de Cr$ 4.787.341,00. 872688.803Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.Fundos Rotativos 872678.802Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estaddual do Distrito de Augustinópolis, Município de São Sebastião do Tocantins.Educação 872668.801Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual  de Jandaia.Educação 872658.800Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino de Dianópolis.Educação 872648.799Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de 1º Grau de Pindorama.Educação 872638.798Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá nova  denominação a escola estadual da cidade de Rubiataba.Educação 872628.797Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola.Educação 872618.796Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola.Educação 872608.795Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual Polivalente do Jardim América.Educação 872598.794Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino de Dianópolis.Educação 872588.793Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaDispõe sobre denominação da Escola.Educação 872578.792Em Vigor14/05/1980Lei OrdináriaAcrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 1.052,de 14 de dezembro de 1954. 872568.791Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial  e dá outras providências.Pensão especial 872558.790Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial que especifica.Pensão especial 872548.789Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDeclara entidade de utilidade pública.Declaração de entidades 872538.788Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Instituto Educacional Evangélico de Formoso.Declaração de entidades 872528.787Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado, até o limite de Cr$ 189.076,10. 872518.786Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDispõe sobre majoração do valor da pensão especial que especifica.Pensão especial 872508.785Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDispõe sobre alienação de imóvel urbano situado no município de Goianésia, Estado de Goiás.Alienação de bens públicos 872498.784Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDispõe sobre alienação dos bens que especifica.02/05/1980Alienação de bens públicos 872488.783Em Vigor24/04/1980Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.02/05/1980Pensão especial 872478.782Em Vigor18/04/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação dos vencimentos e das vantagens que especifica e dá outras providências.22/04/1980 872468.781Em Vigor29/01/1980Lei OrdináriaEstende benefícios da Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, às pensionistas que especifica.01/02/1980Servidor Público 872458.780Em Vigor23/01/1980Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.04/02/1980Educação 872448.779Em Vigor22/01/1980Lei OrdináriaReajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.29/01/1980Servidor Público 872438.778Em Vigor17/01/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino que especifica.24/01/1980Educação,Patrimônio Público 872428.777Em Vigor17/01/1980Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual de Centros Sociais Urbanos e dá outras providências.24/01/1980Doação de bens públicos 872418.776Revogada17/01/1980Lei OrdináriaReorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado e dá outras providências..24/01/1980Polícia Militar 872408.775Em Vigor15/01/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.22/01/1980Fundos Rotativos 872398.774Em Vigor15/01/1980Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 700.000,00.22/01/1980 872388.773Em Vigor15/01/1980Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do capital autorizado do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A.22/01/1980 872378.772Em Vigor15/01/1980Lei OrdináriaAutoriza a contratação de financiamentos e dá outras providências.24/01/1980Quadros de Pessoal 872368.771Em Vigor15/01/1980Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975.22/01/1980Segurança Pública 872358.770Em Vigor15/01/1980Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.760, de 20 de novembro de 1973.17/01/1980 869688.768Em Vigor31/12/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 197331/12/1979 869678.767Em Vigor12/12/1979Lei OrdináriaCria estabelecimento de ensino e dá outras providências13/12/1979Educação 869668.766Em Vigor12/12/1979Lei OrdináriaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 198029/12/1979Leis orçamentárias 869658.765Em Vigor10/12/1979Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola18/12/1979Educação 869648.764Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDá nova denominação ao Ginásio de Esportes de Goiânia07/12/1979Denominação de bem público 869638.763Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDá denominação a Escola que especifica07/12/1979Educação,Organização Administrativa 869628.762Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino20/12/1979, 07/12/1979Educação 869618.761Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes do Colégio “Nestório Ribeiro”, de Jataí07/12/1979Denominação de bem público,Educação 869608.760Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaOficializa a data de 24 de junho como consagrada aos músicos sertanejos do Estado de Goiás07/12/1979 869598.759Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaConsidera Corumbá de Goiás como cidade turística07/12/1979Turismo 869588.758Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDisciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6.416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei das Contravenções Penais , dando providências correlatas11/12/1979 869578.757Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual da Vila João Pedro, de Guapo07/12/1979Educação 869568.756Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Itapuranga07/12/1979Denominação de bem público,Educação 869558.755Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDá denominação à Escola que especifica07/12/1979Educação 869548.754Em Vigor29/11/1979Lei OrdináriaDá denominação ao Centro Social Urbano de Santa Helena07/12/1979Denominação de bem público 869538.753Em Vigor28/11/1979Lei OrdináriaRestabelece o art. 98 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências06/12/1979Segurança Pública 869528.752Revogada28/11/1979Lei OrdináriaInstitui o Código de Processo Administrativo Tributário, regula o Conselho Administrativo Tributário e dá outras providências06/12/1979Normas Tributárias 869518.751Em Vigor28/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a majoração do vencimento dos subpromotores de Justiça em disponibilidade e dá outras providências20/12/1979, 06/12/1979Servidor Público 869508.750Em Vigor28/11/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade Pública a Associação Goiana de Diabéticos06/12/1979Declaração de entidades 869498.749Em Vigor28/11/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a União Goiana de Policiais06/12/1979Declaração de entidades 869488.748Em Vigor28/11/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica06/12/1979Declaração de entidades 869478.747Em Vigor28/11/1979Lei OrdináriaConsidera Aruanã como cidade Turística06/12/1979Turismo 869468.746Revogada27/11/1979Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a alienar imóveis rurais e dá outras providências06/12/1979 869458.745Em Vigor27/11/1979Lei OrdináriaInclui no Plano Prioritário do Governo, da Secretaria de Transportes e DERGO, o asfaltamento da Rodovia GO-20603/12/1979, 28/11/1979 869448.744Revogada27/11/1979Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.328, de 7 de novembro de 197728/11/1979Servidor Público 869438.743Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a cessão de bens que especifica e dá outras providências28/11/1979 869428.742Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial28/11/1979Pensão especial 869418.741Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a Sociedade “EUNICE WEAVER”, de Goiânia, a alienar área gravada com a cláusula de inalienabilidade28/11/1979Alienação de bens públicos 869408.740Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 510.000,0028/11/1979 869398.739Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa, até o limite de Cr$ 28.500,0029/11/1979 869388.738Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 350.000,0028/11/1979 869378.737Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa, até o limite de Cr$ 153.058,0029/11/1979 869368.736Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 1.500.000,0028/11/1979Educação 869358.735Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado até o limite de Cr$ 239.215,0028/11/1979 869348.734Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, no Poder Judiciário, do cargo que especifica29/11/1979 869338.733Em Vigor20/11/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração no item III do Anexo II da Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências28/11/1979Licitações e ajustes públicos 869328.732Em Vigor14/11/1979Lei OrdináriaCria o Distrito Agroindustrial de Rio Verde28/11/1979 869318.731Em Vigor14/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial à Sra FELICIANA SANTOS DULLENS28/11/1979Pensão especial 869308.730Em Vigor14/11/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 7.770, de 20 de novembro de 197323/11/1979 869298.729Revogada14/11/1979Lei OrdináriaDá a denominação à Escola que especifica23/11/1979Denominação de bem público,Educação 869288.728Em Vigor14/11/1979Lei OrdináriaSimplifica exigências de documentos e dá outras providências23/11/1979 869278.727Em Vigor14/11/1979Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a restituir imóvel e dá outras providências23/11/1979Doação de bens públicos 869268.726Em Vigor13/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre transferência por acesso e dá outras providências20/11/1979Quadros de Pessoal 869258.725Em Vigor13/11/1979Lei OrdináriaDá denominação a Unidade Sanitária20/11/1979Denominação de bem público 869248.723Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica16/11/1979Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 869238.722Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaDá a denominação de “Vereador Pedro Xavier Teixeira” ao Centro Comunitário do Conjunto Riviera, desta Capital16/11/1979Denominação de bem público 869228.721Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica16/11/1979Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 869218.720Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Centro Comunitário São João Batista, desta Capital16/11/1979Declaração de entidades 869208.719Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação dos Técnicos em Radiologia do Estado de Goiás, ATREGO16/11/1979Declaração de entidades 869198.718Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Maçônica “Harmonia e Verdade”, da cidade de Santa Helena de Goiás16/11/1979Declaração de entidades 869188.717Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaDá denominação à Unidade Escolar que especifica16/11/1979Educação 869178.716Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaCria Escola Estadual de 1º e 2º Graus, em Cachoeira Alta16/11/1979Educação 869168.715Em Vigor09/11/1979Lei OrdináriaDá a Escola Estadual do Conjunto Riviera, o nome de “Irmã Gabriela”.16/11/1979Educação 869158.714Em Vigor01/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial09/11/1979Pensão especial 869148.713Em Vigor01/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre o reajustamento da pensão especial que especifica09/11/1979Pensão especial 869138.712Em Vigor01/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial09/11/1979Pensão especial 869128.711Em Vigor01/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial09/11/1979Pensão especial 869118.710Em Vigor01/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial à Sra. MARIA VEIGA DE CASTRO09/11/1979Pensão especial 869108.709Em Vigor01/11/1979Lei OrdináriaDispõe sobre vantagens do funcionário do fisco no caso que especifica09/11/1979Servidor Público 869098.708Em Vigor09/10/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, e dá outras providências15/10/1979 869088.707Em Vigor08/10/1979Lei OrdináriaDá denominação à ponte do rio Tocantins12/10/1979Denominação de bem público 869078.706Em Vigor08/10/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica12/10/1979Declaração de entidades 869068.705Em Vigor08/10/1979Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de 1º Grau de Formoso12/10/1979Educação 869058.704Em Vigor05/10/1979Lei OrdináriaDispõe sobre criação de unidade escolar12/10/1979Educação 869048.703Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à procuradoria Geral do Estado até o limite de Cr$ 106.633,8004/10/1979 869038.702Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaAutoriza a permuta do imóvel que especifica18/10/1979, 04/10/1979Doação de bens públicos 869028.701Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 400.000,0004/10/1979 869018.700Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaAltera Tabela do Regimento de Custas04/10/1979 869008.699Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaEleva o limite fixado pelo art. 8º da Lei nº 8.580, de 14 de dezembro de 197804/10/1979 868998.698Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências04/10/1979Fundos Rotativos 868988.697Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaDispõe sobre instituição de Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências04/10/1979Fundos Rotativos 868978.696Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado até o limite de Cr$ 170.000,0004/10/1979 868968.695Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais de até Cr$ 629.352,0004/10/1979 868958.694Em Vigor28/09/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação dos valores dos vencimentos que especifica e dá outras providências04/10/1979Tribunal de Contas do Estado - TCE 868948.693Em Vigor26/09/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a cessão, em comodato, da Central de Suinocultura de Senador Canedo, à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes – FAMA03/10/1979 868938.692Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Maçônica Luz do Oriente nº 86, de Silvânia03/10/1979Declaração de entidades 868928.691Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino03/10/1979Educação,Patrimônio Público 868918.690Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaCria o MUSEU PEDRO LUDOVICO e dá outras providência03/10/1979 868908.689Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de Carmo do Rio Verde03/10/1979Educação 868898.688Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica03/10/1979Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 868888.687Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lions Clube Bom Jesus de Bom Jesus de Goiás03/10/1979Declaração de entidades 868878.686Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade “Obras Sociais e Educacionais da Paróquia de Tocantínia”03/10/1979Declaração de entidades 868868.685Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Campineira de Esportes, desta Capital03/10/1979Declaração de entidades 868858.684Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o clube dos trinta, da cidade de Inhumas03/10/1979Declaração de entidades 868848.683Em Vigor25/09/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 197726/10/1979Organização Administrativa 868838.682Em Vigor20/09/1979Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a fundação de Ação e Desenvolvimento Social de Goiás – FADES-GO e dá outras providências28/12/1979, 02/10/1979Doação de bens públicos 868828.681Em Vigor17/09/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino e dá outras providências26/09/1979Educação 868818.680Em Vigor17/09/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do capital autorizado da Saneamento de Goiás S/A26/09/1979 868808.679Em Vigor17/09/1979Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.404, de 17 de janeiro de 197826/09/1979Servidor Público 868798.678Em Vigor17/09/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal de Justiça de Goiás, até o limite de Cr$ 92.880,0026/09/1979Fundos Rotativos 868788.677Em Vigor04/09/1979Lei OrdináriaDá denominação ao prédio onde se instalará o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás11/09/1979Denominação de bem público 868778.676Em Vigor06/08/1979Lei OrdináriaDá denominação a Estádio que especifica16/08/1979Denominação de bem público 868768.675Em Vigor31/07/1979Lei OrdináriaDá denominação à unidade sanitária de Inhumas08/08/1979Denominação de bem público 868758.674Em Vigor31/07/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica08/08/1979Declaração de entidades 868748.673Em Vigor31/07/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Núcleo Espírita Portal da Redenção, de Goiânia08/08/1979Declaração de entidades 868738.672Em Vigor31/07/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a cidade da Fraternidade, de Alto Paraíso08/08/1979Declaração de entidades 868728.671Em Vigor31/07/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Instituto dos Advogados de Goiás e dá outras providências08/08/1979Declaração de entidades 868718.670Em Vigor31/07/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação das Damas Maçônicas da Loja “União de Iporá”08/08/1979Declaração de entidades 868708.669Em Vigor30/07/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino que especifica e dá outras providências.02/08/1979Educação 868698.668Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaDesmembra área do Município de Barro Alto, para anexá-la ao Município de Goianésia30/07/1979Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 868688.667Revogada19/07/1979Lei OrdináriaEstabelece normas para o acesso de funcionários da Secretaria de Educação e Cultura30/07/1979Educação 868678.666Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaModifica o Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça30/07/1979 868668.665Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola Estadual30/07/1979Educação 868658.664Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaCria Escola Estadual e dá-lhe denominação30/07/1979Educação 868648.663Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaRevoga as Leis nºs 6.596, de 12 de junho de 1967; 6.671, de 5 de setembro de 1967; 7.455, de 1º de dezembro de 1971; 7.589, de 22 de novembro de 1972; 7.683, de 31 de agosto de 1973, e 8.422, de 10 de abril de 197824/07/1979 868638.662Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaDá denominação a Quadra de Esportes da Escola Estadual de 1º Grau, de Nova Veneza30/07/1979Educação 868628.661Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º Grau de Davinópolis30/07/1979Educação 868618.660Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Agronomia de Itumbiara em convênio com a FUNISCO e dá outras providências30/07/1979Doação de bens públicos 868608.659Em Vigor19/07/1979Lei OrdináriaDispõe sobre extinção das Estâncias Hidrominerais17/09/1979, 30/07/1979 868598.658Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública entidade que especifica27/07/1979Declaração de entidades 868588.657Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaDá denominação ao Estádio de Futebol de Abadiânia27/07/1979Denominação de bem público 868578.656Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaDá denominação ao Estádio de Esportes da cidade de Araguaína27/07/1979Denominação de bem público 868568.655Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública PX Clube de Goiânia27/07/1979Declaração de entidades 868558.654Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, na parte que especifica27/07/1979Educação 868548.653Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaEleva o capital autorizado do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. e dá outras providências27/07/1979 868538.652Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaDeclara a insubsistência da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, nas partes que especifica27/07/1979 868528.651Em Vigor18/07/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial que especifica27/07/1979Pensão especial 868518.650Em Vigor11/07/1979Lei OrdináriaConcede os benefícios que especifica ao pessoal do magistério e dá outras providências28/12/1979, 17/09/1979, 24/07/1979Educação,Servidor Público 868508.649Em Vigor11/07/1979Lei OrdináriaDispõe sobre autorização ao Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações para transferir os bens que especifica24/07/1979 868498.648Em Vigor11/07/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial que especifica e dá outras providências24/07/1979Pensão especial 868488.647Em Vigor04/07/1979Lei OrdináriaIntroduz modificações na alínea “e” do § 4º do artigo 22, da Lei nº 7.585, de 21 de novembro de 197216/07/1979Tribunal de Contas do Estado - TCE 868478.646Em Vigor04/07/1979Lei OrdináriaDá denominação a Escola Isolada de 1º Grau da Vila Santa Paula, do Município de Petrolina de Goiás16/07/1979Educação 868468.645Em Vigor04/07/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração no art. 7º da Lei nº 7.408, de 11 de novembro de 197116/07/1979Organização Administrativa 868458.644Em Vigor04/07/1979Lei OrdináriaReajusta a gratificação de representação atribuída ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências12/07/1979 868448.643Em Vigor29/06/1979Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a efetuar composições, nos casos e formas que especifica, como meio de prevenir e de terminar litígios fundiários06/07/1979 868438.642Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o “Campinas Esporte Truque”.07/06/1979Declaração de entidades 868428.641Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube Social e Esportivo Turunas da Mata, de Pires do Rio07/06/1979Declaração de entidades 868418.640Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação dos Servidores da Organização de Saúde do Estado de Goiás07/06/1979Declaração de entidades 868408.639Revogada28/05/1979Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º grau, do Distrito de Nova Fátima, Município de Hidrolândia07/06/1979Educação 868398.638Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual16/07/1979, 07/06/1979Educação 868388.637Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaConsidera entidade de utilidade pública07/06/1979Declaração de entidades 868378.636Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que abaixo especifica07/06/1979Declaração de entidades 868368.635Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaConsidera cidades de interesse turístico17/07/1979Turismo 868358.634Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Conferência de São Sebastião da Sociedade São Vicente de Paulo, de Guapo07/06/1979Declaração de entidades 868348.633Em Vigor28/05/1979Lei OrdináriaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1980/1983 e dá outras providências01/06/1979 868338.632Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do estabelecimento de ensino que especifica31/05/1979Educação 868328.631Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências31/05/1979Fundos Rotativos 868318.630Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação do imóvel que especifica31/05/1979Doação de bens públicos,Polícia Militar 868308.629Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDeclara a insubsistência da lei que especifica23/05/1979 868298.628Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Modernização Administrativa – FUNDERMA e dá outras providências23/05/1979 868288.627Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a remuneração do Pessoal do Fisco e dá outras providências23/05/1979Servidor Público 868278.626Revogada17/05/1979Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual da Cultura e dá outras providências23/05/1979 868268.625Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de parque e reserva biológica em Paraúna23/05/1979 868258.624Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Fraternidade Essênia no Brasil23/05/1979Declaração de entidades 868248.623Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de 1º Grau da cidade de Araguaçu23/05/1979Educação 868238.622Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Casa do Estudante Universitário de Goiás II23/05/1979Declaração de entidades 868228.621Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Banco de Olhos de Goiânia23/05/1979Declaração de entidades 868218.620Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás23/05/1979Declaração de entidades 868208.619Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Esportiva Trafo, de Anápolis23/05/1979Declaração de entidades 868198.618Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação Sócio-Cultural de Anápolis23/05/1979Declaração de entidades 868188.617Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.407, de 17 de janeiro de 197823/05/1979Educação,Organização Administrativa 868178.616Em Vigor17/05/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a denominação de estabelecimento de ensino23/05/1979Educação,Patrimônio Público 868168.615Em Vigor09/05/1979Lei OrdináriaIncorpora as vantagens que especifica aos vencimentos dos membros da magistratura e dos Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências16/07/1979, 10/05/1979Servidor Público 868158.614Em Vigor03/05/1979Lei OrdináriaDispõe sobre criação de cargos que especifica e dá outras providências03/05/1979 868148.613Em Vigor20/04/1979Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar uma Universidade Rural e dá outras providências27/04/1979 868138.612Em Vigor20/04/1979Lei OrdináriaEncampa Escola Municipal de Taquaral e dá outras providências27/04/1979Educação 868128.611Em Vigor20/04/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 197727/04/1979 867968.610Em Vigor20/04/1979Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, e dá outras providências27/04/1979Organização Administrativa 867958.609Em Vigor20/04/1979Lei OrdináriaDispõe sobre alteração no Quadro da Secretaria do Poder Legislativo27/04/1979 867948.608Em Vigor29/03/1979Lei OrdináriaCria o Colégio Estadual de Piranhas e dá outras providências09/04/1979Educação 867938.607Em Vigor29/03/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro de Assistência à Maternidade e Infância de Miracema do Norte, de Miracema do Norte09/04/1979Declaração de entidades 867928.606Em Vigor29/03/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Servidores do CERNE09/04/1979Declaração de entidades 867918.605Em Vigor29/03/1979Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Departamento da Sociedade Brasileira de Eubiose, localizado nesta Capital09/04/1979Declaração de entidades 867908.603Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaAutoriza doação de lotes urbanos que especifica29/03/1979Doação de bens públicos 867898.601Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa29/03/1979 867888.600Revogada13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre instituição de gratificação para os membros do Conselho Superior do Ministério Público do Estado24/04/1979Ministério Público – MP 867878.599Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial24/04/1979Pensão especial 867868.597Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial29/03/1979Pensão especial 980518.596Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóvel ao Sanatório Espírita André Luiz, no Município de Buriti Alegre, neste Estado.29/03/1979Doação de bens públicos 867798.595Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa, até a importância de Cr$ 10.871,80 (Dez mil, oitocentos e setenta e um cruzeiros e oitenta centavos)29/03/1979 867788.594Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a restituição de domínio de imóvel à ASSOCIAÇÃO CRISTà DE AMPARO À MATERNIDADE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA de Itumbiara29/03/1979 867778.593Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial14/08/1984Pensão especial 867768.592Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial19/04/1979Pensão especial 867758.591Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial10/05/1979Pensão especial 867748.589Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre doação de imóvel urbano ao CENTRO DE PROFESSORES DE GOIÁS29/03/1979Doação de bens públicos 867738.588Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóvel que especifica29/03/1979Doação de bens públicos 867728.586Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos estabelecimentos de ensino que especifica29/03/1979Educação,Patrimônio Público 867718.585Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial29/03/1979Pensão especial 867708.584Em Vigor13/03/1979Lei OrdináriaComplementa a Lei nº 7.846, de 13 de agosto de 1974, na parte que especifica29/03/1979 867698.583Em Vigor12/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos que especifica e dá outras providências13/03/1979 867688.582Em Vigor09/03/1979Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do capital da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS29/03/1979 876218.581Em Vigor21/12/1978Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Estado de Goiás, por outro pertencente à Sociedade Hípica de Goiânia e dá outras providências.28/12/1978 876208.580Em Vigor14/12/1978Lei OrdináriaEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1979.27/12/1978Leis orçamentárias 876198.579Em Vigor12/12/1978Lei OrdináriaAltera, na parte que especifica, a Lei nº. 7.975, de 10 de novembro de 1975, e dá outras providências.15/12/1978 876188.578Em Vigor12/12/1978Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 6.479, de 30 de dezembro de 1966.15/12/1978 876178.577Em Vigor12/12/1978Lei OrdináriaDispõe sobre criação de estabelecimento de ensino.15/12/1978Educação 876168.576Em Vigor12/12/1978Lei OrdináriaConfere denominação ao Ginásio que especifica.15/12/1978Denominação de bem público 876158.575Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Sanatório Espírita "Eurípedes Barsanulfo", de Ipameri.15/12/1978Declaração de entidades 876148.574Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita Paz e Fraternidade Universal, de Goiânia.15/12/1978Declaração de entidades 876138.573Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Clube Social Esportivo Turunas da Mata, da cidade de Pires do Rio.15/12/1978Declaração de entidades 876128.572Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Círculo Orquidófilo Piracanjubense "Wilson Eloy Pimenta", de Piracanjuba.15/12/1978Declaração de entidades 876118.571Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Tenda Espírita "Maria Conga", desta Capital.15/12/1978Declaração de entidades 876108.570Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Academia Federal de Umbanda  Esotérica e Espiritualista e dá outras providências.Declaração de entidades 876098.569Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDispõe sobre transformação de Escola Isolada.15/12/1978Educação 876088.568Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a doar à União área de terras devolutas destinada à instalação de estação ecológica.12/12/1978 876078.567Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para permuta dos bens móveis que especifica. 876068.566Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº. 8.408, de 19 de janeiro de 1978.15/12/1978Educação 876058.565Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.770, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências.15/12/1978Tribunal de Contas do Estado - TCE 876048.564Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino.15/12/1978Educação 875228.563Em Vigor11/12/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Educacional Santa R ita de Cássia de Rio Verde, da cidade de Rio Verde.15/12/1978Declaração de entidades 876038.562Em Vigor04/12/1978Lei OrdináriaDispõe sobre majoração de vencimentos do cargo de Arquiteto Legislativo.11/12/1978Servidor Público 876028.561Em Vigor04/12/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.08/12/1978Pensão especial 876018.560Em Vigor04/12/1978Lei OrdináriaDispõe sobre reajustamento dos valores das pensões que especifica.08/12/1978 876008.559Em Vigor04/12/1978Lei OrdináriaAutoriza doação de área que especifica e dá outras providências.05/12/1978Doação de bens públicos 875998.558Em Vigor24/11/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.07/12/1978Pensão especial 875988.557Em Vigor24/11/1978Lei OrdináriaDispõe sobre alteração na Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977.Servidor Público 875978.556Em Vigor24/11/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações no Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências. 875968.555Em Vigor24/11/1978Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977.28/11/1978 875958.554Em Vigor24/11/1978Lei OrdináriaDispõe sobre alienações de terrenos do patrimônio público estadual e dá outras providências.29/11/1978Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDoação de bens públicos 875948.553Em Vigor07/11/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº.8.377, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências.13/11/1978 875938.552Em Vigor06/11/1978Lei OrdináriaDispõe sobre majoração dos vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.Quadros de Pessoal 875928.551Em Vigor26/10/1978Lei OrdináriaDá nova redação ao § 2º. do art. 24 da Lei nº 8.338, de 18 de novembro de 1977.01/11/1978Tribunal de Contas do Estado - TCE 875918.550Em Vigor26/10/1978Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º. Grau de Santa Helena de Goiás.01/11/1978Educação 875908.549Em Vigor26/10/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Simbólica João Racy, de  Guapó.01/11/1978Declaração de entidades 875898.548Em Vigor26/10/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita Rebanho de Santa Maria Madalena e dá outras providências.01/11/1978Declaração de entidades 875888.547Em Vigor26/10/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Conselho Metropolitano de Goiânia, da Sociedade São Vicente de Paulo.01/11/1978Declaração de entidades 875878.546Em Vigor26/10/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Logosófica (em prol da Superação Humana) e dá outras providências.01/11/1978Declaração de entidades 875868.545Em Vigor26/10/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Universitários de Jaraguá e dá outras providências.01/11/1978Declaração de entidades 875858.544Revogada17/10/1978Lei OrdináriaDispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.18/10/1978Meio ambiente 875848.543Em Vigor17/10/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino.18/10/1978Educação,Patrimônio Público 875838.542Em Vigor17/10/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.18/10/1978Pensão especial 875828.541Em Vigor17/10/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 21 da Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978.18/10/1978 875818.540Em Vigor17/10/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino.18/10/1978Educação 875808.539Em Vigor17/10/1978Lei OrdináriaIncorpora gratificação a vencimento de servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa.18/10/1978Quadros de Pessoal,Servidor Público 875798.538Em Vigor22/09/1978Lei OrdináriaDenomina Colégio na cidade de Bela Vista de Goiás e dá outras providências.02/10/1978Educação 875788.537Em Vigor22/09/1978Lei OrdináriaDispõe sobre denominação da Escola Estadual.02/10/1978Educação 875778.536Em Vigor22/09/1978Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 8.433, de 20 de abril de 1978.02/10/1978Educação 875768.535Em Vigor22/09/1978Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de 1º. Grau, do Conjunto Habitacional construído pelo BNH, em Buriti Alegre.02/10/1978Educação 875758.534Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDispõe sobre criação e transformação de estabelecimentos de ensino e dá outras providências.02/10/1978Educação 875748.533Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaRestitui nome de Colégio Estadual que especifica e dá outras providências.02/10/1978Educação 875738.532Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir imóvel urbano a título de integralização do capital social da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás02/10/1978 875728.531Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial e dá outras providências.02/10/1978Pensão especial 875718.530Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDispõe sobre autorização de doação da área que especifica e dá outras providências.02/10/1978Doação de bens públicos 875708.529Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão da pensão especial que especifica.02/10/1978Pensão especial 875218.528Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaAutoriza a transferência temporária da Capital do Estado de Goiás para a cidade de Geres e dá outras providências.02/10/1978 875108.527Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública entidade que especifica.02/10/1978Declaração de entidades 875698.526Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Maçônica Aprendizes do Bem, de Piranhas.02/10/1978Declaração de entidades 875688.525Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lar e Escola Nossa Senhora de Fátima, de Anicuns.02/10/1978Declaração de entidades 875678.524Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Centro Espírita Paz, Amor e Caridade de C.E.P.A.C.02/10/1978Declaração de entidades 875668.523Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.02/10/1978Declaração de entidades 875658.522Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Comunitário "Frederico Ozanam", de Anápolis.02/10/1978Declaração de entidades 875648.521Em Vigor18/09/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Profissional dos Garçons do Estado de Goiás.02/10/1978Declaração de entidades 875638.520Em Vigor08/09/1978Lei OrdináriaAltera na parte que especifica a Lei nº. 6.671, de 5 de setembro de 1967 e dá outras providências.13/09/1978 875628.519Em Vigor04/09/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo, dá nova redação ao artigo 4º. do Decreto-Lei nº. 135 e revoga o artigo 4º da Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977.Quadros de Pessoal 875618.518Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaDenomina a Escola Estadual de 1º. Grau, da Vila Canaã, em Goiânia, e dá outras providências.10/08/1978Educação 875608.517Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaDispõe sobre criação de Colégio Estadual de Silvânia.10/08/1978Educação 875598.516Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaDenomina Escola Pública na cidade de Quirinópolis e dá outras providências.10/08/1978Educação 875588.515Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de título honorífico de cidadania goiana.10/08/1978Título de cidadania 875578.514Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.10/08/1978Declaração de entidades 875568.513Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.10/08/1978Declaração de entidades 875558.512Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaDá denominação ao Estádio de Tocantinópolis e dá outras providências.10/08/1978Denominação de bem público 875548.511Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania a pessoa que especifica e dá outras providências.10/08/1978Título de cidadania 875018.510Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977.10/08/1978 875008.509Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 7.760, de 20 de novembro de 1973, com modificações posteriores, e dá outras providências. 874918.508Em Vigor04/08/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimento de que especifica.Educação 874738.507Em Vigor28/07/1978Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa, até o Iimite de Cr$ 1.726.391,26. 875538.506Em Vigor28/07/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.Pensão especial 875528.505Em Vigor28/07/1978Lei OrdináriaDeclara a insubsistência da lei que especifica. 875518.504Em Vigor21/07/1978Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à SECRETARIA DA AGRICULTURA até a importância de Cr$ 3.442.432,93 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e noventa e três centavos).27/07/1978 875508.503Em Vigor17/07/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Brahma Esporte Clube, de Anápolis.Declaração de entidades 875498.502Em Vigor30/06/1978Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º. Grau.Educação 875488.501Em Vigor30/06/1978Lei OrdináriaDispõe sobre declaração de utilidade pública das Obras Sociais e Educacionais da Paróquia de Tocantínia.12/07/1978Declaração de entidades 875478.500Em Vigor30/06/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Escola de 1º. Grau "Pentecostal Assembléia de Deus" e dá outras       providências.12/07/1978Declaração de entidades 875468.499Em Vigor30/06/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências.12/07/1978 875458.498Em Vigor30/06/1978Lei OrdináriaDá denominação à Praça de Esportes da cidade de  Peixe.Denominação de bem público 875448.497Em Vigor29/06/1978Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para o Instituto de Avaliação de Imóveis de Goiás (INAI) alienar um lote urbano em Goiânia. 875438.496Em Vigor19/06/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Arenópolis.Declaração de entidades 875428.495Em Vigor13/06/1978Lei OrdináriaDenomina Escola Pública da cidade de Itaberaí e dá outras providências.26/06/1978Educação 875418.494Em Vigor13/06/1978Lei OrdináriaDispõe sobre nova denominação ao Colégio Estadual de Firminópolis e dá outras providências.26/06/1978Denominação de bem público,Educação 875408.493Em Vigor08/06/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações à Lei nº. 7.936, de 10 de junho de 1975. 875398.492Em Vigor08/06/1978Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 8.222, de 19 de abril de 1977.14/06/1978Organização Administrativa 875388.491Em Vigor08/06/1978Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.14/06/1978Polícia Militar 875378.490Em Vigor08/06/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.14/06/1978Pensão especial 875368.489Revogada07/06/1978Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 6.479, de 30 de dezembro de 1966.14/06/1978 875358.488Em Vigor31/05/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 8.222, de 19 de abril de 1977, e dá outras providências.Quadros de Pessoal,Servidor Público 875348.487Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS E MÓVEIS DE MADEIRAS NO ESTADO DE GOIÁS.Doação de bens públicos 875338.486Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de lote urbano ao SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIROS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS NO ESTADO DE GOIÁS.31/05/1978Doação de bens públicos 875328.485Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube dos Advogados de  Anápolis e dá outras providências.31/05/1978Declaração de entidades 875318.484Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita Caboclo "Beira-Mar", sediado nesta Capital.31/05/1978Declaração de entidades 874628.483Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóvel urbano ao INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE GOIÁS.31/05/1978Doação de bens públicos 874618.482Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE GOIÁS.31/05/1978Doação de bens públicos 874608.481Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóvel urbano ao SINDICATO  DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS.31/05/1978Doação de bens públicos 874598.480Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaAutoriza a doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE GOIÁS.31/05/1978Doação de bens públicos 874588.479Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à ASSOCIAÇÃO GOIANA DE AGRIMENSURA.31/05/1978Doação de bens públicos 875308.478Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação Nortense dos Estudantes em Goiânia e dá outras providências.31/05/1978Declaração de entidades 875298.477Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Monteprevi.31/05/1978Declaração de entidades 875288.476Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 8.385, de 20 de dezembro de 1977.31/05/1978Educação 875278.475Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL - DELEGACIA REGIONAL DE GOIÁS.31/05/1978Doação de bens públicos 875268.474Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Federação Goiana de Xadrez e dá outras providências.31/05/1978Declaração de entidades 875258.473Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.31/05/1978Pensão especial 875248.472Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDenomina Escola Pública de Uruaçu e dá outras providências.31/05/1978Educação 875238.471Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDá denominação à Escola integrada de 1º e 2º Graus de Jaraguá.31/05/1978Educação 875208.470Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a APAE de Ceres.31/05/1978Declaração de entidades 875198.469Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Maçônica Campo Formoso, de Orizona.31/05/1978Declaração de entidades 875188.468Em Vigor23/05/1978Lei OrdináriaAutoriza a doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DE GOIÁS.31/05/1978Doação de bens públicos 875178.467Em Vigor22/05/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 8.404, de 17 de janeiro de 1978, e dá outras providências. 875168.466Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.Declaração de entidades 875158.465Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio.Educação 875148.464Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.Educação 875138.463Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDenomina Colégio Estadual de São Francisco de Goiás e dá outras providências.Educação 875128.462Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Comunitária do Brasil Central.Declaração de entidades 875118.461Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Grupo Espírita Regeneração, desta Capital.Declaração de entidades 875098.460Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Asilo da Acácia.Declaração de entidades 875088.459Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lar Beneficente Bom Jesus, da cidade de Jussara e dá outras providências.Declaração de entidades 875078.458Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de título honorífico de cidadania goiana.Título de cidadania 875068.457Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o "Grupo de Escoteiros Manoel Fernandes Carvalho", com sede em Uruaçu.Declaração de entidades 875058.456Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Lions Clube de Jataí.Declaração de entidades 875048.455Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Santa Tereza Esporte Clube e dá outras providências.Declaração de entidades 875038.454Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, da cidade de Anápolis, e dá outras providências.Declaração de entidades 875028.453Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Comunitária de Educação e Ação Social, de Ivolândia e dá outras providências.Declaração de entidades 874998.452Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Liga Desportiva de Santa Tereza, e dá outras providências.Declaração de entidades 874988.451Em Vigor19/05/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Maçônica Trabalho, Cultura e Perfeição.Declaração de entidades 874978.450Em Vigor18/05/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências.29/05/1978Normas Tributárias 874968.449Em Vigor18/05/1978Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº. 8.392, de 29 de dezembro de 1977.29/05/1978 874958.448Em Vigor18/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do capital da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS.29/05/1978 874948.447Em Vigor18/05/1978Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 6.500, de 30 de dezembro de 1966, e dá outras providências.29/05/1978Quadros de Pessoal,Tribunal de Contas do Estado - TCE 874938.446Em Vigor15/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre autorização legislativa para desapropriação de área urbana de domínio municipal e dá outras providências.18/05/1978 874928.445Em Vigor08/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.11/05/1978Pensão especial 874908.444Em Vigor03/05/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial a ISRAEL AMORIM.11/05/1978Pensão especial 874898.443Em Vigor03/05/1978Lei OrdináriaConcede pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências.11/05/1978Pensão especial 874888.442Em Vigor03/05/1978Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.11/05/1978Pensão especial 874878.441Em Vigor03/05/1978Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).11/05/1978 874868.440Em Vigor27/04/1978Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967.Organização Administrativa 874858.439Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDenomina Grupo Escolar e dá outras providências.27/04/1978Educação 874848.438Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita "BEZERRA DE MENEZES", da cidade de Gurupi.27/04/1978Declaração de entidades 874838.437Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre criação de Escola de 1º. Grau.27/04/1978Educação 874828.436Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola.27/04/1978Educação 874818.435Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre denominação da Escola Estadual Polivalente da cidade de Campos Belos e dá outras providências.27/04/1978Educação 874808.434Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDenomina Escola Polivalente de 1º. Grau, em Goiânia, e dá outras providências.27/04/1978Educação 874798.433Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de 1º. Grau de Niquelândia.27/04/1978Educação 874788.432Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaDá denominação à Escola Polivalente de 1º Grau de Jataí.Educação 874778.431Em Vigor20/04/1978Lei OrdináriaAutoriza doação de áreas de terras que especifica no município de Catalão. 874768.430Em Vigor19/04/1978Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o movimento "Assistência Social João XXIII", da cidade de Miracema do Norte.27/04/1978Declaração de entidades 874758.429Em Vigor19/04/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a União Beneficente Dª. Bráulia de Paiva, de Buriti Alegre.27/04/1978Declaração de entidades 874748.428Em Vigor19/04/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Educacional e Social de Miranorte.27/04/1978Declaração de entidades 874728.427Em Vigor19/04/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Sanatório Espírita "Serapião Ribeiro", da cidade de Gurupi.27/04/1978Declaração de entidades 874718.426Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaRevoga o art. 10 da Lei nº. 7.970, de 30 de outubro de 1975, e dá outras providências.17/04/1978 874708.425Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaDisciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, institui a TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO e dá outras providências.28/06/1978, 20/04/1978Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolíticas Públicas 874698.424Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/04/1978 874688.423Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaEstende aos serventuários inativos da Justiça os benefícios previstos no art. 2º. da Lei nº. 7.749, de 20 de novembro de 1973, em sua nova redação dada pela Lei nº. 8.213, de 21 de dezembro de 1976, e dá outras providências.19/04/1978 874678.422Revogada10/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre as determinações de que trata o art. 2º. da Lei nº. 3.635, de 10 de outubro de 1961, com modificações posteriores, e dá outras providências.20/04/1978 874668.421Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de lote urbano à Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN.20/04/1978Doação de bens públicos 874658.420Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaAutoriza a doação de tratores à Prefeitura Municipal de Morrinhos. 874648.419Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.20/04/1978Pensão especial 874638.418Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão da pensão especial que especifica.20/04/1978Pensão especial 874578.417Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.20/04/1978Fundos Rotativos 874568.416Em Vigor10/04/1978Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 2.061, de 14 de novembro de 1958.20/04/1978Polícia Militar 874558.414Em Vigor19/01/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos que especifica.Organização Judiciária 874548.413Em Vigor19/01/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Anápolis Futebol Clube, da cidade de Anápolis.26/01/1978Declaração de entidades 874538.412Em Vigor19/01/1978Lei OrdináriaDispõe sobre gratificação aos membros do Conselho Penitenciário do Estado.26/01/1978 874528.411Em Vigor19/01/1978Lei OrdináriaDá nova denominação a Escola Estadual de 1º. Grau e dá outras providências.26/01/1978Educação 874518.410Em Vigor19/01/1978Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes de Nerópolis.26/01/1978Denominação de bem público 874508.409Em Vigor19/01/1978Lei OrdináriaDá nova redação ao parágrafo único do art. 20 da Lei nº. 8.338, de 18 de novembro de 1977.26/01/1978Organização Administrativa 874498.408Em Vigor19/01/1978Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino.26/07/1978Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 874488.407Em Vigor17/01/1978Lei OrdináriaDenomina Escola Pública na cidade de Anápolis e dá outras providências.20/01/1978Educação 874478.406Em Vigor17/01/1978Lei OrdináriaDenomina Escola Pública na cidade de Anápolis e dá outras providências.20/01/1978Educação 874468.405Em Vigor17/01/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube dos Castores, de Itaberaí.20/01/1978Declaração de entidades 874458.404Revogada17/01/1978Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do23/01/1978Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 874448.403Em Vigor17/01/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Grupo Espírita Regeneração.20/01/1978Declaração de entidades 874438.402Em Vigor17/01/1978Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lions Clube de Itaberaí.20/01/1978Declaração de entidades 874428.401Revogada17/01/1978Lei OrdináriaDispõe sobre o sistema de, classificação de cargos do Magistério Público Estadual e dá outras providências.Educação 874418.400Revogada17/01/1978Lei OrdináriaDispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.Título de cidadania 874408.399Em Vigor12/01/1978Lei OrdináriaAltera a Lei nº. 8.346, de 23 de novembro de 1977, e dá outras providências.18/01/1978Servidor Público 874398.398Em Vigor10/01/1978Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à Associação Profissional dos Economistas do Estado de Goiás, o imóvel que especifica, e dá outras providências.16/01/1978Doação de bens públicos 874388.397Em Vigor10/01/1978Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, na parte que especifica e dá outras providências.17/01/1978Servidor Público 874378.396Em Vigor03/01/1978Lei OrdináriaDispõe sobre doação de imóvel urbano ao Grupo Espírita "Regeneração", desta Capital.Doação de bens públicos 877988.395Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílios financeiros, a participação em aumento de capital de empresa de economia mista e dá outras providências30/12/1977 877978.394Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a constituir, através da Caixa Econômica de Goiás e da Companhia de Distrito Industriais de Goiás, a Goiás Hortigranjeira S/A e dá outras providências11/01/1978 877968.393Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaAltera a lei nº. 6.830, de 12 de dezembro de 1967, na parte que especifica e dá outras providências30/12/1977Tribunal de Contas do Estado - TCE 877958.392Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaDá denominação à Unidade de Pesquisas da EMGOPA, em Jataí, e dá outras providências13/01/1978Denominação de bem público 877948.391Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo adquirir bens móveis pertencentes à extinta Bolsa Oficial de Imóveis do Estado26/01/1978 877938.390Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, que especifica no valor de Cr$15.000.000,0030/12/1977 877928.389Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial30/12/1977Pensão especial 877918.388Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaDispõe sobre as gratificações de representação que especifica24/01/1978Tribunal de Contas do Estado - TCE 877908.387Em Vigor29/12/1977Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e dá outras providências30/12/1977 877898.386Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 7.760, de 20 de novembro de 1973, com modificações posteriores, e dá outras providências21/12/1977 877888.385Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaDenomina Escola na cidade de Itumbiara e dá outras providências23/12/1977Denominação de bem público,Educação 877878.384Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Centro de Saúde23/12/1977Denominação de bem público 877868.383Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Sócio-Cultural de Anápolis23/12/1977Declaração de entidades 877858.382Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Loja Maçônica Serrania Jaraguense, de Jaraguá ou Loja Maçônica de Jaraguá23/12/1977Declaração de entidades 877848.381Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Lions Clube de Jaraguá23/12/1977Declaração de entidades 877838.380Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o "Lar Crianças para Jesus", da cidade de Rio Verde - GO28/12/1977Declaração de entidades 877828.379Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Loja Maçônica "Vale do Rio Claro", de Montes Claros de Goiás23/12/1977Declaração de entidades 877818.378Em Vigor20/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaraguá21/12/1977Declaração de entidades 877758.372Em Vigor10/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Santa Helena Esporte Clube, de Santa Helena de Goiás12/12/1977Declaração de entidades 877708.367Em Vigor10/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Atlética Anapolina, da cidade de Anápolis12/12/1977Declaração de entidades 877808.377Em Vigor07/12/1977Lei OrdináriaEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1978.29/12/1977Leis orçamentárias 877798.376Em Vigor06/12/1977Lei OrdináriaDá nova redação à alínea "c" do item IV do art. 11 da Lei nº. 6.020, de 10 de novembro de 196513/12/1977Organização Administrativa 877788.375Em Vigor01/12/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola Estadual13/12/1977Educação 877778.374Em Vigor01/12/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola Estadual.13/12/1977Educação 877768.373Em Vigor01/12/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.760, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências06/12/1977 877748.371Em Vigor01/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lions Clube da cidade de Goiás12/12/1977Declaração de entidades 877738.370Em Vigor01/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Mineiros Esporte Clube, de Mineiros12/12/1977Declaração de entidades 877728.369Em Vigor01/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Surdos de Goiânia12/12/1977Declaração de entidades 877718.368Em Vigor01/12/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica12/12/1977Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 877698.366Em Vigor29/11/1977Lei OrdináriaReajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências12/12/1977Servidor Público 877688.365Em Vigor29/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder auxílio à entidade que especifica e dá outras providências07/12/1977 877678.364Em Vigor29/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre gratificação de representação do Presidente da Assembléia Legislativa e dá outras providências06/12/1977 877668.363Em Vigor29/11/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências06/12/1977 877658.362Revogada25/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro à Organização das Voluntárias e dá outras providências05/12/1977 877648.361Em Vigor25/11/1977Lei OrdináriaCria o Departamento de Sanidade Animal, estabelece a obrigatoriedade do combate à febre aftosa e dá outras providências.30/11/1977Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Direitos dos animais 877638.360Em Vigor25/11/1977Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 472, de 15 de fevereiro de 195105/12/1977Organização Administrativa,Polícia Militar 877628.359Em Vigor25/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial05/12/1977Pensão especial 877618.358Em Vigor25/11/1977Lei OrdináriaAltera a Lei nº. 3.810, de 10 de novembro de 1961, e dá outras providencias05/12/1977 877608.357Em Vigor25/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial10/12/1977Pensão especial 877598.356Em Vigor25/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de área de terras ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás.05/12/1977Polícia Militar 877588.355Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações, em favor do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações, até o limite de Cr$ 44.128,00.06/12/1977 877578.354Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, até o limite de Cr$ 2.750.000,0006/12/1977 877568.353Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 120.000,00.06/12/1977 877558.352Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaEleva o limite a que se refere o art. 6º., letra "a", da Lei nº. 8.168, de 10 de novembro de 1976.05/12/1977 877548.351Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa, até o limite de Cr$ 18.666,3005/12/1977 877538.350Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o limite de Cr$ 46.571.921,28.05/12/1977Educação 877528.349Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.05/12/1977Fundos Rotativos 877518.348Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaCria o Fundo para Obras Especiais.11/05/1978 877508.347Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 5.500.000,00.05/12/1977 877998.346Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências16/12/1977 877498.345Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça, até o limite de Cr$ 81.080,01.05/12/1977Fundos Rotativos 877488.344Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAltera a Lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973.05/12/1977 877478.343Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 30. da Lei nº. 8.279, de 27 de julho de 1977, e dá outras providências.05/12/1977 877468.342Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 154.952,00. 877458.341Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº. 8.033, de 2 de 1975.dezembro de 1975.05/12/1977Organização Administrativa 877448.340Em Vigor23/11/1977Lei OrdináriaRevoga a Lei nº. 7.962, de 16 de setembro de 1975, e dá outras providências.05/12/1977Fundos Rotativos 877438.339Em Vigor22/11/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, nas partes que especifica e dá outras providências.22/12/1977Quadros de Pessoal 877428.338Em Vigor18/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a organização do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.28/11/1977 877418.337Em Vigor10/11/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Núcleo da Organização das Voluntárias de Padre Bernardo.14/11/1977Declaração de entidades 877408.336Em Vigor10/11/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lar São Francisco de Goiânia.21/11/1977Declaração de entidades 877398.335Em Vigor10/11/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube de Caça e Pesca de Cristalina.28/11/1977Declaração de entidades 877388.334Em Vigor10/11/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública entidade que especifica.28/11/1977Declaração de entidades 877378.333Em Vigor10/11/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação de Cães Pastores Alemães, desta Capital.21/11/1977Declaração de entidades 877368.332Em Vigor10/11/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, de Brejinho de Nazaré.21/11/1977Declaração de entidades 877358.331Em Vigor10/11/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Lions Clube de Paraúna.21/11/1977Declaração de entidades 877348.330Em Vigor09/11/1977Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.14/11/1977Pensão especial 877338.329Em Vigor09/11/1977Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 8.259, de 21 de junho de 1977.21/11/1977Pensão especial 877328.328Revogada07/11/1977Lei OrdináriaInstitui o Fundo Estadual de Previdência Parlamentar de Goiás - FEPPAGD.04/05/1978, 21/03/1978Previdência social 877318.327Em Vigor04/11/1977Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica e dá outras providências.08/11/1977 877308.326Em Vigor26/10/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, até o limite de Cr$ 59.000,00.09/11/1977 877298.325Em Vigor26/10/1977Lei OrdináriaDá denominação a Estádio de Uruana.08/11/1977Denominação de bem público 877288.324Em Vigor26/10/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Escola de Samba Brasil Mulato, desta Capital.08/11/1977Declaração de entidades 877278.323Em Vigor26/10/1977Lei OrdináriaDispõe sobre transformação de estabelecimento de ensino. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:08/11/1977Educação 877268.322Em Vigor26/10/1977Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a arrendar os Moinhos de Calcário de propriedade da Secretaria da Agricultura. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:08/11/1977 877258.321Em Vigor21/10/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 193.547,30. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:01/11/1977 877248.320Em Vigor21/10/1977Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 14 da Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte lei:01/11/1977Organização Administrativa 877238.319Em Vigor21/10/1977Lei OrdináriaIsenta a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste SUDECO do pagamento que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:01/11/1977 877228.318Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar, até o limite de Cr$ 30.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977Polícia Militar 877218.317Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor da pensão especial que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977Pensão especial 877208.316Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar, até o limite de Cr$180.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977Polícia Militar 877198.315Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 30.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977 877188.314Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977Pensão especial 877178.313Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaDeclara a insubsistência das leis que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS, nos termos do art. 20, § 2º., da Constituição Estadual, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977 877168.312Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo doar veículos a Prefeituras Municipais. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS, nos termos do art. 20, § 2º., da Constituição Estadual, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977 877158.311Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Segurança Pública, até o limite de Cr$ 12.000.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977Trânsito e mobilidade 877148.310Em Vigor14/10/1977Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os imóveis urbanos que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/10/1977Doação de bens públicos 877138.309Em Vigor16/09/1977Lei OrdináriaDispõe sobre composições nas ações discriminatórias de terras devolutas e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:27/09/1977Delegação de competência 877128.308Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o"Centro Espírita Novos Samaritanos" de Itumbiara e dá outras providências.23/09/1977Declaração de entidades 877118.307Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade "Irmãs Franciscanas de Instrução e Assistência", situada na cidade de Anápolis. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:23/09/1977Declaração de entidades 877108.306Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade "Setorial de Cursilhos de Cristandade de Goiás", com sede em Goiânia. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:23/09/1977Declaração de entidades 877098.305Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade "Obras Sociais da Diocese de Jataí", com sede na cidade do mesmo nome. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:23/09/1977Declaração de entidades 877088.304Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola de Padre Bernardo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:23/09/1977Educação 877078.303Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual de 1º. Grau, da cidade de Trindade, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:23/09/1977Educação 877068.302Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaDispõe sobre prorrogação de concurso público. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:23/09/1977 877058.301Em Vigor14/09/1977Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº. 7.770, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:23/09/1977Educação 877048.300Em Vigor12/09/1977Lei OrdináriaAutoriza a doação de terreno urbano à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:16/09/1977Doação de bens públicos 877038.299Em Vigor12/09/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, até o limite de Cr$ 9.600,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:16/09/1977 877028.298Em Vigor12/09/1977Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:16/09/1977Pensão especial 877018.297Em Vigor04/08/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de escolas.29/08/1977Educação 877008.296Em Vigor04/08/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências.29/08/1977Educação 876998.295Em Vigor04/08/1977Lei OrdináriaCria a Escola Estadual de 1º. Grau "Cônego Trindade",do Distrito de São João, Município de Paraúna.29/08/1977Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 876988.294Em Vigor04/08/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.29/08/1977Educação 876978.293Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.11/08/1977Declaração de entidades 876968.292Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Centro Comunitário Estudantil Orione, com sede e foro na cidade de Goiânia.11/08/1977Declaração de entidades 876958.291Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a "Fundação de Ensino Superior de Rio Verde" e dá outras providências.11/08/1977Declaração de entidades 876948.290Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Educandário Shau-lin Judô Clube, de Mineiros.11/08/1977Declaração de entidades 876938.289Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro de Assistência Gerencial de Goiás.11/08/1977Declaração de entidades 876928.288Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro de Estudos e Pesquisas Columbófilas, desta Capital.11/08/1977Declaração de entidades 876918.287Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, em favor da Companhia de Habitação de Goiás -COHAB - GO, até o limite de Cr$ 48.400.000,00.09/08/1977 876908.286Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o "Lar da Fraternidade",com sede na cidade de Goiás - GO.16/08/1977Declaração de entidades 876898.285Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás.09/08/1977Declaração de entidades 876888.284Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás, com sede nesta Capital.11/08/1977Declaração de entidades 876878.283Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaAutoriza permuta de imóvel entre o Estado de Goiás e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás CASEGO e dá outras providências.29/08/1977, 11/08/1977 876868.282Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaDispõe sobre o vencimento do Subpromotor de Justiça e dá outras providências.11/08/1977Servidor Público 876858.281Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar uma gleba de terras rural, pertencente ao Estado de Goiás, por um terreno urbano de propriedade do Sr. ANTÔNIO DRUZO ROCHA e sua mulher, ambos no Município de Itumbiara, neste Estado.11/08/1977Doação de bens públicos 876848.280Em Vigor03/08/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento -SUPLAN, até o limite de Cr$ 429.387,03.11/08/1977 876838.279Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaDisciplina a aplicação de superavit financeiro da autarquia que especifica e dá outras providências.05/08/1977 876828.278Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 150.000,00.05/08/1977 876818.277Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 8.225, de 25 de abril de 1977.05/08/1977Despesas,Polícia Militar 876808.276Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaCria, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, 1 (um) cargo de Grafotécnico e dá outras providências.05/08/1977Quadros de Pessoal 876798.275Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos estabelecimentos de ensino que especifica.08/08/1977Educação,Patrimônio Público 876788.274Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências.08/08/1977Educação 876778.273Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaAItera a Lei nº. 7.874, de 23 de outubro de 1974, com modificação posterior.05/08/1977Pensão especial 876768.272Em Vigor27/07/1977Lei OrdináriaIntroduz alteração ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.09/08/1977 876758.271Em Vigor20/07/1977Lei OrdináriaDispõe sobre as determinações de que trata o art. 2º. da Lei nº. 3.635, de 10 de outubro de 1961, com modificações posteriores, e dá outras providências A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:25/07/1977 876748.270Em Vigor20/07/1977Lei OrdináriaDispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:25/07/1977Tribunal de Contas do Estado - TCE 876738.269Em Vigor12/07/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.02/08/1977, 22/07/1977Educação 876728.268Em Vigor11/07/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências.11/07/1977Organização 876718.267Em Vigor30/06/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Aprendizado Agrícola São José, de Silvânia.07/07/1977Declaração de entidades 876708.266Em Vigor30/06/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Centro Espírita "ANTÔNIO BATISTA CORDEUCH", da cidade de Itapirapuã, neste Estado, e dá outras providências.07/07/1977Declaração de entidades 876698.265Em Vigor30/06/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Sociedade Asas de Socorro, da cidade de Anápolis, e dá outras providências.07/07/1977Declaração de entidades 876688.264Em Vigor30/06/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube Social do Lago, de Carmo do Rio Verde.07/07/1977Declaração de entidades 876678.263Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento, até o limite de Cr$ 3.886.250,00.30/06/1977 876668.262Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica, e dá outras providências.30/06/1977 876658.261Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio à entidade que especifica e dá outras providências.30/06/1977 876648.260Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Interior e Justiça, até o limite de Cr$ 30.000,00.30/06/1977 876638.259Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.30/06/1977Pensão especial 876628.258Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 8.700,00.30/06/1977 876618.257Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 14.500,00.30/06/1977 876608.256Em Vigor21/06/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento SUPLAN, até o limite de Cr$ 250.000,00.30/06/1977 876598.255Em Vigor16/06/1977Lei OrdináriaIntroduz alterações no Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências.23/06/1977 876588.254Em Vigor15/06/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação da pensão especial que especifica.30/06/1977Pensão especial 876578.253Em Vigor08/06/1977Lei OrdináriaIntroduz modificação na Lei nº. 8.181, de 16 de novembro de 1976.17/06/1977Pensão especial 876568.252Em Vigor08/06/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial a LÁZARA ADORNO CAIADO DE CASTRO.17/06/1977Pensão especial 876558.251Em Vigor02/06/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Transportes, em favor da Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO, até o limite de Cr$ 289.173,12.15/06/1977Educação 876548.250Em Vigor02/06/1977Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de uma máquina impressora manual.15/06/1977 876538.249Em Vigor01/06/1977Lei OrdináriaDisciplina o exercício remunerado, em substituição, das funções acumuladas de Promotor de Justiça do Estado e dá outras providências.07/06/1977 876528.248Em Vigor01/06/1977Lei OrdináriaDispõe sobre doação de terreno urbano que especifica à ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.07/06/1977 876518.247Em Vigor20/05/1977Lei OrdináriaDispõe sobre elevação do valor do prêmio "Jussara Marquez".27/05/1977 878008.246Em Vigor20/05/1977Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial27/05/1977Pensão especial 876508.245Em Vigor12/05/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes.23/05/1977Declaração de entidades 876498.244Em Vigor12/05/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola.20/05/1977Educação 876488.243Em Vigor11/05/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a “APAE” da cidade de Formosa-Go.17/05/1977Declaração de entidades 876478.242Em Vigor11/05/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Hemofílicos do Estado de Goiás.17/05/1977Declaração de entidades 876468.241Em Vigor09/05/1977Lei OrdináriaAutoriza a contratação de empréstimos e dá outras providências.10/05/1977 876458.240Em Vigor29/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a doação de imóveis urbanos ao Sindicato dos Oficiais Gráficos do Estado de Goiás.04/05/1977Doação de bens públicos 876448.238Em Vigor26/04/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual.03/05/1977Educação 876438.237Em Vigor26/04/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola Estadual.03/05/1977Educação 876428.236Em Vigor26/04/1977Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar e dá outras providências.03/05/1977Educação 876418.235Em Vigor26/04/1977Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º Grau da cidade de Bela Vista e dá outras providências.03/05/1977Educação 876408.234Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública as “Obras Sociais da Diocese de Rubiataba”.02/05/1977Declaração de entidades 876398.233Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a SIGA “Sociedade Integrando Gente Com Amor” e dá outras providências.02/05/1977Declaração de entidades 876388.232Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar Subdelegacias e dá outras providências.02/05/1977 876378.231Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a “Sociedade dos Missionários da Igreja Universal”, sediada no município de Luziânia.02/05/1977Declaração de entidades 876368.230Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaAdapta o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa à nova estrutura administrativa e dá outras providências.21/11/1977Servidor Público 876358.229Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita “ANJO ISMAEL”, desta Capital.02/05/1977Declaração de entidades 876348.228Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Saúde, até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).02/05/1977 876338.227Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 56.000,00.02/05/1977Educação 876328.226Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 14.000.000,00.02/05/1977 876318.225Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaDispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.17/06/1977, 02/05/1977Polícia Militar 876308.224Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, até o limite de Cr$ 59.983,00.02/05/1977 876298.223Em Vigor25/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até o limite de Cr$ 1.825.065,00.29/04/1977 876288.222Em Vigor19/04/1977Lei OrdináriaDispõe sobre a majoração dos vencimentos e de outras vantagens do funcionalismo do Estado e dá outras providências.Organização Judiciária,Servidor Público 876278.221Em Vigor19/04/1977Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o “Centro Comunitário Dra. Ana Braga” e dá outras providências.02/05/1977Declaração de entidades 876268.220Em Vigor13/04/1977Lei OrdináriaDispõe sobre abertura de créditos especiais à Procuradoria-Geral do Estado para o fim que especifica.19/04/1977 876258.219Em Vigor11/04/1977Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de Goiânia.19/04/1977 876248.218Em Vigor11/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a doação de uma máquina Planeta à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes.19/04/1977 876238.217Em Vigor11/04/1977Lei OrdináriaDispõe sobre aceitação de doação de imóvel para o fim que especifica.19/04/1977Doação de bens públicos 876228.216Em Vigor11/04/1977Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo.19/04/1977 880338.215Em Vigor21/12/1976Lei OrdináriaDispõe sobre doação e alienação de imóveis à Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.27/12/1976Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 880328.214Em Vigor21/12/1976Lei OrdináriaAutoriza o aumento do capital da Companhia de Habitação de Goiás - COHAB-GO.27/12/1976 880318.213Em Vigor21/12/1976Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº. 7.749, de 20 de novembro de 1973.27/11/1976Servidor Público 880308.212Revogada20/12/1976Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 8.172, de 16 de novembro de 1976, na parte que especifica.22/12/1976 880298.211Em Vigor20/12/1976Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências.20/12/1976 880288.210Em Vigor20/12/1976Lei OrdináriaDetermina em que proporção os índices percentuais dos municípios de Uruaçu e Paraúna serão atribuÍdos aos de Minaçu e Acreúna.20/12/1976 880278.209Revogada20/12/1976Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 8.172, de 16 de novembro de 1976.22/12/1976Tribunal de Contas do Estado - TCE 880268.208Em Vigor20/12/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de um Colégio Estadual em Goianésia.22/12/1976Educação 880258.207Em Vigor17/12/1976Lei OrdináriaDá nova denominação à Escola de 1º. Grau de Niquelândia.22/12/1976Educação 880248.206Em Vigor25/11/1976Lei OrdináriaDenomina Colégio Estadual na cidade de Iporá e dá outras providências.14/12/1976Educação 880238.205Em Vigor25/11/1976Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.14/12/1976Educação 880228.204Em Vigor25/11/1976Lei OrdináriaDispõe sobre criação de Colégio Estadual.14/12/1976Educação 880218.203Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Diret6rio Setorial da Área de Ciências Humanas e Letras, da U.F.G., com sede nesta Capital.29/11/1976Declaração de entidades 880208.202Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Obra de Assistência Social "Santa Filomena", de Luziânia..29/11/1976Declaração de entidades 880198.201Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social - SEAS, da Cidade de Bom Jardim de Goiás.29/11/1976Declaração de entidades 880188.200Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento de Goiás, e dá outras providências.29/11/1976Declaração de entidades 880178.199Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita "OGUM BEIRA MAR", desta Capital.29/11/1976Declaração de entidades 880168.198Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Instituto Goiano de Esperanto.29/11/1976Declaração de entidades 880158.197Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação CRIVELI  Cristo Verdade Que Liberta, de Anápolis, e dá outras providências.29/11/1976Declaração de entidades 880148.196Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Comunitário "Dom Bosco" e dá outras providências.29/11/1976Declaração de entidades 880138.195Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a União Brasileira Contra Doenças Venéreas e dá outras providências.29/11/1976Declaração de entidades 880128.194Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDá denominação a estrada.29/11/1976Denominação de bem público 880118.193Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita São João Batista Ato Brasileira, de Catalão.29/11/1976Declaração de entidades 880108.192Em Vigor18/11/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Montepio dos Servidores Municipais do Brasil, com sucursal nesta Capital.29/11/1976Declaração de entidades 880098.191Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial que especifica.22/11/1976Pensão especial 880088.190Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.23/11/1976Pensão especial 880078.189Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975.22/11/1976 880068.188Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaEleva para Cr$ 1.000,00 mensais a pensão especial concedida à Srª. ANA LINS DOS GUIMARÃES PEIXOTO BRETAS.22/11/1976Pensão especial 880058.187Revogada16/11/1976Lei OrdináriaCria a Coordenação Estadual de Processamento de Dados - CEPROD e dá outras providências.23/11/1976Organização Administrativa 880048.186Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, em favor do Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 2.353.000,00.22/11/1976 880038.185Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, ao Tribunal de Justiça, até o limite de Cr$ 19.826,00.23/11/1976 880028.184Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaInstitui fundo especial na Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA.23/11/1976Tribunal de Contas do Estado - TCE 880018.183Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até a quantia de Cr$ 100.000,00.23/11/1976Polícia Militar 880008.182Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer permuta, doação e dá outras providências.23/11/1976Doação de bens públicos 879998.181Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.22/11/1976Pensão especial 879988.180Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Serviços Sociais, até o montante de Cr$ 1.118.000,00.22/11/1976 879978.179Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaDispõe sobre o vencimento do cargo de Juiz Auxiliar de Goiânia.22/11/1976Servidor Público 879968.178Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado, até a importância de Cr$ 500.000,06.25/11/1976Polícia Militar 879958.177Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura até o limite de Cr$ 16.973,00.22/11/1976Educação 879948.176Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 1.500.000,00.22/11/1976Autorização para empréstimos / transferência de créditos 879938.175Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 2.941.000,00.22/11/1976 879928.174Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais.22/11/1976 879918.173Em Vigor16/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 150.000,00.22/11/1976 879908.172Revogada16/11/1976Lei OrdináriaRestabelece a gratificação de representação de Conselheiro Diretor de Auditoria e do Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.19/11/1976Tribunal de Contas do Estado - TCE 879898.171Em Vigor10/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.18/11/1976Leis orçamentárias 879888.170Em Vigor10/11/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a firmar contrato de mútuo com a Caixa Econômica do Estado de Goiás, estabelece bases para os serviços de juros, amortizações e resgate do empréstimo e dá outras providências.18/11/1976Autorização para empréstimos / transferência de créditos 879878.169Em Vigor10/11/1976Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967.18/11/1976Organização Administrativa 879868.168Em Vigor10/11/1976Lei OrdináriaEstima a Receita e limita a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 1977.31/12/1976Planejamento e desenvolvimento regional 879858.167Em Vigor08/11/1976Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio que especifica e dá outras providências.17/11/1976 879848.166Em Vigor24/09/1976Lei OrdináriaDispõe sobre limite de idade para ingresso no serviço público estadual.27/09/1976 879838.165Em Vigor24/09/1976Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxilio, à Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB, e dá outras providências.27/09/1976 879828.164Em Vigor21/09/1976Lei OrdináriaAutoriza operação de crédito para liquidação em exercício financeiro subseqüente e a abertura do crédito destinado à aplicação dos recursos resultantes do empréstimo, e dá outras providências.22/09/1976Tribunal de Contas do Estado - TCE 879818.163Em Vigor20/09/1976Lei OrdináriaEstabelece os casos de perda do posto de Oficial da PoIícia Militar, dispõe sobre o Conselho de Justificação, fixa normas de seu procedimento e dá outras providências.21/09/1976Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 879808.162Em Vigor17/09/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a aceitar doação de áreas de terras para os fins que especifica.21/09/1976Educação 879798.161Em Vigor17/09/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 4.269.000,00.21/09/1976Autorização para empréstimos / transferência de créditos 879788.160Em Vigor17/09/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras à Fundação Estadual de Esportes.21/09/1976Doação de bens públicos 879778.159Em Vigor17/09/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a "Associação de Cultura" Franco Brasileira de Goiânia Aliance Française" e dá outras providências.21/09/1976Declaração de entidades 879768.158Em Vigor17/09/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Casa Espírita de Meimei.21/09/1976Declaração de entidades 879758.157Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Assembléia Legislativa do Estado, até o limite de Cr$ 59.983,00.27/08/1976 879748.156Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério Público, até o limite de Cr$ 98.700,00.27/08/1976Ministério Público – MP 879738.155Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Transportes, até o limite de Cr$ 7.946.000,00.27/08/1976 879728.154Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.30/08/1976 879718.153Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Transportes, até o limite de Cr$ 7.269.000,00.30/08/1976 879708.152Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica, e dá outras providências.27/08/1976 879698.151Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano à União.30/08/1976Doação de bens públicos 879688.150Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 5.419, de 5 de novembro de 1964.27/08/1976Educação 879678.149Em Vigor27/08/1976Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a aquiescer em doação de imóvel.27/08/1976Doação de bens públicos 879668.148Em Vigor11/08/1976Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº. 8.061, de 12 de abril de 1976.11/08/1976Educação 879658.147Em Vigor02/08/1976Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola Pública.16/08/1976Educação 879648.146Em Vigor02/08/1976Lei OrdináriaDispõe sobre o aproveitamento de papel usado inservível para o serviço público e dá outras providências.16/08/1976 879638.145Em Vigor19/07/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Cultural de Goiás e dá outras providências.06/08/1976 879628.144Em Vigor19/07/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Bandeirante Esporte Truque.06/08/1976Declaração de entidades 879618.143Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaAutoriza o Executivo a abrir o crédito adicional que especifica.03/08/1976 879608.142Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, ao Gabinete da Vice-Governadoria, até o limite de Cr$ 36.000,00.03/08/1976 879598.141Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 60.000,00.28/07/1976Educação 879588.140Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação de Hospitais do Estado de Goiás.03/08/1976Declaração de entidades 879578.139Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado até o limite de Cr$ 260.000,00.03/08/1976Polícia Militar 879568.138Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação dos valores das pensões que especifica.03/08/1976 879558.137Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências. Fundo criado pelo Decreto-Lei nº 239, de 7-7-70.03/08/1976Fundos Rotativos 879548.136Em Vigor16/07/1976Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 8.122, de 14 de junho de 1976.03/08/1976 879538.135Revogada15/07/1976Lei OrdináriaModifica o *Decreto-Lei nº. 83, de 28 de novembro de 1969, na parte que especifica. *Revogado pela Lei nº 8.225, de 25-4-77, art. 131.03/08/1976 879528.134Em Vigor13/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Transportes, em favor da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG.13/07/1976 879518.133Em Vigor12/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.27/07/1976 879448.126Em Vigor10/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 3.265.027,88, para o fim que especifica.02/07/1976 879508.132Em Vigor06/07/1976Lei OrdináriaDá nova redação a dispositivo da Lei nº. 3.304, de 11 de novembro de 1960.15/07/1976Educação 879498.131Em Vigor06/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 471.558,44.15/07/1976 879488.130Em Vigor06/07/1976Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica.07/07/1976Doação de bens públicos 879478.129Em Vigor06/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até o limite de Cr$ 630.146,25.15/07/1976Autorização para empréstimos / transferência de créditos 879468.128Em Vigor06/07/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 7.538,00.15/07/1976 879458.127Em Vigor06/07/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a doação do veículo que especifica ao Centro de Formação Profissional "Italo Bolognha".15/07/1976 866808.125Em Vigor18/06/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.01/07/1976Polícia Militar 879428.124Em Vigor18/06/1976Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº. 7.969, de 15 de outubro de 1975, e dá outras providências.30/06/1976 879418.123Em Vigor18/06/1976Lei OrdináriaFaz doação da área de terras urbanas que especifica, à Organização das Voluntárias de Goiânia.23/08/1976, 30/06/1976 879408.122Em Vigor14/06/1976Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº. 7.440, de 30 de novembro de 1971.24/06/1976 879398.121Em Vigor14/06/1976Lei OrdináriaAutoriza o recebimento de doação de imóveis para o fim que especifica.24/06/1976Doação de bens públicos 879388.120Em Vigor14/06/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 2.000.000,00.24/06/1976Autorização para empréstimos / transferência de créditos 879378.119Em Vigor09/06/1976Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de 1º. Grau, do povoado de Lagoa do Bauzinho, Município de Rio Verde.24/06/1976Educação 879368.118Em Vigor09/06/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder garantia em operação de crédito.15/06/1976 879358.117Em Vigor09/06/1976Lei OrdináriaComplementa a Lei nº. 7.846, de 13 de agosto de 1974 na parte que especifica.15/06/1976 879348.116Em Vigor09/06/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 10.000,00 à Secretaria da Indústria e Comércio para o fim que especifica.15/06/1976Declaração de entidades 879338.115Em Vigor04/06/1976Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás - FEBEM-GO, e dá outras providências.07/06/1976 879328.114Em Vigor03/06/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação dos valores dos vencimentos, soldos e proventos que especifica e dá outras providências.09/06/1976Quadros de Pessoal 879318.113Em Vigor28/05/1976Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano ao Senhor JOSÉ VITORINO MONTEIRO JAMES e dá outras providências.02/06/1976Título de cidadania 879308.112Em Vigor19/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão goiano.02/06/1976Título de cidadania 879298.111Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaFixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás, para o quadriênio 1977-1980, e dá outras pro vidências.14/05/1976Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCriação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Gestão pública 879288.110Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre mudança de denominação do Colégio Estadual de Goiânia.14/05/1976Educação 879278.109Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre alteração de divisas intermunicipais de Petrolina de Goiás.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879268.108Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaFixa os limites do Distrito de Mundo Novo de Goiás, no Município de Crixás, e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879258.107Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de Augustinópolis no Município de São Sebastião do Tocantins.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879248.106Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDesmembra faixa de terras do Município de Sanclerlândia e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879238.105Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de Cezarina, no Município de Palmeiras de Goiás.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879228.104Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata, sediado nesta Capital.09/06/1976Declaração de entidades 879218.103Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaAutoriza abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 870.000,00.15/06/1976Polícia Militar 879208.102Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 600.000,00.15/06/1976 879198.101Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública entidade que especifica.15/06/1976Declaração de entidades 879188.100Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a "Ação Social Belém Brasília".15/06/1976Declaração de entidades 879178.099Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 200.000,00.09/06/1976 879168.098Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Sanatório Espírita Eurípedes Barsanulfo, desta Capital.07/06/1976Declaração de entidades 879158.097Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências.15/06/1976Fundos Rotativos 879148.096Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 250.000,00.02/06/1976 879138.095Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vingren, de Ananás.15/06/1976Declaração de entidades 879128.094Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.15/06/1976Declaração de entidades 879118.093Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaCria o Distrito de PAU-TERRA e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879108.092Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaCria o Distrito de Inaciolândia, no Município de Itumbiara, e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879098.091Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaCria o Distrito de São Miguel, no Município de Silvânia, e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879088.090Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaCria o Distrito de Itaguaçu, no Município de São Simão, e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879078.089Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de Edealina, no Município de Edéia.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879068.088Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaCria o Distrito de Aparecida do Rio Claro, no Município de Montes Claros de Goiás, e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879058.087Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de Cirilândia, no Município de Jaraguá.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879048.086Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de ACREÚNA e outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879038.085Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de MINAÇU e dá outras providências.14/05/1976Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879028.084Revogada14/05/1976Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº. 7.000, de 26 de junho de 1968.14/05/1976 879018.083Em Vigor14/05/1976Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica.03/06/1976Doação de bens públicos 879008.082Em Vigor06/05/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 200.000,00.19/05/1976Educação 878998.081Em Vigor30/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Goiânia para o fim que especifica.19/05/1976Doação de bens públicos 878988.080Em Vigor30/04/1976Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Goiás, o terreno urbano que especifica e dá outras providências.19/05/1976Doação de bens públicos 878978.079Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.19/05/1976Pensão especial 878968.078Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre majoração de pensão especial.19/05/1976Pensão especial 878958.077Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e autoriza a abertura de crédito especial.19/05/1976 878948.076Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Assembléia Legislativa do Estado, até o limite de Cr$ 6.000.000,00.10/06/1976 878938.075Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 24.179.000,00.19/05/1976Autorização para empréstimos / transferência de créditos 878928.074Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretar da Indústria e Comércio, até o limite de Cr 16.593.000,00.17/05/1976 878918.073Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº. 7.867, de 23 de outubro de 1974.19/05/1976 878908.072Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a subscrição, pelo Estado de Goiás, de novas ações do Banco do Estado de Goiás S.A. e dá outras providências.19/05/1976 878898.071Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDá nova denominação ao Ginásio de Novo Brasil.19/05/1976Educação 878888.070Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.20/05/1976Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 878878.069Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública Entidade que especifica.10/06/1976Declaração de entidades 878868.068Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.10/06/1976Declaração de entidades 878858.067Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDá ao Grupo Escolar de Uruana a denominação de "Escola de 1º. Grau Maria Bárbara do Nascimento" e dá outras providências.10/06/1976Educação 878848.066Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública entidade que especifica e dá outras providências.10/06/1976Declaração de entidades 878838.065Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a Prefeitura Municipal de Cristalândia a alienar parcela de imóvel recebido por doação do Estado de Goiás e dá outras providências.10/06/1976Doação de bens públicos 878828.064Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a União das Pioneiras de Goiânia e dá outras providências.10/05/1976Declaração de entidades 878818.063Em Vigor27/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.10/05/1976Pensão especial 878808.062Em Vigor13/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. BD-GOIÁS, e dá outras providências.19/04/1976 878798.061Em Vigor12/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 300.000,00.03/05/1976Educação 878788.060Revogada08/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à atividade privada para efeito de aposentadoria.27/04/1976Servidor Público 878778.059Em Vigor08/04/1976Lei OrdináriaFixa o vencimento mensal do cargo de Professor de Ensino Primário.26/04/1976Servidor Público 878768.058Em Vigor08/04/1976Lei OrdináriaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 7.958, de 25 de julho de 1975, e dá outras providências.27/04/1976Educação 878758.057Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 11.059.072,44.30/04/1976 878748.056Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Instituto Artesanal dos Cegos de Goiás.04/05/1976 878738.055Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAltera as disposições da Lei nº. 3.581, de 2 de outubro de 1961, autorizadora da doação de terrenos à Associação Pro-Melhoramentos dos Setores Pedro Ludovico e Gercina Borges.30/04/1976Doação de bens públicos 878728.054Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Saúde, até  quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).04/05/1976Fundos Rotativos 878718.053Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaDispõe sobre doação de pneus inservíveis à Organização das Voluntárias de Goiânia.04/05/1976 878708.052Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado.04/05/1976Polícia Militar 878698.051Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a restituição de bens à firma IRMÃOS ISSA LTDA.04/05/1976 878688.050Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Saúde, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 1.312.647,45.04/05/1976 878678.049Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaConfere capacidade administrativa ao Gabinete da Vice-Governadoria e dá outras providências.13/04/1976Fundos Rotativos 878668.048Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967.04/05/1976Organização Administrativa,Servidor Público 878658.047Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais.30/04/1976 878648.046Em Vigor05/04/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, para o fim que especifica, e dá outras providências.28/04/1976Tribunal de Contas do Estado - TCE 878638.045Em Vigor31/03/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 582.900,00.06/04/1976Educação 878628.044Em Vigor26/03/1976Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Transportes, na importância de Cr$ 30.000.000,00.29/03/1976