_id numero_declaracao nome_empreendimento nome_razao_social cpf_cnpj municipio_empreendimento atividade tipo_licenca data_emissao data_validade orgao mes ano 1 202517514 SITIO DO BISO EDSON SOARES DE SOUSA XXX.139.111-XX IPORÁ Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 07:28:07.747 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 2 202517515 FAZENDA GALES MARCOS HELOU XXX.740.598-XX PIRES DO RIO Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 09:07:01.862 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 3 202517516 LOTEAMENTO MAGUITO VILELA SEGUNDA ETAPA MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO 25.041.005/0001-93 NOVO PLANALTO Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 09:29:14.693 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 4 202517517 FAZENDA FAUSTINOS, LUGAR DENOMINADO CÓRREGO DO RETIRO ADELINO VILELA DE CARVALHO XXX.383.701-XX DOVERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 09:35:09.864 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 5 202517518 FAZENDA SANTA CLARA LEONARDO BECKER SPINA XXX.294.381-XX EDÉIA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 09:42:59.08 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 6 202517519 FAZ. SÃO DOMINGOS-RANCHO FELIZ M-7.247/7.248/7.249 (450,4317 HÁ - 207,5895 HÁ - 354,3930 HÁ) EDUARDO FRANZINI ALVES CAVALHEIRO XXX.678.958-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 09:44:26.139 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 7 202517520 FAZENDA NATAL ERCÍLIO PEZZINI XXX.368.670-XX MONTIVIDIU Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 09:51:51.148 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 8 202517521 LOTEAMENTO MAGUITO VILELA SEGUNDA ETAPA MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO 25.041.005/0001-93 NOVO PLANALTO Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 10:01:19.402 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 9 202517522 Fazenda buritizinho TADASHI JORGE MORIOKA XXX.895.808-XX CAMPOS BELOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 10:13:15.245 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 10 202517523 residencial maguito vilela qd - j e k MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO 25.041.005/0001-93 NOVO PLANALTO Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 10:15:37.037 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 11 202517524 Fazenda são mateus LUCIANE CARDOSO CURTO DONEGÁ XXX.841.708-XX PIRACANJUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 10:35:34.484 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 12 202517525 FAZENDA DOURADINHO DO RIO PRETO (29.573) MARCELO HENRIQUE DE FREITAS XXX.507.101-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 10:42:48.8 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 13 202517526 FAZENDA SANTANA WEBER GOMES SIMPLICIO XXX.334.691-XX GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 10:54:50.132 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 14 202517527 LIXÃO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS 37.623.485/0001-80 SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 10:59:30.735 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 15 202517528 FAZENDA VARJÃO GRANDE, FAZENDA VARJÃO GRANDE II, FAZENDA PRIMAVERA I E FAZENDA PRIMAVERA II EDUARDO CARDOSO DE CARVALHO XXX.384.008-XX CAÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao ano, Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao ano, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 11:01:25.833 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 16 202517529 AMERICANAS S.A AMERICANAS S.A 00.776.574/1197-14 CALDAS NOVAS Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios, Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 11:40:29.068 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 17 202517530 ACQUA LAVANDERIA ESPRESS PIRI LTDA ACQUA LAVANDERIA EXPRESS PIRI LTDA 62.115.966/0001-21 PIRENÓPOLIS Z1.105 - Tinturaria e lavanderia – menor que 250 unidades dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 11:44:12.606 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 18 202517531 fazenda bom jesus ANDRE DINIZ LINHARES XXX.851.951-XX SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 11:53:59.657 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 19 202517532 PABLINNI MARTINSDA SILVA - ME (Reciclagem jataí) PABLINNI MARTINS DA SILVA 07.104.791/0001-49 JATAÍ Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.207 - Ferro velho e/ou comércio de sucatas em geral que não tiveram contato com óleo, graxa ou produtos químicos., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 11:54:07.602 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 20 202517533 FAZENDA ALAGADO GRANDE OU RIACHÃO RANNA LIVIA DE REZENDE ALMEIDA XXX.184.961-XX CRIXÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:11:32.067 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 21 202517534 FAZENDA CRUZEIRO JAIME BERNARDES XXX.124.818-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:24:12.356 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 22 202517535 FAZENDA CRUZEIRO JAIME BERNARDES XXX.124.818-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:35:45.517 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 23 202517536 FAZENDA CRUZEIRO JAIME BERNARDES XXX.124.818-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:40:17.91 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 24 202517537 FAZENDA CRUZEIRO JAIME BERNARDES XXX.124.818-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:45:14.709 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 25 202517538 FAZENDA ÁGUA BOA LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES XXX.040.091-XX NOVA CRIXÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:47:24.074 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 26 202517539 FAZENDA BARREIROS MARIA ACACIA BENTO XXX.274.591-XX ALEXÂNIA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:47:52.002 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 27 202517540 FAZENDA CRUZEIRO JAIME BERNARDES XXX.124.818-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:48:13.519 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 28 202517541 W DA SILVA ARANTES LTDA W DA SILVA ARANTES LTDA 59.267.703/0001-23 SÃO SIMÃO Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção., Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:48:35.341 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 29 202517542 FAZENDA ESPERANÇA CELIO BATISTA NUNES XXX.011.591-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:52:22.53 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 30 202517543 FAZENDA CRUZEIRO JAIME BERNARDES XXX.124.818-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 12:56:25.711 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 31 202517544 FAZ. CURRAL QUEIMADO ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES XXX.518.261-XX SÃO PATRÍCIO Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 13:08:08.034 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 32 202517545 FAZENDA CAÇU, CERVO E VARJÃO, DENOMINADA FAZENDA LAGO AZUL E FAZENDA LAGO AZUL II EDUARDO CARDOSO DE CARVALHO XXX.384.008-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 13:28:43.176 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 33 202517546 retiro velho - toca da onça VALDECI HONORATO SERPA XXX.148.221-XX IPAMERI Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 13:49:08.451 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 34 202517547 FAZENDA PASSA QUATRO WESLEY CLAYTON DE OLIVEIRA XXX.417.281-XX SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:01:58.123 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 35 202517548 Fazenda Garrafão ANDRÉ ANDRADE VIEIRA XXX.240.441-XX ARUANÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:02:18.772 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 36 202517549 Fazenda Rio Verde, lugar denominado Fazenda São Silvestre LUCIANE RODRIGUES GUIMARÃES CESAR XXX.257.691-XX MINEIROS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:10:50.045 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 37 202517550 FAZENDA SACO lugar denominado SAUDADE FERNANDA FAVORETO SILVA XXX.352.306-XX TRÊS RANCHOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:20:21.882 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 38 202517551 FAZENDA PORTO FRANÇA ANTONIO BARROS DOS SANTOS XXX.559.801-XX SANTA TEREZINHA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:22:12.685 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 39 202517552 SE CACHOEIRA DOURADA EDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA 07.779.299/0001-73 CACHOEIRA DOURADA Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:24:04.376 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 40 202517553 fazenda jordana JORGE ABRÃO NETTO XXX.614.968-XX OUVIDOR Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:26:22.894 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 41 202517554 RODOVIA ESTADUAL GO-515, TRECHO: Panamá / Goiatuba. AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 PANAMÁ Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção., Z1.228 - Manutenção de faixa de domínio de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:28:01.761 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 42 202517555 FAZENDA CHAPADA DA FURQUILHA - Gleba 04 LUIS HENRIQUE TREVISAN XXX.641.498-XX NOVA ROMA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:28:07.331 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 43 202517556 FAZENDA GRANDE GRACIA PIRES DE SOUZA XXX.265.101-XX JANDAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:39:40.477 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 44 202517557 FAZENDA BOA VISTA GERALDO FERREIRA LOURENÇO XXX.890.761-XX CEZARINA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:45:59.766 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 45 202517559 FAZENDA LANDIM GESUMAR DE SANTANA GROTA XXX.492.131-XX BURITINÓPOLIS Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 14:55:29.565 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 46 202517560 COMUNICADO DE CORTE DE FLORESTA PLANTADA EUCALYPTUS SPP FAZENDA MATO COMPRIDO GIL FERREIRA XXX.046.461-XX ABADIÂNIA Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 15:18:16.743 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 47 202517561 COMUNICADO DE CORTE DE FLORESTA PLANTADA EUCALYPTUS SPP FAZENDA MATO COMPRIDO GIL FERREIRA XXX.046.461-XX ABADIÂNIA Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 15:20:11.966 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 48 202517562 COMUNICADO DE CORTE DE FLORESTA PLANTADA EUCALYPTUS SPP FAZENDA MATO COMPRIDO GIL FERREIRA XXX.046.461-XX ABADIÂNIA Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 15:21:42.248 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 49 202517563 FAZENDA ÁGUA VERMELHA LUGAR PALMITAL CLEITON ANDRÉ DA SILVA XXX.922.411-XX SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 15:25:38.962 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 50 202517564 Subestação corumbá CALDAS NOVAS TRANSMISSÃO S.A. 13.317.273/0001-06 CALDAS NOVAS Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 15:27:51.826 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 51 202517565 FAZENDA FUBÁ VALDETE DA SILVA XXX.511.531-XX ISRAELÂNDIA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 15:37:18.77 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 52 202517566 ESTÂNCIA BORGES WELDER WAGNER DA SILVA XXX.364.941-XX PIRENÓPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 15:52:36.334 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 53 202517567 "RODOVIA ESTADUAL GO-501, PERIMETRO URBANO DE OUROANA (GO), ENTRE COORDENADAS 18° 7'21.30""S / 50°37'9.75""O E 18° 8'28.60""S / 50°37'6.41""O." AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 RIO VERDE Z1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 16:01:15.866 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 54 202517568 DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A 00.595.322/0001-20 JANDAIA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 16:07:38.671 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 55 202517569 OUTLET GOIÁS OUTLET GOIÁS S/A 57.557.593/0001-09 TEREZÓPOLIS DE GOIÁS Z1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 16:13:20.794 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 56 202517570 "RODOVIA ESTADUAL GO-050, ENTR. GO-156(A) INICIO DA DUPLICAÇÃO (PALMEIRAS DE GOIAS) E ENTR. GO-156(B) FIM DA DUPLICAÇÃO (PALMEIRAS DE GOIAS), ENTRE COORDENADAS 16°47'25.11""S / 49°56'38.44""O E 16°50'2.63""S/ 49°52'48.35""O. SRE 050UGO1110 E 050UGO1120." AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 PALMEIRAS DE GOIÁS Z1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 16:20:22.474 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 57 202517571 Fazenda São Joaquim e Fazenda Sucuriú AGROPECUARIA OLIMPIO ROTTA LTDA 12.150.626/0001-63 CABECEIRAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 16:26:30.466 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 58 202517572 JM CONFECÇÕES JM CONFECCOES 42.019.720/0001-49 MOSSÂMEDES Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 16:48:40.124 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 59 202517573 FAZENDA VELHA - mat. 9.259 CELISMAR MARTINS CAETANO XXX.229.111-XX PARAÚNA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 17:01:55.747 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 60 202517574 FAZENDA SALOBRO DE BAIXO NORIVAL RODRIGUES DA SILVA XXX.142.441-XX VARJÃO Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 17:19:47.429 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 61 202517575 FAZENDA COROINHA/VITORIA AGUA VERMELHA AGROPECUARIA S.A 02.172.232/0001-52 NOVA CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 17:26:02.589 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 62 202517576 Faz cajueiro LUZIA GONTIJO SOARES XXX.356.601-XX CAMPOS BELOS Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 20:26:02.687 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 63 202517577 fazenda conceição do morro VALDECY RAMOS SODRE XXX.824.101-XX PETROLINA DE GOIÁS Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-01 22:38:41.826 2026-12-01 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 64 202517578 FAZ SÃO JORGE 1A (ARREN) - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGO - MAT 2924 LEONARDO RIBEIRO XXX.756.148-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 08:08:09.436 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 65 202517579 CHÁCARA ARAÚJO BRAZ FERNANDES DE ARAUJO XXX.379.911-XX FAINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 08:14:12.501 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 66 202517580 FAZENDA SANTO ANTÕNIO ou BOA SORTE DURVAL MARTINS DA SILVA XXX.580.751-XX SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 08:17:20.203 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 67 202517581 FAZ.SAO JORGE 1B/C - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGO - MAT 6776 LEONARDO RIBEIRO XXX.756.148-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 08:23:08.394 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 68 202517582 FAZENDA GROTA DO CEDRO JML CONSTRUTORA LTDA 41.331.338/0001-03 ITAPURANGA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 08:38:51.278 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 69 202517583 FAZENDA PAKAS AGROPECUARIA FILIZZOLA LTDA 43.687.636/0001-66 APORÉ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 08:43:28.553 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 70 202517584 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO (FLORESTAL III) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 02.077.618/0040-91 RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 08:51:37.197 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 71 202517585 Fazenda Mata da Firmeza DAVI PINHEIRO DE SOUSA XXX.371.251-XX ORIZONA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:13:56.842 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 72 202517586 FAZENDA LAVRAS CARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHO XXX.078.521-XX TRÊS RANCHOS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:17:24.673 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 73 202517587 FAZENDA BARREIRINHO (M-1.054 / M-1.206) ALBERTO JOSÉ PIMENTA FILHO XXX.341.721-XX IVOLÂNDIA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:21:06.453 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 74 202517588 ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO (NATAL DO BEM 2025) AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 GOIÂNIA Z1.225 - Implantação de estacionamento temporário para atendimento de festividade específica, não envolvendo supressão de vegetação nativa. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:21:44.234 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 75 202517589 COLHEITA FLORESTAL FAZENDA SÃO JORGE OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA 91.830.836/0064-52 PORANGATU Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:21:53.057 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 76 202517590 FAZENDA GAVIAO ALBERTO JOSÉ PIMENTA FILHO XXX.341.721-XX IVOLÂNDIA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:23:21.453 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 77 202517591 P.A SANTO ANTÔNIO DAS AREIAS LOTE - 15 ARISTIDES PEIXOTO DOS SANTOS XXX.433.101-XX FAINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:34:55.148 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 78 202517592 LIVIA DE ARAUJO MARCACINI SALA LTDA LIVIA DE ARAUJO MARCACINI SALA LTDA 40.318.769/0001-77 CRISTALINA Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:45:57.824 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 79 202517593 FAZENDA ITAPUÃ NILSON ROBERTO NUNES XXX.334.101-XX ITAPIRAPUÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:49:35.654 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 80 202517594 ESTRADAS VICINAIS DE ACESSO AS COMUNIDADES KALUNGAS AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 CAVALCANTE Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 09:54:21.721 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 81 202517595 FAZENDA SERRINHA JACU E FUNDAO HERNANE ANTÔNIO RODRIGUES XXX.236.011-XX CARMO DO RIO VERDE Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 10:17:27.257 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 82 202517596 FAZENDA SANTO ANTONIO FABRICIO RIBEIRO DOS REIS XXX.188.361-XX FIRMINÓPOLIS Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 10:22:16.19 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 83 202517597 FAZENDA bahia boa ODETTE LEITE DE MORAES XXX.777.378-XX ITAJÁ Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 10:26:20.131 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 84 202517598 AGRICULTURA FABRICIO RIBEIRO DOS REIS XXX.188.361-XX FIRMINÓPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 10:35:55.987 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 85 202517599 PARCELAMENTO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - APM ii - PARQUE REAL II MUNICÍPIO DE RIALMA 01.135.904/0001-97 RIALMA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 10:43:05.167 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 86 202517600 FAZENDA PASSA QUATRO SEBASTIÃO GARCIA DE PAULA XXX.256.561-XX SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 11:06:58.572 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 87 202517601 P.A PARAÍSO LOTE - 32 JOSÉ APARECIDO DA SILVA XXX.170.301-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 11:12:10.066 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 88 202517602 FAZENDA BOM SUCESSO FREDERICO SCHINEIDER ANDRADE MARQUES XXX.906.491-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 11:26:49.18 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 89 202517603 FAZENDA ÁGUA VERMELHA E ABORRECIDO RAFAEL BENTO CORDEIRO XXX.450.941-XX SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 11:27:33.866 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 90 202517604 fazenda iratema EURIPEDES QUEIROZ DE OLIVEIRA XXX.755.276-XX PLANALTINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 11:43:12.155 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 91 202517605 FAZENDA PASSA QUATRO LUGAR DENOMINADO CHAPADA JOSÉ OSMAR DOMINGUES XXX.341.991-XX SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 11:47:52.826 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 92 202517606 fazenda formiguinha l.d. retirinho - matricula 28.896 LUZIMAR RODRIGUES SILVA XXX.912.431-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 11:55:34.802 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 93 202517607 FAZENDA TERESAS VILTON MARTINS DA SILVA XXX.864.311-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 12:05:12.47 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 94 202517608 Jose Valter Afonso da Luz JOSE VALTER AFONSO DA LUZ XXX.254.221-XX PIRENÓPOLIS Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 13:20:49.551 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 95 202517609 FAZENDA TOCO PRETO VII FABRÍCIO ROSSO PACHECO XXX.943.381-XX SIMOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:07:11.672 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 96 202517610 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:20:48.698 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 97 202517611 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:24:15.383 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 98 202517612 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:25:33.462 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 99 202517613 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:28:05.958 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 100 202517614 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:29:33.426 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 101 202517615 ESCOLA MUNICIPAL MANOEL RIBEIRO CAMPOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA 00.078.790/0001-28 DOVERLÂNDIA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:32:56.765 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 102 202517616 PA SAO CARLOS LOTE 12 LUZIA FERREIRA DA SILVA XXX.401.141-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:35:38.767 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 103 202517617 FAZENDA MANOEL GOMES, TAPERA DO LOPES e SANTO ANTÔNIO. EUNICIA CUNHA PEREIRA XXX.083.341-XX ITABERAÍ Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 14:53:06.591 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 104 202517618 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:08:25.813 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 105 202517619 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:11:12.703 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 106 202517620 Fazenda Boa esperança JOSE FELICIANO DE CARVALHO XXX.603.261-XX DOVERLÂNDIA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:15:18.4 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 107 202517621 FAZENDA CACHOEIRINHA E/OU SITIO BACABA MARILENE FRANCISCA NETO SANTANA XXX.180.501-XX CARMO DO RIO VERDE Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:16:06.558 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 108 202517622 Cleiton machado - fazenda barroso CLEITON FERREIRA MACHADO XXX.032.101-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:26:06.764 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 109 202517623 CHÁCARA SANTA FÉ JUSCELENE ALVES DOS SANTOS XXX.543.801-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:32:23.514 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 110 202517624 P.A SANTO ANTÔNIO DAS AREIAS LOTE - 15 ARISTIDES PEIXOTO DOS SANTOS XXX.433.101-XX FAINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:37:24.606 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 111 202517625 FAZENDA SANTA ROSA GERALDO MAGELO MARTINS XXX.656.901-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:40:17.34 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 112 202517626 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:43:29.351 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 113 202517627 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:45:00.61 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 114 202517628 Fazenda Boa esperança JOSE FELICIANO DE CARVALHO XXX.603.261-XX DOVERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:45:56.394 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 115 202517629 fazenda SANTA LUZIA, FAZENDA SANTA LUZIA DA MATRINCHA, FAZENDA INHUMAS, FAZENDA DOIS IRMÃOS LISANDRA RODRIGUES DA COSTA LIMA XXX.214.931-XX MATRINCHÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:46:35.038 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 116 202517630 FAZENDA SERRA DA MUMBUCA - MATRÍCULA: 3.542 FERNANDO BARBOSA DE URZEDA XXX.967.741-XX EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:46:49.866 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 117 202517631 FAZENDA SANTA LUZIA KASSYO PEREIRA SILVA BARROSO XXX.933.261-XX CAMPINAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:55:24.735 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 118 202517632 Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Cachoeirinha, mat. 30.579, município de Caldas Novas-GO. BRUNO GUERRA LÚCIO XXX.744.301-XX CALDAS NOVAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 15:57:45.585 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 119 202517633 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:03:26.825 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 120 202517634 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:05:01.513 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 121 202517635 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:06:03.312 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 122 202517636 FAZENDA COCAIS KASSYO PEREIRA SILVA BARROSO XXX.933.261-XX MINAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:13:38.3 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 123 202517637 FAZENDA PASSA TRÊS DIVINO ETERNO MARTINS XXX.975.471-XX FAINA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:20:57.49 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 124 202517640 FAZ. SITIO AGUA FRIA JUSCELINO CORREA LIMA XXX.491.401-XX ARENÓPOLIS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:26:08.529 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 125 202517641 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:26:31.333 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 126 202517642 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:28:07.952 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 127 202517643 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:29:20.479 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 128 202517644 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:30:56.725 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 129 202517645 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:32:05.991 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 130 202517646 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercial DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:33:24.423 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 131 202517647 P.A PARAÍSO LOTE - 14 HIURY GALVAO DA SILVA PINTO XXX.517.821-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:34:00.939 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 132 202517648 FAZENDA CANARINHO KASSYO PEREIRA SILVA BARROSO XXX.933.261-XX MINAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:34:27.721 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 133 202517649 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercial DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:36:19.63 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 134 202517650 LOJA AGROPECUARIA COMIGO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 02.077.618/0063-88 FIRMINÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:41:08.15 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 135 202517651 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:43:07.116 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 136 202517652 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:44:09.17 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 137 202517653 FAZENDA BOMBA DEN POÇÃO SEBASTIAO MARIA DE ALMEIDA XXX.808.461-XX POSSE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:48:22.62 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 138 202517654 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:52:13.304 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 139 202517655 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:53:31 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 140 202517656 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:57:58.617 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 141 202517657 FAZENDA PORTO VELHO EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 16:59:40.839 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 142 202517658 FAZENDA PAMPA EDILSO LUIZ DANIELI XXX.998.049-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:01:29.681 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 143 202517659 FAZENDA MARATA VALERIA BARBOSA DA SILVA XXX.749.791-XX URUTAÍ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:01:55.964 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 144 202517660 "GLEBA DENTRO DO LOTE 12, 3ª ETAPA LUGAR DENOMINADO ""CASTELO"" - ""FAZENDA TERRA VERMELHA""" FABRÍCIO ROSSO PACHECO XXX.943.381-XX SIMOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:05:55.216 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 145 202517661 FAZENDA MARATA VALERIA BARBOSA DA SILVA XXX.749.791-XX URUTAÍ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:06:42.582 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 146 202517662 FAZENDA BAHIA MATEUS EUGENIO LINHARES XXX.416.581-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:08:17.342 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 147 202517663 FAZENDA MARATA VALERIA BARBOSA DA SILVA XXX.749.791-XX URUTAÍ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:17:36.235 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 148 202517664 FAZENDA MARATA VALERIA BARBOSA DA SILVA XXX.749.791-XX URUTAÍ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:27:05.718 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 149 202517665 FAZENDA BETTEL MATEUS EUGENIO LINHARES XXX.416.581-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:31:03.192 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 150 202517666 FAZENDA MARATA VALERIA BARBOSA DA SILVA XXX.749.791-XX URUTAÍ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 17:31:29.101 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 151 202517667 fazenda conceição do veríssimo BERTHIER PEREIRA PEIXOTO XXX.689.201-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:10:06.975 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 152 202517668 fazenda conceição do veríssimo BERTHIER PEREIRA PEIXOTO XXX.689.201-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:12:29.406 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 153 202517669 fazenda conceição do veríssimo BERTHIER PEREIRA PEIXOTO XXX.689.201-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:15:12.908 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 154 202517670 fazenda conceição do veríssimo BERTHIER PEREIRA PEIXOTO XXX.689.201-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:18:11.611 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 155 202517671 Fazenda Bettel – Gleba A – Gleba 01 MATEUS EUGENIO LINHARES XXX.416.581-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:25:53.44 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 156 202517672 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:39:08.189 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 157 202517673 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:41:16.017 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 158 202517674 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:43:18.338 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 159 202517675 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:44:41.781 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 160 202517676 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:46:14.675 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 161 202517677 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:47:24.93 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 162 202517678 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:48:36.09 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 163 202517679 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:49:48.282 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 164 202517680 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:51:04.564 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 165 202517681 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:52:26.57 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 166 202517682 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:53:40.325 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 167 202517683 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:54:48.595 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 168 202517684 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:55:56.168 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 169 202517685 FAZENDA TRIANGULO AGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA 12.050.989/0001-27 BONÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 18:57:17.199 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 170 202517686 S & E PARTICIPAÇÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA S & E PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA 37.175.952/0001-56 LUZIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 20:34:02.379 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 171 202517687 Fazenda Santa Maria SERGIO LUIZ DE QUEIROZ XXX.479.001-XX ABADIA DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 20:37:16.066 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 172 202517688 FAZENDA MORRO ALTO SANDRO ALVES DE MOURA XXX.785.121-XX PIRACANJUBA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 21:48:24.558 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 173 202517689 CENTRO DE CONVIVÊNCIA ESCOLA MUL. TIA QUINTA - TERESINA DE GOIÁS MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS 25.105.339/0001-83 TERESINA DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-02 23:31:08.788 2026-12-02 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 174 202517690 SANTA MARIA FRANCYELLE ANDRADE SOUSA FERNANDES XXX.188.341-XX ANICUNS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 08:19:37.539 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 175 202517691 CASA DE VELÓRIO MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES 01.756.741/0001-60 BRAZABRANTES Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 08:30:59.122 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 176 202517692 OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - PLANALTINA AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 PLANALTINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 08:31:35.519 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 177 202517693 Atividade pecuária extensiva e semiextensiva PAULO FERNANDO PUGLIESI TAVARES XXX.831.421-XX NOVA CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 09:28:34.055 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 178 202517694 CHACARA MUNUNGU AECIELDA SANTOS LIMA XXX.956.981-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 09:37:08.228 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 179 202517695 FAZENDA BOA VISTINHA RECANTO FARIA JOÃO BATISTA FARIA JUNIOR XXX.302.141-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 09:38:29.936 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 180 202517696 fAZENDA LAGES AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 09:41:28.163 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 181 202517697 Fazenda Água Boa I JOSE CORREA FILHO XXX.652.671-XX PARANAIGUARA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 09:48:46.578 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 182 202517698 CHACARA 16 MANOEL SILVANO FERRAZ XXX.608.775-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:14:56.428 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 183 202517699 FAZENDA CACHOEIRA HIDERALDO LUIZ SILVA XXX.757.211-XX OURO VERDE DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:19:30.476 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 184 202517700 AGROPECUÁRIA ROSA MÍSTICA LTDA AGROPECUARIA ROSA MISTICA LTDA 07.655.121/0001-10 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:28:43.025 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 185 202517701 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:43:01.348 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 186 202517702 CHACARA GALAXIA JUCENI LOPES PACHECO XXX.015.841-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:43:18.495 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 187 202517703 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:48:52.198 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 188 202517704 SLC AGRÍCOLA S.A. - FAZENDA PANTANAL II SLC AGRÍCOLA S.A. 89.096.457/0053-86 CHAPADÃO DO CÉU Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:49:57.833 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 189 202517705 REFORMA ESTÁDIO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 01.126.341/0001-70 MONTE ALEGRE DE GOIÁS Z1.110 - Estádios e campos de futebol, parques temáticos, de diversão, de exposição – menor que 2 hectares de área total DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:50:17.106 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 190 202517706 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 10:55:15.586 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 191 202517707 FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 CAMPOS VERDES Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:00:49.637 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 192 202517708 FRIGORIFICO GRAVATA FRIGORIFICO GRAVATA LTDA 46.938.067/0001-72 TRÊS RANCHOS Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:02:17.429 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 193 202517709 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:05:17.31 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 194 202517710 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:08:57.065 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 195 202517711 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:13:42.937 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 196 202517712 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:18:53.623 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 197 202517713 FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 CAMPOS VERDES Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:23:12.23 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 198 202517714 chacara 8 NAZARETH CANDIDA DE FREITAS XXX.351.741-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:28:16.001 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 199 202517715 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:28:41.744 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 200 202517716 RECANTO DA POETIZA E DO PESCADOR - chACARA 8 NAZARETH CANDIDA DE FREITAS XXX.351.741-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:35:26.251 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 201 202517717 RECANTO DA POETIZA E DO PESCADOR - chACARA 8 NAZARETH CANDIDA DE FREITAS XXX.351.741-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:37:39.674 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 202 202517718 RECANTO DA POETIZA E DO PESCADOR - chACARA 8 NAZARETH CANDIDA DE FREITAS XXX.351.741-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 11:44:06.563 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 203 202517719 fazenda monte alegre MARILUCIA FONSECA ZAIDEN XXX.102.528-XX RIO VERDE Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 12:35:38.864 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 204 202517720 fazenda paraiso do rio dos bois DINAMIR GUIMARÃES E SILVA XXX.777.351-XX EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 13:27:45.649 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 205 202517721 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 13:49:54.093 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 206 202517722 CASA LESSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO EIRELI CASA LESSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO EIRELI 06.272.483/0001-60 CRIXÁS Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 13:51:55.979 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 207 202517723 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 13:56:02.172 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 208 202517724 FAZENDA SANTA LUZIA SONIA MARIA RODRIGUES CASELLI XXX.844.968-XX EDEALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:00:49.619 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 209 202517725 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:03:37.939 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 210 202517726 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:06:09.96 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 211 202517727 OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - ÁGUA FRIA DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 ÁGUA FRIA DE GOIÁS Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:07:09.53 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 212 202517728 FAZENDA CATINGUEIRA SONIA MARIA RODRIGUES CASELLI XXX.844.968-XX PONTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:14:32.359 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 213 202517729 TANQUE ESCAVADO JOÃO EURIPEDES ALVES PINHEIRO JUNIOR XXX.784.221-XX PIRACANJUBA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:19:52.931 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 214 202517730 FAZENDA DOIS IRMÃOS FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO XXX.230.886-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:25:54.773 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 215 202517731 FAZENDA MIEIS OU MIEJE - MATRICULA 4.485 MARGARIDA FERNANDES DA SILVA XXX.306.141-XX CAMPINORTE Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 14:39:13.959 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 216 202517732 FAZENDA WF WESLEY MARTINS BORGES XXX.841.881-XX MINAÇU Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:00:40.238 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 217 202517733 BOVINOS CORTE ANDREA CASSIA BETTANIN DE FREITAS XXX.223.971-XX NAZÁRIO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:03:20.496 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 218 202517734 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:13:58.524 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 219 202517735 FACÇAO DIAS-ME ADEIRTON EZEQUIEL DIAS XXX.724.801-XX FAZENDA NOVA Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:15:20.719 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 220 202517736 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:16:51.865 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 221 202517737 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:20:53.456 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 222 202517738 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:23:07.189 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 223 202517739 Fazenda Fortaleza Castelo MARCELO TOME XXX.353.391-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:25:52.14 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 224 202517740 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:29:26.544 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 225 202517741 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:32:34.226 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 226 202517742 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:34:20.532 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 227 202517743 FAZENDA CHACARA DAS FLORES VICTOR HUGO PEIXOTO MACHADO XXX.581.171-XX PILAR DE GOIÁS Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:39:21.913 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 228 202517744 FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01) DENIVALDO CORREIA DAS NEVES XXX.104.061-XX COCALZINHO DE GOIÁS Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:39:41.811 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 229 202517745 fazenda SANTA LUZIA, FAZENDA SANTA LUZIA DA MATRINCHA, FAZENDA INHUMAS, FAZENDA DOIS IRMÃOS LISANDRA RODRIGUES DA COSTA LIMA XXX.214.931-XX MATRINCHÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:41:42.303 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 230 202517746 FAZENDA MELADO LUIZ GUSTAVO DE LIMA ARRUDA XXX.487.941-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:46:46.749 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 231 202517747 CLOSET LAVANDERIA E CONSERTOS LTDA CLOSET LAVANDERIA E CONSERTOS LTDA 30.567.588/0001-20 GOIÂNIA Z1.105 - Tinturaria e lavanderia – menor que 250 unidades dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 15:49:43.479 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 232 202517748 Fazenda Limeira e São João matrícula 1.134 e Fazenda Limeira e São João - Parte 04 matrícula 1.138 UBIRATAN PEREIRA DE RESENDE NETO XXX.331.211-XX SÃO JOÃO DA PARAÚNA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:02:41.738 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 233 202517749 MADEIREIRA ÁGUA LIMPA MAGNO ROGÉRIO MORAIS LTDA 26.510.686/0001-54 BURITI ALEGRE Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.155 - Ferragista (comércio de ferragens) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:11:39.027 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 234 202517750 FAZENDA VITÓRIA REPRESA 01 ANTONIO ELIAS LISBOA SANTOS XXX.288.531-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:14:33.842 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 235 202517751 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:21:08.472 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 236 202517752 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:22:10.362 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 237 202517753 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:23:23.905 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 238 202517754 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:24:58.938 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 239 202517755 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:25:59.326 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 240 202517756 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:27:06.607 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 241 202517757 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:28:48.805 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 242 202517758 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:29:51.882 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 243 202517759 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercial DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:30:48.843 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 244 202517760 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:31:59.236 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 245 202517761 Fazenda Riacho Fundo EDILSON LUIZ DANIELI JUNIOR XXX.001.821-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:33:53.369 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 246 202517762 FAZENDA SÃO BENTO/SANTA MARIA/HARAS MENDONÇA BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA XXX.064.041-XX SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:34:21.999 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 247 202517763 FAZENDA BARREIRO OU CONGO ADÃO LUIZ MARTINS XXX.774.391-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:36:17.624 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 248 202517764 INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM BIODIVERSIDADE – ISI-Bio SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI 33.564.543/0001-90 CIDADE OCIDENTAL Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:47:13.939 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 249 202517765 FAZENDA PASMADO E FAZENDA DOURADOS ROGERIO MAFFIA REZENDE XXX.034.446-XX FORMOSA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:49:56.648 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 250 202517766 FAZENDA CALIXTO JOVANI TOGNON XXX.974.690-XX ABADIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 16:56:07.74 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 251 202517767 PECUÁRIA EXTENSIVA E SEMIEXTENSIVA WOLMY JORGE DE OLIVEIRA XXX.883.051-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 17:06:38.236 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 252 202517768 FAZENDA RICA WOLMY JORGE DE OLIVEIRA XXX.883.051-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 17:09:47.29 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 253 202517769 FAZENDA VITÓRIA REPRESA 01 ANTONIO ELIAS LISBOA SANTOS XXX.288.531-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 17:14:29.943 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 254 202517770 FAZENDA TALISMA CASSIA PEREIRA XXX.188.308-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 17:17:37.505 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 255 202517771 FAZENDA ATENA MARCELO GUIMARAES CUNHA XXX.868.591-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 17:24:44.113 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 256 202517773 FAZENDA ONÇA (LUCINEIA MAT 66955) WELLINGTON PRADO GOUVEIA XXX.432.761-XX JATAÍ Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 19:06:45.888 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 257 202517774 FAZENDA ONÇA (LUCINEIA MAT 66956) WELLINGTON PRADO GOUVEIA XXX.432.761-XX JATAÍ Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 19:09:11.856 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 258 202517775 ANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRA ANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRA XXX.518.781-XX VARJÃO Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 21:57:14.746 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 259 202517776 ANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRA ANDERSON DE SIQUEIRA OLIVEIRA XXX.518.781-XX VARJÃO Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 21:59:48.42 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 260 202517777 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:21:11.82 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 261 202517778 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:24:09.271 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 262 202517779 FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 CAMPOS VERDES Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:27:54.508 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 263 202517780 CHACARA 05 ALFREDO PEREIRA DA SILVA XXX.917.041-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:28:03.572 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 264 202517781 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:30:35.704 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 265 202517782 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:34:26.102 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 266 202517783 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:36:59.133 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 267 202517784 CHACARA 22 MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA XXX.861.803-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:39:51.816 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 268 202517785 FAZENDA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 CAMPOS VERDES Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:48:02.121 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 269 202517786 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:50:30.339 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 270 202517787 CHACARA 33 SELMA REJANE CARDOSO PEREIRA DA SILVA XXX.123.091-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:52:33.645 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 271 202517788 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:54:23.442 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 272 202517789 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 22:57:45.685 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 273 202517790 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:01:07.862 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 274 202517791 CHACARA 13 VILMA MARIA DA SILVA GERMANO XXX.687.718-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:03:00.849 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 275 202517792 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:03:27.967 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 276 202517793 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:06:21.152 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 277 202517794 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:10:00.767 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 278 202517795 FAZENDA CÓRREGO FEIO HAMILTON MARTINS ROSA XXX.081.321-XX RUBIATABA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:14:57.82 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 279 202517796 CHACARA CHAPARAL VALTER DE SOUZA MACEDO XXX.310.981-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:22:13.164 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 280 202517797 CHACARA 04 IRMAOS VALDICE BARBOSA COSTA XXX.016.191-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:43:58.291 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 281 202517798 CHACARA AMEIRA RALBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA XXX.337.311-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-03 23:57:52.965 2026-12-03 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 282 202517799 CHACARA SOARES LUANA SOARES DE ARAUJO XXX.952.281-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 00:11:06.402 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 283 202517800 CHACARA BOA ESPERANÇA OSMAR SANTOS DE OLIVEIRA XXX.462.665-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 00:22:58.253 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 284 202517801 CHACARA FLOR DO SERRADO I ALEXANDRE VIEIRA PIMENTA DE PADUA XXX.573.911-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 00:32:48.727 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 285 202517802 CHACARA SOARES FERNANDO GOME DOS SANTOS XXX.394.191-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 00:48:33.195 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 286 202517803 CHACARA BOA ESPERANÇA ERISVALDA OLIVEIRA SANTANA SANTOS XXX.918.535-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 00:58:50.717 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 287 202517804 FAZENDA INVERNADA RICARDO AUGUSTO LEMOS DE CARVALHO XXX.188.331-XX CAMPINORTE Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 07:50:37.412 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 288 202517805 PIRI GOURMET GELADINHOS LTDA PIRI GOURMET GELADINHOS LTDA 34.154.878/0001-01 PIRENÓPOLIS Z1.140 - Comércio de sorvetes, picolés e similares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:12:19.213 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 289 202517806 PIRI GOURMET GELADINHOS LTDA PIRI GOURMET GELADINHOS LTDA 34.154.878/0001-01 PIRENÓPOLIS Z1.140 - Comércio de sorvetes, picolés e similares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:16:03.586 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 290 202517807 FEIRA DO PRODUTOR MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES 01.756.741/0001-60 BRAZABRANTES Z1.232 - Feira Coberta Municipal DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:31:39.89 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 291 202517808 Nome: OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - PADRE BERNARDO AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 PADRE BERNARDO Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:43:08.634 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 292 202517809 JOSÉ NUNES DE MELO FILHO JOSÉ NUNES DE MELO FILHO XXX.587.321-XX MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:43:26.272 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 293 202517810 Fazenda RIO PRETO OSMAR PEREIRA ARTIAGA XXX.047.941-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:46:08.45 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 294 202517811 FAZENDA SANTO ANTÔNIO JOÃO RODRIGUES DA ROCHA NETO XXX.821.976-XX CACHOEIRA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:49:43.886 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 295 202517812 FAZENDA MASSAGANA MANOEL CESAR MARQUES XXX.264.141-XX JUSSARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:53:51.028 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 296 202517813 FAZENDA VELHA - mat. 9.259 CELISMAR MARTINS CAETANO XXX.229.111-XX PARAÚNA Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 08:54:45.743 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 297 202517814 FAZENDA SANTO ANTÔNIO E LAGES PEDRO IGOR DA SILVA OLIVEIRA XXX.003.561-XX ITABERAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:09:17.814 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 298 202517815 FAZENDA CACHOEIRA, MARGEM ESQUERDA DO RIO VERDE, LOTE 544, 541, ALTO DO SAPE, CÓRREGO BACURI. PEDRO IGOR DA SILVA OLIVEIRA XXX.003.561-XX CARMO DO RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:12:41.705 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 299 202517816 fAZENDA LAGES AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:15:14.167 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 300 202517817 FAZENDA FAZENDINHA PEDRO IGOR DA SILVA OLIVEIRA XXX.003.561-XX ITABERAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:15:22.856 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 301 202517818 fAZENDA LAGES AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:22:04.121 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 302 202517819 FAZENDA bahia boa ODETTE LEITE DE MORAES XXX.777.378-XX ITAJÁ Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:29:05.818 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 303 202517820 FAZENDA ABC-02 OLIMPIO FERREIRA CUNHA XXX.058.331-XX TURVÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:33:18.732 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 304 202517821 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE HIDROLINA-GO RICARDO JOSE SOAVINSKI XXX.044.700-XX HIDROLINA Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:34:39.252 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 305 202517822 CENTRO DE RESERVAÇAO DE ÁGUA POTÁVEL MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU 24.859.332/0001-94 CHAPADÃO DO CÉU Z1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 20 litros por segundo DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:43:41.71 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 306 202517823 FAZENDA FORTALEZA I E II LUIS AUGUSTO DE MACEDO FRANCO XXX.705.838-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:44:17.607 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 307 202517824 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:56:56.739 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 308 202517825 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:58:09.137 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 309 202517826 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:59:02.971 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 310 202517827 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 09:59:52.111 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 311 202517828 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:00:41.189 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 312 202517829 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:01:40.514 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 313 202517830 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:03:45.906 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 314 202517831 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:04:37.957 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 315 202517832 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:06:55.904 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 316 202517833 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:07:40.845 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 317 202517834 FAZENDA CURRAL DA EGUAS AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:13:43.409 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 318 202517835 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:16:57.401 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 319 202517836 FAZENDA SÃO JORGE II ELI DIAS DA SILVA JUNIOR XXX.465.761-XX ESTRELA DO NORTE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:27:25.76 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 320 202517837 FAZENDA REUNIDAS SERRA DOURADA AJM DA SILVA 16.877.481/0001-58 AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:29:00.922 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 321 202517838 FAZENDA SANTA TEREZINHA I JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:33:01.177 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 322 202517839 SAO MARTINHO S/A SAO MARTINHO S/A 51.466.860/0070-88 MONTIVIDIU Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:33:57.349 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 323 202517840 Fazenda Bom Jesus ou Lage FABIO JOSE SILVA XXX.683.361-XX GOIÁS Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:34:25.45 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 324 202517841 FAZENDA SANTO EXPEDITO JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:35:59.873 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 325 202517842 CHACARA PALMITO OLAORTE GODOI DE BRITO XXX.984.241-XX CAMPESTRE DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:36:33.523 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 326 202517843 FAZENDA PERIQUITO , LUGAR DENOMINADO FAZENDA SÃO ROQUE WANESSA LELES CRUVINEL LIMA XXX.891.241-XX DOVERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:41:20.856 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 327 202517844 SAO MARTINHO S/A SAO MARTINHO S/A 51.466.860/0070-88 MONTIVIDIU Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:42:22.059 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 328 202517845 fazenda alegres mat r-32-188 PEDRO VIEIRA DA SILVA XXX.878.291-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:45:47.508 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 329 202517846 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS DO SETOR RESIDENCIAL ESTRELA - via CONVÊNIOs N° 923997/2021 - 923998/2021 - 923999/2021 MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE 01.800.465/0001-90 ESTRELA DO NORTE Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:52:59.741 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 330 202517847 FAZENDA FLORES BURITI LD MATA VERDE VANIA LUCIA CARVALHO RODRIGUES MARTINS XXX.452.401-XX PORTELÂNDIA Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:54:44.612 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 331 202517848 FAZENDA TAPUIO LAZARO JUNIOR SILVA TEIXEIRA XXX.252.581-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 10:56:45.315 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 332 202517849 FAZENDA SÃO JERÔNIMO JAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA XXX.471.851-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 11:00:15.043 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 333 202517850 Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Seca - Lugar denominado Oasis - Gleba B, mat. 2.855, município de Vila Propício-GO. GLEIDSON DE SOUSA BOTELHO XXX.501.441-XX VILA PROPÍCIO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 11:08:32.37 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 334 202517851 FAZENDA ABORRECIDO ADENILTON LUZIANO DE OLIVEIRA XXX.553.601-XX SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 11:26:27.869 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 335 202517852 chácara são francisco OSTALINO ARRAES DE MORAES XXX.628.481-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 11:27:37.904 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 336 202517853 Usina Hidrelétrica cana brava SIMONE RODRIGUES GONÇALVES XXX.914.821-XX CAVALCANTE Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 11:57:15.323 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 337 202517854 FAZENDA BIQUINHA CARLOS ROBERTO DA SILVA XXX.873.018-XX SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 12:42:51.028 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 338 202517855 FAZENDA CAMPO ALEGRE - M. 9.092 E 9.093 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS. FERNANDO GUIMARAES SANTOS XXX.639.601-XX PARAÚNA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 13:37:54.552 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 339 202517856 Fnc transportes FNC TRANSPORTES 45.761.720/0001-08 FORMOSA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 13:40:45.997 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 340 202517857 ASSENTAMENTO ZEBULANDIA, LOTE 33 VICTOR HUGO TAVARES CHAGAS XXX.234.771-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 13:44:15.179 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 341 202517858 SITIO NOSSA SENHORA DA GUIA - PA SANTA JULIA LOTE 063 VICENTE LOURENÇO DE SÁ XXX.697.201-XX MONTIVIDIU DO NORTE Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 13:47:34.301 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 342 202517859 FAZENDA CAMPO ALEGRE - M. 7.648 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS. FERNANDO GUIMARAES SANTOS XXX.639.601-XX PARAÚNA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 13:49:48.619 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 343 202517860 FAZENDA CAIÇARA GABRIEL CALIL FONSECA GOMES FERREIRA XXX.533.601-XX VILA PROPÍCIO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:05:23.226 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 344 202517861 CHÁCARA 16 FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA E SILVA XXX.840.771-XX LEOPOLDO DE BULHÕES Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:06:08.62 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 345 202517862 fAZENDA SÃO BENTO QUILÔMBO E PEDRA EVERTON LUIZ DA SILVA XXX.004.741-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:15:29.767 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 346 202517863 ESTANCIA SAO MARCOS II - MAT.48.520 - JATAI - GO MARCOS ROBERTO SCHUMACHER XXX.107.510-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:24:31.192 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 347 202517864 SITIO LARANJEIRA - MATRICULA 33.704 - JATAI -GO MARCOS ROBERTO SCHUMACHER XXX.107.510-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:26:49.609 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 348 202517865 ESTANCIA SAO MARCOS, LUGAR SITIO NOVO - MAT. 33.692 MARCOS ROBERTO SCHUMACHER XXX.107.510-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:30:53.836 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 349 202517866 FAZENDA CANA VERDE L.D. FAZENDA FURNINHA M - 4.863 IONETE MARIA VILELA OLIVEIRA XXX.440.731-XX DOVERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:38:17.92 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 350 202517867 JTN EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA JTN EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 45.748.396/0001-98 GOIÂNIA Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:42:43.517 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 351 202517868 FAZENDA SAO TOMAZ ATERRADINHO - MAT.79.333 - RIO VERDE - GO MARCOS ROBERTO SCHUMACHER XXX.107.510-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:43:16.073 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 352 202517869 FAZENDA VIVENDA DO CAIAPÓ II MARCELLO ELÍSIO DE ARAÚJO DUARTE XXX.394.261-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:45:36.856 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 353 202517870 MAT.92.536 - FAZ.SAO TOMAZ ATERRADINHO - 74,48 - RIO VERDE-GO MARCOS ROBERTO SCHUMACHER XXX.107.510-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 14:57:34.944 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 354 202517871 FAZENDA ÁGUA CLARA OU BARREIRO ANTONIO VERGINIO DE OLIVEIRA XXX.075.508-XX SÍTIO D'ABADIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:06:30.667 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 355 202517872 FAZENDA TERRA PROMETIDA LAZARO FERREIRA DOIS SANTOS XXX.785.351-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:25:43.284 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 356 202517873 AGROBOI PROD AGROPECUÁRIOS ALAOR BARBOSA 02.607.697/0001-99 FORMOSO Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:33:35.528 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 357 202517874 FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM GRANDE E ARTIAGA CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ XXX.707.501-XX ITAPURANGA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:34:49.802 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 358 202517875 FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM GRANDE E ARTIAGA CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ XXX.707.501-XX ITAPURANGA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:36:23.145 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 359 202517876 REIS INVESTIMENTOS LTDA REIS INVESTIMENTOS LTDA 51.581.801/0001-29 MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:43:24.055 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 360 202517877 FAZENDA SANTANA JOSÉ MARIO CELESTINO DOS SANTOS XXX.910.821-XX PETROLINA DE GOIÁS Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:51:57.473 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 361 202517878 FAZENDA POSSE DO BURITI ENIVALDO FERREIRA CANEDO XXX.806.701-XX ORIZONA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 15:52:58.309 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 362 202517879 CHACARA 4 IRMAOS EDILSON RODRIGUES DE BRITO XXX.792.581-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 16:14:00.504 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 363 202517880 fazenda são marcos e diamantino mat- 29057 225ha LORENA DE CASTRO MORAES FERRARI XXX.459.161-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 16:31:57.233 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 364 202517881 Unidade Escolar com 01 sala de aula na Quilombo Kalunga - Zona Rural - Fazenda Vão do MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS 25.105.339/0001-83 TERESINA DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 16:36:35.574 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 365 202517882 fazenda são SEBASTIÃO mat- 29057 225ha LORENA DE CASTRO MORAES FERRARI XXX.459.161-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 16:41:01.042 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 366 202517883 fazenda lago JUNIOR CESAR FERREIRA XXX.064.011-XX SANTA TEREZA DE GOIÁS Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 16:43:40.804 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 367 202517884 implantação dos serviços de revitalização da AVENIDA ARY RIBEIRO VALADAO MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS 01.740.455/0001-06 ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 16:52:43.948 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 368 202517885 UBS DISK ENTULHO LTDA - FAZENDA BOM JARDIM, Rodovia GO 309 - km 14 - zona rural - itumbiara -go UBS DISK ENTULHO LTDA 62.165.067/0001-33 ITUMBIARA Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 17:03:59.605 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 369 202517886 CHACARA RAINHA DA PAZ JACI ARAUJO FIUZA XXX.863.681-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 17:08:24.838 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 370 202517887 CHACARA DA PAZ DORVANIA MEIRELLES XXX.883.101-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 17:23:13.265 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 371 202517888 FAZ. CACHOEIRA DAS MOITAS MARCELO TEIXEIRA FELIPE XXX.527.221-XX IPAMERI Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 17:37:20.262 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 372 202517889 FAZENDA PORTARIA 2 E 3 ROGERIO MARCOS SOUZA MARTINS XXX.941.891-XX PARAÚNA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 17:54:55.775 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 373 202517890 FAZENDA FORGE PAULO RENATO PANIAGO XXX.159.006-XX GOIANIRA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 18:11:40.26 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 374 202517891 FAZENDA LEBRE LUGAR DENOMINADO BALA BOA PAULO RENATO PANIAGO XXX.159.006-XX DOVERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 18:20:04.976 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 375 202517892 "FAZENDA LEBRE, LUGAR ATUALMENTE DENOMINADO ""FAZENDA BALA BOA""" PAULO RENATO PANIAGO XXX.159.006-XX DOVERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 18:31:00.5 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 376 202517893 FAZENDA BALA BOA - CRISTALINA DGP HOLDING LTDA 04.561.463/0001-83 DOVERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 18:35:12.739 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 377 202517897 AGROPECUARIA JEQUITIBA, FAZENDA BRASILIA AGROPECUÁRIA JEQUITIBÁ LTDA 08.896.316/0002-04 INACIOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 20:05:11.235 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 378 202517898 JESSYCA E IRIS CONFECCAO LTDA JESSYCA E IRIS CONFECCAO LTDA 22.128.587/0001-51 CÓRREGO DO OURO Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 21:37:45.691 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 379 202517899 LUIZ CARLOS PEREIRA CAETANO LUIZ CARLOS PEREIRA CAETANO 11.027.905/0001-71 MOSSÂMEDES Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-04 21:53:36.112 2026-12-04 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 380 202517900 Fazenda Águas Claras - Lote 13-A- Parte Desmembrada RAFAEL DANELICZEN ZANCANARO XXX.790.936-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 07:49:41.2 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 381 202517901 fazenda denominada forquilha VALTER ALVES PEREIRA XXX.233.101-XX ABADIÂNIA Z1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 20 litros por segundo DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 08:06:48.323 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 382 202517902 FAZENDA BOCAINA 574 JALLES MACHADO S/A 02.635.522/0001-95 SANTA RITA DO NOVO DESTINO Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 08:12:54.624 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 383 202517903 fazenda soinho WESLEY PEREIRA LACERDA XXX.863.201-XX COLINAS DO SUL Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 08:47:05.496 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 384 202517904 FAZENDA SÃO JOSÉ E AREIAS LUCIANO FARNESE ALVES XXX.996.746-XX PARAÚNA Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 10:06:53.712 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 385 202517905 euzira pereira de lima - nenza bufet e eventos EUZIRA PEREIRA DE LIMA 26.679.324/0001-91 MOZARLÂNDIA Z1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 10:18:14.262 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 386 202517906 FAZENDA BOA NOVA ANA LIDIA CÂNDIDO DOS SANTOS XXX.849.101-XX DIVINÓPOLIS DE GOIÁS Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 10:51:28.238 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 387 202517907 Fazenda Água Fria CLOVIS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA XXX.377.271-XX VIANÓPOLIS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 10:58:02.447 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 388 202517908 WEEKEND TURISMO LTDA WEEKEND TURISMO LTDA 09.127.360/0001-23 ANÁPOLIS Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:08:26.513 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 389 202517909 SITIO CURRALINHO OSMAIR BRAZ DA SILVA XXX.424.101-XX FAINA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:08:48.073 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 390 202517910 fazenda capoeirão GENESIO MAGALHAES FERREIRA XXX.106.911-XX SANTA CRUZ DE GOIÁS Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:19:18.235 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 391 202517911 FAZENDA BOM JARDIM LD BÁLSAMO JOAQUIM ANGELO CRUVINEL FURQUIM XXX.313.021-XX CAIAPÔNIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:21:28.555 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 392 202517912 fazenda são jose SÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA 61.152.461/0001-74 ALVORADA DO NORTE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:23:45.809 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 393 202517913 fazenda são jose SÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA 61.152.461/0001-74 ALVORADA DO NORTE Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:26:47.507 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 394 202517914 fazenda são jose SÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA 61.152.461/0001-74 ALVORADA DO NORTE Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:31:10.595 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 395 202517915 FAZENDA LD WASZISLEY BARBOSA LIMA XXX.645.901-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:32:28.772 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 396 202517916 fazenda são jose SÃO JOSE EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA 61.152.461/0001-74 ALVORADA DO NORTE Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:32:57.633 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 397 202517917 fazenda toca do coelho LUIZ ANTONIO ABADIA XXX.047.881-XX UIRAPURU Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:47:41.067 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 398 202517918 FAZENDA RIBEIRÃO BONITO ERASTO DOMINGOS DE OLIVEIRA XXX.412.951-XX CAÇU Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 11:55:25.656 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 399 202517919 FAZENDA LD WASZISLEY BARBOSA LIMA XXX.645.901-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 12:02:59.404 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 400 202517920 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICAS TECNO - IT, TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO SA 19.354.200/0001-70 GOIÂNIA "Z1.128 - Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos, Z1.98 - Equipamentos elétricos industriais, aparelhos eletrodomésticos, fabricação de materiais elétricos, computadores, acessórios e equipamentos de escritório, fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática, centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio, telefonia, fabricação e montagem de televisores rádios e sistemas de som – menor que 1.000 unidades ao ano, Z1.133 - Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informática, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais" DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 13:21:39.558 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 401 202517921 Chacara Nossa Senhora Aparecida LEONARDO VINICIUS RODRIGUES ALVES XXX.084.401-XX PLANALTINA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 13:21:53.706 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 402 202517923 FAZENDA ANCORA AGROPECUARIA VICENZA LTDA 15.827.310/0001-51 CHAPADÃO DO CÉU Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 13:35:18.129 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 403 202517924 FAZENDA CRISTAL E SÃO JOSÉ DA SOLEDADE ALMIR DOMINGO MIOTTI XXX.653.580-XX CRISTALINA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 13:50:38.788 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 404 202517925 FAZENDA NAISA MARCUS NAJAR GELMINI XXX.670.888-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 13:56:59.914 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 405 202517926 FAZENDA L.D WASZISLEY BARBOSA LIMA XXX.645.901-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:01:07.688 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 406 202517927 Fazenda Flores L.D. Santa Maria EDESIO DA SILVA BARBOSA XXX.203.221-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:10:37.41 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 407 202517928 Fazenda babilônia, boa vista e flores l. d. fazenda cristalina EDESIO DA SILVA BARBOSA XXX.203.221-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:11:31.58 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 408 202517929 melhoramento de estrada vicinal NO LOTEAMENTO OLEONE RODRIGUES SIQUEIRA no município de guaraita ADNA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS XXX.633.981-XX GUARAÍTA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:19:17.591 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 409 202517930 Fazenda Santa Maria SERGIO LUIZ DE QUEIROZ XXX.479.001-XX ABADIA DE GOIÁS Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:32:01.686 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 410 202517931 FAZENDA PRIMAVERA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:36:27.397 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 411 202517932 FAZENDA PRIMAVERA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:37:44.935 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 412 202517933 FAZENDA PRIMAVERA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:39:14.205 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 413 202517934 Fazenda Santa Maria SERGIO LUIZ DE QUEIROZ XXX.479.001-XX ABADIA DE GOIÁS Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:40:00.222 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 414 202517935 FAZENDA PRIMAVERA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:41:16.363 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 415 202517936 FAZENDA CASACA PRETA - QUINHÃO 04 WAGNER MAGALHAES XXX.938.148-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:54:32.348 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 416 202517937 SITIO VITORIA EM CRISTO - ASSENTAMENTO SANTA DICA CLAUDIA JOSÉ DA COSTA XXX.620.311-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 14:59:00.449 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 417 202517938 FAZENDA CANTA GALO IRISMAR VENANCIO DO CARMO XXX.461.501-XX ITAPURANGA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 15:05:55.588 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 418 202517939 DISTRIBUIDORA TO BEBENDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TO BEBENDO LTDA 44.168.729/0001-47 PIRENÓPOLIS Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 15:06:49.889 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 419 202517940 FAZENDA NOSSA SENHORA DA ABADIA DARY VALDO DO PRADO XXX.391.246-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 15:30:38.174 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 420 202517941 FAZENDA SANTANA TELIEDER MIRANDA DA CUNHA XXX.048.311-XX SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 15:40:50.115 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 421 202517942 FAZENDA RECANTO DAS AMERICAS TELIEDER MIRANDA DA CUNHA XXX.048.311-XX SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 15:42:33.328 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 422 202517943 FAZENDA SANTA Barbara WENDER CAIXETA MACHADO XXX.268.571-XX VIANÓPOLIS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 16:00:35.169 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 423 202517944 FAZENDA SÃO JOSÉ DO RIO VERDE (42805) JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO XXX.202.091-XX MINEIROS Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 16:25:14.012 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 424 202517945 ÉZIO JOSE DE OLIVEIRA ÉZIO JOSE DE OLIVEIRA XXX.494.311-XX MINEIROS Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 16:32:48.82 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 425 202517946 FAZENDA SANTA ISABEL E CAMAPUÃ RUBERLEY DA SILVA XXX.309.101-XX ITAUÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 16:37:44.777 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 426 202517947 FAZENDA SANTA ISABEL E CAMAPUÃ RUBERLEY DA SILVA XXX.309.101-XX ITAUÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 16:41:36.134 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 427 202517948 FAZENDA CABECEIRA DO CAPIVARA ARGEMIRO VICENTE LOPES JUNIOR XXX.590.531-XX NERÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 16:43:26.241 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 428 202517949 FAZENDA SANTA ISABEL E CAMAPUÃ RUBERLEY DA SILVA XXX.309.101-XX ITAUÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 16:43:37.132 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 429 202517950 FAZENDA BARREIRO E BOM JARDIM CALIXTO ZAHI DAHER XXX.576.971-XX PIRACANJUBA Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 17:49:01.33 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 430 202517951 RECANTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LALLAMAND DE SOUZA XXX.433.701-XX ÁGUA FRIA DE GOIÁS Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 17:57:07.799 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 431 202517952 FAZENDA ESPÍRITO SANTO MARCIO ROBERTO DE SOUZA XXX.284.491-XX NOVO PLANALTO Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 18:40:42.444 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 432 202517953 FAZENDA ESPÍRITO SANTO MARCIO ROBERTO DE SOUZA XXX.284.491-XX NOVO PLANALTO Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 18:45:28.095 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 433 202517954 FAZENDA ESPÍRITO SANTO MARCIO ROBERTO DE SOUZA XXX.284.491-XX NOVO PLANALTO Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 18:51:13.479 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 434 202517955 Fazenda Talhado ou Rio Doce LEONOR CHIARELLO XXX.510.640-XX RIO VERDE Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 19:36:05.941 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 435 202517956 Fazenda Rio Doce Talhado LD Santa Barbara LEONOR CHIARELLO XXX.510.640-XX RIO VERDE Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 19:51:09.545 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 436 202517957 RANCHO SONHO MEU ALCISA DOS SANTOS RIBEIRO XXX.899.711-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-05 20:12:29.063 2026-12-05 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 437 202517960 sERVICO E PLANTIO LTDA - SERVIPLANT CNPJ nº 57.110.886/0001-43 ECLESIMAR DAS SILVA URIAS XXX.000.951-XX GOIÂNIA Z1.138 - Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem (floricultura), Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-06 06:28:52.307 2026-12-06 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 438 202517961 MANEJO E LIMPEZA DE PASTAGEM - FAZENDA LAGO DO SONHO LAGO DO SONHO AGROPECUÁRIA E TURISMO LTDA 07.228.196/0001-15 URUAÇU Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-06 10:02:55.209 2026-12-06 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 439 202517962 Lavouras de “sequeiro” de soja, milho e de sorgo, Fazenda Bom Sucesso - Gleba 04, mat. 11.924, município de Goianápolis-GO. JANE APARECIDA NOVAES FALEIRO XXX.054.331-XX GOIANÁPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-06 15:52:02.07 2026-12-06 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 440 202517963 CACHOEIRA PARAÍSO AGROPECUÁRIA PARAÍSO E TURISMO NLTDA. 17.339.970/0001-19 PIRENÓPOLIS Z1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-07 05:34:19.154 2026-12-07 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 441 202517964 FAZENDA SAPÉ ANTONIO GONÇALVES DE MELO XXX.824.461-XX DAMOLÂNDIA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-07 18:19:34.901 2026-12-07 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 442 202517965 FAZENDA MACAUBA SILMAR FERNANDES SOARES XXX.197.531-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-07 21:49:19.253 2026-12-07 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 443 202517966 FAZENDA MACAUBA SILMAR FERNANDES SOARES XXX.197.531-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-07 21:51:14.55 2026-12-07 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 444 202517967 FAZENDA MACAUBA SILMAR FERNANDES SOARES XXX.197.531-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-07 21:57:21.911 2026-12-07 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 445 202517968 FAZENDA MACAUBA SILMAR FERNANDES SOARES XXX.197.531-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-07 21:59:18.972 2026-12-07 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 446 202517969 TAUÁ HOTEL E CONVENTION ALEXÂNIA LTDA TAUA HOTEL E CONVENTION ALEXANIA LTDA 25.135.981/0001-05 ALEXÂNIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 07:29:35.607 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 447 202517970 FAZENDA SÃO JOAQUIM JOSÉ LUIZ PAGAN XXX.729.978-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:00:05.254 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 448 202517971 FAZENDA SÃO JOAQUIM JOSÉ LUIZ PAGAN XXX.729.978-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:03:01.19 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 449 202517972 FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRA ADIR DO CARMO LEONEL XXX.297.708-XX NOVA CRIXÁS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:04:44.395 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 450 202517973 FAZENDA SÃO JOAQUIM JOSÉ LUIZ PAGAN XXX.729.978-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:08:38.587 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 451 202517974 FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRA ADIR DO CARMO LEONEL XXX.297.708-XX NOVA CRIXÁS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:09:30.848 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 452 202517975 FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRA ADIR DO CARMO LEONEL XXX.297.708-XX NOVA CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:16:52.945 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 453 202517976 RANCHO DAS pALMEIRAS PAULO VINICIO RIBEIRO *********** 41.967.519/0001-20 PIRENÓPOLIS Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:18:38.074 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 454 202517977 FAZENDA SÃO JOAQUIM JOSÉ LUIZ PAGAN XXX.729.978-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:18:54.698 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 455 202517978 FAZENDA BARREIRO GRANDE, IPÊ E GAMELEIRA ADIR DO CARMO LEONEL XXX.297.708-XX NOVA CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:22:05.365 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 456 202517979 FAZENDA SÃO JOAQUIM JOSÉ LUIZ PAGAN XXX.729.978-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:23:37.629 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 457 202517980 FAZENDA SERRA AZUL PAULO CÉSAR TEIXEIRA LEONEL XXX.508.478-XX NOVA CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:26:52.222 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 458 202517981 FAZENDA SERRA AZUL PAULO CÉSAR TEIXEIRA LEONEL XXX.508.478-XX NOVA CRIXÁS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:30:48.033 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 459 202517982 FAZENDA LD WASZISLEY BARBOSA LIMA XXX.645.901-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 08:38:52.743 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 460 202517983 "FAZ. CACHOEIRA ALTA ""RAPOSA"" - ARCA DE NOE" VALDILANIA LUCIA RAMALHO XXX.618.451-XX CACHOEIRA ALTA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 09:05:03.27 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 461 202517984 PINGO DE OURO COMERCIAL PINGO DE OURO 31.904.649/0001-60 INHUMAS Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 09:25:48.16 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 462 202517985 PINGO DE OURO COMERCIAL PINGO DE OURO 31.904.649/0001-60 INHUMAS Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 09:27:05.244 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 463 202517986 FAZENDA BONSUCESSO JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 09:59:21.927 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 464 202517987 FAZENDAS BOM JARDIM, BONFIM E TORRES, L.D. RICARDO E L.D. PANAMBI JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:03:22.365 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 465 202517988 FAZENDA BONSUCESSO, LUGAR SÃO JOSÉ JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:05:12.001 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 466 202517989 FAZENDA BONSUCESSO JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:07:30.596 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 467 202517990 FAZENDA FORMIGUINHA PONTALINA JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:08:53.687 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 468 202517992 FAZENDA RIO VERDE LUGAR DENOMINADO AGUA LIMPA JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:10:52.187 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 469 202517993 FAZENDA BONSUCESSO, LUGAR DENOMINADO RAMALHUDA JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:12:51.21 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 470 202517994 FAZENDA BONSUCESSO, LUGAR DENOMINADO RAMALHUDA JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX JATAÍ Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:14:35.839 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 471 202517995 FAZENDA FORMIGUINHA PROVISÓRIO E CERVO M - 2.380 JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:16:45.413 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 472 202517996 FAZENDA FORMIGUINHA PROVISÓRIO E CERVO M - 2.380 JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX PORTELÂNDIA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:18:32.25 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 473 202517997 REFORMA Praça Martin Lutero - Popularmente conhecida como Praça da Biblia PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS 02.316.537/0001-90 MINEIROS Z1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:19:51.507 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 474 202517998 FAZENDA BONSUCESSO JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:20:32.914 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 475 202517999 FAZENDA BONSUCESSO JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX JATAÍ Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:22:02.744 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 476 202518000 CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS XXX.299.996-XX ITAPIRAPUÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:22:57.093 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 477 202518001 FAZENDA FLORES LUGAR DENOMINADO CEDRO E COQUEIROS JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:23:44.521 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 478 202518002 FAZENDA SÃO JOAQUIM JOSÉ LUIZ PAGAN XXX.729.978-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:23:54.54 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 479 202518003 FAZENDA FLORES LUGAR DENOMINADO CEDRO E COQUEIROS JOÃO BATISTA INACIO DA SILVA XXX.298.631-XX MINEIROS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:25:19.87 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 480 202518004 LPCO SEMENTES LTDA LPCO SEMENTES LTDA 54.164.500/0001-98 RIO VERDE Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 10:54:59.432 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 481 202518005 Fazenda cacimba — bovinocultura de corte BENITO GONÇALVES DE ARAÚJO XXX.719.141-XX MUNDO NOVO Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:03:35.639 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 482 202518006 READEQUAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE URUANA - GO MUNICÍPIO DE URUANA 02.295.640/0001-00 URUANA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:06:05.812 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 483 202518007 FAZENDA BEIRA RIO J.LW MINEIROS CONSTRUÇÕES E COMERCIO 08.874.337/0001-30 SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:10:53.052 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 484 202518008 Fazenda cacimba — bovinocultura de corte BENITO GONÇALVES DE ARAÚJO XXX.719.141-XX MUNDO NOVO Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:11:27.174 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 485 202518009 FAZENDA BEIRA RIO J.LW MINEIROS CONSTRUÇÕES E COMERCIO 08.874.337/0001-30 SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:12:30.814 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 486 202518010 FAZENDA FLORES, L.D. CEDRO WANDER LUCIO VILELA SILVA XXX.414.241-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:14:12.569 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 487 202518011 FAZENDA FORMIGUINHA WANDER LUCIO VILELA SILVA XXX.414.241-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:15:50.625 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 488 202518012 FAZENDA FORMIGUINHA PROVISORIO CORREGO D'ANTA E LAGEADO WANDER LUCIO VILELA SILVA XXX.414.241-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:17:13.065 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 489 202518013 FAZENDA VENCEDORA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:18:29.31 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 490 202518014 FAZENDA FORMIGUINHA LUGAR DENOMINADO GRAMADO WANDER LUCIO VILELA SILVA XXX.414.241-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 11:18:53.059 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 491 202518015 CONSTRUÇÃO DE CASAS DE HABITAÇÃO SOCIAL, FNHIS PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA 37.388.378/0001-14 VILA BOA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 12:18:00.584 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 492 202518016 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA 00.078.790/0001-28 DOVERLÂNDIA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 13:21:40.748 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 493 202518017 FAZENDA CONTENDAS MATS.: R1-2029; R3-101; R2-997 JOÃO LEÔNCIO FIGUEIREDO FILHO XXX.926.601-XX PIRENÓPOLIS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 13:40:33.305 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 494 202518018 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA 00.078.790/0001-28 DOVERLÂNDIA Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 13:49:17.933 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 495 202518019 sitio grande, bacuri e cachoeira ANA FLAVIA ESPINDOLA VOLPP XXX.909.951-XX ITABERAÍ Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 13:53:42.465 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 496 202518020 FAZENDA SANTA CRUZ AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 13:56:34.17 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 497 202518021 FAZENDA SANTA CRUZ AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 13:59:59.836 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 498 202518022 FAZENDA SANTA CRUZ AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:05:02.017 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 499 202518023 FAZENDA SANTA CRUZ AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:15:10.505 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 500 202518024 fazenda rio doce THIAGO DO CARMO LOPES DOS SANTOS XXX.825.731-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:23:38.411 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 501 202518025 FAZENDA PONTAL ROBERTO BENINCÁ XXX.617.160-XX DIORAMA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:34:12.895 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 502 202518026 FAZENDA BOM JARDIM E BARREIRO MARCOS ALVES RABELO JUNIOR XXX.055.951-XX PIRACANJUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:42:46.294 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 503 202518027 LOTEAMENTO RIO VERMELHO - 20 CASAS HABITACIONAIS MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS 01.740.505/0001-55 DAMIANÓPOLIS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:43:53.64 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 504 202518028 FAZENDA LARANJAL AGUIMAR ISRAEL MOREIRA XXX.481.381-XX ITAPURANGA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:46:58.574 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 505 202518029 FAZENDA VENCEDORA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:48:00.811 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 506 202518030 FAZENDA VENCEDORA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:51:19.623 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 507 202518031 FAZENDA VENCEDORA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 14:59:45.498 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 508 202518032 FAZENDA VENCEDORA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:02:34.077 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 509 202518033 CHACARA BAIXAO JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA XXX.499.281-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:02:46.935 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 510 202518034 FAZENDA VENCEDORA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:04:53.805 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 511 202518035 "PARTE DOS LOTES RURAIS NÚMEROS 143 E 144-B, NO LOTEAMENTO ""FORMOSO""" CASSIA LEÃO GUIMARÃES COSTA XXX.635.831-XX FORMOSO Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:06:58.338 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 512 202518036 FAZENDA VENCEDORA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:07:17.023 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 513 202518037 "PARTE DOS LOTES RURAIS NÚMEROS 143 E 144-B, NO LOTEAMENTO ""FORMOSO""" CASSIA LEÃO GUIMARÃES COSTA XXX.635.831-XX FORMOSO Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:11:13.106 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 514 202518038 FAZENDA PRIMAVERA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:13:29.806 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 515 202518039 FAZENDA PRIMAVERA AGROPECUARIA VALE DOS SONHOS LTDA 31.973.770/0001-44 PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:14:45.192 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 516 202518040 Fazenda Boa Vista MARCO AURELIO GUIMARAES ROSA XXX.540.701-XX CEZARINA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:37:42.046 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 517 202518041 SÃO SEBASTIÃO- PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA- GLEBA 03 EDESIO SAVIO BATISTA XXX.957.861-XX SILVÂNIA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:39:01.145 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 518 202518042 CHACARA BOX NORMA DA SILVA MORAES OLIVEIRA XXX.924.511-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:39:58.942 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 519 202518043 RODOVIA ESTADUAL GO-239 (CERCAMENTO PARA PASSAGENS DE FAUNA) AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.228 - Manutenção de faixa de domínio de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:41:13.421 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 520 202518044 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CAMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA 02.320.364/0001-84 AURILÂNDIA Z1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:53:52.926 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 521 202518045 CHACARA 115 LEONI ANTINORO PASSOS XXX.594.181-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 15:57:52.727 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 522 202518046 AMERICANAS S.A AMERICANAS S.A 00.776.574/1791-05 PIRENÓPOLIS Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:00:59.8 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 523 202518047 CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA-GO PREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA 02.320.364/0001-84 AURILÂNDIA Z1.110 - Estádios e campos de futebol, parques temáticos, de diversão, de exposição – menor que 2 hectares de área total DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:01:18.664 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 524 202518048 FAZENDA BARRO PRETO RIBERTINE MARCOS DE AMORIM XXX.609.201-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:02:04.668 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 525 202518049 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA-GO PREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA 02.320.364/0001-84 AURILÂNDIA Z1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:04:17.42 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 526 202518050 "FAZENDA SÃO BENTO DE CIMA ""SÃO JOSÉ"" - MATRÍCULA: 11.139, 11.419, 12.353, 12.659, 12.789 E 12.606." UIRES GOMES RODRIGUES XXX.105.281-XX PONTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:20:17.184 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 527 202518051 FAZENDA CANÁRIO RICARDO CARNEIRO DE ARAÚJO XXX.140.011-XX HIDROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:20:37.696 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 528 202518052 FAZENDA VEREDA GRANDE RONALDO DA ROCHA LIMA XXX.465.631-XX CRIXÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.66 - Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao dia, Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.65 - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais – menor que 500 litros ao dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:21:33.28 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 529 202518053 MAURO MARTINS AZEVEDO MAURO MARTINS AZEVEDO XXX.003.961-XX AURILÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:28:41.666 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 530 202518054 CHACARA DO PEDAO SIMÃO PEDRO NUNES XXX.807.641-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:29:33.172 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 531 202518055 CHACARA AGUA VERDE NELSON JOAQUIM DA SILVA XXX.448.701-XX NOVA GLÓRIA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:33:37.623 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 532 202518056 PIRENOPOLIS COMBUSTIVEIS LTDA PIRENOPOLIS COMBUSTIVEIS LTDA 11.974.198/0001-20 PIRENÓPOLIS Z1.127 - Comércio de gás glp DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:35:03.581 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 533 202518057 FAZENDA PASTINHO MILTON MIRANDA MACEDO XXX.321.526-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:44:50.027 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 534 202518058 fazenda denominada forquilha VALTER ALVES PEREIRA XXX.233.101-XX ABADIÂNIA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:54:04.188 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 535 202518059 CHACARA OLIVEIRA JACINTA DE OLIVEIRA DOS SANTOS XXX.275.705-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 16:56:57.796 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 536 202518060 CHACARA TEIXEIRA SIDMARCOS TRINDADE TEIXEIRA XXX.723.361-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:10:19.045 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 537 202518061 SÍTIO PIETRO I MARIA PAULO CUPIDO FILHO XXX.098.291-XX ITAPIRAPUÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:15:28.441 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 538 202518062 FAZENDA JANDAIA I MARCELO PEREIRA RIBEIRO XXX.338.378-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:16:53.926 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 539 202518063 FAZENDA JANDAIA II MARCELO PEREIRA RIBEIRO XXX.338.378-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:23:48.54 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 540 202518065 CHACARA FERREIRA REINILDA FERREIRA DO NASCIMENTO XXX.753.841-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:35:26.792 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 541 202518066 FAZENDA JANDAIA III MARCELO PEREIRA RIBEIRO XXX.338.378-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:36:18.514 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 542 202518067 FAZENDA JANDAIA IV MARCELO PEREIRA RIBEIRO XXX.338.378-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:38:08.728 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 543 202518068 FAZENDA SÃO DIMAS MARCELO PEREIRA RIBEIRO XXX.338.378-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:41:36.291 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 544 202518069 FAZENDA EL SHADAY E ÁGUA FORRA EDUARDO JOSE FERREIRA XXX.597.681-XX NIQUELÂNDIA Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 17:48:40.817 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 545 202518070 FAZENDA BOM JARDIM DO MARZAGÃO MARCOS ALVES RABELO JUNIOR XXX.055.951-XX ÁGUA LIMPA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 18:25:05.703 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 546 202518071 ESTÂNCIA DINIZ ANDERSON MENDES BORGES XXX.057.341-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 19:21:45.505 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 547 202518072 ESTÂNCIA DINIZ ANDERSON MENDES BORGES XXX.057.341-XX PORANGATU Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-08 19:42:41.116 2026-12-08 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 548 202518073 SITIO SOMBRA DO ONIPOTENTE DALCIO FERNANDES DA SILVA XXX.257.601-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 07:13:42.24 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 549 202518076 ESTÂNCIA FLORISVALDA RAPHAELA DE PAULA SILVA XXX.165.671-XX CAMPINAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 08:52:09.941 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 550 202518077 FAZENDA TAMBURIL LD FAZENDA PROMESSA, M-4.189 CARINA DE MELO REZENDE XXX.585.271-XX AMORINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:00:21.415 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 551 202518078 ATIVIDADE DE PECUÁRIA NO PA PRESENTE DE DEUS, LOTE 81 TIAGO ERNESTO LOURENCO DA SILVA XXX.057.741-XX GOIANÉSIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:07:18.476 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 552 202518079 CHACARA 45 JOSE NUNES DA SILVA XXX.621.678-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:10:24.169 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 553 202518080 FAZENDA TOCA DOS LEOES M-35.506 HÉRCULES OLIVEIRA LEÃO XXX.937.471-XX IPORÁ Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:14:26.754 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 554 202518081 CHACARA DOS IPE LUZIENE FRANCISCA DE OLIVEIRA XXX.338.531-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:23:18.153 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 555 202518082 FAZENDA ÁGUA SANTA DARIO LUIZ TURRA XXX.516.320-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:24:59.232 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 556 202518083 ARMAZEM BORGES & CASTRO AB&C ARMAZEM BORGES & CASTRO AB&C LTDA 61.048.749/0001-01 SANTA HELENA DE GOIÁS Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:28:31.23 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 557 202518084 FAZENDA ELDORADO LUIZ DUARTE TOLEDO JUNIOR XXX.616.731-XX NOVA CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:37:02.54 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 558 202518085 ARMAZEM BORGES & CASTRO AB&C ARMAZEM BORGES & CASTRO AB&C LTDA 61.048.749/0001-01 SANTA HELENA DE GOIÁS Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:37:16.497 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 559 202518086 CHACARA 112 MARILENE FEITOSA GUALBERTO SILVA XXX.066.231-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:39:49.804 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 560 202518087 CHIQUEIRO ADRIANE BORGES INACIO CAMPOS XXX.414.071-XX BRITÂNIA Z1.50 - Suínos terminação – menor que 25 animais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:45:02.125 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 561 202518088 FAZENDA ARIRANHA (M 16379) RENATA GOBBI XXX.013.371-XX JATAÍ Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:47:31.182 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 562 202518089 FAZENDA ARIRANHA (M 16379) RENATA GOBBI XXX.013.371-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 09:50:56.292 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 563 202518090 CHACARA ALEGRE VALDEMAR SILVA CRUZ GUALBERTO XXX.900.271-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:05:13.668 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 564 202518091 Barragem MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA XXX.456.201-XX ITAPURANGA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:14:27.975 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 565 202518092 FAZENDA ARRASTA BURRO BRUNO SPENZIERI CARNEIRO DE MENDONÇA XXX.480.791-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:15:20.566 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 566 202518093 FAZENDA ARRASTA BURRO BRUNO SPENZIERI CARNEIRO DE MENDONÇA XXX.480.791-XX CRISTALINA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:19:40.67 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 567 202518094 FAZENDA VARGINHA - MONTE ALEGRE DIEGO GOMES DE MORAES XXX.416.811-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:39:44.205 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 568 202518095 FAZENDA INVERNADA AECIO BONFIM MORAES CRUVINEL XXX.297.941-XX CAIAPÔNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:48:46.71 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 569 202518096 FAZENDA INVERNADA AECIO BONFIM MORAES CRUVINEL XXX.297.941-XX CAIAPÔNIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:53:50.772 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 570 202518097 CHACARA OZORIO ROSILDA RAMOS OZORIO XXX.181.115-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:54:37.097 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 571 202518098 FAZENDA INVERNADA AECIO BONFIM MORAES CRUVINEL XXX.297.941-XX CAIAPÔNIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 10:56:59.423 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 572 202518099 GALINHEIRO ADRIANE BORGES INACIO CAMPOS XXX.414.071-XX BRITÂNIA Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:00:27.025 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 573 202518100 FAZENDA PALO ALTO GORDON LEE HARTSTEIN XXX.894.548-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:01:19.995 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 574 202518101 FAZENDA JACARÉ JOSÉ DIVINO BARBOSA XXX.138.961-XX DIORAMA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:10:13.911 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 575 202518102 MARYANNA ICHII PAIM COSTA LTDA MARYANNA ICHII PAIM COSTA LTDA 30.168.828/0001-14 SANTA HELENA DE GOIÁS Z1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:26:27.766 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 576 202518103 FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETO ELIAS DE JESUS CABRAL SILVA XXX.222.941-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:27:28.988 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 577 202518104 FAZENDA OLHOS D'ÁGUA ODAIR FRAMESQUI PRIULI XXX.417.081-XX PADRE BERNARDO Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:28:02.928 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 578 202518105 CHACARA OLIVEIRA RAIMUNDO OLIVEIRA OZORIO XXX.783.405-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:28:50.604 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 579 202518106 FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETO ELIAS DE JESUS CABRAL SILVA XXX.222.941-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:30:41.446 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 580 202518107 Construção da sede do conselho tutelar MUNICIPIO DE ISRAELANDIA 01.067.248/0001-32 ISRAELÂNDIA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:44:34.783 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 581 202518108 Fazenda Rio Preto da Cachoeira ELIAS DE JESUS CABRAL SILVA XXX.222.941-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:50:33.928 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 582 202518109 CHACARA MORAIS MIRIAM BARBOSA DE MORAIS OLIVEIRA XXX.208.233-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 11:51:23.632 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 583 202518110 CHÁCARA ESPERANÇA EDILENE FERREIRA DIAS XXX.287.581-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 12:11:58.248 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 584 202518111 DAISY MARIA CARDOSO ROSSIN DAISY MARIA CARDOSO ROSSIN XXX.116.301-XX PIRENÓPOLIS Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 12:23:31.213 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 585 202518112 Fazenda são jeronimo FATIMA FERREIRA GONÇALVES XXX.752.451-XX SANTA TEREZINHA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 12:54:54.933 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 586 202518113 FAZENDA PONTE FUNDA DEN. CABECEIRA DA PINDAÍBA (MAT. 4.014) JOAO BATISTA TELES XXX.272.491-XX CROMÍNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 13:04:46.163 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 587 202518114 VEREDA ECOSSISTEMAS LTDA VEREDA ECOSSISTEMAS 17.912.739/0001-72 PIRENÓPOLIS Z1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 13:28:28.535 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 588 202518115 FAZENDA SÃO JOSÉ - FAZENDA DONA ESTHER JOSÉ NIVALDO GUARNIERI XXX.116.668-XX JUSSARA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 13:44:33.578 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 589 202518116 FAZENDA MACAUBA HENRIQUE FERREIRA QUEIROZ XXX.227.888-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 13:47:16.328 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 590 202518117 FAZENDA PEDRA BRANCA WISLEY ROBERTO FERNANDES VILELA XXX.257.131-XX ARENÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 13:49:56.283 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 591 202518118 CASA DE VELÓRIO MUNICÍPIO DE CROMÍNIA 02.073.211/0001-80 CROMÍNIA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:13:11.134 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 592 202518119 TREVO AGROINDUSTRIAL LTDA TREVO AGROINDUSTRIAL LTDA 03.872.306/0001-26 INHUMAS Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:17:27.616 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 593 202518120 CHACARA 46 EDNALVA JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES XXX.764.711-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:24:13.649 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 594 202518121 Fazenda velha lugar denominado santo inacio JOÃO ANTONIO BENTO XXX.094.301-XX VIANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:30:42.45 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 595 202518122 CHACARA RODRIGUES JAIME RODRIGUES DOS SANTOS XXX.071.731-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:37:59.183 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 596 202518123 Marcus Adilson Rinco MARCUS ADILSON RINCO XXX.172.161-XX ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:38:15.205 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 597 202518124 fazenda taruma iii SILVANE PEREIRA DOS REIS XXX.108.391-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:40:19.723 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 598 202518125 FAZENDA GRANJA VITORIA GRANJAS COSTA LTDA 45.869.698/0001-14 BRAZABRANTES Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:41:27.208 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 599 202518126 FAZENDA PLANALTO TANIA HONORIO DIAS PEREIRA XXX.930.811-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:42:15.177 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 600 202518129 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 14:59:36.92 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 601 202518130 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:01:10.485 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 602 202518131 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:02:19.594 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 603 202518132 CHACARA FERREIRA JAILSON FERREIRA XXX.242.605-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:03:12.794 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 604 202518133 FAZENDA NOSSA SENHORA SALETE WILTON GONÇALVES RIBEIRO XXX.906.671-XX IPAMERI Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:03:30.816 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 605 202518134 Fazenda Rio Preto da Cachoeira ELIAS DE JESUS CABRAL SILVA XXX.222.941-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:06:50.721 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 606 202518135 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:08:56.199 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 607 202518136 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:10:05.824 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 608 202518137 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:11:15.74 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 609 202518138 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:13:27.304 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 610 202518139 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:17:06.271 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 611 202518141 Fazenda são miguel JOÃO FERNANDES DOMINGOS XXX.341.311-XX GOIANDIRA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:21:12.065 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 612 202518142 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:24:08.64 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 613 202518144 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:29:24.83 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 614 202518145 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:30:33.667 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 615 202518146 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:31:37.861 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 616 202518147 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:34:07.499 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 617 202518148 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:35:19.075 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 618 202518149 CHACARA GOMES IVANILDA GOMES DE FREITAS XXX.725.171-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:37:39.125 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 619 202518153 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 15:50:20.299 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 620 202518160 Fazenda boa vista - bovinocultura de corte FRANCISCO DE SOUZA FALEIRO XXX.777.881-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:07:57.154 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 621 202518161 FAZENDA CABECEIRA DO MANGUE ADAILSON SOARES DE SOUSA XXX.129.131-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:10:31.241 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 622 202518162 CHACARA CAROLINA PAULA CAROLINA GUERRA DE OLIVEIRA XXX.304.861-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:11:57.545 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 623 202518163 FAZENDA SERRA GRANDE WESLEY RODRIGUES BRANQUINHO XXX.109.701-XX MINAÇU Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:12:57.623 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 624 202518164 CHACARA CAROLINA PAULA CAROLINA GUERRA DE OLIVEIRA XXX.304.861-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:14:57.408 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 625 202518165 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:32:48.545 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 626 202518166 FAZENDA ARARAS CARLOS EDUARDO DE RESENDE FERNANDES LTDA 45.967.912/0001-75 LUZIÂNIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:32:55.427 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 627 202518167 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:34:59.539 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 628 202518168 CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO PÚBLICO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA 37.275.823/0001-30 SANTO ANTÔNIO DA BARRA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:38:46.784 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 629 202518169 FAZENDA ORIENTE TASSIO BONOMO MURCA XXX.393.007-XX INHUMAS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:51:31.325 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 630 202518170 CRIAÇÃO DE GADO ADRIANE BORGES INACIO CAMPOS XXX.414.071-XX BRITÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:51:36.737 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 631 202518171 FAZENDA RETIRO NATALIA BEATRIZ REZENDE XXX.995.761-XX SANTA CRUZ DE GOIÁS Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:55:43.934 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 632 202518172 Loja agropecuaria comigo caçu COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 02.077.618/0051-44 CAÇU Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 16:56:40.647 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 633 202518173 Fazenda Santo Antônio LD Morro do Ouro EMERSON CANDIDO COSTA XXX.864.821-XX IPAMERI Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 17:04:27.321 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 634 202518174 ÁGIL PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA AGIL PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA 15.609.401/0001-10 GOIÂNIA Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 17:26:22.097 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 635 202518175 FAZENDA MATA GRANDE ANTONIO URIAS BERNARDINO DE SOUZA XXX.540.018-XX CRIXÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 17:27:48.611 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 636 202518176 SPACO AGRICOLA S.A. - VIANOPOLIS SPACO AGRICOLA S.A. 03.966.483/0014-96 VIANÓPOLIS Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 17:34:26.6 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 637 202518177 FAZENDA SUCUPIRA, BREJO OU BREJINHO - QUINHÃO 05 - 02 ANTONIO URIAS BERNARDINO DE SOUZA XXX.540.018-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 17:35:02.366 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 638 202518178 Fazenda retiro dos mendanhas JERÔNIMO VERÍSSIMO DA SILVA XXX.550.031-XX VILA PROPÍCIO Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 17:35:17.429 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 639 202518179 CHACARA ALMEIDA DIVINO FELISSE DE ALMEIDA XXX.540.821-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 17:37:58.707 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 640 202518180 fazenda sonhar verde GENIL PEIXOTO DE OLIVEIRA XXX.906.871-XX GUARINOS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.229 - Manutenção de áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 19:19:37.247 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 641 202518181 CHÁCARA ALVORADO ENIVALDO PEREIRA BEZERRA XXX.058.161-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 19:49:56.974 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 642 202518182 CHACARA WM WALDENI PEREIRA DA COSTA XXX.625.201-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 21:06:35.649 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 643 202518183 CHACARA CONQUISTA DE DEUS VILMAR ROSA DA CONCEICAO XXX.612.151-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 21:18:38.745 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 644 202518184 INDY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, nome fantasia, CASA DAS TINTAS NACIONAL INDY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 10.923.040/0001-69 INDIARA Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-09 21:57:55.578 2026-12-09 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 645 202518185 Fazenda três barras SIRLENE PEREIRA BORGES XXX.322.341-XX PIRACANJUBA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 06:48:16.198 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 646 202518186 FAZENDA SERRA DA ARNICA RICARDO DA ROCHA REZENDE XXX.628.148-XX PARAÚNA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 07:20:43.472 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 647 202518187 FAZENDA SERRA DA ARNICA RICARDO DA ROCHA REZENDE XXX.628.148-XX PARAÚNA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 07:26:53.725 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 648 202518188 OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - VILA PROPÍCIO AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 VILA PROPÍCIO Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 08:39:18.917 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 649 202518189 ESTÂNCIA MACHADO RONISLEI MACHADO DE LIMA XXX.890.511-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 09:02:00.858 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 650 202518190 FAZENDA BOA ESPERANÇA MARIZA DE FREITAS BORGES JUNQUEIRA XXX.075.786-XX CORUMBAÍBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 09:11:58.369 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 651 202518191 INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO DA ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO PEDRO DA SILVEIRA. MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS 04.216.593/0001-89 CAMPO LIMPO DE GOIÁS Z1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 20 litros por segundo DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 09:14:51.481 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 652 202518192 FAZENDA PEDRA BRANCA MARIZA DE FREITAS BORGES JUNQUEIRA XXX.075.786-XX BURITI ALEGRE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 09:26:19.893 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 653 202518193 CHÁCARA CAMPINA EVERALDO RUFINO DE LIMA XXX.638.361-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 09:38:08.765 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 654 202518194 FAZENDA DOS PALMITOS TASSIANA BORGES JUNQUEIRA MENDONÇA XXX.184.326-XX BURITI ALEGRE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 09:50:15.328 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 655 202518195 fazenda soledade DIVINA FRANCISCA FAGUNDES XXX.912.821-XX TAQUARAL DE GOIÁS Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 09:59:06.969 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 656 202518196 faz. boa vista - mat - 5601 LEANDRO SARDINHA DE MORAES XXX.902.451-XX AURILÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:02:35.621 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 657 202518197 FAZENDA DONA MARIA MARIOECE EVANGELISTA NOGUEIRA XXX.889.801-XX GOIÁS Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:16:09.562 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 658 202518198 FAZENDA FLORES / PERDIZES - MATRICULA 2786 HELENA REZENDE SOUZA XXX.204.721-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:27:29.491 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 659 202518199 TANQUE ESCAVADO PARA AQUICULTURA ANDERSON MALHEIRO DE LIMA XXX.904.051-XX TEREZÓPOLIS DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:34:01.951 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 660 202518200 FAZENDA ROZEARA REPRESA 01 REGINO DELFINO SOARES XXX.478.921-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:38:52.427 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 661 202518201 FAZENDA ROZEARA REPRESA 02 REGINO DELFINO SOARES XXX.478.921-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:40:06.656 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 662 202518202 FAZENDA ROZEARA 03 REGINO DELFINO SOARES XXX.478.921-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:40:54.757 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 663 202518203 FAZENDA LUGAR DEN BOA ESPERANCA GISELLY MARINHO FERREIRA XXX.786.741-XX DAMIANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 10:52:38.621 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 664 202518204 AGROPECUÁRIA BOINVESTE EIRELI LILIAN BASTOS LANG XXX.263.301-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 11:08:13.931 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 665 202518205 FAZENDA PIRAPITINGA LAFAIETE DE RESENDE FILHO XXX.192.316-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 11:12:39.557 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 666 202518206 FAZENDA ALEGRES M- 12.841 CARLOS MOREIRA DE SOUZA XXX.439.626-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 13:42:28.656 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 667 202518207 Fazenda Ribeirão do Índio RILDO FERNANDES PELEGRINE XXX.390.861-XX PIRENÓPOLIS Z1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 13:54:32.473 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 668 202518208 Fazenda Ribeirão do Índio RILDO FERNANDES PELEGRINE XXX.390.861-XX PIRENÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 13:56:18.806 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 669 202518209 Fazenda Ribeirão do Índio RILDO FERNANDES PELEGRINE XXX.390.861-XX PIRENÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 13:57:42.365 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 670 202518210 FAzenda estreito e ponte de pedras IZAURO QUINTILIANO DA SILVA XXX.997.771-XX MONTIVIDIU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 14:12:16.223 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 671 202518211 OBRAS DE ARTE CORRENTE - ESTRADAS VICINAIS - MIMOSO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA 03.520.933/0001-06 MIMOSO DE GOIÁS Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 14:22:08.234 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 672 202518212 LOTEAMENTO RESERVA CONFORTO CONFORTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO NOVA CRIXAS SPE LTDA 47.586.999/0001-66 NOVA CRIXÁS Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 14:33:24.362 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 673 202518213 Fazenda Fartura Lugar Denominado Serra e Retiro da Fartura GUILHERME JORGE PIMENTA XXX.062.411-XX CATALÃO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 14:33:44.566 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 674 202518214 FAZENDA NOVA ERA SYLVIO BAGGIO NETO XXX.414.388-XX NOVO PLANALTO Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 14:42:58.761 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 675 202518215 LABORATÓRIO DE ANÁLISES, PESQUISAS CLÍNICAS RODRIGUES MELO LTDA. LABORATÓRIO DE ANÁLISES, PESQUISAS CLÍNICAS RODRIGUES MELO LTDA. 03.437.759/0001-24 PETROLINA DE GOIÁS Z1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 15:02:11.859 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 676 202518216 Piscicultura LUCAS ANTONIO RORIZ DE MORAES XXX.803.621-XX CAVALCANTE Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 15:14:05.511 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 677 202518217 FAZENDA CAMPO REDONDO MAT 60.066 NORBERTO TEODORO BORGES XXX.813.191-XX JATAÍ Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 15:29:44.678 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 678 202518218 FAZENDA CERVO LD GUARIROBA WALDEMAR HORACIO MACHADO XXX.535.351-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 15:38:19.504 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 679 202518219 FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS-BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. 07.113.559/0001-77 FORMOSA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 15:47:21.442 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 680 202518220 FAZENDA NOVA ERA SYLVIO BAGGIO NETO XXX.414.388-XX NOVO PLANALTO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 15:51:15.948 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 681 202518221 Ginásio municipal de santa rita do novo destino MUNICIPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO 01.612.756/0001-54 SANTA RITA DO NOVO DESTINO Z1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 15:51:53.244 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 682 202518223 sf agrícola ltda (filial 02) SF AGRICOLA LTDA 54.927.656/0002-64 RIO VERDE Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 16:01:18.484 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 683 202518224 FAZENDA MATA AZUL mat18798 LAERTE DE ARAÚJO NETO XXX.380.801-XX IPORÁ Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 16:14:23.619 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 684 202518225 Construção FERREIRA CONSTRUTORA LTDA 21.567.653/0001-27 MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 16:17:44.53 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 685 202518226 CHACARA FARIAS DOMINGOS SARAFIM DE FARIAS XXX.648.871-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 16:21:30.702 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 686 202518229 FAZENDA CAÇU DENOMINADO BAU CLODOVEU RODRIGUES CARDOSO XXX.871.861-XX CAÇU Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 16:52:31.083 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 687 202518230 FAZENDA SÃO TOMAZ ATERRADINHO SILVIO WEGENER XXX.083.330-XX RIO VERDE Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 17:07:09.237 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 688 202518231 DVG ARGA FIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DVG ARGA FIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 12.821.805/0002-66 PROFESSOR JAMIL Z1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 17:11:44.377 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 689 202518232 LAVAJATO DO MAX MAYKO ANDRADE SOUSA 17.385.777/0001-14 CEZARINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 17:15:31.33 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 690 202518233 Chácara Primavera FRANQUILEY DOS ANJOS OLIVEIRA XXX.536.001-XX FORMOSO Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 17:17:21.301 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 691 202518234 FAZENDA por do sol (m-1.232, m-1.618 e M-1.856) LUCIMAR GONÇALVES LAMONIER XXX.237.801-XX IVOLÂNDIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 17:28:14.803 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 692 202518235 EUCALIPTOS ROMANI LTDA EUCALIPTOS ROMANI LTDA 42.899.027/0001-08 LEOPOLDO DE BULHÕES Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 17:40:06.969 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 693 202518236 BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA FAZ BRASILIA BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA 26.970.103/0002-59 PLANALTINA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 18:10:03.076 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 694 202518237 BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA FAZ BRASILIA BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA 26.970.103/0002-59 PLANALTINA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 18:27:45.724 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 695 202518238 CHACARA COSTA JOSEFA GONCALO DA COSTA XXX.460.491-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 19:05:19.026 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 696 202518239 FAZENDA CAMPANHA E CAMPO GRANDE - MUNICIPIO INACIOLÂNDIA -GO ANTÔNIO DE PÁDUA PEPPE JÚNIOR XXX.820.621-XX INACIOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 19:35:07.377 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 697 202518240 FAZENDA CAMPO BELO (MATRÍCULA 17.285) WAGNER CABRAL ROSA XXX.547.071-XX CAIAPÔNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 20:17:12.267 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 698 202518241 FAZENDA CAMPO BELO, LUGAR DENOMINADO “SÃO JOSÉ” (MATRÍCULA 17.294) WAGNER CABRAL ROSA XXX.547.071-XX CAIAPÔNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 20:28:05.194 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 699 202518242 FAZENDA CAMPO BELO, LUGAR DENOMINADO “SÍTIO MENINO JESUS” (MATRÍCULA 19.169) WAGNER CABRAL ROSA XXX.547.071-XX CAIAPÔNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 20:41:30.111 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 700 202518243 Fazendas Anexas Água Limpa - Araras - CÓrrego Danta, Lagoa ld Campo Alegre - Gleba 02 e Gleba 03 CÉLIO VILELA XXX.222.421-XX CAIAPÔNIA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-10 22:48:28.139 2026-12-10 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 701 202518244 FAZENDA SABARU LEONARDO JOFFILY XXX.470.771-XX SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 08:04:46.119 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 702 202518245 FAZENDA INDAIA AGROINDUSTRIA SOSSEGO DOS MEUS EIRELLI 29.696.681/0001-56 LUZIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 08:09:46.882 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 703 202518246 FAZENDA SÃO TOMAZ-RIO DO PEIXE RASGADO WEUTER FERREIRA DE SOUSA XXX.258.251-XX RIO VERDE Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 08:23:59.819 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 704 202518247 FAZENDA LARGA BARRINHA PALMITO ELCIONE JOSE FAGUNDES XXX.331.581-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 08:39:05.564 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 705 202518248 CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A. CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A. 00.012.377/0022-95 ACREÚNA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 08:45:24.47 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 706 202518249 SÍTIO CABECEIRAS DO ABADE DANILO COUTO XXX.741.386-XX PIRENÓPOLIS Z1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 08:58:22.763 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 707 202518250 PA Vale do Cedro, Sítio Pedacinho do Céu, lote 25. ELICA LUCIANA MARTINS DA SILVA XXX.627.341-XX RIO VERDE Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.49 - Criação de caprinos e ovinos em sistema extensivo e semi confinado – menor que 250 animais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:05:02.098 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 708 202518251 FAZENDA LAMBARI GLEBA B JOSETH COSTA REIS XXX.080.821-XX PLANALTINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:09:42.849 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 709 202518252 MINERADORA AMERICAL LTDA MINERADORA AMERICAL LTDA 04.317.119/0001-43 POSSE Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:27:50.957 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 710 202518253 SILVANO GOMES DA SILVA SILVANO GOMES DA SILVA 44.168.729/0001-47 PIRENÓPOLIS Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:49:51.648 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 711 202518254 FAZENDA BOA VISTA LUGAR DENOMINADO DGP HOLDING DGP HOLDING LTDA 04.561.463/0001-83 GOIANIRA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:50:25.825 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 712 202518255 MANA CONFECÇÕES BATISTA & BATISTA CONFECÇÕES LTDA 10.281.030/0001-77 SANCLERLÂNDIA Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:50:48.157 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 713 202518256 FAZENDA TERRA E SOL VICTOR MATOS PEDROSA XXX.064.651-XX NIQUELÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:51:21.491 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 714 202518257 CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A. CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A. 00.012.377/0007-56 RIO VERDE Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:52:21.993 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 715 202518258 FAZENDA BOA VISTA PAULO RENATO PANIAGO XXX.159.006-XX GOIANIRA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 09:58:23.833 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 716 202518259 FAZENDA ALVORADA ESPÓLIO DE MARIO DA MATA PINTO XXX.734.718-XX ITAPIRAPUÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 10:06:29.573 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 717 202518260 FAZENDA DOURADINHO (M-1.275) JOSE FAGUNDES DE FREITAS XXX.915.571-XX QUIRINÓPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 10:08:03.262 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 718 202518261 FAZENDA ALVORADA ESPÓLIO DE MARIO DA MATA PINTO XXX.734.718-XX ITAPIRAPUÃ Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 10:08:40.991 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 719 202518262 FAZENDA JACUBA AGROPECUÁRIA ISOTON LTDA 00.609.971/0001-33 ÁGUA FRIA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 10:18:30.72 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 720 202518263 Fazenda Aguapé - Gleba 1 ANA MARIA DOS SANTOS BORBA XXX.023.221-XX PONTALINA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 10:31:10.805 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 721 202518264 FAZENDA CATINGUEIRO - BOVINOCULTURA LEITEIRA E AGRICULTURA DE SEQUEIRO FRANCISCO XAVIER RODRIGUES XXX.463.421-XX GOIÁS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 10:43:49.13 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 722 202518265 Sitio Santa Clara MARIA DOS ANJOS SILVA TAVARES XXX.468.401-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 10:46:16.609 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 723 202518266 FAZENDA duas irmãs. MAT-7.758 (210,8494 HÁ) ALDINEY ALVES DA SILVA XXX.968.351-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:01:09.144 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 724 202518267 FAZENDA CURICACA GRAZIELE ZOBOLI XXX.994.071-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:20:36.145 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 725 202518268 F B CONFECÇÕES FERREIRA BERTOLDO CONFECÇÕES LTDA 09.596.110/0001-32 SANCLERLÂNDIA Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:43:24.3 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 726 202518269 CHACARA LIMA MAURO DOS SANTOS LIMA XXX.785.628-XX SÃO JOÃO D'ALIANÇA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:50:28.279 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 727 202518270 LUCAS GAS LUCAS GAS NOVA VENEZA 19.291.985/0001-80 NOVA VENEZA Z1.127 - Comércio de gás glp DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:52:28.549 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 728 202518271 FAZENDA PROVIDÊNCIA SAULO RIBEIRO DO PRADO FILHO XXX.215.891-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:53:28.298 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 729 202518272 FAZENDA PROVIDÊNCIA SAULO RIBEIRO DO PRADO FILHO XXX.215.891-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:54:41.381 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 730 202518273 FAZENDA PROVIDÊNCIA SAULO RIBEIRO DO PRADO FILHO XXX.215.891-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:55:50.953 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 731 202518274 FAZENDA PROVIDÊNCIA SAULO RIBEIRO DO PRADO FILHO XXX.215.891-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:57:31.763 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 732 202518275 FAZENDA PROVIDÊNCIA SAULO RIBEIRO DO PRADO FILHO XXX.215.891-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:58:38.161 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 733 202518276 FAZENDA PROVIDÊNCIA SAULO RIBEIRO DO PRADO FILHO XXX.215.891-XX JUSSARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 11:59:38.348 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 734 202518278 FAZENDA LAGEADO, ITAPÉ, MACACOS ESTELA RODRIGUES DO VALE XXX.526.676-XX MORRINHOS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 12:15:16.027 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 735 202518279 FAZENDA SANTANA RENAN PEIXOTO BRAGA XXX.516.221-XX SANTA CRUZ DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 12:19:41.317 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 736 202518280 FAZENDA LAGEADO, ITAPÉ, MACACOS ESTELA RODRIGUES DO VALE XXX.526.676-XX MORRINHOS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 12:31:13.073 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 737 202518281 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULAR NO setor floripa JEFERSON DE OLIVEIRA VERGILIO HORBYLON XXX.281.671-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 13:14:44.769 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 738 202518282 FAZENDA CANADA MORANG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 08.692.727/0001-99 JUSSARA Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 13:32:09.308 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 739 202518283 POLY TEXTIL POLY TEXTIL LTDA 17.561.160/0001-02 BURITI DE GOIÁS Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 13:38:26.513 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 740 202518284 CONFECÇÕES ADONAY DE BURITI DE GOIÁS CONFECÇÕES ADONAY DE BURITI LTDA 08.935.735/0001-19 BURITI DE GOIÁS Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 13:42:02.238 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 741 202518285 FAZENDA CAXAMBU ARINALDO FREITAS PINTO XXX.050.301-XX FAINA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 13:46:27.396 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 742 202518286 FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 36.854.495/0003-25 PARAÚNA Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 13:50:02.397 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 743 202518287 FAZENDA STINGUEL HALECSON STINGUEL XXX.074.537-XX CRISTALINA Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 13:59:23.987 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 744 202518288 FAZENDA AGUA FRIA CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA XXX.280.431-XX CAMPINAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:03:20.407 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 745 202518289 FAZ. BOA ESPERANÇA M-31.302 SILVON CETANO DE BARROS XXX.575.141-XX IPORÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:17:19.109 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 746 202518290 LOJA AGROPECUARIA COMIGO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 02.077.618/0067-01 JUSSARA Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:17:21.838 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 747 202518291 ARMAZÉNS DE GRÃOS COMIGO SERRANÓPOLIS II COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 02.077.618/0057-30 SERRANÓPOLIS Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:27:41.192 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 748 202518292 FAZENDA OLHO D' AGUA DO TATU DIVA TURCHETTO GONTIJO SANTOS XXX.377.161-XX IACIARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:31:32.528 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 749 202518293 FAZENDA CAPIM DURO SIRLENE MARIA DE LEMOS XXX.277.001-XX ITAPURANGA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:39:33.473 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 750 202518294 "Assentamento pa serra, lote (parcela) ""20""" LUIZA BARBOSA ROCHA XXX.025.521-XX PIRES DO RIO Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:43:01.349 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 751 202518295 FAZENDA FIÚZA VICTOR PEREIRA CAIXETA XXX.132.611-XX IPAMERI Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:43:38.133 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 752 202518296 FAZENDA PARAÍSO WILLIANS MATHEUS MALUF XXX.598.759-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 14:49:57.187 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 753 202518297 FAZENDA ESTREITO E PONTE DE PEDRAS - MAT. 8.603 AGROPECUARIA GMC LTDA 37.486.372/0001-80 MONTIVIDIU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 15:07:40.982 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 754 202518298 FAZENDA SANTA CLARA DEN. TRICONTINENTAL PEDRO ANTÔNIO RODRIGUES FELIPE XXX.402.041-XX ACREÚNA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 15:38:22.673 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 755 202518299 FAZENDA BOA VISTA E SALTO L.D. SERRA DA URTIGA VERA NILZA REZENDE OLIVEIRA XXX.201.361-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 15:40:39.677 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 756 202518300 FAZENDA RIACHO FRIO WAGNA MARIA APARECIDA GOMES XXX.865.271-XX CRISTALINA Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 16:01:30.868 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 757 202518301 FAZENDA RIACHO FRIO WAGNA MARIA APARECIDA GOMES XXX.865.271-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 16:02:48.31 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 758 202518302 GRAZIELE APARECIDA DA MAIA GRAZIELE APARECIDA DA MAIA 64.002.068/0001-92 PIRENÓPOLIS Z1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 16:13:59.518 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 759 202518303 FAZENDA RIACHO FRIO WAGNA MARIA APARECIDA GOMES XXX.865.271-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 16:16:17.536 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 760 202518304 FAZENDA SÃO JOSÉ VALDIVINO JOSÉ BORBA XXX.809.681-XX RUBIATABA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 17:29:00.644 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 761 202518305 JOAQUIM DOS REIS PEREIRA JOAQUIM DOS REIS PEREIRA XXX.278.681-XX ADELÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 17:31:48.236 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 762 202518306 FAZENDA LUA NOVA , M-9.599 VALMIR HERALDO GIANOTTI XXX.463.098-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 18:10:54.651 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 763 202518307 CHÁCARA BRAUNA LAURA DE ALMEIDA CAMPOS NASCIMENTO XXX.893.471-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 19:17:29.581 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 764 202518308 FAZENDA BOM JESUS OU JAICOS MARIA FATIMA DA SILVA NOGUEIRA XXX.700.161-XX PIRENÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-11 22:21:58.313 2026-12-11 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 765 202518309 Fazenda Santa Barbara JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA XXX.693.361-XX INDIARA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 06:49:47.084 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 766 202518310 Fazenda Santa Barbara JOÃO MARCOS BRASIL DE SOUZA XXX.971.721-XX INDIARA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 07:14:27.277 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 767 202518311 FAZENDA CAPÃO GRANDE VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 08:03:14.188 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 768 202518312 PECUÁRIA LUCIOMAR PEREIRA DA COSTA XXX.042.321-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 08:31:22.745 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 769 202518314 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 08:48:44.298 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 770 202518315 fazenda tres pontes lt 04 JOAQUIM RUA XXX.572.321-XX PEROLÂNDIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 08:53:48.533 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 771 202518318 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:07:25.144 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 772 202518319 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:09:52.265 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 773 202518324 FAZENDA CAPÃO GRANDE LUGAR DENOMINADO SOSSEGO VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:27:38.116 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 774 202518325 FAZENDA MEDIANEIRA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:31:14.932 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 775 202518326 FAZENDA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:34:55.85 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 776 202518327 fazenda tamboril DALVA DE ALMEIDA XXX.281.531-XX GUARANI DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:38:49.32 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 777 202518328 FAZENDA POSSE VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:43:53.589 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 778 202518330 FAZENDA LAGOA SECA - MATRÍCULA: 40.399 SANDRA APARECIDA DE SOUZA XXX.850.921-XX ITUMBIARA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 09:50:54.907 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 779 202518331 fazenda são miguel e santo expedito - matricula 2949 WALDELI TRISTÃO BARBOSA XXX.923.971-XX GOIANDIRA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:12:11.256 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 780 202518332 AMERICANAS S.A AMERICANAS S.A 00.776.574/0495-97 PLANALTINA Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios, Z1.124 - Comércio de brinquedos e artigos recreativos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:14:08.424 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 781 202518333 FAZENDA SÃO JANUÁRIO OU ANIL DANILO VILELA ROCHA XXX.701.981-XX JARAGUÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:21:47.571 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 782 202518334 Fazenda Lote Rural nº 1.799 DEUSDENI CAROLINA DE OLIVEIRA XXX.855.311-XX CERES Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:24:11.94 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 783 202518335 FAZENDA HELAINE M-9.823 (33,4012 HÁ) MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIA XXX.917.851-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:24:27.773 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 784 202518336 FAZENDA RHAMER M-6.574 (10,9650 HÁ) MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIA XXX.917.851-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:27:29.829 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 785 202518337 FAZENDA BEIRA RIO M-4.098 (63,5065 HÁ) MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIA XXX.917.851-XX BOM JARDIM DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:30:16.26 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 786 202518338 PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS RURAIS MUNICIPAIS (ESTRADAS VICINAIS). MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS 02.186.708/0001-04 BOM JARDIM DE GOIÁS Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:40:10.14 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 787 202518339 59.953.275 MAYCON MARLON LAURENCIO SILVA 59.953.275 MAYCON MARLON LAURENCIO SILVA 59.953.275/0001-92 PIRENÓPOLIS Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:45:41.524 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 788 202518340 FAZENDA BARU MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:48:41.759 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 789 202518341 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABC MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL 36.862.621/0001-21 CIDADE OCIDENTAL Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:48:48.301 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 790 202518342 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABC MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL 36.862.621/0001-21 CIDADE OCIDENTAL Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:50:05.312 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 791 202518343 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABC MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL 36.862.621/0001-21 CIDADE OCIDENTAL Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:51:28.78 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 792 202518344 FAZENDA SAO LUIS JOSÉ LUIS DA SILVA XXX.500.138-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:52:05.573 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 793 202518345 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - RUAS DO BAIRRO JARDIM ABC MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL 36.862.621/0001-21 CIDADE OCIDENTAL Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:52:49.989 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 794 202518346 FAZENDA BARU MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:53:45.411 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 795 202518347 FAZENDA SÃO JOSE (M-4.763) JOSE MAURO DE PAULA XXX.839.218-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:55:02.605 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 796 202518348 FAZENDA BARU MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:56:28.69 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 797 202518349 VALDIVINO FRANCISCO DE SOUZA EIRELI VALDIVINO FRANCISCO DE SOUZA XXX.340.931-XX NOVA VENEZA Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:57:07.924 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 798 202518350 FAZENDA BARU MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 10:57:58.64 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 799 202518351 FAZENDA FAVILLA MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:02:06.827 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 800 202518352 FAZENDA FAVILLA MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:04:11.488 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 801 202518353 FAZENDA FAVILLA MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:09:09.694 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 802 202518354 FAZENDA FAVILLA MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:11:06.062 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 803 202518355 FAZENDA FAVILLA MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:13:59.021 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 804 202518356 FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁ MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:18:09.758 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 805 202518357 FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁ MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:21:56.469 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 806 202518358 FAZENDA JATOBÁ ARMANDO TEIXEIRA DE SOUSA NETO XXX.993.121-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:30:20.95 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 807 202518359 CHACARA ANASTACIO ANASTACIO DE CASTRO BRITO XXX.476.263-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:31:13.08 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 808 202518360 FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁ MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:34:42.822 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 809 202518361 "Fazenda Barra do Salto ""Lugar Denominado IZ""" MARCELO RESENDE MARTINS XXX.225.021-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:37:45.217 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 810 202518362 fazenda macacos — M-37.992 ESTELA RODRIGUES DO VALE XXX.526.676-XX MORRINHOS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:38:07.367 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 811 202518363 fazenda macacos — M-37.992 ESTELA RODRIGUES DO VALE XXX.526.676-XX MORRINHOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:42:39.792 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 812 202518364 FAZENDA PARAÍSO MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:42:58.661 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 813 202518365 FAZENDA PARAÍSO MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:45:42.829 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 814 202518366 FAZENDA PARAÍSO MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:48:11.159 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 815 202518367 FAZENDA BARREIRO CELIMAR MARIA LOPES OLIVEIRA XXX.675.401-XX ORIZONA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:48:45.051 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 816 202518368 FAZENDA PARAÍSO MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:50:03.934 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 817 202518369 FAZENDA PARAÍSO MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:52:44.683 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 818 202518370 CHACARA NOVO JOVELINA RAMOS BASTOS XXX.914.641-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:53:36.958 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 819 202518371 FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01) DENIVALDO CORREIA DAS NEVES XXX.104.061-XX COCALZINHO DE GOIÁS Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:54:11.373 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 820 202518372 FAZENDA PARAÍSO MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 11:58:18.852 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 821 202518373 FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01) DENIVALDO CORREIA DAS NEVES XXX.104.061-XX COCALZINHO DE GOIÁS Z1.189 - Comércio e transporte de moinha de carvão, resíduo siderúrgico, pó coletor, cinza de moagem e cinza de caldeira. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 12:01:06.572 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 822 202518374 FAZENDA FARJADO (QUINHÃO 01) DENIVALDO CORREIA DAS NEVES XXX.104.061-XX COCALZINHO DE GOIÁS Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 12:03:03.337 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 823 202518375 CHACARA VIEIRA EDINALVA VIEIRA DE SOUSA XXX.493.561-XX FLORES DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 12:33:55.274 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 824 202518376 FAZENDA SANTA LUZIA MARCOS CORTES DA SILVA XXX.806.571-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:17:00.633 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 825 202518377 FAZENDA SANTA LUZIA MARCOS CORTES DA SILVA XXX.806.571-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:20:18.586 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 826 202518378 FAZENDA SANTA LUZIA MARCOS CORTES DA SILVA XXX.806.571-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:32:37.827 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 827 202518379 ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA, LOTE 133, BARRAGEM MARIA ABADIA FRANÇA XXX.287.101-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:41:24.193 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 828 202518380 FAZENDA SANTA LUZIA MARCOS CORTES DA SILVA XXX.806.571-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:41:33.491 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 829 202518381 FAZENDA SANTA LUZIA MARCOS CORTES DA SILVA XXX.806.571-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:44:41.893 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 830 202518382 ASSENTAMENTO PLINO DE ARRUDA SAMPAIO, LOTE 159 - TANQUE MARIA SANTANA NASCIMENTO XXX.710.851-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:46:02.019 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 831 202518383 CHACARA 04 JOAO FRANCISCO LEITE XXX.064.441-XX NAZÁRIO Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 13:47:56.384 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 832 202518384 FAZENDA CHAPADÃO PAULO KOMPIER XXX.110.341-XX APORÉ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:03:48.59 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 833 202518385 FAZENDA RETIRO VELHO PAULO KOMPIER XXX.110.341-XX APORÉ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:07:01.809 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 834 202518386 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:08:12.224 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 835 202518387 FAZENDA SÃO DOMINGOS PAULO KOMPIER XXX.110.341-XX APORÉ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:09:22.722 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 836 202518388 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:13:19.829 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 837 202518389 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:15:09.098 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 838 202518390 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:18:10.487 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 839 202518391 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:20:14.879 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 840 202518392 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:25:07.096 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 841 202518393 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:29:39.668 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 842 202518394 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:32:11.512 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 843 202518395 FAZENDA NOVA GERAÇÃO I INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:35:36.651 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 844 202518396 "PISCAMBA LUGAR DENOMINADO ""ARROJADO""" INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:39:09.208 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 845 202518397 "PISCAMBA LUGAR DENOMINADO ""ARROJADO""" INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:41:41.476 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 846 202518398 CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A 02.155.735/0001-10 APARECIDA DE GOIÂNIA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:41:53.896 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 847 202518399 CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A 02.155.735/0001-10 APARECIDA DE GOIÂNIA Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:42:54.54 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 848 202518400 "PISCAMBA LUGAR DENOMINADO ""ARROJADO""" INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:44:23.315 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 849 202518401 "PISCAMBA LUGAR DENOMINADO ""ARROJADO""" INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:48:38.006 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 850 202518402 "PISCAMBA LUGAR DENOMINADO ""ARROJADO""" INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:53:57.312 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 851 202518403 "PISCAMBA LUGAR DENOMINADO ""ARROJADO""" INGRID EDUARDO BEDIN XXX.332.461-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:56:04.254 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 852 202518404 FAZENDA LAVRAS DO ABADE OASIS LTDA 45.982.541/0001-09 PIRENÓPOLIS Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 14:56:55.683 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 853 202518405 EUCAFLORA FLORESTAL EUCAFLORA FLORESTAL LTDA 19.345.626/0001-68 HIDROLÂNDIA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:01:57.483 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 854 202518406 FAZENDA LAVRAS DO ABADE OASIS LTDA 45.982.541/0001-09 PIRENÓPOLIS Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:02:48.684 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 855 202518407 FAZENDA ARARAS GLAUBER SOUZA DE MACHADO XXX.272.681-XX LUZIÂNIA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:07:06.503 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 856 202518408 FAZENDA LAVRAS DO ABADE OASIS LTDA 45.982.541/0001-09 PIRENÓPOLIS Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:07:14.774 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 857 202518409 FAZENDA ARARAS GLAUBER SOUZA DE MACHADO XXX.272.681-XX LUZIÂNIA Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:09:06.67 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 858 202518410 FAZENDA ARARAS GLAUBER SOUZA DE MACHADO XXX.272.681-XX LUZIÂNIA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:12:21.472 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 859 202518411 FAZENDA LAVRAS DO ABADE OASIS LTDA 45.982.541/0001-09 PIRENÓPOLIS Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha, Z1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:13:24.108 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 860 202518412 FAZENDA ARARAS GLAUBER SOUZA DE MACHADO XXX.272.681-XX LUZIÂNIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:16:00.639 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 861 202518413 FAZENDA LAVRAS DO ABADE OASIS LTDA 45.982.541/0001-09 PIRENÓPOLIS Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:17:41.822 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 862 202518414 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:29:19.417 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 863 202518415 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:32:20.32 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 864 202518416 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:34:13.542 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 865 202518417 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:41:12.621 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 866 202518418 FAZENDA AREIÃO ANGELO VACIL SANTOS XXX.044.881-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:46:36.178 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 867 202518419 Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta Galo SILVIO CARVALHO DE ARAUJO XXX.014.441-XX IACIARA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:48:25.912 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 868 202518420 Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta Galo SILVIO CARVALHO DE ARAUJO XXX.014.441-XX IACIARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:50:10.248 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 869 202518421 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:50:56.964 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 870 202518422 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:54:12.964 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 871 202518423 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:56:56.609 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 872 202518424 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 15:59:57.895 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 873 202518425 Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta Galo SILVIO CARVALHO DE ARAUJO XXX.014.441-XX IACIARA Z1.75 - Fabricação de ração animal – menor que 5 toneladas de produto ao dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:01:08.215 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 874 202518426 Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta Galo SILVIO CARVALHO DE ARAUJO XXX.014.441-XX IACIARA Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:02:32.265 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 875 202518427 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:02:52.625 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 876 202518428 Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta Galo SILVIO CARVALHO DE ARAUJO XXX.014.441-XX IACIARA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:04:03.677 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 877 202518429 Fazenda São Tomaz , Porteira, Porto Novo e Canta Galo SILVIO CARVALHO DE ARAUJO XXX.014.441-XX IACIARA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:06:12.751 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 878 202518430 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:09:29.592 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 879 202518431 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS E CONSTRUÇÃO DE SARGETAS E MEIO FIOS. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTELANDIA 22.830.443/0001-42 PORTELÂNDIA Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:10:51.133 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 880 202518432 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:12:07.816 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 881 202518433 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:14:16.256 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 882 202518434 FAZENDA MATA AZUL (GLEBA 01) - 02/02 ADRIANE BORGES INACIO CAMPOS XXX.414.071-XX BRITÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:18:34.527 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 883 202518435 FAZENDA SAUDADES ALTAIR PAULA DE OLIVEIRA XXX.888.811-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:22:20.903 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 884 202518436 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:33:14.717 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 885 202518437 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:35:08.378 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 886 202518438 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:39:41.53 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 887 202518439 fazenda palmeiras - gleba 6 ROSILENE DOS SANTOS JESUS XXX.534.431-XX FORMOSA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:44:36.185 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 888 202518440 CRIAÇÃO DE GADO EM SISTEMA EXTENSIVO - Fazenda CAMPO BELO SAMUEL AUGUSTO DOS SANTOS XXX.868.791-XX MINAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:56:24.881 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 889 202518441 centro municipla de educação infantil coração de mãe MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE 01.345.909/0001-44 BURITI ALEGRE Z1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 16:57:15.902 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 890 202518442 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 17:07:47.491 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 891 202518443 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 17:10:07.722 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 892 202518444 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 17:11:48.816 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 893 202518445 FAZENDA LAGEADO E ALVORADA EDMUNDO ROCHA VILELA XXX.848.861-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 17:14:16.399 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 894 202518446 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 17:15:01.5 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 895 202518447 FAZENDA GRAVATA FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO XXX.907.191-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 17:16:18.4 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 896 202518448 FAZENDA SANTO ANTONIO DO TUCUM SAMUEL AUGUSTO DOS SANTOS XXX.868.791-XX JARAGUÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 18:04:38.508 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 897 202518449 FRIGORIFICO PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA FRIGORIFICO PEMIUM INDUÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA 46.403.999/0001-10 GOIÂNIA Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 19:07:11.73 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 898 202518450 CANELA D'EMA 53702267 ROBERTO BARBOSA FIGUEIRA 53.702.267/0001-97 PIRENÓPOLIS Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 20:06:43.389 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 899 202518451 ADRIANO LOPES LEITE ADRIANO LOPES LEITE XXX.862.601-XX VARJÃO Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-12 20:43:21.019 2026-12-12 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 900 202518452 FAZENDA BONITO JOVENI PERES DE ASSIS FILHO XXX.742.271-XX SERRANÓPOLIS Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-13 08:34:20.258 2026-12-13 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 901 202518453 FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS ROCHA DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP 26.929.489/0002-55 SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.75 - Fabricação de ração animal – menor que 5 toneladas de produto ao dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-13 09:03:52.49 2026-12-13 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 902 202518454 SÍTIO FLAMBOYANT SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS XXX.332.131-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-13 09:50:36.504 2026-12-13 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 903 202518455 BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA FAZ BRASILIA BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA 26.970.103/0002-59 PLANALTINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-13 12:22:47.67 2026-12-13 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 904 202518456 FAZENDA PLANALTO II JOSÉ ALVES FERREIRA NETO XXX.301.461-XX CORUMBÁ DE GOIÁS Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 08:03:24.385 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 905 202518457 Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989) ARNALDO RESENDE CARRIJO XXX.486.501-XX PORTELÂNDIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 08:23:07.869 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 906 202518458 Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989) ARNALDO RESENDE CARRIJO XXX.486.501-XX PORTELÂNDIA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 08:36:41.905 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 907 202518459 Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989) ARNALDO RESENDE CARRIJO XXX.486.501-XX PORTELÂNDIA Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 08:38:26.898 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 908 202518460 FAZENDA PLANALTO II JOSÉ ALVES FERREIRA NETO XXX.301.461-XX CORUMBÁ DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 08:40:19.117 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 909 202518461 Fazenda Flores, LD Lagoinha (1988, 1989) ARNALDO RESENDE CARRIJO XXX.486.501-XX PORTELÂNDIA Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 08:42:28.795 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 910 202518462 FAZENDA MACUNAIMA E FAZENDA TREVO ADROALDO JULIANI XXX.841.100-XX PLANALTINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 08:47:07.723 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 911 202518463 VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. 16.941.799/0003-12 RIO VERDE Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 09:37:42.195 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 912 202518464 FAZENDA ARIRANHA DO CORRENTE, LD ESTOURO DO CÓRREGO DO MATO JUAREZ FRANÇA NETO XXX.543.191-XX ITARUMÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 09:50:06.646 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 913 202518465 FAZENDA CAMPO ALEGRE - PARTE MARIA DAS MERCÊS FIGUEIREDO DO LAGO XXX.986.341-XX COLINAS DO SUL Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 09:51:21.578 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 914 202518466 PISCICULTURA UMBURANA JOSE PEDRO WESTIN AGUIAR XXX.910.718-XX QUIRINÓPOLIS Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:13:10.176 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 915 202518467 Galpão comercial DANIEL MIRANDA XXX.454.391-XX PIRENÓPOLIS Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:29:41.877 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 916 202518468 Fazenda santa luzia ADRIANO DONEGÁ XXX.821.508-XX PIRACANJUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:32:25.043 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 917 202518469 Fazenda Torres - Portôes AILTON RAIMUNDO DOS SANTOS XXX.367.721-XX CAIAPÔNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:38:32.204 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 918 202518470 LASA LAGO AZUL SA LASA LAGO AZUL SA 02.678.100/0001-05 IPAMERI Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:40:11.522 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 919 202518471 FAZENDA CIDADE DE IOR, PRIMITIVA FAZENDA RAIZAMA JOSINIRO DA SILVA COELHO XXX.447.611-XX ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Z1.27 - Estacionamentos horizontais e verticais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:43:21.016 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 920 202518472 FAZENDA FBM FERNANDO RICARDO DE PAIVA XXX.960.991-XX PONTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:48:35.077 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 921 202518473 Agropecuária Fortaleza DEN. FAZENDA FORTALEZA ARNALDO BARTOLOMEU RIBEIRO XXX.573.541-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:50:11.301 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 922 202518474 FAZENDA FBM FERNANDO RICARDO DE PAIVA XXX.960.991-XX PONTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:50:40.597 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 923 202518475 FAZENDA FBM FERNANDO RICARDO DE PAIVA XXX.960.991-XX PONTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:52:00.297 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 924 202518476 FAZENDA FBM FERNANDO RICARDO DE PAIVA XXX.960.991-XX PONTALINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:53:14.385 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 925 202518477 CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS 24.858.102/0001-00 PALESTINA DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:54:09.127 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 926 202518478 FAZENDA FBM FERNANDO RICARDO DE PAIVA XXX.960.991-XX PONTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:54:44.488 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 927 202518479 FAZENDA FBM FERNANDO RICARDO DE PAIVA XXX.960.991-XX PONTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 10:56:32.877 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 928 202518480 FAZENDA POCO GRANDE E BAIXO LORENA RODRIGUES RESENDE SEIXAS XXX.031.261-XX MUNDO NOVO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 11:44:17.889 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 929 202518481 FAZENDA NOVA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA II COSTA BRANDÃO AGROPECUÁRIA LTDA 48.461.803/0001-70 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 11:46:08.61 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 930 202518482 "FAZENDA SÃO BENTO DE CIMA ""SÃO JOSÉ"" - MATRÍCULA: 11.139, 11.419, 12.353, 12.659, 12.789 E 12.606." UIRES GOMES RODRIGUES XXX.105.281-XX PONTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 11:50:18.448 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 931 202518483 FAZENDA ENTRE RIOS EMILIO DAVID CELINI XXX.993.398-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 11:58:33.532 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 932 202518484 FAZENDA MACUNAIMA E FAZENDA TREVO ADROALDO JULIANI XXX.841.100-XX PLANALTINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 12:17:59.281 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 933 202518485 Fazenda Campo Belo LD Pontal JOSANE BORGES OLIVEIRA E SILVA XXX.780.201-XX APARECIDA DO RIO DOCE Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 12:21:14.716 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 934 202518486 SE FIRMINÓPOLIS EDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA 07.779.299/0001-73 FIRMINÓPOLIS Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 12:23:37.884 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 935 202518487 "FAZENDA CAMPO BELO, LUGAR DENOMINADO ""FAZENDA MOLINA""" JOSANE BORGES OLIVEIRA E SILVA XXX.780.201-XX APARECIDA DO RIO DOCE Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 12:24:38.144 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 936 202518488 COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDA COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA 00.129.569/0001-51 TRINDADE Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 12:53:03.486 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 937 202518489 COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDA COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA 00.129.569/0001-51 TRINDADE Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 12:58:15.259 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 938 202518490 COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDA COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA 00.129.569/0001-51 TRINDADE Z1.221 - Instalação/ampliação de redes de água, esgoto e adutoras em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:02:01.141 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 939 202518491 Fazenda renasce ANTONIO ROBERTO MIRANDA GROSSO XXX.675.478-XX POSSE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:08:49.889 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 940 202518492 COMING INDUSTRIA E COMERCIO DECOUROS LTDA COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA 00.129.569/0001-51 TRINDADE Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:14:23.441 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 941 202518493 ESTÂNCIA PRIMAVERA JOAO BATISTA THOMAZINI XXX.554.328-XX URUTAÍ Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:22:46.707 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 942 202518494 FAZENDA LAGE DO ROBERTO PAULO CESAR DE GOUVEA XXX.978.026-XX URUTAÍ Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:25:24.747 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 943 202518495 FAZENDA CORREGO FUNDO LUGAR DENOMINADO VILA RICA ERLEI MOREIRA DE GODOI PEREIRA XXX.252.951-XX SÃO JOÃO DA PARAÚNA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:42:33.696 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 944 202518496 V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA V & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA 42.514.326/0001-87 CEZARINA Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:57:07.139 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 945 202518497 CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS 24.858.102/0001-00 PALESTINA DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:58:40.927 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 946 202518497 V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA V & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA 42.514.326/0001-87 CEZARINA Z1.189 - Comércio e transporte de moinha de carvão, resíduo siderúrgico, pó coletor, cinza de moagem e cinza de caldeira. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:58:41.138 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 947 202518498 V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA V & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA 42.514.326/0001-87 CEZARINA Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 13:59:59.485 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 948 202518499 V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA V & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA 42.514.326/0001-87 CEZARINA Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:01:14.324 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 949 202518500 FAZENDA TALISMÃ IVAN CARLOS RIEDI XXX.810.579-XX FORMOSA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:08:59.586 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 950 202518501 FAZENDA TALISMÃ IVAN CARLOS RIEDI XXX.810.579-XX FORMOSA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:11:10.571 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 951 202518502 FAZENDA TALISMÃ IVAN CARLOS RIEDI XXX.810.579-XX FORMOSA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:13:26.812 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 952 202518503 FAZENDA TALISMÃ IVAN CARLOS RIEDI XXX.810.579-XX FORMOSA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:15:25.038 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 953 202518504 FAZENDA TALISMÃ IVAN CARLOS RIEDI XXX.810.579-XX FORMOSA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:16:33.266 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 954 202518505 FAZENDA TALISMÃ IVAN CARLOS RIEDI XXX.810.579-XX FORMOSA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:17:35.184 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 955 202518506 FAZENDA INHUMAS 01 ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 49.997.518/0001-30 FLORES DE GOIÁS Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:27:11.737 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 956 202518507 FAZENDA INHUMAS 01 ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 49.997.518/0001-30 FLORES DE GOIÁS Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:28:55.414 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 957 202518508 FAZENDA INHUMAS 01 ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 49.997.518/0001-30 FLORES DE GOIÁS Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:30:25.395 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 958 202518509 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CONSELHO TUTELAR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS 24.858.102/0001-00 PALESTINA DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:33:17.891 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 959 202518510 FAZENDA INHUMAS 01 ATHENE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 49.997.518/0001-30 FLORES DE GOIÁS Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:34:32.256 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 960 202518511 FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETO ELISMAR ALVES FERREIRA XXX.772.531-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:35:22.475 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 961 202518512 FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPA VILMA DE SOUZA LIMONGI XXX.463.741-XX VARJÃO Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal), Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:54:51.626 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 962 202518513 AGROGOIÁS TERRA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 53.260.332/0001-71 ESTRELA DO NORTE Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:56:45.772 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 963 202518514 RODOVIA GO-108 - TRECHO ENTRE GUARANI DE GOIÁS / TERRA RONCA CONSTRUTORA SÃO CRISTOVÃO LTDA 02.137.259/0001-04 GUARANI DE GOIÁS Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 14:59:19.129 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 964 202518515 CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELORIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS 24.858.102/0001-00 PALESTINA DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:04:05.209 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 965 202518516 fazenda buriti alegre - matr 18047 [ALDA CAROLINA CHAVES ZAMBIANCO - CPF ***.***.***-**] RAPHAEL DE ARRUDA CAMOZZI XXX.729.771-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:04:33.748 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 966 202518517 FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPA VILMA DE SOUZA LIMONGI XXX.463.741-XX VARJÃO Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:08:14.066 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 967 202518518 FAZENDA CAMPOS ELÍSIOS E TORRES (MATRÍCULA 68.165) AGROPECUARIA MAGGIONI LTDA 53.734.585/0001-30 JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:09:35.55 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 968 202518519 FAZENDA FELICIDADE - ESTâNCIA NOVA CONQUISTA GUSTAVO DIVINO SIQUEIRA BARBOSA XXX.428.601-XX PIRACANJUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:11:02.096 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 969 202518520 FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPA VILMA DE SOUZA LIMONGI XXX.463.741-XX VARJÃO Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:12:43.738 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 970 202518521 FAZENDA ÁGUA LIMPA DA BARRA - RANCHO ÁGUA LIMPA VILMA DE SOUZA LIMONGI XXX.463.741-XX VARJÃO Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:15:24.262 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 971 202518522 EVENTO ABOVE SOM 2025 EXPERIENCE PRODUCTION LTDA 54.235.225/0001-56 PIRENÓPOLIS Z1.225 - Implantação de estacionamento temporário para atendimento de festividade específica, não envolvendo supressão de vegetação nativa., Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.19 - Padarias, confeitarias, bares e afins DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:27:52.76 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 972 202518523 FAZENDA SÃO PEDRO - M. 86.828 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS. CAMILLA ALVES PERES LIMA XXX.511.901-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:29:54.354 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 973 202518524 FAZENDA SÃO JOSÉ (M-29.982) RONAN FREITAS GUIMARÃES FILHO XXX.328.891-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:37:30.33 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 974 202518525 FAZENDA SÃO TOMAZ - LONTRA - M. 86.651 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS. CAMILLA ALVES PERES LIMA XXX.511.901-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:45:07.525 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 975 202518526 Fazenda faveiro LUCIO DE CARVALHO MARQUES FILHO XXX.803.068-XX SERRANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 15:54:52.027 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 976 202518527 FAZENDA ESPADILHA CAIO PERDIGAO COIMBRA XXX.238.978-XX PARANAIGUARA Z1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 16:12:53.703 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 977 202518528 FAZENDA MATUTINA/COCAL, MAT. 13519 ANTÔNIO ALVES FERREIRA XXX.017.091-XX PIRENÓPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 16:14:43.569 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 978 202518529 FAZENDA ESPADILHA CAIO PERDIGAO COIMBRA XXX.238.978-XX PARANAIGUARA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 16:17:35.329 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 979 202518530 faz, tamandua ou pindaibas m -36.307 ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA XXX.598.861-XX IPORÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 16:21:04.017 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 980 202518531 FAZENDA RIO VERDE LUGAR DENOMINADO MORADA DO CARACOL LETICIA CARVALHO GRAEBIN MAIA XXX.650.681-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 16:25:04.626 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 981 202518532 Pulse Training studio ltda HELINTON FERNANDO PEDRO CHERMACK XXX.583.709-XX PIRENÓPOLIS Z1.1 - Academias de ginástica e fisioterapia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 16:32:47.968 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 982 202518533 FAZENDA BOA VISTA (M 2740) CRYSTOPHER FRIES XXX.910.891-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 16:55:59.305 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 983 202518534 FAZENDA BOA VISTA,LD RETIRINHO CRYSTOPHER FRIES XXX.910.891-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 17:03:46.167 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 984 202518535 FAZENDA BOA VISTA E SALTO, LD CAPOEIRINHA CRYSTOPHER FRIES XXX.910.891-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 17:15:47.554 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 985 202518536 FAZENDA BABILÔNIA CRYSTOPHER FRIES XXX.910.891-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 17:31:02.671 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 986 202518537 CENTRO DE CONVIVÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIA 26.923.755/0001-51 INACIOLÂNDIA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 17:38:22.697 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 987 202518538 Fazenda Santa Maria ANTONIO VIEIRA CRUVINEL XXX.394.271-XX MONTIVIDIU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 17:43:27.825 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 988 202518539 Fazenda Santa Maria ANTONIO VIEIRA CRUVINEL XXX.394.271-XX MONTIVIDIU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 17:45:00.411 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 989 202518540 FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO SÃO BERNARDO CRYSTOPHER FRIES XXX.910.891-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 17:58:05.205 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 990 202518541 chacara 11 - campo dourado ANTONIO EURIPEDES CARNEIRO XXX.033.211-XX ARAGOIÂNIA Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 18:21:29.484 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 991 202518542 Fazenda Santa Ines MARIA ODETE DE OLIVEIRA GUIMARAES XXX.324.601-XX NOVA CRIXÁS Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-15 19:54:40.816 2026-12-15 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 992 202518543 FAZENDA SANTA LUZIA - PECUARIA DE CORTE WANDERLAN REZENDE DE SOUZA XXX.860.581-XX MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 07:56:00.779 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 993 202518544 FAZENDA FLOR DO YPÉ GESSI CORREA XXX.975.931-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 08:33:11.734 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 994 202518545 FAZ. MEDALHA ANDRÉ RUBENS DE CARVALHO XXX.255.901-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 08:42:18.688 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 995 202518546 Viaverde Comercio de Produtos Agropecuários Ltda VIAVERDE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 37.221.962/0001-80 BELA VISTA DE GOIÁS Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 08:44:47.949 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 996 202518547 Fazenda boa esperança MIRIAN EVANGELISTA DE BRITO MELO XXX.670.011-XX PIRACANJUBA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 09:00:10.329 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 997 202518548 FAZENDA BELA VISTA. MAT. 7637 ( 289,68 HÁ) LOURISTON BENTO GONCALVES XXX.529.011-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 09:31:44.216 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 998 202518549 FAZENDA MATA VELHA MARCO ANTONIO BASTOS XXX.556.731-XX ORIZONA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 09:39:54.594 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 999 202518550 FAZENDA ALEGRE ROBERTH EDUARDO DOS SANTOS XXX.287.601-XX SANTA TEREZINHA DE GOIÁS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 10:11:22.225 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1000 202518551 Fazenda Valadão WELLINGTON JERONIMO PEREIRA XXX.535.291-XX NIQUELÂNDIA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 10:21:41.638 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1001 202518552 REPERFILAMENTO ASFALTICO COM CBUQ, EM RUAS E AVENIDAS DE SANTA BARBARA DE GOIAS. MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS 02.264.166/0001-40 SANTA BÁRBARA DE GOIÁS Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 10:46:27.468 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1002 202518553 chácara estancia águas cristalinas JOÃO BATISTA DOS SANTOS XXX.513.678-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 10:56:31.528 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1003 202518554 DISLUB COMBUSTIVEIS S/A HUMBERTO DO AMARAL CARRILHO XXX.099.514-XX SENADOR CANEDO Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 10:58:31.417 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1004 202518555 DISLUB COMBUSTIVEIS S/A HUMBERTO DO AMARAL CARRILHO XXX.099.514-XX RIO VERDE Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 11:00:18.241 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1005 202518556 MATA DA BAUNILHA CELIO ANTONIO DE ARAUJO XXX.501.111-XX NOVA AMÉRICA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 11:09:28.889 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1006 202518557 "FAZENDA CACHOEIRA LUGAR DENOMINADO ""SITIO CACHOEIRA BONITA""" ONOFRE RUFINO VILELA XXX.657.161-XX CAIAPÔNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 11:33:49.018 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1007 202518558 FAZENDA SÃO DOMINGOS DOS OLHOS D'ÁGUA KAMILLA VITORIA FREITAS CANDIE PEREIRA XXX.636.071-XX MORRINHOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 11:59:18.5 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1008 202518559 FAZENDA CLEBER/MARIALVA II MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIA XXX.917.851-XX PIRANHAS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 12:36:14.436 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1009 202518560 fazenda meia ponte. mat. 6935. 27,10 hectare MAICK RHAMER TEIXEIRA LEITE GARCIA XXX.917.851-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 12:38:16.167 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1010 202518561 Fazenda Boa Vista das Perobas MARILDA PIRES REZENDE XXX.915.581-XX CATALÃO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 13:56:08.445 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1011 202518562 CHACARA SAO JOAO BATISTA JOQUIM TOMAZ DAS DORES XXX.051.971-XX BOM JARDIM DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:10:26.641 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1012 202518563 FAZ. SANTA EDWIRGES - MATRICULAS Nº 2.237 e 2.120 ROGERIO GOMES RABELO XXX.562.541-XX NOVO PLANALTO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:25:15.082 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1013 202518564 Fazenda CACHOEIRA DO VAI-VEM GABRIEL RIBEIRO VAZ XXX.979.921-XX IPAMERI Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:26:40.494 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1014 202518565 Fazenda Alegres Amelia CLAUCÍ DOS SANTOS CAPARELLI XXX.189.798-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:26:56.498 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1015 202518566 FAZENDA LAGOA DA MATA FREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSA XXX.857.491-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:30:23.242 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1016 202518567 FAZENDA PRIMOR ANTONIO JOSE ALVES XXX.696.008-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:40:18.406 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1017 202518568 FAZENDA GALOPEIRA - SERRA DOS CORREIAS ELSON TEODORO DA COSTA JUNIOR XXX.670.101-XX SANTA CRUZ DE GOIÁS Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:44:16.596 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1018 202518569 FAZENDA GALOPEIRA - SERRA DOS CORREIAS ELSON TEODORO DA COSTA JUNIOR XXX.670.101-XX SANTA CRUZ DE GOIÁS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:47:09.872 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1019 202518570 FAZENDA SÃO JOÃO DO MONTE ALTO, DENOMINADA FAZENDA BELA VISTA DIVANI MARTINS DE OLIVEIRA XXX.941.011-XX CATALÃO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:57:06.058 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1020 202518571 FAZENDA PINDAIBAS ORLANDO - M-8664 E M-6749 JANICE ORLANDO FAGHERAZZI XXX.769.149-XX MONTIVIDIU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:57:31.239 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1021 202518572 FAZENDA FURNA AZUL JOÃO ROBERTO PACHECO XXX.730.026-XX AMORINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 14:59:51.93 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1022 202518573 FAZENDA LAGEM LEMOS CONSTRUCOES TRANSPORTE AREIA E CASCALHO LTDA 00.652.008/0001-32 IPAMERI Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:04:55.285 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1023 202518574 FAZENDA PASSA QUATRO MATO GRANDE GEAN CARLO PEREIRA DE ARAÚJO XXX.651.581-XX SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:11:05.974 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1024 202518575 FAZENDA BELCHIOR OU MELCHIOR SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA XXX.093.611-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:19:16.472 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1025 202518576 GRAFICA RAPIDA NOVA GERACAO LTDA JOAN CARLOS PEREIRA SILVA XXX.521.481-XX PIRANHAS Z1.170 - Editora gráfica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:27:05.025 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1026 202518577 Fazenda Ariranha, Furnas e Torres lugar denominado Cachoeira mat. 67.274 JOAO PAULO FERREIRA NUNES DA SILVA XXX.207.931-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:28:35.654 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1027 202518578 Fazenda São Bento - Mat. 19.150, 4.048 PHILIP DOS SANTOS LEMOS XXX.266.601-XX ANÁPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:33:52.46 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1028 202518579 FAZENDA ESTREITO E PONTE DE PEDRAS - MATRÍCULA 5415 - ÁREA CULTIVADA 160 HECTARES. CLEONICE ORLANDO GIESE XXX.769.229-XX MONTIVIDIU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:43:39.808 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1029 202518580 FAZENDA ORLANDO M-7269 300 HÁ CLEONICE ORLANDO GIESE XXX.769.229-XX MONTIVIDIU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:46:39.172 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1030 202518582 FAZENDA ARARAS EMERSON DE ALMEIDA SPRICIGO XXX.844.830-XX LUZIÂNIA Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:51:28.718 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1031 202518583 FAZENDA ARARAS EMERSON DE ALMEIDA SPRICIGO XXX.844.830-XX LUZIÂNIA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:52:54.716 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1032 202518584 FAZENDA ARARAS EMERSON DE ALMEIDA SPRICIGO XXX.844.830-XX LUZIÂNIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:54:04.629 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1033 202518586 FAZENDA DUAS CABECEIRA CHÁCARA DIVINO PAI ETERNO DALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA XXX.619.271-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:57:22.463 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1034 202518587 FAZENDA ARARAS EMERSON DE ALMEIDA SPRICIGO XXX.844.830-XX LUZIÂNIA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 15:58:09.743 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1035 202518588 FAZENDA ARARAS EMERSON DE ALMEIDA SPRICIGO XXX.844.830-XX LUZIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:00:36.906 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1036 202518589 construção de praça no setor bela vista MUNICIPIO DE EDEALINA 24.852.618/0001-48 EDEALINA Z1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:01:54.91 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1037 202518590 FAZENDA MORADA DO SOL WEDERSON DA SILVA BARBOSA XXX.043.911-XX BURITINÓPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:05:19.787 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1038 202518591 FAZENDA PINDAÍBAS ORLANDO MAT 101.404 CLEONICE ORLANDO GIESE XXX.769.229-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:12:26.807 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1039 202518592 fazenda cabeceira do inhumas VALMIR RENAN DA SILVEIRA XXX.601.851-XX ITAUÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:15:13.969 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1040 202518593 fazenda cabeceira do inhumas VALMIR RENAN DA SILVEIRA XXX.601.851-XX ITAUÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:16:49.219 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1041 202518594 FAZENDA PINDAIBAS ORLANDO M-****** *** HÁ CLEONICE ORLANDO GIESE XXX.769.229-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:17:28.596 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1042 202518595 COOPER CASA BRANCA - LOTE Nº 179 JOSÉ APARECIDO LEITE XXX.924.748-XX CRISTALINA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:20:57.301 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1043 202518596 FAZENDA AREIAS FRANCISCO CORRÊA ALVES XXX.766.671-XX ORIZONA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:21:33.551 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1044 202518597 FAZENDA MIRINDA GERALDO SEVERINO PINHEIRO XXX.435.526-XX CRISTALINA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:25:48.402 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1045 202518598 FAZENDA MIRINDA GERALDO SEVERINO PINHEIRO XXX.435.526-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:33:09.54 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1046 202518599 FAZENDA MIRINDA GERALDO SEVERINO PINHEIRO XXX.435.526-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:35:01.975 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1047 202518600 FAZENDA GUARIROBA IRANI SOARES FRANCO XXX.780.521-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:40:52.21 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1048 202518601 MARIA SIMONE PIRES DA SILVA MARIA SIMONE PIRES DA SILVA XXX.145.571-XX IPORÁ Z1.136 - Comércio de óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:46:22.097 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1049 202518602 Fazenda Córrego da Fartura LUCIANO SILVA SANTOS XXX.179.441-XX CERES Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:56:37.537 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1050 202518603 FAZ. CALÇÃO DE COURO - CHÁCARA TERRA FERTIL RICARDO ARAUJO ALVES XXX.360.261-XX VILA PROPÍCIO Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 16:59:47.271 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1051 202518604 fazenda divino pai eterno/ santa maria matrªs 2061, 2221 VANIA LUCIA MARCELINO MOREIRA XXX.086.991-XX SANTA TEREZA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:08:31.246 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1052 202518605 faz. calção de couro - chácara terra fertil ALESSANDRA SOUZA CRUZ ALVES XXX.536.781-XX VILA PROPÍCIO Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:17:27.732 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1053 202518606 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:17:39.438 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1054 202518607 FAZENDA IPIRANGA EBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA 09.075.242/0001-19 MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:19:28.972 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1055 202518608 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:20:28.34 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1056 202518609 FAZENDA CAPÃO GRANDE LUIZ CARLOS FIGUEIREDO XXX.335.179-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:22:39.426 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1057 202518610 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:22:49.422 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1058 202518611 FAZENDA CAPÃO GRANDE LUIZ CARLOS FIGUEIREDO XXX.335.179-XX CRISTALINA Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:24:52.498 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1059 202518612 FAZENDA BRUMADO M-1.752 JUNIO COELHO DA ROCHA XXX.134.751-XX HEITORAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:25:09.884 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1060 202518613 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:25:25.433 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1061 202518614 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:27:42.546 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1062 202518615 manutenção de vias pavimentadas PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS 25.053.430/0001-00 MIMOSO DE GOIÁS Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:34:39.481 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1063 202518616 FAZENDA QUINTA RUBISMARQUES CAETANO MESQUITA XXX.489.601-XX MOSSÂMEDES Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:36:10.545 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1064 202518617 Fazenda buriti LUCAS ANTONIO RORIZ DE MORAES XXX.803.621-XX MONTE ALEGRE DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:40:35.817 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1065 202518618 FAZENDA LUCAS, FAZENDA LUCAS II - MAT 102 257 VANIA JUCELIA GRUDKA XXX.370.731-XX CHAPADÃO DO CÉU Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 17:54:15.606 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1066 202518619 FAZENDA CÓRREGO DO CAVALO - MATRÍCULA N° 19.249 JOELINA PEREIRA SALGADO XXX.798.751-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 18:01:58.772 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1067 202518620 AGROPECUARIA JEQUITIBA, FAZENDA BRASILIA AGROPECUARIA JEQUITIBA LTDA 08.896.316/0001-15 INACIOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 18:19:26.673 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1068 202518621 FAZENDA DAVILÂNDIA JOFEGE AGROPECUARIA LTDA 53.482.527/0003-28 MONTIVIDIU DO NORTE Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 18:40:15.3 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1069 202518622 FAZENDA DAVILÂNDIA JOFEGE AGROPECUARIA LTDA 53.482.527/0003-28 MONTIVIDIU DO NORTE Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 18:49:10.041 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1070 202518623 FAZENDA DAVILÂNDIA JOFEGE AGROPECUARIA LTDA 53.482.527/0003-28 MONTIVIDIU DO NORTE Z1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 18:55:15.715 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1071 202518624 FAZENDA SANTA LUZIA JOSE DINIZ MARICATO XXX.952.958-XX GOIÁS Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 18:55:33.172 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1072 202518625 Habitação unifamiliar (10 unidades) PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS 36.985.455/0001-50 TEREZÓPOLIS DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 19:17:35.335 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1073 202518626 Faz. bom sucesso ou sta vitoria VALMIR SOARES DE ARAUJO XXX.339.951-XX ÁGUA FRIA DE GOIÁS Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 19:33:18.234 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1074 202518627 Faz. bom sucesso ou sta vitoria VALMIR SOARES DE ARAUJO XXX.339.951-XX ÁGUA FRIA DE GOIÁS Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 19:39:50.429 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1075 202518628 FAZENDA CUSTÓDIA, LUGAR DENOMINADO SÃO JOÃO DO MONTE ALTO DIVANI MARTINS DE OLIVEIRA XXX.941.011-XX CATALÃO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 21:11:42.618 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1076 202518629 fazenda forquilha JOSE RICARDO ECHEBARRIA XXX.985.801-XX ABADIÂNIA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 21:21:38.22 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1077 202518630 DRENAGEM URBANA (AV. SIMÃO S. DOS SANTOS, ALAMEDA ANTÔNIO BARRETO E ACESSO 04) PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOLÂNDIA 24.855.058/0001-85 SIMOLÂNDIA Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 21:34:27.243 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1078 202518631 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA - GO PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOLÂNDIA 24.855.058/0001-85 SIMOLÂNDIA Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 21:42:30.78 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1079 202518632 ESTANCIA JM EMIVAL PEREIRA DA SILVA XXX.621.301-XX BONÓPOLIS Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 21:43:47.476 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1080 202518633 sitio pontal do buriti ILSON COSTA SILVA XXX.182.981-XX PEROLÂNDIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 22:01:58.055 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1081 202518634 FAZENDA BEIJA-FLOR PEDRO MARIANO XXX.691.881-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 22:12:16.67 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1082 202518635 PA TRES PONTES LT 12 PABLO COSTA SILVA XXX.441.981-XX PEROLÂNDIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-16 23:09:22.813 2026-12-16 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1083 202518636 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 07:41:41.192 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1084 202518637 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 07:45:25.931 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1085 202518638 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 07:47:23.003 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1086 202518639 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 07:50:13.569 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1087 202518640 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 07:53:10.048 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1088 202518641 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 07:55:14.537 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1089 202518642 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 07:57:32.095 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1090 202518643 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:03:01.154 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1091 202518644 FAZENDA SÃO FIRMINO, DEN. PALMEIRAS GILBERTO SARAGIOTO GASPERI XXX.750.417-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:05:29.079 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1092 202518645 VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. 16.941.799/0003-12 RIO VERDE Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:22:20.248 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1093 202518646 FAZENDA CIDADE DE IOR, PRIMITIVA FAZENDA RAIZAMA JOSINIRO DA SILVA COELHO XXX.447.611-XX ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Z1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia , Z1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia , Z1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia , Z1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:32:04.334 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1094 202518647 FAZENDA CUBATÃO ABDON JOAQUIM DAS NEVES XXX.526.391-XX FAINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:33:05.919 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1095 202518648 FAZENDA SERTANEJO BURITI E ÁGUA CLARA M.8380 E 5586 FRANCISCO DE LIMA XXX.224.431-XX RUBIATABA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:35:59.393 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1096 202518649 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:48:37.298 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1097 202518650 FAZENDA SERTANEJO BURITI E ÁGUA CLARA M.8380 E 5586 FRANCISCO DE LIMA XXX.224.431-XX RUBIATABA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:49:53.786 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1098 202518651 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:51:47.789 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1099 202518652 FAZENDA SERTANEJO BURITI E ÁGUA CLARA M.8380 E 5586 FRANCISCO DE LIMA XXX.224.431-XX RUBIATABA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 08:54:33.803 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1100 202518653 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:05:35.788 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1101 202518654 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:07:39.339 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1102 202518655 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:09:17.781 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1103 202518656 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:13:27.257 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1104 202518657 FAZ. CONCEIÇÃO OU OLHO D' ÁGUA JOBERTHE ARRUDA RIBEIRO XXX.860.921-XX URUANA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:14:58.669 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1105 202518658 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:15:15.75 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1106 202518659 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:16:52.151 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1107 202518660 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:18:18.169 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1108 202518661 ARACI AGROPECUARIA LTDA CASSIA REGINA FRANCA GRUPIONI XXX.347.441-XX IPAMERI Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:21:28.997 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1109 202518662 ARENA BORGES NUTRICAO ANIMAL LTDA ARENA BORGES NUTRICAO ANIMAL LTDA 43.973.139/0001-24 GOIÂNIA Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:26:54.984 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1110 202518663 assentamento presente de deus - lote 30 - go-230 SIRLEI MARIA DE LIMA SILVA XXX.485.221-XX GOIANÉSIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:33:09.966 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1111 202518664 FAZENDA SÃO JOÃO SÃO JOÃO LUGAR SÃO ROMÃO ANTONIO SUZIGAN XXX.970.808-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 09:47:52.891 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1112 202518665 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:02:23.825 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1113 202518667 Fazenda Corrego do BArreiro AURELIO PACHECO GARCIA SILVA XXX.109.761-XX INHUMAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:11:06.46 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1114 202518668 FAZENDA SÃO ROQUE GILMAR JOSE BEDIN XXX.878.949-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:11:08.404 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1115 202518669 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:15:07.267 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1116 202518670 Fazenda Bari JOÃO BARILLARI FILHO XXX.385.448-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:16:22.965 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1117 202518671 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:17:24.48 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1118 202518672 FAZENDA ÁGUA BOA RUBIA DE OLIVEIRA OTAVIANO LESSA XXX.042.511-XX TROMBAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:17:26.438 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1119 202518673 FAZENDA NOVA GERAÇÃO JOANA EDUARDO BEDIN XXX.332.491-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:19:17.341 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1120 202518674 PREFEITURA MUNICIPAL DE Itarumã - pavimentação av 7 de setembro MUNICÍPIO DE ITARUMÃ - GO 01.067.271/0001-27 ITARUMÃ Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:25:54.208 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1121 202518675 FAZENDA MONTE ALEGRE ADRIANO ANTONIO BARZOTTO XXX.573.291-XX RIO VERDE Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:26:18.514 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1122 202518676 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:27:35.13 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1123 202518677 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:30:24.855 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1124 202518678 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:31:25.045 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1125 202518679 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:34:09.725 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1126 202518680 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:37:41.064 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1127 202518681 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:40:01.29 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1128 202518682 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:41:33.399 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1129 202518683 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:43:29.473 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1130 202518684 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:45:15.803 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1131 202518685 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:47:01.04 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1132 202518686 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:48:46.826 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1133 202518687 FAZENDA CACHOEIRINHA LUGAR CÓRREGO FUNDO ALZIRA AMANCIO SILVESTRE XXX.943.109-XX JATAÍ Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 10:58:21.351 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1134 202518688 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:04:23.737 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1135 202518689 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:06:21.71 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1136 202518690 FAZENDA CONTENDAS MATS.: R1-2029; R3-101; R2-997 JOÃO LEÔNCIO FIGUEIREDO FILHO XXX.926.601-XX PIRENÓPOLIS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:06:51.46 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1137 202518691 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:08:23.558 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1138 202518692 fazenda batatal CLEYDNALDO DE FREITAS NAVES XXX.480.451-XX CARMO DO RIO VERDE Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:10:11.125 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1139 202518693 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:11:01.388 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1140 202518694 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:13:35.088 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1141 202518695 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:15:44.443 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1142 202518696 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:18:04.089 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1143 202518697 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:19:59.491 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1144 202518698 FAZENDA SÃO JOSÉ ARACI AGROPECUÁRIA LTDA 15.086.734/0001-02 IPAMERI Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:22:12.894 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1145 202518699 FAZENDA SACO DENOMINADA BOTAFOGO CARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHO XXX.078.521-XX TRÊS RANCHOS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:23:59.514 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1146 202518700 FAZENDA SACO DENOMINADA BOTAFOGO CARLOS HENRIQUE DA SILVA FILHO XXX.078.521-XX TRÊS RANCHOS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 11:27:51.658 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1147 202518701 CARGILL BIOENERGIA LTDA - USINA SÃO FRANCISCO CARGILL BIOENERGIA LTDA 10.249.419/0002-16 QUIRINÓPOLIS Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 12:01:15.096 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1148 202518702 CARGILL BIOENERGIA LTDA - USINA RIO DOURADO CARGILL BIOENERGIA LTDA 10.249.419/0003-05 CACHOEIRA DOURADA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 12:06:11.223 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1149 202518703 LASA LAGO AZUL SA LASA LAGO AZUL SA 02.678.100/0001-05 IPAMERI Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 12:07:50.537 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1150 202518704 FAZENDA SERRINHA II - M. 86.828 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS. CAMILLA ALVES PERES LIMA XXX.511.901-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 12:46:12.778 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1151 202518705 ODONTOIDEAL A R CANDIDO DE OLIVEIRA EIRELI 41.013.207/0001-88 ARAGARÇAS Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:03:31.136 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1152 202518706 fazenda gratidão WILLIS QUIXABEIRA SIRQUEIRA XXX.471.901-XX BONÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:11:31.915 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1153 202518707 LIMA CONFECCOES LTDA NATHA VINICIO LOURENCO LIMA XXX.162.731-XX BURITI DE GOIÁS Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:22:22.572 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1154 202518708 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADA VICINAL(REGIÃO DO VIRADOURO) MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA 01.123.678/0001-24 NOVA VENEZA Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:35:33.828 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1155 202518709 FAZENDA AGUA BRANCA ALLAN KEDSON LOPES XXX.885.671-XX ITAPACI Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:35:56.251 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1156 202518710 PAVIMENTAÇAO DE ESTRADA VICINAL (REGIÃO DO SOUZA) MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA 01.123.678/0001-24 NOVA VENEZA Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:38:19.443 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1157 202518711 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADA VICINAL (REGIÃO DO JERIVÁ) MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA 01.123.678/0001-24 NOVA VENEZA Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:39:46.352 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1158 202518712 FAZENDA FAVILLA MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:55:52.863 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1159 202518713 FAZENDA FAVILLA MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 13:59:56.939 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1160 202518714 Fazenda Boa Vista, matrícula 6412 e 11779 IRINEU BENDITO PINTO XXX.232.491-XX SILVÂNIA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:10:03.415 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1161 202518715 FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁ MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:10:04.967 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1162 202518716 FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁ MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:13:34.597 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1163 202518717 Fazenda Boa Vista, matrícula 6412 e 11779 IRINEU BENDITO PINTO XXX.232.491-XX SILVÂNIA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:15:17.915 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1164 202518718 PU RESIDUOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA PU RESIDUOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA 32.840.443/0001-87 APARECIDA DE GOIÂNIA Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:15:48.826 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1165 202518719 FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁ MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:16:42.778 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1166 202518720 FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁ MARCOS FAVILLA XXX.739.969-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:22:11.091 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1167 202518721 FAZENDA LAGES LEITERIA AGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA - EPP 18.075.720/0001-81 CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:33:51.32 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1168 202518722 FAZENDA CACHOEIRA E PEDREIRA M-9065 WILSON GALDINO SILVA XXX.604.081-XX JARAGUÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:36:54.573 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1169 202518723 FAZENDA LAGES LEITERIA AGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA - EPP 18.075.720/0001-81 CRISTALINA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:40:19.518 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1170 202518724 FAZENDA LAGES LEITERIA AGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA - EPP 18.075.720/0001-81 CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:44:11.04 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1171 202518725 fazenda forquilha HUGO ANDRE ECHEBARRIA XXX.545.971-XX ABADIÂNIA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:48:45.757 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1172 202518726 FAZENDA LAGES AGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA 18.075.720/0002-62 CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:51:53.867 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1173 202518727 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - RESIDENCIAL LUIZ PAULO - MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIAS 26.867.770/0001-20 BURITI DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 14:57:06.636 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1174 202518728 FAZENDA SERRA QUEBRADA SILVANA MARIA THOMAZ XXX.445.298-XX SERRANÓPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:03:36.842 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1175 202518729 Sítio FGR, LOTE 26, ASSENTAMENTO IRACEMA ILZA PEREIRA DA SILVA MORENO XXX.719.241-XX CAMPINORTE Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:05:04.649 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1176 202518730 FAZENDA LAGES AGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA 18.075.720/0002-62 CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:05:21.65 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1177 202518731 Sítio FGR, LOTE 26, ASSENTAMENTO IRACEMA ILZA PEREIRA DA SILVA MORENO XXX.719.241-XX CAMPINORTE Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:06:47.581 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1178 202518732 FAZENDA LAGES AGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA 18.075.720/0002-62 CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:07:44.413 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1179 202518733 FAZENDA LAGES AGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA 18.075.720/0002-62 CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:10:19.741 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1180 202518734 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:12:21.424 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1181 202518735 FAZENDA LAGES AGROPECUÁRIA FIGUEIREDO LTDA 18.075.720/0002-62 CRISTALINA Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:14:03.219 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1182 202518736 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:14:22.595 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1183 202518737 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:16:46.059 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1184 202518738 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:18:51.109 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1185 202518739 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:19:53.598 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1186 202518740 FAZENDA LAGES LUIZ CARLOS FIGUEIREDO XXX.335.179-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:21:34.8 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1187 202518741 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:22:05.425 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1188 202518742 FAZENDA LAGES LUIZ CARLOS FIGUEIREDO XXX.335.179-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:25:40.273 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1189 202518743 AGRUPAMENTO FAZENDA CHORO GELBA 18 VAGNER FERREIRA DA SILVA XXX.979.241-XX VILA BOA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:36:00.03 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1190 202518744 FAZENDA ROCINHA WILSON BATISTA DE SOUZA XXX.619.931-XX GOIÁS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:45:23.786 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1191 202518745 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:52:46.767 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1192 202518746 Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025. FRANCISCO SIJAVAN DA CUNHA XXX.066.601-XX SANCLERLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:53:07.794 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1193 202518747 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:53:59.567 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1194 202518748 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 15:55:57.198 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1195 202518749 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:02:16.414 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1196 202518750 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:03:31.226 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1197 202518751 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:05:03.429 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1198 202518752 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:06:27.446 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1199 202518753 FAZENDA CAPÃO GRANDE DENOMINADA PRIMAVERA VILSON THOMAS XXX.404.270-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:07:22.636 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1200 202518755 Fazenda Alvorada VILSO DALLA COSTA XXX.227.699-XX POSSE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:10:59.486 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1201 202518756 Fazenda Furnas JOSÉ VALDETARIO DA SILVA XXX.582.754-XX CRISTALINA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:12:46.352 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1202 202518757 Fazenda engenho Velho ou Curralinho VILSO DALLA COSTA XXX.227.699-XX POSSE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:15:31.1 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1203 202518758 FAZENDA PAREDÃO AILTON PEREIRA DOS SANTOS XXX.065.551-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:17:24.191 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1204 202518759 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:19:23.784 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1205 202518760 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - RESIDENCIAL SERRA AZUL II - MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIAS 26.867.770/0001-20 BURITI DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:19:25.245 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1206 202518761 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:21:12.469 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1207 202518762 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:23:58.103 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1208 202518763 FAZENDA MATINHA E LOTE 15 E VIGÁRIO JAIR BALDUINO DE SOUZA XXX.039.671-XX NIQUELÂNDIA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:27:11.445 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1209 202518764 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:31:39.126 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1210 202518765 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:40:08.718 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1211 202518766 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:50:35.526 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1212 202518767 FAZENDA DENOMINADA MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 16:58:14.684 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1213 202518768 FAZENDA BREJÃO WILSON MUNIZ AMADO SOUSA XXX.235.531-XX DIVINÓPOLIS DE GOIÁS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:06:13.505 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1214 202518769 Sítio Soares M-5769 TELMA RODRIGUES SOARES DE SOUZA XXX.256.176-XX FAINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:09:04.566 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1215 202518770 FAZENDA ESMERIL MATRª 1208 GUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVA XXX.136.371-XX TROMBAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:17:46.89 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1216 202518771 FAZENDA MATINHA DA ONÇA MATRª 1209 GUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVA XXX.136.371-XX TROMBAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:21:02.002 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1217 202518772 FAZENDA MATINHA DA ONÇA MATRª 1209 GUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVA XXX.136.371-XX TROMBAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:24:09.53 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1218 202518773 FAZENDA AGROPECUÁRIA MATINHA GUSTAVO CASTRO DOURADO SOUZA PAIVA XXX.136.371-XX TROMBAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:28:21.206 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1219 202518774 Fazenda Serra Abaixo GUILHERME FIORY CORREIA LOPES XXX.977.761-XX INHUMAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:32:28.443 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1220 202518775 FAZENDA BREJÃO WILSON MUNIZ AMADO SOUSA XXX.235.531-XX DIVINÓPOLIS DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 17:42:13.896 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1221 202518776 fazenda engenho de sao joao IVAN RAPOSO SIMOES XXX.421.971-XX JARAGUÁ Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 18:04:55.133 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1222 202518777 FAZENDA BURITI CARLA RODRIGUES CUNHA XXX.995.861-XX IPORÁ Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 18:05:09.569 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1223 202518778 FAZENDA BARI II JOÃO BARILLARI FILHO XXX.385.448-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 18:14:17.575 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1224 202518779 Fazenda Martírios m-66.983 PATRICIA MARRA DE SA XXX.244.661-XX CATALÃO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 18:42:50.254 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1225 202518780 ESTANCIA MATA DA SERRA MURILO KATSUMI IMAI XXX.413.171-XX SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 18:51:08.709 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1226 202518781 CERCA DE ARAME EM DIVISA DE PROPRIEDADE RONNIMA KATIA DA SILVA LOPES XXX.460.101-XX JANDAIA Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 18:52:02.16 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1227 202518782 Fazenda Pedreira e Santo Antônio LIMA E COSTA HOLDING LTDA 58.513.462/0001-92 URUANA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 18:54:34.309 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1228 202518783 FAZENDA CERVO, lugar denominado BEBEDOURO JOÃO BARILLARI FILHO XXX.385.448-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 19:09:41.21 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1229 202518784 FAZ CHAVES AV.AGROFLORESTA LTDA 42.838.542/0001-88 ÁGUA FRIA DE GOIÁS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-17 19:26:12.002 2026-12-17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1230 202518785 FAZENDA CONTENDAS MATS.: R1-2029; R3-101; R2-997 JOÃO LEÔNCIO FIGUEIREDO FILHO XXX.926.601-XX PIRENÓPOLIS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 06:45:08.697 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1231 202518786 FAZENDA VALE DA CONQUISTA - MATRÍCULA 2467 AMIR HAJJAR AJI KOUNBOZ XXX.609.701-XX CATURAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:01:44.526 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1232 202518787 FAZENDA VALE DA CONQUISTA ROYAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 11.736.260/0001-46 ARAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:04:56.481 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1233 202518788 Fazenda Paraíso VAGNER PAULO WELK XXX.951.271-XX IPAMERI Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:22:31.005 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1234 202518789 Fazenda mateus machado MARIA BERNADETH FIGUEIREDO XXX.775.091-XX PIRENÓPOLIS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:23:56.298 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1235 202518790 prefeitura munciipal de itajá - diversas CALÇADAS A SER EXECUTADO EM ITAJÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA 02.186.757/0001-47 ITAJÁ Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:35:28.316 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1236 202518791 FAZENDA BOA VISTA EDIR CATTAPAN XXX.192.080-XX JAUPACI Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:42:13.188 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1237 202518792 rancho meia ponte RANCHO MEIA PONTE LTDA 58.776.262/0001-22 PIRENÓPOLIS Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:46:20.252 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1238 202518793 Fazenda Paraíso VAGNER PAULO WELK XXX.951.271-XX IPAMERI Z1.102 - Estocagem de glp – menor que 1.000 unidades DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:54:48.928 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1239 202518794 Fazenda Paraíso VAGNER PAULO WELK XXX.951.271-XX IPAMERI Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:56:13.415 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1240 202518795 Fazenda Paraíso VAGNER PAULO WELK XXX.951.271-XX IPAMERI Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:56:58.398 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1241 202518796 Fazenda Paraíso VAGNER PAULO WELK XXX.951.271-XX IPAMERI Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:58:07.817 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1242 202518797 Fazenda Paraíso VAGNER PAULO WELK XXX.951.271-XX IPAMERI Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 09:59:03.779 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1243 202518798 Fazenda Paraíso VAGNER PAULO WELK XXX.951.271-XX IPAMERI Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:06:51.25 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1244 202518800 FAZENDA MONTES CLAROS BRUNO ALVES DE SOUZA XXX.328.966-XX CRISTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:17:56.723 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1245 202518801 Fazenda mata velha NILSON LOURENÇO BASTOS XXX.351.161-XX ORIZONA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:22:58.705 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1246 202518802 FAZENDA MONTES CLAROS BRUNO ALVES DE SOUZA XXX.328.966-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:23:48.361 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1247 202518803 FAZENDA CHORO GLEBA 41 DANIELA CARNEIRO MARQUES XXX.546.291-XX VILA BOA Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:24:15.3 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1248 202518804 FAZENDA MONTES CLAROS BRUNO ALVES DE SOUZA XXX.328.966-XX CRISTALINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:25:26.331 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1249 202518805 FAZENDA MONTES CLAROS BRUNO ALVES DE SOUZA XXX.328.966-XX CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:26:19.637 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1250 202518806 FAZENDA MONTES CLAROS BRUNO ALVES DE SOUZA XXX.328.966-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:29:10.365 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1251 202518807 FAZENDA BOA VISTA ROSANGELA MATHIAS FERNANDES XXX.202.611-XX ITABERAÍ Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:34:55.136 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1252 202518808 Vanderli Teixeira Santos VANDERLI TEIXEIRA SANTOS XXX.266.621-XX PIRENÓPOLIS Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:46:10.35 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1253 202518809 FAZENDA SAO FIDELIS MUNDIAL SERVIÇO TOTAL LTDA 13.454.089/0001-08 INHUMAS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 10:48:33.663 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1254 202518810 FAZENDA SANTA LUZIA DA ESTRELA MOACIR ALVES DE ARAUJO XXX.540.101-XX ITAPIRAPUÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:14:13.989 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1255 202518811 FAZENDA SANTA LUZIA DA ESTRELA MOACIR ALVES DE ARAUJO XXX.540.101-XX ITAPIRAPUÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:19:08.09 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1256 202518812 P.A SÃO CARLOS - LOTE 15 WILSON ALVES FERREIRA XXX.097.021-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:20:04.71 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1257 202518813 FAZENDA SALOBA OU AMOLA FACA JOÃO ALVES BARROS XXX.040.461-XX MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:20:52.821 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1258 202518814 FAZENDA BOA VISTA MAT 2709 FATIMA FABIANA LIRA DE OLIVEIRA ZICA XXX.452.764-XX CAMPOS BELOS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:24:38.391 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1259 202518815 FAZENDA SALOBA OU AMOLA FACA JOÃO ALVES BARROS XXX.040.461-XX MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:25:26.595 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1260 202518816 FAZENDA EMBIRA GILMAR JOSE BEDIN XXX.878.949-XX CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:35:08.449 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1261 202518817 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:49:49.731 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1262 202518818 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.53 - Suínos – creche – menor que 50 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:53:49.944 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1263 202518819 P.A SÃO CARLOS LOTE - 13 ARQUIMEDIO JOSE FERREIRA XXX.291.936-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 11:54:27.921 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1264 202518820 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.52 - Suínos – produção de leitões – menor que 10 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 12:03:19.811 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1265 202518821 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.50 - Suínos terminação – menor que 25 animais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 12:05:13.283 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1266 202518822 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 12:07:16.818 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1267 202518823 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 12:09:28.393 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1268 202518825 FAZENDA PATEIRO VILMAR ALVES MENDONÇA XXX.974.361-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 12:19:06.644 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1269 202518826 FAZENDA TRÊS CORAÇÕES I FAZENDA TRÊS CORAÇÕES I LTDA 37.119.946/0001-81 MINAÇU Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 12:54:23.545 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1270 202518827 FAZENDA TRÊS CORAÇÕES I FAZENDA TRÊS CORAÇÕES I LTDA 37.119.946/0001-81 MINAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 12:55:41.043 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1271 202518828 M&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO EIRELI M&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO EIRELI 20.239.690/0002-24 GOIÂNIA Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 13:10:38.378 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1272 202518830 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 13:34:58.644 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1273 202518831 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 13:36:55.187 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1274 202518832 ASSENTAMENTO JOSE CARLOS DA SILVA - LOTE 07 ROSEMAR MOREIRA CAMPOS XXX.083.536-XX PARAÚNA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 13:51:07.998 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1275 202518833 FAZENDA ENCANTO PEDRO CELSO GONÇALVES XXX.264.508-XX MONTES CLAROS DE GOIÁS Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:14:40.847 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1276 202518834 FAZENDA TABOLEIRO DONIZETE DIAS DOS SANTOS XXX.030.701-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:16:46.065 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1277 202518835 FAZENDA TABOLEIRO DONIZETE DIAS DOS SANTOS XXX.030.701-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:17:47.935 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1278 202518836 FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIO KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. 19.536.240/0001-33 CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:18:31.95 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1279 202518837 FAZENDA TABOLEIRO DONIZETE DIAS DOS SANTOS XXX.030.701-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:18:51.56 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1280 202518838 FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIO KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. 19.536.240/0001-33 CRISTALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:24:21.572 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1281 202518839 BOVINOS DE CORTE MURILLO NEVES PEREIRA XXX.062.611-XX TRINDADE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:33:10.458 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1282 202518840 FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIO KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. 19.536.240/0001-33 CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:36:54.989 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1283 202518841 INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS DO BRASIL LTDA. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS DO BRASIL LTDA. 26.865.766/0001-22 PETROLINA DE GOIÁS Z1.67 - Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces, dentre outros) – menor que uma tonelada de prima por dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:40:56.738 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1284 202518842 fazenda caxigua MANOEL DELFINO DA SILVA XXX.641.121-XX SILVÂNIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:46:19.105 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1285 202518843 FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIO KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. 19.536.240/0001-33 CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:46:23.832 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1286 202518844 FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIO KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. 19.536.240/0001-33 CRISTALINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:48:41.777 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1287 202518845 FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIO KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. 19.536.240/0001-33 CRISTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:51:11.981 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1288 202518846 FAZENDA TRÊS BARRAS LUGAR DENOMINADO FAZENDA SAN FABIO KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. 19.536.240/0001-33 CRISTALINA Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 14:52:53.234 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1289 202518847 FAZENDA ARAPUCA E PASSA QUATRO ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO XXX.093.411-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:03:43.71 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1290 202518848 FAZENDA TERRA BOA LUIZ EDUARDO MOREIALVAR XXX.889.646-XX ITAJÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:06:06.501 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1291 202518849 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:06:37.003 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1292 202518850 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:18:32.024 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1293 202518851 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:22:06.451 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1294 202518852 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:30:19.614 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1295 202518853 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:33:15.654 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1296 202518854 FAZENDA CHAPADA DO SITIO FABIO JOSE FERREIRA XXX.578.721-XX SÍTIO D'ABADIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:36:12.91 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1297 202518855 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:36:34.622 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1298 202518856 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:38:54.329 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1299 202518857 FAZENDA NOBREZA SYLVIO BAGGIO NETO XXX.414.388-XX NOVO PLANALTO Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:41:32.031 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1300 202518858 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:41:35.305 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1301 202518859 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:43:59.231 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1302 202518860 Fazenda Nossa Senhora Aparecida MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA VIEIRA XXX.504.231-XX ARUANÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:45:50.603 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1303 202518861 FAZENDA GUARIROBA, GERALDO OU CAPIM PUBO E MORAIS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 15:46:29.4 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1304 202518862 FAZENDA CONTENDAS - BACURILANDIA KAREN RODRIGUES EDWARS XXX.717.386-XX MORRINHOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:07:25.408 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1305 202518863 FAZENDA SÃO TOMAZ-QUEIXADA LILIAN XAVIER RODRIGUES XXX.723.201-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:09:47.861 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1306 202518864 QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 26.921.551/0008-58 VALPARAÍSO DE GOIÁS Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:27:52.309 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1307 202518865 AGROPECUARIA JEQUITIBA, FAZENDA BRASILIA AGROPECUARIA JEQUITIBA LTDA 08.896.316/0001-15 INACIOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:33:49.273 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1308 202518866 FAZENDA ESTÂNCIA VIC CESAR LEITE DE SANT ANNA XXX.542.841-XX HIDROLÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:34:44.941 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1309 202518867 PA TRES BARRAS - LOTE 170 SELMA BRAZ MOREIRA XXX.698.516-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:35:01.053 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1310 202518868 TCHE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TCHE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 03.633.516/0006-76 CRISTALINA Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:37:28.087 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1311 202518869 Fazenda Redenção do Aricá OSMAR VIEIRA DE FARIA XXX.237.801-XX ARUANÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:46:43.529 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1312 202518870 Fazenda Redenção do Aricá OSMAR VIEIRA DE FARIA XXX.237.801-XX ARUANÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:48:31.479 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1313 202518871 Fazenda Redenção do Aricá OSMAR VIEIRA DE FARIA XXX.237.801-XX ARUANÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 16:49:47.927 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1314 202518872 QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA 26.921.551/0007-77 ANÁPOLIS Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 17:00:25.863 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1315 202518873 FAZENDA BURITI JULIANA GONÇALVES MATIAS XXX.970.171-XX ARENÓPOLIS Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 17:37:16.335 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1316 202518874 FAZENDA TULIPA ALESSANDRA E SILVA CASTRO ZICA XXX.386.651-XX CAMPINORTE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 17:43:14.574 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1317 202518875 FAZENDA CACHOEIRA OU CACHOEIRANA JOÃO PEDRO COSTA CAMARGO XXX.671.921-XX FLORES DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 17:57:09.04 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1318 202518876 Fazenda Anicuns e Anicunzinho IRINEU ELIAS MENDONÇA XXX.396.701-XX ABADIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 18:46:00.211 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1319 202518877 FAZENDA SANTA EDWIRGES RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 VICENTINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 21:08:39.142 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1320 202518878 Fazenda pouso alegre ERIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR XXX.936.781-XX CATALÃO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 21:13:54.104 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1321 202518879 FAZENDA SANTO ANTONIO RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 21:22:03.77 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1322 202518880 FAZENDA SANTA BÁRBARA/BOA VISITINHA MAT. 19.990 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 21:27:42.307 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1323 202518881 FAZENDAS: SANTA LUZIA MAT. Nº 23.889/ SÃO JOÃO MAT.22.872/ SANTA BÁRBARA OU ST. ANTÔNIO II MAT.23.890 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 21:38:08.198 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1324 202518882 FAZ. SOSSEGO LILIANE LOPES CARVALHO XXX.641.051-XX NIQUELÂNDIA Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 22:08:40.452 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1325 202518883 FAZENDA PONTAL MATRÍCULA Nº 2.355 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 PORTEIRÃO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 22:43:55.643 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1326 202518884 FAZENDA SANTA MARIA MATRÍCULA Nº 6.710 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 22:52:34.773 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1327 202518885 FAZENDA SANTA BARBARA/BOA VISITINHA/CANA MATRÍCULA 20.528 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 GOIATUBA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 22:58:50.633 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1328 202518886 FAZENDA POMBAS - MARILAN RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 VICENTINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:03:59.257 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1329 202518887 FAZENDA POMBAS - MAT. 1.765 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 VICENTINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:10:43.064 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1330 202518888 FAZENDA SANTA BÁRBARA - MAT. 8.275 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:16:35.956 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1331 202518889 FAZENDA POMBAS/PARAÍSO - MAT. 2.928 E 2.929 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 VICENTINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:18:38.789 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1332 202518890 FAZENDA SUCURI - MAT. 244 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 VICENTINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:23:27.771 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1333 202518891 FAZENDA POMBAS - MAT. 2.376 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 VICENTINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:26:57.366 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1334 202518892 FAZENDA SANTA BÁRBARA MAT. 10.714 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:30:37.202 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1335 202518893 FAZENDA BOM SUCESSO MAT. 1.262 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 VICENTINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:34:39.524 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1336 202518894 FAZENDA DIVISA MAT. 2.809 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:36:37.551 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1337 202518895 FAZENDA CATINGUEIRA MAT. 9.377 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 PONTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:48:23.401 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1338 202518896 FAZENDA BOA VISTINHA MAT. 26.030 RICIOLI AGROHOLDING LTDA 41.788.591/0001-90 GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-18 23:58:49.82 2026-12-18 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1339 202518897 FAZENDA TRÊS CORAÇÕES ROBERTO CARLOS DE AQUINO XXX.021.371-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 07:48:46.729 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1340 202518898 ATERRO SANITÁRIO PRIVADO DE JATAI-GO QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA 26.921.551/0010-72 JATAÍ Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 08:33:27.489 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1341 202518899 BOI FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA BOI FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 37.827.383/0003-48 IACIARA Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 08:33:56.984 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1342 202518900 FCO CAPITAL DE GIRO ZILDA DOS ANJOS NEVES E CIA LTDA ME 13.677.360/0001-74 CHAPADÃO DO CÉU Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 08:37:14.72 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1343 202518901 FAZENDA TIO RICA SILVIO LUIZ ALESSIO XXX.327.109-XX LUZIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 08:39:21.984 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1344 202518902 FAZENDA SOA TOMAZ ANNA KARLA BIANCHESSI PEDRINI XXX.274.011-XX RIO VERDE Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:02:05.14 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1345 202518903 QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 26.921.551/0008-58 LUZIÂNIA Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:04:51.385 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1346 202518904 fazenda são joão - ouro preto NEWTON PEREIRA XXX.638.761-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:09:54.607 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1347 202518905 Fazenda Santo Antonio da Boa Vista MATEUS COPPINI DE ALMEIDA XXX.008.269-XX LUZIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:14:11.022 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1348 202518906 FAZENDA TIJOLO CREOMILSON LUCIANO DA SILVA XXX.515.881-XX GUARINOS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:27:59.527 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1349 202518907 FAZENDA SANTANA E OUTRAS MILTON FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR XXX.829.026-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:36:15.628 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1350 202518908 FAZENDA SANTANA E OUTRAS MILTON FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR XXX.829.026-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:41:33.577 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1351 202518909 FAZENDA DE CIMA - MANOEL ROBERTO HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO XXX.325.431-XX FAINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 09:54:37.035 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1352 202518910 FAZENDA NATAL ERCÍLIO PEZZINI XXX.368.670-XX MONTIVIDIU Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 10:21:13.13 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1353 202518911 KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A 00.289.348/0001-40 ANÁPOLIS Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 10:28:37.384 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1354 202518912 FAZENDA SANTANA RICARDO JÚNIOR CAETANO XXX.499.901-XX SÃO PATRÍCIO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 10:44:42.971 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1355 202518913 FAZENDA LIMOEIRA HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO XXX.325.431-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 10:45:41.534 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1356 202518914 FAZENDA MUCAMBO JOÃO FRANCISCO DE ABREU XXX.249.501-XX MOSSÂMEDES Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 10:51:35.691 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1357 202518915 P.A. São Marcos, lote 01 EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA XXX.916.161-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 10:54:13.885 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1358 202518916 ponte sobre o córrego salobro MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS 24.856.569/0001-11 BURITINÓPOLIS Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.158 - Construção de pórtico e passarela para travessia de pedestres, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 11:05:56.187 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1359 202518917 FAZENDA DE CIMA OU MANOEL ROBERTO GL 1 HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO XXX.325.431-XX FAINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 11:06:17.952 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1360 202518918 Fazenda Corrego do Ouro VALDENÍCIO MARINHEIRO DA SILVA XXX.542.791-XX PALESTINA DE GOIÁS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 11:33:18.66 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1361 202518919 FAZENDA COLORADO HAROLDO JOSÉ ROCHA MACHADO NETO XXX.049.791-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 11:35:43.474 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1362 202518920 FAZENDA INSTANCIA 2L LEONARDO PEREIRA LOPES XXX.352.801-XX MONTE ALEGRE DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 11:53:10.974 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1363 202518921 FAZENDA ONÇA LG DEN ESTRELA DO SUL DIONE GENEROSO ALVES XXX.229.181-XX JATAÍ Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 12:04:58.718 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1364 202518922 fazenda campanha e campo grande m 246 ELDES JOSÉ DOS REIS XXX.622.971-XX INACIOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 12:13:36.154 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1365 202518923 FAZENDA RECANTO HK - RECANTÃO HAROLDO JOSÉ ROCHA MACHADO NETO XXX.049.791-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 12:24:19.331 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1366 202518924 M&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA M&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA 20.239.690/0001-43 TEREZÓPOLIS DE GOIÁS Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 12:56:42.743 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1367 202518925 FAZENDA BURITI HAROLDO JOSÉ ROCHA MACHADO NETO XXX.049.791-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 13:03:51.833 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1368 202518926 FAZENDA DOURADINHO VASCONCELO COSTA E SILVA XXX.534.161-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 13:32:55.456 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1369 202518927 KSC LUBRIFICANTE K S DA COSTA LUBRIFICANTES 57.723.059/0001-25 CEZARINA Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 13:41:10.366 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1370 202518928 DISTRIBUIDORA A C L DE ELETRODOMESTICOS LTDA DISTRIBUIDORA A C L DE ELETRODOMESTICOS LTDA 26.289.337/0001-54 ITAJÁ Z1.18 - Movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas, Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.121 - Comércio de artigos de papelaria e armarinho, Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 13:43:57.85 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1371 202518930 FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA ABRILINO ANTONIO SCHMIDT XXX.472.806-XX RIO VERDE Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 14:09:28.466 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1372 202518931 CONSERVA CONSORCIO BRAVIA CNB 50.423.400/0001-88 PALMEIRAS DE GOIÁS Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 14:32:25.482 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1373 202518932 FAZENDA VANGUARDA GIOVANI MACHADO GONÇALVES XXX.417.661-XX GOIANÉSIA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 14:39:30.679 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1374 202518933 FAZENDA SANTANA DENOMINADA VARGEM DO MOINHO SIVALDO LEMES MENDONÇA XXX.867.031-XX GOIATUBA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 14:41:18.495 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1375 202518934 FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA ABRILINO ANTONIO SCHMIDT XXX.472.806-XX RIO VERDE Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 14:46:52.452 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1376 202518935 Filial Formosa CULTIVAR COMERCIAL AGRÍCOLA FORMOSA LTDA 04.350.312/0003-48 FORMOSA Z1.103 - Terminais de produtos agrícolas industrializados – menor que 100 toneladas (capacidade instalada) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:04:35.132 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1377 202518936 FAZENDA VALE VERDE I FREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSA XXX.857.491-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:08:02.869 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1378 202518937 PARQUE MUNICIPAL OSVALDIR ALVES QUEIROZ MUNICIPIO DE TURVELANDIA 25.107.657/0001-83 TURVELÂNDIA Z1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:09:47.531 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1379 202518938 FAZENDA VALE VERDE IV FREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSA XXX.857.491-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:14:44.026 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1380 202518939 Fazenda Taquari ADOVENILDO ALVES GUIMARÃES JÚNIOR XXX.381.181-XX BELA VISTA DE GOIÁS Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:25:30.198 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1381 202518940 FAZENDA VALE VERDE VI FREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSA XXX.857.491-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:29:35.684 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1382 202518941 AGROSUPORTE 4JA COMERCIAL AGRÍCOLAS LTDA 20.037.612/0001-66 CRISTALINA Z1.103 - Terminais de produtos agrícolas industrializados – menor que 100 toneladas (capacidade instalada) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:39:51.861 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1383 202518942 PA MÃE MARIA LOTE 11- SÍTIO OLIVEIRA ROMILTON PEDRO DE OLIVEIRA XXX.946.801-XX UIRAPURU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:41:47.443 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1384 202518943 FAZENDA VALE VERDE VII FREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSA XXX.857.491-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:46:33.241 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1385 202518944 FAZENDA TAPERA DO BARBOSA GERALDINNY CAMARGO CALIXTRATO DE SOUZA XXX.484.031-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 15:51:24.755 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1386 202518945 FAZENDA RIO VERDE E OLHO D´ÁGUA OSVALDO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO XXX.110.301-XX SÃO PATRÍCIO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 16:26:13.234 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1387 202518946 fazenda conceição do veríssimo CLODOALDO VAZ NASCIMENTO XXX.703.121-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 16:34:08.682 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1388 202518947 LOTE 50 - PROJETO DE ASSENTAMENTO BOA ESPERANÇA ANTÔNIA DOS REIS TELES CAVALCANTE XXX.324.571-XX PIRACANJUBA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 16:47:51.933 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1389 202518948 FAZENDA RICA LG. CACHOEIRINHA PEDRO DIAS ABREU NETO XXX.104.401-XX IVOLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 16:51:57.977 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1390 202518949 ELETRIFICAÇÃO RURAL MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS 24.856.569/0001-11 BURITINÓPOLIS Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 16:53:58.884 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1391 202518950 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS 24.856.569/0001-11 BURITINÓPOLIS Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 16:56:02.897 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1392 202518951 FAZENDA RIO DOS PATOS - CANAS J. L. MADEIRAS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 57.423.476/0001-52 SILVÂNIA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 17:03:35.103 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1393 202518952 P.A MATA DO BAU LOTE - 22 JOSÉ MARCIOS ALVES XXX.755.221-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 17:19:07.987 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1394 202518953 FAZENDA MARINGÁ VALDECI TAVARES DO AMARAL XXX.260.681-XX SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 17:39:19.505 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1395 202518954 CORREA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA CORREA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA 49.955.895/0001-07 NIQUELÂNDIA Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 17:45:51.133 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1396 202518955 Pousada Chalés Além do Paraíso EDGAR ANTONIO RIBEIRO XXX.204.418-XX ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 21:30:24.374 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1397 202518956 Fazenda Laranjal e Montividiu SAMUEL ALVES FERREIRA XXX.232.711-XX JARAGUÁ Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-19 22:05:00.391 2026-12-19 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1398 202518957 FAZENDA RIO VERDE LD ALEGRE e CÓRREGO DO CAFÉ LUCIANA DE CARVALHO XXX.155.871-XX MINEIROS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-20 12:27:01.644 2026-12-20 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1399 202518958 Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Souzinha, mat. 5.436, município de Leopoldo de Bulhões-GO. CACILDA GOMES NETA DE SOUZA XXX.006.891-XX LEOPOLDO DE BULHÕES Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-20 14:18:13.058 2026-12-20 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1400 202518959 Fazenda Malhador e Córrego Rico RITA DE CACIA SILVA SALES XXX.819.951-XX CARMO DO RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-21 12:55:57.451 2026-12-21 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1401 202518960 Quadra 12, S/N, LOTE 9, Centro - SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (GO), 72.900-372 PDL SOLUCOES LTDA 49.426.683/0001-32 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.177 - Serviços de varrição manual. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-21 19:43:12.614 2026-12-21 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1402 202518961 PECUÁRIA LEITEIRA SEMI INTENSIVA LUCIOMAR PEREIRA DA COSTA XXX.042.321-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 08:03:34.343 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1403 202518962 fazenda boa vista ou canabarro ALINE FERREIRA REIS XXX.247.031-XX CRIXÁS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 08:44:02.103 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1404 202518963 Bovinocultura DE CORTE EM SISTEMa EXTENSIVO Na propriedade - Fazenda Ana Maria - Gleba A FERNANDO MARCUS FERNANDES FERREIRA XXX.689.701-XX LUZIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 08:47:17.011 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1405 202518964 FAZENDA AREIAS DE MARIA TEREZA ROGERIO AZEREDO CARDOSO D AVILA XXX.370.901-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 08:57:07.766 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1406 202518965 FAZENDA CAPOEIRA DO MANUEL FERNANDES ROGERIO AZEREDO CARDOSO D AVILA XXX.370.901-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 09:12:09.585 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1407 202518966 CONDOMÍNIO UNIQUE PARK RESIDENCE JVF EMPREENDIMENTOS LTDA 43.868.340/0001-41 POSSE Z1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 09:41:15.732 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1408 202518967 FAZENDA BARRA DO RIO PRETO JOSE EUSTAQUIO DA SILVA XXX.830.081-XX COLINAS DO SUL Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 09:45:07.894 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1409 202518968 chacara santo agostinho DENILSON ADORNELES PIMENTEL XXX.477.741-XX ITAPACI Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 09:49:45.222 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1410 202518969 FAZENDA CAPOEIRÃO ABINAIR VARGAS VIEIRA XXX.790.231-XX BRAZABRANTES Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 09:50:56.251 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1411 202518970 Fazenda São Judas Tadeu Q 01 SIMONE DE AMORIM FLEURY CALACA XXX.896.441-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 09:54:10.111 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1412 202518971 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 09:57:37.24 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1413 202518972 CHÁCARA DEGRAUS DO FUTURO / FAZ AGUAPÉ ARLINDO FERREIRA DE SOUSA XXX.144.841-XX PONTALINA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 10:00:39.212 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1414 202518973 chácara fundão JOSE EUSTAQUIO DA SILVA XXX.830.081-XX COLINAS DO SUL Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 10:07:46.401 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1415 202518974 Fazenda São Judas Tadeu - Quinhão nº 04 SIMONE DE AMORIM FLEURY CALACA XXX.896.441-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 10:09:57.803 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1416 202518975 FAZENDA BARRA DO RIO PRETO JOSE EUSTAQUIO DA SILVA XXX.830.081-XX COLINAS DO SUL Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 10:21:34.161 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1417 202518976 Fazenda Varjão, Sítio Santo André e São Francisco SIMONE DE AMORIM FLEURY CALACA XXX.896.441-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 10:28:34.46 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1418 202518977 fazenda bocaina ANTÔNIO BATISTA JUNQUEIRA MORAIS XXX.401.601-XX PIRACANJUBA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 10:29:07.987 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1419 202518978 FAZENDA SÃO FRANCISCO SIMONE DE AMORIM FLEURY CALACA XXX.896.441-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 10:43:13.266 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1420 202518979 FAZENDA VARJÃO E TRÊS BARRAS BELCHOR ROSA CALACA JUNIOR XXX.650.291-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 11:27:05.445 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1421 202518980 IRS NOSSA LAVANDERIA GYN LTDA IRS NOSSA LAVANDERIA GYN LTDA 41.357.329/0001-91 GOIÂNIA Z1.105 - Tinturaria e lavanderia – menor que 250 unidades dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 12:59:27.024 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1422 202518981 fazenda são joaquim/rancho dias mendes EDUARDO DIAS DE SOUSA XXX.986.921-XX FORMOSA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 13:06:59.261 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1423 202518982 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 13:18:02.188 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1424 202518983 FAZENDA JACARÉ m-33.756 ISARELINA PIRES DA SILVA VAZ XXX.916.701-XX IPORÁ Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 13:40:33.71 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1425 202518984 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 13:40:53.902 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1426 202518985 FAZENDA MATA DA CHUVA I, II,III FREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSA XXX.857.491-XX PORANGATU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 13:41:40.796 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1427 202518986 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 13:50:09.799 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1428 202518987 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.192 - Biofábricas - produção de bioinsumos para uso próprio (vedada a comercialização), desde que não ocorra supressão de vegetação e seja respeitada a necessidade de obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e/ou outras autorizações previstas em lei. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:02:44.11 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1429 202518988 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:05:45.609 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1430 202518989 FAZENDA SANTA LUZIA FREDERICO GUSTAVO STECCA DE SOUSA XXX.857.491-XX MUTUNÓPOLIS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:06:19.417 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1431 202518990 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:06:22.648 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1432 202518991 FAZENDA CAPIM PUBO DENOMINADA CAMPÁGUA AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:08:17.661 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1433 202518992 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:08:28.336 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1434 202518993 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:15:36.646 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1435 202518994 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:17:49.912 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1436 202518995 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:19:12.45 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1437 202518997 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:23:54.699 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1438 202518998 ZILMAR RODRIGUES MAIA - FAZENDA RESERVA ZILMAR RODRIGUES MAIA XXX.203.551-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:27:33.076 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1439 202518999 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:35:29.326 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1440 202519000 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:43:51.414 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1441 202519001 fazenda agua limpa mat. 7435 (395,00 há) ANIVALDO CARDOSO SILVERIO XXX.262.741-XX PIRANHAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:49:12.192 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1442 202519002 FAZENDA CANA VERDE E FAZENDA MORRINHOS LG. JATOBÁ ADEMIRSON BORGES DE ANDRADE XXX.641.471-XX CAIAPÔNIA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 14:50:48.971 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1443 202519003 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.16 - Oficinas mecânicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 15:01:13.529 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1444 202519004 FAZENDA TORRES E CAMPOS ELISEOS RODOLFO NUNES DOS SANTOS XXX.050.601-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 15:10:50.189 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1445 202519005 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 15:11:36.15 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1446 202519006 PROJETO DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA WEHRMANN VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 15:14:11.208 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1447 202519007 FAZENDA MORRO ALTO GLENIO ALVES DE BÓRBORA XXX.249.231-XX PIRACANJUBA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 15:15:39.446 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1448 202519008 FAZENDA FILADÉLFIA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA XXX.048.721-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 15:28:00.874 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1449 202519009 Rede de fibra óptica F P TELECOMUNICACOES LTDA 10.679.911/0001-40 VICENTINÓPOLIS Z1.153 - Instalação de fibra óptica DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 15:46:22.073 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1450 202519010 RUAS DOS BAIRROS JARDIM ABC, LOTEAMENTO OURO VERDE E JARDIM DAS OLIVEIRAS MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL 36.862.621/0001-21 CIDADE OCIDENTAL Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 16:22:43.98 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1451 202519011 FAZ. ISALOMIRA M-16.676 LOANDA SANTOS CAMPOS XXX.536.071-XX BONÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 16:45:12.819 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1452 202519012 RECANTO DOS IPÊS INACIO TAVARES GOMES JUNIOR XXX.475.131-XX SANTA ISABEL Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 16:45:42.338 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1453 202519013 PORTILHO CHOPERIA E PETISCARIA LTDA PORTILHO CHOPERIA E PETISCARIA LTDA 41.175.766/0001-94 PIRENÓPOLIS Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 16:55:27.866 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1454 202519014 FAZENDA RETIRO TERRA DOURADA IRIS TEIXEIRA XXX.100.351-XX SANTA CRUZ DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 16:56:01.346 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1455 202519015 QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA 26.921.551/0001-81 GOIÂNIA Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 17:31:34.713 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1456 202519016 Fazenda Boa Vista da Felicidade - Mat 8269 ESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA XXX.316.241-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 17:49:11.154 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1457 202519017 FAZENDA PONTAL ESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA XXX.316.241-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 17:50:54.606 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1458 202519018 FAZENDA RIBEIRÃO BONITO e FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADE ESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA XXX.316.241-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 17:52:23.438 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1459 202519019 FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980) ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROS XXX.187.551-XX NIQUELÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 17:59:26.184 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1460 202519020 FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980) ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROS XXX.187.551-XX NIQUELÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 18:01:01.644 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1461 202519021 FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980) ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROS XXX.187.551-XX NIQUELÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 18:02:57.234 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1462 202519022 FAZENDA BOM JARDIM DO MARZAGÃO BIGAIR MENDES COSTA XXX.917.301-XX ÁGUA LIMPA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 18:03:09.925 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1463 202519023 FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980) ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROS XXX.187.551-XX NIQUELÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 18:04:43.277 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1464 202519024 FAZENDA SANTANA (MATRÍCULAS: R1-9.981; R.1-10.667 E R1-9.980) ALTAMIRO DE SOUZA MEDEIROS XXX.187.551-XX NIQUELÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 18:06:25.979 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1465 202519025 Fazenda Estância Borda da Mata MARIELLA BUSO PEREIRA PILOTO XXX.190.071-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 19:30:40.565 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1466 202519026 Fazenda Sertão Alegre MARIELLA BUSO PEREIRA PILOTO XXX.190.071-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 19:32:38.796 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1467 202519027 FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADE CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA XXX.718.971-XX JATAÍ Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-22 22:28:50.532 2026-12-22 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1468 202519028 FAZENDA SARAPALHA - MAT 9.693 CLAUDIA DE CAMPOS FARIA PEIXOTO XXX.480.481-XX SILVÂNIA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 06:52:40.174 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1469 202519029 FAZENDA SANTANA LUGAR DENOMINADO QUIRI - QUIRI KLEBER DE SOUZA CAIXETA XXX.523.141-XX VIANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 07:56:30.208 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1470 202519030 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:09:12.67 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1471 202519031 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:17:21.456 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1472 202519032 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:21:15.409 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1473 202519033 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:27:31.076 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1474 202519034 FAZENDA LAGE VERDE - Matrícula 8.837 GUILSON ANTONIO DE MOURA XXX.157.481-XX BARRO ALTO Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:43:03.615 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1475 202519035 AGRICOLA WEHRMANN LTDA AGRICOLA WEHRMANN LTDA 35.563.152/0001-87 CRISTALINA Z1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias., Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas, Z1.92 - Postos de saúde DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:51:31.963 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1476 202519036 FAZENDA SANTA MARIA ESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA XXX.316.241-XX CAÇU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:53:41.244 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1477 202519037 FAZENDA TALHADO ESPOLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA XXX.316.241-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 08:55:40.398 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1478 202519038 EXECUÇÃO DA OBRA DE 60 MORADIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA 00.098.095/0001-28 NOVA GLÓRIA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:05:02.241 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1479 202519039 FAZENDA BOA ESPERANÇA JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA XXX.963.501-XX PALMEIRAS DE GOIÁS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:05:21.239 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1480 202519040 FAZENDA ESTREITO E PONTE DE PEDRA SILMAR ANTÔNIO CRUVINEL XXX.046.571-XX MONTIVIDIU Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:12:31.887 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1481 202519041 ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE GOIÁS - ANBG ASSOCIACAO NIPO BRASILEIRA DE GOIAS 37.427.192/0001-27 GOIÂNIA Z1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:18:48.894 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1482 202519042 FAZENDA SANTA MARIA PAULO FARIA XXX.413.931-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:23:42.695 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1483 202519043 FAZENDA CAIAMAR CLAUDIOMAR ALVES VIRTUOSO XXX.727.761-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:32:07.893 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1484 202519044 FAZENDA LAGES E CUBATAO-GLEBA 02 LEZIRO ALVES DE ASSIS XXX.863.061-XX PIRES DO RIO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:36:18.46 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1485 202519045 FAZENDA IPÊ GABRIEL CARNEIRO JUNQUEIRA XXX.752.271-XX BALIZA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:36:28.038 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1486 202519046 DOIS MARCOS SEMENTES LTDA CNPJ 00.291.633/0001-04 VERNI KITZMANN WEHRMANN XXX.312.559-XX CRISTALINA Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas, Z1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias., Z1.92 - Postos de saúde DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:41:29.137 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1487 202519047 FAZENDA CACHOEIRINHA MARCO AKIO MIURA NAKAGAWA XXX.109.761-XX VILA PROPÍCIO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:43:21.351 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1488 202519048 FAZENDA SANTA MARIA MARIA NEVES VILAS BOAS XXX.666.381-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:49:05.877 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1489 202519049 FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS, LD JULIANA; FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS (62.171; 62.185) JOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAES XXX.051.701-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:49:16.057 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1490 202519050 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 09:54:05.731 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1491 202519051 FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS, LD FAZENDA CHAPADÃO ALTO DAS PEROBAS (65.900) JOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAES XXX.051.701-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:02:10.412 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1492 202519052 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:02:33.45 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1493 202519053 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:10:10.881 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1494 202519054 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:12:02.234 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1495 202519055 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:14:15.779 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1496 202519056 FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS/ LUGAR DENOMINADO JULIANA JOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAES XXX.051.701-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:14:45.744 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1497 202519057 CRECHE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS 01.180.645/0001-16 CRISTIANÓPOLIS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:15:18.489 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1498 202519058 FAZENDA CANAA II NAIARA CAROLINE CARDOSO E SILVA XXX.516.831-XX ARUANÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:16:03.671 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1499 202519059 FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS JOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAES XXX.051.701-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:22:47.175 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1500 202519060 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizes DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:30:34.689 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1501 202519061 Fazenda Ariranha, Furnas e Torres VOLMAR JOSÉ MAGGIONI XXX.316.131-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:33:16.829 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1502 202519062 FAZENDA VICUNHA CLAITON DE PAULA ASSUNÇÃO XXX.007.201-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:34:26.735 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1503 202519063 FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS/ LUGAR DENOMINADO JULIANA JOSÉ RUBENS CARVALHO VIEIRA MORAES XXX.051.701-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:34:50.045 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1504 202519064 FAZENDA FLORES LD PINGUELA ROMILDO REZENDE OLIVEIRA XXX.348.391-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:34:59.908 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1505 202519065 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.53 - Suínos – creche – menor que 50 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:35:12.113 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1506 202519066 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.52 - Suínos – produção de leitões – menor que 10 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:38:38.869 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1507 202519067 CASAS POPULARES - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - FNHIS SUB 50 MUNICIPIO DE VARJAO 01.218.643/0001-79 VARJÃO Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:39:10.107 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1508 202519068 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.50 - Suínos terminação – menor que 25 animais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:40:45.579 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1509 202519069 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:43:10.021 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1510 202519070 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:45:31.296 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1511 202519071 FAZENDA SÃO JOSÉ LUIMARANA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 31.190.444/0002-41 PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:46:12.269 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1512 202519072 FAZENDA EUSTAQUIO MAURO CEZAR DE PAULA E SILVA XXX.898.521-XX GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:50:17.065 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1513 202519073 FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS ARISTON QUIRINO DE MORAES XXX.281.191-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:54:52.065 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1514 202519074 FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBAS ARISTON QUIRINO DE MORAES XXX.281.191-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 10:59:41.837 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1515 202519075 FAZENDA CAMPO REDONDO ARISTON QUIRINO DE MORAES XXX.281.191-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:04:31.652 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1516 202519076 FAZENDA BOM JARDIM ARISTON QUIRINO DE MORAES XXX.281.191-XX BOM JARDIM DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:09:31.07 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1517 202519077 FAZENDA TRES MARCO II AGROPECUARIA TRES MARCO LTDA 28.092.455/0001-01 CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:11:37.677 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1518 202519078 P.A. Tres Barras lote 38 RENATO BRAZ MOREIRA XXX.691.821-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:14:55.216 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1519 202519079 FAZENDA BOA VISTA IV - 112 JALLES MACHADO S/A 02.635.522/0001-95 VILA PROPÍCIO Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:16:04.493 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1520 202519080 FAZENDA QUEEN - MATRICULA 1473 EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA XXX.561.618-XX BALIZA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:16:21.009 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1521 202519081 FAZENDA QUEEN - MATRICULA 1451 NORIVAL ALVES DE OLIVEIRA XXX.923.458-XX BALIZA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:21:20.488 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1522 202519082 Fazenda boa sorte e bau DIVINO PRIMO DA COSTA XXX.793.571-XX ITAPURANGA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 11:42:21.412 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1523 202519083 FAZENDA GRANDE GANDHYA MARIA NEVES DE SOUZA VILAS BOAS XXX.438.791-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 12:06:06.594 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1524 202519084 FAZENDA NOVA ESMERALDA E NOVA ESMERALDA II COSTA BRANDÃO AGROPECUÁRIA LTDA 48.461.803/0001-70 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 12:21:08.549 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1525 202519085 CHÁCARA SÃO LUCAS MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA XXX.022.911-XX PIRACANJUBA Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 12:25:51.618 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1526 202519086 FAZENDA MATO DE DENTRO WEMERSON CLEY ALVES ALMEIDA XXX.813.201-XX ITAPACI Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 13:08:12.985 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1527 202519087 Lavouras de “sequeiro” de soja, milho e sorgo e bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Brejo - Parte 01, mat. 17.192, município de Pires do Rio-GO. WENDER CARLOS DE ABREU XXX.271.631-XX PIRES DO RIO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 13:14:37.387 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1528 202519088 FAZENDA TRES BARRAS DEN MARIANA ANNA LUIZA DIMAS DOS SANTOS REZENDE XXX.459.721-XX IVOLÂNDIA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 13:17:39.83 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1529 202519089 PA Santa Anna lote 83 MAURO LEODECIMO DE CARVALHO XXX.298.741-XX ARAGUAPAZ Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 13:32:11.047 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1530 202519090 fazenda são marco AGROPECUARIA TRES MARCO LTDA 28.092.455/0001-01 CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 13:47:52.763 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1531 202519091 FAZENDA TRES MARCO MARCO AURELIO ORTEGA GARCIA XXX.857.059-XX CAMPO ALEGRE DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 14:00:20.199 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1532 202519092 FAZENDA ROSAS MARINESIA COSTA FREITAS XXX.125.856-XX CUMARI Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 14:28:29.971 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1533 202519093 FAZENDA GERALDO OU CAPIM PUBO MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 14:39:24.801 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1534 202519094 FAZENDA RETIRO NATALIA BEATRIZ REZENDE XXX.995.761-XX SANTA CRUZ DE GOIÁS Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 14:42:59.382 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1535 202519095 FAZENDA MÃO DE DEUS JOSIMAR LOPES DA SILVA XXX.881.311-XX URUAÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 14:47:50.132 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1536 202519096 ESCOLA MUNICIPAL DEODATO DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA 01.065.846/0001-72 GOIANÉSIA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 14:55:51.5 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1537 202519097 Fazenda Ariranha, Furnas e Torres - 32225 VOLMIR ANTONIO MAGGIONI XXX.161.711-XX JATAÍ Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:01:48.929 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1538 202519098 FAZENDA BAU JOSIAS MENDES XXX.766.561-XX ORIZONA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:05:42.581 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1539 202519099 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:23:14.813 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1540 202519100 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:27:21.125 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1541 202519101 SANTA BARBARA MARCELO NAVES COCOTA XXX.664.976-XX CORUMBAÍBA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:28:42.944 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1542 202519102 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:30:50.996 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1543 202519103 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:32:40.45 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1544 202519104 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:34:39.108 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1545 202519105 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:36:54.734 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1546 202519106 Fazenda Rio Verde e Monte Alto ONEVALDO DA CUNHA CARRIJO XXX.688.661-XX MINEIROS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:39:06.664 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1547 202519107 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:40:38.821 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1548 202519108 FAZENDA FANHA OU PITOMBAS - MAT.7093; 7203 JULIO LOUZEIRO MARTINS XXX.037.801-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:46:21.985 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1549 202519109 Fazenda boa vista ANTÔNIO JOSE PRADO XXX.072.811-XX MARZAGÃO Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:48:07.286 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1550 202519110 BOSG REPRESENTAÇÕES LTDA BOSG REPRESENTACOES LTDA 40.307.547/0001-59 VIANÓPOLIS Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 15:55:07.898 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1551 202519111 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:03:15.081 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1552 202519112 FAZENDA DENOMINADA GUARIROBA OU MORAIS MARCELO BONATO XXX.210.471-XX CRISTALINA Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:07:00.616 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1553 202519113 sítio planalto EDNA RODRIGUES DE SOUZA GUALBERTO XXX.957.352-XX AMARALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:39:20.085 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1554 202519114 Fazenda pedra de fogo gleba a-, matrícula n° 8.515 IVONETE MONTEIRO DE SOUA XXX.418.721-XX RIO QUENTE Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:41:48.962 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1555 202519115 Fazenda Confusão do Rio Preto VALDINEY PRINS PEREIRA XXX.176.501-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:43:07.966 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1556 202519116 Fazenda Cabeceira da Ponte de Pedra - Mat 6190 VOLMIR ANTONIO MAGGIONI XXX.161.711-XX SERRANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:46:28.844 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1557 202519117 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:49:32.605 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1558 202519118 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:52:36.862 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1559 202519119 FAZENDA GRANDE DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A 00.595.322/0001-20 JANDAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:54:15.14 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1560 202519120 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.200 - Atividades de pós-colheita. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:55:47.77 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1561 202519121 fazenda neves JOSE TAVARES JUNIOR XXX.694.351-XX CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:57:38.588 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1562 202519122 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 16:59:16.704 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1563 202519123 FAZENDA SÃO MARCOS AGROPECUARIA CRISTAL VERDE LTDA 27.778.741/0001-54 CRISTALINA Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 17:01:41.609 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1564 202519124 FAZENDA GRANDE DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A 00.595.322/0001-20 JANDAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 17:01:51.48 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1565 202519125 FAZENDAS REUNIDAS PONTE DE PEDRAS, FELICIDADE E SANTA BÁRBARA (MATRÍCULA 58.406) WILTON MARTINS ALMEIDA XXX.989.941-XX JATAÍ Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 17:18:48.896 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1566 202519126 "FAZENDA LAGOA DA FLEXA -DEN."" SÃO JOSÉ """ JOSÉ EDUARDO GOMES FILGUEIRA DE OLIVEIRA GUIMARAES XXX.646.451-XX NOVA CRIXÁS Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 17:37:14.908 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1567 202519127 FAZENDA ESTREITO PONTE DE PEDRAS (MTV E RV) SIMION IVANOFF XXX.254.001-XX MONTIVIDIU Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 17:37:46.021 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1568 202519128 Chácara 09 ROGERIO XAVIER DE FREITAS XXX.808.151-XX ARAGOIÂNIA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 18:25:41.451 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1569 202519129 Chácara 10 ROGERIO XAVIER DE FREITAS XXX.808.151-XX ARAGOIÂNIA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 18:28:30.955 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1570 202519130 Fazenda panambi FELIPE MALHEIROS SONEGO XXX.507.611-XX CHAPADÃO DO CÉU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-23 21:30:51.388 2026-12-23 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1571 202519131 FAZENDA CORRENTÃO AGROPECUARIA AGUA VIVA LTDA 27.775.500/0001-51 APORÉ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 09:07:05.553 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1572 202519132 fazenda taina MARCO ANTONIO MARQUES XXX.131.771-XX ARUANÃ Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 09:54:12.085 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1573 202519133 FAZENDA BELA VISTA ELDO PAULO DA SILVA JUNIOR XXX.738.721-XX ITAJÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 10:08:46.74 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1574 202519134 FAZENDA ALFA JUSSARA WADY CECILIO XXX.526.731-XX ITAPIRAPUÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 10:30:28.384 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1575 202519135 Fazenda Isabella ELDO PAULO DA SILVA JUNIOR XXX.738.721-XX ITAJÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 10:43:01.485 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1576 202519136 P.A HOLANDA LOTE - 27 VERA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA XXX.296.501-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 11:10:13.336 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1577 202519137 Fazenda Bateia e Morrinhos, Lugar Denominado Boa Vista - MAT 16317 RAFAEL MORAES DE FARIA XXX.776.091-XX CAIAPÔNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 11:43:50.852 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1578 202519138 FAZENDA CORREGO FUNDO II Mat. 4171; 4172 e 3962 ( 41,33 há) ANANIAS JOSÉ DA SILVA FILHO XXX.374.431-XX ARENÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 13:14:23.995 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1579 202519139 FAZENDA PARAISO GILSANI NAUFEL GUIMARÃES JUNIOR XXX.204.361-XX EDEALINA Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 13:59:12.452 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1580 202519140 P.A PARAÍSO LOTE-17 VANDERLEY RODRIGUES DO NASCIMENTO XXX.647.601-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 14:00:33.345 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1581 202519141 FAZENDA SANTA ROSA, LAMBARI OU ESTIVA E DUAS CABECEIRAS MARIA AURORA RODRIGUES PEREIRA XXX.897.301-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 14:44:25.239 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1582 202519142 USEPIRI CONFECÇÕES LTDA USEPIRI CONFECÇÕES LTDA 60.865.395/0001-17 PIRENÓPOLIS Z1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 14:54:18.471 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1583 202519143 ESTÂNCIA HIDRO VALE VICTOR HUGO ARAÚJO DO VALE XXX.741.101-XX PORANGATU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 16:04:46.882 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1584 202519144 FAZENDA JATOBÁ II JONATAS PEREIRA NEVES XXX.753.111-XX UIRAPURU Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-24 16:18:49.876 2026-12-24 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1585 202519145 EXTRAÇÃO DE AREIA-FAZENDA CACHOEIRA ANDRE BERNARDES ANTUNES GONÇALVES XXX.168.181-XX ARAGOIÂNIA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-25 14:53:24.013 2026-12-25 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1586 202519146 LOTE RURAL DE TERRAS N° 22 DO LOTEAMENTO DENOMINADO CORREGO MIRADOR LEONARDO LOPES DE FARIAS PINHO XXX.426.901-XX NIQUELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-25 18:41:07.256 2026-12-25 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1587 202519147 FAZENDA CANABARRO OU BACURY VILMAR RODRIGUES VIDIGAL XXX.725.601-XX CRIXÁS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 10:36:03.778 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1588 202519148 FAZENDA RECANTO BONITO/FAZENDINHA/GUARÁ - MATRICULAS Nº 112/113/114/571 E 572 ILTRO SEBASTIÃO TEIXEIRA XXX.548.911-XX GUARAÍTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 10:39:57.277 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1589 202519149 NELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZA NELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZA XXX.349.641-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 11:34:02.221 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1590 202519150 NELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZA NELSON NORMANDIA RODRIGUES DE SOUZA XXX.349.641-XX GOIÁS Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 11:41:09.16 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1591 202519151 FAZENDA WANDEON PEREIRA DO CARMO XXX.447.921-XX SANTA TEREZA DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 15:06:34.003 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1592 202519152 "FAZENDA ""SANTO ANTÔNIO""" WAGNER ALVES FACUNDO XXX.315.851-XX ESTRELA DO NORTE Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 15:27:12.316 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1593 202519153 FAZENDA TABULEIRO WILSON XAVIER MONTEIRO XXX.497.351-XX MARA ROSA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 15:39:11.672 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1594 202519154 BOVINOCULTURA DE CORTE GABRIELA MAGALHAES ALMEIDA XXX.852.121-XX ESTRELA DO NORTE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 16:25:57.306 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1595 202519155 BOVINOCULTURA DE CORTE GABRIELA MAGALHAES ALMEIDA XXX.852.121-XX FORMOSO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 16:33:36.434 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1596 202519156 Fazenda Mata da Firmeza GERALDO JOSÉ DE SOUSA XXX.613.831-XX ORIZONA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 17:05:39.782 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1597 202519157 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 22:54:51.499 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1598 202519158 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 23:04:48.372 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1599 202519159 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 23:13:39.101 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1600 202519160 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 23:23:20.106 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1601 202519161 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-26 23:31:24.809 2026-12-26 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1602 202519162 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 00:05:17.229 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1603 202519163 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 00:10:43.963 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1604 202519164 AGROPECUARIA 2.A LTDA ADRIANO JOAQUIM DA SILVA XXX.382.101-XX SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 00:14:26.746 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1605 202519165 FAZENDA MONJOLINHO JOÃO DEMETRIO ADORNO XXX.629.371-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 09:39:20.317 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1606 202519166 FAZENDA MANDUZANZAN JOÃO DEMETRIO ADORNO XXX.629.371-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 09:46:40.342 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1607 202519167 FAZENDA SÃO LUCAS ELZA MACEDO MARTINS XXX.569.781-XX PETROLINA DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 10:38:05.773 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1608 202519168 FAZENDA SAO TOMAZ CACHOEIRINHA ELZA MACEDO MARTINS XXX.569.781-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 12:45:57.09 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1609 202519169 FAZENDA PALMITAL ELZA MACEDO MARTINS XXX.569.781-XX SÃO FRANCISCO DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 13:12:20.605 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1610 202519170 FAZENDA SANTO ANTÔNIO MARCELO MACEDO MARTINS XXX.999.841-XX RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 14:00:39.118 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1611 202519171 FAZENDA MANGABAL LEANDRO ARRUDA GUIMARÃES XXX.320.721-XX CRISTIANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-27 20:16:49.449 2026-12-27 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1612 202519172 Fazenda Mata da Firmeza LUCAS VIEIRA GOMES XXX.211.931-XX ORIZONA Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-28 17:53:41.722 2026-12-28 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1613 202519173 SLAVINSKI E PADILHA LTDA SLAVINSKI E PADILHA LTDA 22.713.122/0001-68 CHAPADÃO DO CÉU Z1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 07:58:58.113 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1614 202519174 FAZENDA BARRAGEM GRANDE ADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRA XXX.432.461-XX MONTIVIDIU DO NORTE Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 08:25:22.798 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1615 202519175 FAZENDA PEDRAS LUANA AIMI XXX.994.991-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 08:58:20.05 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1616 202519176 FAZENDA BOA ESPERANÇA EVERTI CARLOS FLEURY DA SILVA XXX.215.621-XX ITAPIRAPUÃ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 08:59:36.041 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1617 202519177 FAZENDA ENGENHO NOVO EVERTI CARLOS FLEURY DA SILVA XXX.215.621-XX GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:14:09.951 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1618 202519178 Fazenda Serra abaixo MATHEUS PAULO FERREIRA DOS SANTOS XXX.638.361-XX INHUMAS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:15:14.823 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1619 202519179 FAZENDA SANTA TEREZA MAURO MENDONÇA DEL ' ACQUA XXX.524.311-XX HIDROLÂNDIA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:16:19.693 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1620 202519180 FAZENDA SANTA LUZIA MAX MAGNO BRITO DE MELO XXX.339.481-XX MATRINCHÃ Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:33:47.304 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1621 202519181 FAZENDA PASTINHO MILTON MIRANDA MACEDO XXX.321.526-XX MINEIROS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:38:26.802 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1622 202519182 FAZENDA PASTINHO MILTON MIRANDA MACEDO XXX.321.526-XX MINEIROS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:41:55.059 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1623 202519183 LOTE 42 - PROJETO DE ASSENTAMENTO OLGA BENARIO SELMA ROSÂNGELA INÁCIO DE FREITAS ROSA XXX.205.821-XX IPAMERI Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:42:48.405 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1624 202519184 FAZENDA PASTINHO MILTON MIRANDA MACEDO XXX.321.526-XX MINEIROS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:45:32.165 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1625 202519185 FAZENDA PASTINHO MILTON MIRANDA MACEDO XXX.321.526-XX MINEIROS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:48:03.151 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1626 202519186 FAZENDA PASTINHO MILTON MIRANDA MACEDO XXX.321.526-XX MINEIROS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:50:19.964 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1627 202519187 fazenda jurema WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA XXX.942.401-XX OURO VERDE DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 09:56:15.43 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1628 202519188 Fazenda Bom Jardim, Boa Vista do Bom Jardim, Ariranha e Areias VOLMIR ANTONIO MAGGIONI XXX.161.711-XX JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 10:07:07.116 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1629 202519189 SUPERAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ANDRE HENRIQUE CAMARGO MOREIRA XXX.854.396-XX GOIANÁPOLIS Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 10:12:03.073 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1630 202519190 CASAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL FNHIS - mcmv 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE DE GOIAS 01.738.772/0001-98 CAVALCANTE Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 10:23:38.524 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1631 202519191 LIMPA FOSSA E DESENTUPIDORA TRIUNFO ANTONIO ROBERTO DA COSTA *********** 23.785.569/0001-05 GOIÂNIA Z1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercial, Z1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossas, Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 10:33:57.714 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1632 202519192 Fazenda Ariranha AGROPECUARIA MAGGIONI LTDA 53.734.585/0001-30 JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 10:48:03.648 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1633 202519193 fazenda corrego grande ZITA LUCAS DA COSTA MOREIRA XXX.654.101-XX ITAPURANGA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 11:18:03.548 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1634 202519194 Construção de casas mcmv MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS 36.985.463/0001-05 COCALZINHO DE GOIÁS Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 11:25:42.215 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1635 202519195 FAZENDA RIO DOS PATOS PEDRO INÁCIO DE CAMARGO XXX.847.951-XX JARAGUÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 13:31:30.479 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1636 202519196 FAZENDA TOCA DOS LEOES M-35.506 HÉRCULES OLIVEIRA LEÃO XXX.937.471-XX IPORÁ Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 13:40:45.173 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1637 202519197 SUPERMERCADO 3 IRMAOS CACU LTDA E P P SUPERMERCADO 3 IRMAOS CACU LTDA E P P 11.588.293/0001-96 CAÇU Z1.18 - Movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas, Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.121 - Comércio de artigos de papelaria e armarinho, Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 13:40:53.417 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1638 202519198 FAZENDA CAMPOS ELÍSIOS E TORRES (MATRÍCULA 68.165) AGROPECUARIA MAGGIONI LTDA 53.734.585/0001-30 JATAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 14:17:57.266 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1639 202519199 GFP CHAPADÃO DO céu agrícola ltda GFP CHAPADÃO DO CÉU AGRICOLA LTDA 54.391.764/0001-84 CHAPADÃO DO CÉU Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 14:29:38.636 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1640 202519200 SUPERMERCADO 3 IRMAOS CACU LTDA E P P CONSTRUPOCOS MARCAL LTDA 19.416.335/0001-13 CAÇU Z1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 14:30:27.191 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1641 202519201 FAZENDA OURO QUENTE, BURACO OU COQUEIRO FABIO DA VEIGA JARDIM XXX.127.071-XX ITABERAÍ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 14:31:33.359 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1642 202519202 GFP CHAPADÃO DO céu agrícola ltda GFP CHAPADÃO DO CÉU AGRICOLA LTDA 54.391.764/0001-84 CHAPADÃO DO CÉU Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 14:32:35.776 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1643 202519203 FAZENDA FORMIGUINHA LUGAR DENOMINADO DIAMANTINO JOSE ALICIO BATISTA CARRIJO XXX.268.761-XX PORTELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 14:46:02.124 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1644 202519204 FAZENDA BOMFIM LUGAR BANANEIRA - 781 ANA PAULA FREITAS VILELA BOAVENTURA XXX.811.171-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 14:55:55.58 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1645 202519205 FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 782 CLAUDIA PANIAGO VILELA ROCHA CICCI XXX.594.181-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 15:00:00.645 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1646 202519206 FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 783 ELSENI PANIAGO VILELA XXX.378.371-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 15:16:49.612 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1647 202519207 FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 785 LUCIA PANIAGO VILELA TEIXEIRA XXX.952.681-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 15:23:41.176 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1648 202519208 FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 787 MÁRCIO SILVEIRA VILELA XXX.457.231-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 15:27:22.647 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1649 202519209 FAZENDA RIO DO PEIXE DOS GUIMARÃES ANESIO BISPO DA PAZ XXX.211.721-XX PIRENÓPOLIS Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 15:31:57.33 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1650 202519210 FAZENDA ESPADILHA CAIO PERDIGAO COIMBRA XXX.238.978-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 15:33:02.772 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1651 202519211 FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 788 NILENE PANIAGO VILELA TEODORO XXX.899.091-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 15:58:21.706 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1652 202519212 FAZENDA BONFIM LUGAR BANANEIRAS - 792 THIAGO VILELA XXX.191.631-XX PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:01:59.292 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1653 202519213 MARIA JOSE PEREIRA GOULART MARIA JOSE PEREIRA GOULART XXX.862.611-XX NERÓPOLIS Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:03:02.856 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1654 202519215 FAZENDA MATEIRA - Gleba 02 THIAGO JACINTHO AGUIAR XXX.149.878-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:07:36.88 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1655 202519216 POÇO ESCAVADO FAZENDA SANTA ROSA SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA XXX.916.601-XX SANTA ROSA DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:16:09.471 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1656 202519217 FAZENDA SANTO ANTONIO OU POUSO ALTO WALTER MARTINS DE ABREU XXX.584.671-XX GUARINOS Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:31:12.376 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1657 202519218 Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Gleba nº Dois (02), no imóvel denominado Estiva, mat. 12.061, município de Jaraguá-GO. HUGO CESAR FRANCISCO PINTO XXX.240.041-XX JARAGUÁ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:35:23.014 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1658 202519219 FAZENDA MATEIRA VICTOR JACINTHO AGUIAR XXX.228.628-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:38:45.933 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1659 202519220 FAZENDA SALTO (MATRÍCULAS 2.315, 2.316 E 2.274) LAURISTON SOUZA NETO XXX.030.786-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 16:55:31.809 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1660 202519221 FAZENDA FORESTO (MATRÍCULA 3.833) LAURISTON SOUZA NETO XXX.030.786-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 17:00:31.493 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1661 202519222 FAZENDA SALTO (MATRÍCULA 2.022) LAURISTON SOUZA NETO XXX.030.786-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 17:04:31.164 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1662 202519223 Fazenda Jenipapo - Gleba 01 ou Três Barras ALESSANDRO LUIZ ALVES XXX.990.501-XX SANTA ISABEL Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 17:16:33.291 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1663 202519224 FITOSSANITY - TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA FITOSSANITY - TRATAMENTO FITOSSANITARIO LTDA 08.160.894/0002-70 GOIANÁPOLIS Z1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 17:44:41.145 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1664 202519225 SM ENTERPRISE LTDA SM ENTERPRISE LTDA 48.066.839/0001-59 GOIÂNIA Z1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-29 18:02:33.513 2026-12-29 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1665 202519226 CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY MUNICIPIO DE BALIZA 01.067.131/0001-59 BALIZA Z1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 07:42:19.905 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1666 202519227 FAZENDA BARONESA GLADSON LUIZ DE CASTRO XXX.332.851-XX NOVA CRIXÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 08:46:12.737 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1667 202519228 FAZENDA AGUA CLARAS DIVINO MARCOS DE FREITAS XXX.781.241-XX SILVÂNIA Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 08:47:32.272 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1668 202519229 Salão de Velório MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE 25.005.166/0001-21 MONTIVIDIU DO NORTE Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 09:05:41.078 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1669 202519230 SETOR AEROPORTO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRITÂNIA 02.296.325/0001-99 BRITÂNIA Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 09:09:12.388 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1670 202519231 FAZENDA MATA AZUL, DENOMINADA CACHOEIRINHA BERNARDUS HUBERTUS SCHOLTEN XXX.835.061-XX CAIAPÔNIA Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 09:15:51.616 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1671 202519232 FAZENDA ENGENHO DA CONCEIÇÃO DO MORRO ALTINO PAZELLI XXX.185.298-XX SÃO FRANCISCO DE GOIÁS Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 09:18:30.886 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1672 202519233 quintal dos buritis ODECY CUPERTINO DE ALVARENGA XXX.488.061-XX CAVALCANTE Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia., Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal), Z1.56 - Algicultura de espécies alóctones - menor que 0,5 ha, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 09:44:59.108 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1673 202519234 "FAZENDA ""JOÃO PINTO"", DENOMINADA ""FAZENDA NR""" NILDA MARIA ROCHA XXX.105.391-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 09:55:26.513 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1674 202519235 FAZENDA FURNA DO AMPARO E BOA ESPERANÇA NILSON JOSÉ MENDONÇA XXX.480.541-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 10:06:53.525 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1675 202519236 Fazenda “Alegres e Alegres - Cervo” CARLOS FERREIRA DE FREITAS JUNIOR XXX.403.321-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 10:20:14.989 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1676 202519237 FAZENDA SÃO MIGUEL - MATRICULA 1728 - GOIANDIRA-GO WALDIR ROSA PIRES XXX.360.291-XX GOIANDIRA Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 10:35:29.913 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1677 202519238 FAZENDA ESTRELA GUIA ESTELA DE FREITAS REZENDE XXX.519.996-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 10:48:01.592 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1678 202519239 FAZENDA ESTRELA GUIA II ESTELA DE FREITAS REZENDE XXX.519.996-XX GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 10:58:52.129 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1679 202519240 FAZENDA SÃO JERONIMO, LUGAR DENOMINADO “SALTO” (MATRÍCULAS 1.530) LAURISTON SOUZA NETO XXX.030.786-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 10:58:54.516 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1680 202519241 FAZENDA FORESTO (MATRÍCULA 4.044) LAURISTON SOUZA NETO XXX.030.786-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:04:11.807 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1681 202519242 FAZENDA SÃO JERÔNIMO, LUGAR DENOMINADO “SALTO” (MATRÍCULA 4.046) LAURISTON SOUZA NETO XXX.030.786-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:08:28.992 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1682 202519243 fazenda santa amria de cima ANIVALDO JOSE DE ALMEIDA XXX.864.456-XX ITUMBIARA Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:09:05.397 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1683 202519244 FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETO ESTELA DE FREITAS REZENDE XXX.519.996-XX QUIRINÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:21:43.705 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1684 202519245 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE GOIÂNIA - ETA JAIME CÂMARA SANEAMENTO DE GOIAS S.A 01.616.929/0001-02 GOIÂNIA Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:23:37.345 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1685 202519246 FAZENDA JF NASCENTES PARTICIPACOES LTDA 29.127.951/0001-08 MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:25:12.854 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1686 202519247 FAZENDA SÃO JERÔNIMO, LUGAR DENOMINADO “SALTO” (MATRÍCULA 3.834) LAURISTON SOUZA NETO XXX.030.786-XX ITARUMÃ Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:25:34.297 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1687 202519248 FAZENDA BAIXA VERDE ALAOR BARBOSA XXX.118.511-XX FORMOSO Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:26:41.18 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1688 202519249 FAZENDA BABILONIA LUGAR DENOMINADO BURITIS E RIBEIRÃOZINHO LUIZ ANTÔNIO CARVALHO LUCIANO XXX.998.331-XX MINEIROS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:28:21.099 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1689 202519250 GALPÃO PARA TRIAGEM DE RESÍDUOS MUNICIPIO DE PORTELÂNDIA 02.317.378/0001-49 PORTELÂNDIA Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:36:44.89 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1690 202519253 fazenda PIRAPITINGAS LUIZ ANTÔNIO CARVALHO LUCIANO XXX.998.331-XX COCALZINHO DE GOIÁS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:39:42.888 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1691 202519255 FAZENDA COUTO MAGALHÃES NASCENTES PARTICIPACOES LTDA 29.127.951/0001-08 SANTA RITA DO ARAGUAIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:46:31.765 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1692 202519256 FAZENDA CABECEIRAS DA INVERNADINHA NASCENTES PARTICIPACOES LTDA 29.127.951/0001-08 PEROLÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 11:51:50.791 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1693 202519257 FAZENDA BALSAMO (MAT. 6.030, 6.031, 6.032) SOLANGE DE PAULA JACINTO DA SILVA XXX.498.468-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 12:06:48.828 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1694 202519258 FAZENDA JUREMA EDILAINE TERBINO DUARTE BARBOSA XXX.931.761-XX OURO VERDE DE GOIÁS Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 12:18:02.353 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1695 202519259 FAZENDA SANTA MARIA E RECANTO VIDA BOA JOÃO ROBERTO PACHECO XXX.730.026-XX GOIATUBA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 12:32:05.698 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1696 202519260 FAZENDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS CESAR ANTONIO DE ABREU XXX.545.951-XX NOVO PLANALTO Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 13:15:23.789 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1697 202519261 FAZENDA MONTE ALEGRE MARCELO RODRIGUES VIEIRA XXX.848.101-XX RIO VERDE Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 13:46:26.6 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1698 202519262 FAZENDA SÃO JOÃO 3 EDITH SILVEIRA PEREIRA XXX.044.258-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:04:42.133 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1699 202519263 WB MILHO VERDE LTDA WB MILHO VERDE LTDA 64.152.925/0001-30 PIRENÓPOLIS Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.67 - Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces, dentre outros) – menor que uma tonelada de prima por dia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:06:42.459 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1700 202519264 FAZENDA SANTA CLARA EDITH SILVEIRA PEREIRA XXX.044.258-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:08:27.169 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1701 202519265 FAZENDA SÃO JOÃO 1 EDITH SILVEIRA PEREIRA XXX.044.258-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:14:23.082 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1702 202519266 FAZENDA SÃO JOÃO 2 EDITH SILVEIRA PEREIRA XXX.044.258-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:19:31.495 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1703 202519267 FAZENDA RIBEIRÃO DOS PAULAS E ALEGRES, DEN. FAZ. SANTA LUCIA EDITH SILVEIRA PEREIRA XXX.044.258-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:24:13.636 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1704 202519268 FAZENDA MATEIRA - GLEBA 03 BRUNO JACINTHO AGUIAR XXX.403.838-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:29:51.664 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1705 202519269 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE GOIÂNIA - MEIA PONTE SANEAMENTO DE GOIAS S.A 01.616.929/0001-02 GOIÂNIA Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:38:15.959 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1706 202519270 FAZENDA MATEIRA I - PARANAIGUARA (GO) JOSÉ VICENTE VOLPE AGUIAR XXX.288.548-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:42:36.998 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1707 202519271 FAZENDA RECANTO DA FELICIDADE JEAN LÁZARO DA ROCHA XXX.968.551-XX PIRACANJUBA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 14:57:05.198 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1708 202519272 FAZENDA MONTE ALEGRE MARCELO RODRIGUES VIEIRA XXX.848.101-XX RIO VERDE Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:00:44.954 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1709 202519273 FAZENDA LAGINHA NATAL FERREIRA DA SILVA XXX.049.621-XX PIRACANJUBA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:01:59.12 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1710 202519274 FAZENDA MONTE ALEGRE MARCELO RODRIGUES VIEIRA XXX.848.101-XX RIO VERDE Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:03:12.178 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1711 202519275 fazenda são joão, lugar denominado fazenda são romão MARIA MARQUES PEREIRA XXX.225.811-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:04:59.114 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1712 202519276 FAZENDA MONJOLINHO E MANDASSAIA, DENOMINADA CHÁCARA SANTA HELENA JOSE MARINHO DA COSTA XXX.587.461-XX PIRACANJUBA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:07:36.633 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1713 202519277 FAZENDA REATA CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA DA COSTA NUNES XXX.714.716-XX TURVELÂNDIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:07:43.653 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1714 202519278 FAZENDA SÃO JOÃO MARIA MARQUES PEREIRA XXX.225.811-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:11:00.372 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1715 202519279 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:11:44.348 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1716 202519280 FAZENDA AGUA BOA ROBERTO COIMBRA BUENO XXX.423.487-XX CAÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:12:26.172 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1717 202519281 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:14:53.715 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1718 202519282 FAZENDA AGUA BOA ROBERTO COIMBRA BUENO XXX.423.487-XX CAÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:15:02.348 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1719 202519283 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:17:09.718 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1720 202519284 FAZENDA AGUA BOA ROBERTO COIMBRA BUENO XXX.423.487-XX CAÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:17:38.797 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1721 202519285 FAZENDA JOÃO PINTO E SÃO JOÃO, LUGAR DENOMINADO FAZENDA NOSSA SENHORA DA ROSA MÍSTICA CLEIDIONALDO SILVA FURQUIM XXX.632.341-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:18:55.916 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1722 202519286 FAZENDA AGUA BOA ROBERTO COIMBRA BUENO XXX.423.487-XX CAÇU Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:19:23.72 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1723 202519287 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:19:32.017 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1724 202519288 FAZENDA CACHOEIIRA REGINALDO NUNES GUERRA XXX.868.971-XX PIRACANJUBA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:21:01.275 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1725 202519289 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:22:34.509 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1726 202519290 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:25:01.545 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1727 202519291 FAZEND PINGO DE OURO OSVALDO SUZIGAN XXX.971.028-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:28:36.57 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1728 202519292 FAZENDA BEBEDOURO, ONÇA E TRANSWAL OSVALDO SUZIGAN XXX.971.028-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:34:15.385 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1729 202519293 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:35:06.704 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1730 202519294 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:37:52.205 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1731 202519295 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:41:29.877 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1732 202519296 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:43:38.342 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1733 202519297 FAZENDA DOURADA DOURADA COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. 05.027.654/0002-03 SERRANÓPOLIS Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:45:54.192 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1734 202519298 FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. FAZ. SÃO FRANCISCO DE ASSIS MARLI SOUBHIA GIL XXX.454.708-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:46:14.16 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1735 202519299 FAZENDA PEDRA DOURADA GUIDO SAVIAN JUNIOR XXX.473.448-XX SERRANÓPOLIS Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:47:50.633 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1736 202519300 FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. ESTÂNCIA TRÊS IRMÃS RUY GIL MARTINS XXX.831.378-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 15:57:23.116 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1737 202519301 FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. FAZ. SANTA MARIA JOÃO GIL NETO XXX.817.108-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 16:02:12.328 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1738 202519302 FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. ESTANCIA SANTA SOPHIA MARIA JOSÉ GIL MARTINS XXX.056.298-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 16:06:58.866 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1739 202519303 FAZENDA ÁGUA LIMPA DO DOMINGÃO E JOÃO PINTO DO RIO PRETO, DEN. FAZ. NOVA ESPERANÇA MARIA JOSÉ GIL MARTINS XXX.056.298-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 16:09:43.121 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1740 202519304 FAZENDA RIBEIRÃO DOS PAULAS GECIMAR GOMES FERREIRA XXX.803.341-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 16:49:24.508 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1741 202519305 estancia novo horizonte JOSÉ ALVES FERREIRA NETO XXX.301.461-XX SILVÂNIA Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 16:53:07.707 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1742 202519306 FAZENDA CORAL IV LUIZ ANTONIO DE CARVALHO XXX.125.221-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 17:23:23.143 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1743 202519307 FAZENDA RECANTO DA SERRA ODETE GUIMARÃES ARAÚJO GIROTTO XXX.572.201-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 17:39:55.703 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1744 202519308 "fazenda furna do amparo, lugar denominado ""fazenda vale do retiro""" LUIZ ANTONIO DE CARVALHO FERREIRA XXX.018.861-XX PARANAIGUARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 17:42:51.304 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1745 202519309 FAZENDA CACHOEIRA ALTA, LUGAR DENOMINADO RAPOSA AUREA VIEIRA DE SOUZA XXX.900.501-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 17:47:50.907 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1746 202519310 FAZENDA PEDRA BRANCA JOÃO PEREIRA CABRAL XXX.809.701-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 17:51:05.063 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1747 202519311 FAzenda agua vermelha gleba 2 ANDRE DUQUE DE CASTRO FONSECA XXX.407.811-XX JARAGUÁ Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 17:54:46.46 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1748 202519312 FAZENDA MATRIZ LUZIA REZENDE DE SOUZA XXX.329.121-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 17:57:36.808 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1749 202519313 Fazenda Ribeirão dos Paulas LASARO VIEIRA DA SILVA XXX.397.701-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 18:22:17.768 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1750 202519314 FAZENDA CACHOEIRA ALTA, RAPOSA, BOA VISTA E MATRIZ ANTÔNIO CARLOS SANTANA XXX.188.736-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 18:27:26.614 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1751 202519315 FAZENDA ALEGRES ALEX JOSÉ SOARES CURY XXX.940.851-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 18:34:05.21 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1752 202519316 FAZENDA SÃO JOSÉ ALEX JOSÉ SOARES CURY XXX.940.851-XX CACHOEIRA ALTA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 18:36:19.751 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1753 202519317 Fazenda MOM REPOS RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA XXX.572.818-XX LUZIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 18:37:21.265 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1754 202519318 FAZENDA FORMOSA LUIZ WALBER OLIVEIRA COSTA XXX.028.671-XX JOVIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 22:02:46.98 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1755 202519319 FAZENDA FARIA I E II LUIZ WALBER OLIVEIRA COSTA XXX.028.671-XX JOVIÂNIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-30 22:11:59.774 2026-12-30 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1756 202519320 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:11:38.401 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1757 202519321 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:13:01.673 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1758 202519322 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:14:24.025 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1759 202519323 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:16:51.495 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1760 202519324 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:18:28.321 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1761 202519325 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:19:58.43 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1762 202519326 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:20:58.732 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1763 202519327 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:22:25.518 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1764 202519328 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:23:27.89 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1765 202519329 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:24:21.938 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1766 202519330 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:25:57.012 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1767 202519331 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:27:07.807 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1768 202519332 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:28:21.453 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1769 202519333 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:29:21.18 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1770 202519334 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:32:05.405 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1771 202519335 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:33:13.569 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1772 202519336 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:35:13.567 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1773 202519337 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:36:34.581 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1774 202519338 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:38:09.288 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1775 202519339 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:39:20.954 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1776 202519340 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:40:36.94 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1777 202519341 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 06:41:51.529 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1778 202519342 DRA JULIANA FARINHA SERVICOS MEDICOS LTDA DRA JULIANA FARINHA SERVICOS MEDICOS LTDA 52.432.597/0001-47 PIRENÓPOLIS Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 08:54:33.242 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1779 202519343 ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA, LOTE 97 - BARRAGEM DANIELY DE SOUZA GOMES XXX.788.381-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 08:57:10.701 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1780 202519344 ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA, LOTE 97 - TANQUE DANIELY DE SOUZA GOMES XXX.788.381-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 09:12:17.508 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1781 202519345 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 09:14:34.267 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1782 202519346 FAZENDA SANTA RITA ILÉZIO INÁCIO FERREIRA XXX.722.441-XX ARAGUAPAZ Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 09:16:17.86 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1783 202519347 PA ZEBULÂNDIA - LOTE 30 ELSON GRIGORIO DA SILVA XXX.436.371-XX AMARALINA Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 09:19:46.778 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1784 202519348 INDUSTRIA DE LATICINIOS GENUINA LTDA INDUSTRIA DE LATICINIOS GENUINA LTDA 43.634.355/0001-45 CARMO DO RIO VERDE Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 11:00:47.198 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1785 202519349 Fazenda Vaca Brava JOSE ABSAEL CHAVEZ MENDEZ XXX.453.301-XX ABADIÂNIA Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 11:57:24.026 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1786 202519350 TANQUE ESCAVADO PARA PISCICULTURA - 60M² (10M X 6M) ONEIR QUEIROZ DE URZEDA XXX.188.181-XX GUAPÓ Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 15:38:46.601 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1787 202519351 FAZENDA BONFIM OSVANDO ALVES DE CARVALHO XXX.760.891-XX JARAGUÁ Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 16:33:21.358 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1788 202519352 fazenda santa luzia GM AGROPECUARIA LTDA 21.122.335/0001-52 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 16:54:59.302 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1789 202519353 FAzenda Paraiso - 374 GM AGROPECUARIA LTDA 21.122.335/0001-52 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 17:06:23.123 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1790 202519354 FAZENDA SÃO TOMAZ - RIO DO PEIXE PEDRO JERONIMO DE SOUZA XXX.657.671-XX RIO VERDE Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 17:30:46.928 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1791 202519355 Fazenda Progresso - 4881 4882 4756 GM AGROPECUARIA LTDA 21.122.335/0001-52 EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 18:19:02.179 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1792 202519356 Fazenda Fartura 2337 2338 GM AGROPECUARIA LTDA 21.122.335/0001-52 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 18:34:19.583 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1793 202519357 Fazenda Paraiso Rio dos Bois - 2584 GM AGROPECUARIA LTDA 21.122.335/0001-52 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 19:04:38.745 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1794 202519358 Fazenda Paraiso Rio dos Bois e Volta Grande 3048 3049 GM AGROPECUARIA LTDA 21.122.335/0001-52 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 19:17:45.355 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1795 202519359 Fazenda Santa Alcides - Segunda Gleba SANTA ALCIDES CULTURA AGRICOLA S.A. 31.617.200/0002-00 RIO VERDE Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 19:18:21.17 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1796 202519360 Fazenda bonanza 2671 2672 2673 2674 2675 2676 GSC AGROPECUARIA LTDA 38.089.615/0001-09 EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 19:37:29.652 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1797 202519361 FAZENDA ALIANÇA MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:07:23.093 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1798 202519362 FAZENDA TANGARÁ MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:12:15.662 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1799 202519363 FAZENDA SANTA MARIA MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:15:38.573 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1800 202519364 FAZENDA JACARÉ BRAVO MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:18:20.852 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1801 202519365 FAZENDA REUNIDAS MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:21:03.808 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1802 202519366 Fazenda SAnta Maria II 7415 MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:23:08.657 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1803 202519367 Fazenda Goulart 6549 MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:25:00.005 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1804 202519368 FAZENDA SANTA INÊS, SÃO FERNANDO E SÃO CAMILO MARCIO FARIA DE FREITAS XXX.060.261-XX JUSSARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:30:42.119 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1805 202519369 FAZENDA MONTE CASTELO HENRIQUE GONÇALVES CAMPOS XXX.028.056-XX ITUMBIARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 20:32:52.981 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1806 202519370 Fazenda Paraiso - *** *** **** VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUES XXX.209.961-XX EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 22:09:30.526 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1807 202519371 Fazenda Fartura II 3573 VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUES XXX.209.961-XX EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 22:21:39.017 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1808 202519372 Fazenda Parcimonia - 7345 VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUES XXX.209.961-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 22:33:40.43 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1809 202519373 Fazenda São Francisco 5039 VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUES XXX.209.961-XX CEZARINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 22:45:13.174 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1810 202519374 Fazenda São Francisco 6678 VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUES XXX.209.961-XX CEZARINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 22:59:02.807 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1811 202519375 Fazenda Azulinho 2807 VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUES XXX.209.961-XX EDEALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 23:12:07.329 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1812 202519376 Fazenda progresso 6801 VIVIANE MARIA ROSA DOMINGUES MARQUES XXX.209.961-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 23:23:19.382 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1813 202519377 FAZENDA BOM JESUS DA VARGINHA MARCOS VINICIUS LOPES DE FARIA XXX.786.681-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 23:27:17.521 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1814 202519378 SÃO LOURENÇO MARCOS VINICIUS LOPES DE FARIA XXX.786.681-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 23:29:39.339 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1815 202519379 FAZENDA SAO LOURENCO SAULO LOURENÇO DIAS XXX.597.311-XX EDÉIA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 23:46:09.901 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1816 202519380 Fazenda boa vista - 12702 ROBINSON ALVES DO CARMO XXX.599.651-XX PONTALINA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 23:49:27.575 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025 1817 202519381 FAZENDA BOA VISTA - DEN. SABUGUEIRO - GLEBA 01 MARTA ALVES DE MENEZES XXX.072.041-XX INDIARA Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2026. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2025-12-31 23:53:27.906 2026-12-31 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 12 2025