_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 83942 10.727 Em Vigor 29/12/1988 Lei Ordinária Dá nova redação  ao art. 53 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977. 28/12/1988 2 83941 10.726 Em Vigor 29/12/1988 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a efetivar  operação de crédito. 17/01/1989 3 83940 10.725 Revogada 29/12/1988 Lei Ordinária Institui as taxas estaduais que especifica e dá outras providências. 30/12/1988 4 83939 10.724 Revogada 29/12/1988 Lei Ordinária Institui  a Contribuição de Melhoria e dá outras  providências. 30/12/1988 Normas Tributárias 5 83938 10.723 Revogada 29/12/1988 Lei Ordinária Institui o Adiciona do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências. 30/12/1988 Normas Tributárias 6 83937 10.722 Revogada 29/12/1988 Lei Ordinária Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Normas Tributárias 7 83936 10.721 Revogada 29/12/1988 Lei Ordinária "Institui o Imposto sobre Transmissão ""Causa Mortes"" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências." Doação de bens públicos 8 83935 10.720 Revogada 29/12/1988 Lei Ordinária Institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. 30/12/1988 Normas Tributárias 9 83934 10.719 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Reajusta valores de símbolos e vencimentos e dá outras providências. 10/01/1989 10 83933 10.718 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do  Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária  e Financeira  dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 10/01/1989 Leis orçamentárias 11 83932 10.717 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Determina a proporção dos índices percentuais dos Municípios recém-criados e a se instalarem em 1° de janeiro de 1989 em relação aos Municípios de que foram desmembrados. 10/01/1989 12 83931 10.716 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 13 83930 10.715 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação à escola que especifica. 10/01/1989 Educação 14 83929 10.714 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes de Corumbaíba. 10/01/1989 Denominação de bem público 15 83928 10.713 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação a escola estadual que especifica. 10/01/1989 Educação 16 83927 10.712 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 17 83926 10.711 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 18 83925 10.710 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes de Cachoeira Dourada. 10/01/1989 Denominação de bem público 19 83924 10.709 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 20 83923 10.708 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 21 83922 10.707 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1989 Denominação de bem público 22 83921 10.706 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio  de esportes da cidade de Vianópolis. 10/01/1989 Denominação de bem público 23 83920 10.705 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 24 83919 10.704 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 25 83918 10.703 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 26 83917 10.702 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 27 83916 10.701 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 28 83915 10.700 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 29 83914 10.699 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que  especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 30 83913 10.698 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 31 83912 10.697 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 32 83911 10.696 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 33 83910 10.695 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade  Publica a entidade que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 34 83909 10.694 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao Kartódromo de Goiânia. 10/01/1989 Denominação de bem público 35 83908 10.693 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.582, de 7 de julho de 1988. 10/01/1989 Educação 36 83907 10.692 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 37 83906 10.691 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 38 83905 10.690 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública e entidade que especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 39 83904 10.689 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1989 Denominação de bem público 40 83903 10.688 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Autoriza a contratação de  financiamentos e dá outras providências. 10/01/1989 41 83902 10.687 Em Vigor 28/12/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que  especifica. 10/01/1989 Declaração de entidades 42 83901 10.686 Em Vigor 19/12/1988 Lei Ordinária Autoriza o oferecimento de garantia a empréstimos que especifica e dá outras providências. 20/12/1988 43 83900 10.685 Em Vigor 19/12/1988 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora MARIA DE FÁTIMA MARINELLI. 21/12/1988 Pensão especial 44 83899 10.684 Em Vigor 19/12/1988 Lei Ordinária Cria, na Secretaria da Fazenda, os cargos de provimento em comissão  que especifica  e dá outras  providências. 19/12/1988 Organização Administrativa 45 83898 10.683 Em Vigor 19/12/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para a integralização  do capital que especifica e dá outras providências. 21/12/1988 46 83897 10.682 Revogada 19/12/1988 Lei Ordinária Concede estímulo fiscal à atividade pecuária de confinamento de  gado bovino e dá outras  providências. 21/12/1988 Normas Tributárias 47 83896 10.681 Em Vigor 12/12/1988 Lei Ordinária Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989. Leis orçamentárias 48 83895 10.680 Em Vigor 12/12/1988 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano a WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES. 16/12/1988 Título de cidadania 49 83894 10.679 Em Vigor 25/11/1988 Lei Ordinária Concede majoração de vencimentos ao pessoal que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a lei: 02/12/1988 Educação 50 83893 10.678 Em Vigor 08/11/1988 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.225, de  25 de abril de 1977. 06/03/1989 51 83892 10.677 Em Vigor 08/11/1988 Lei Ordinária Concede pensão especial a GERMANO UNBRERà DZAMHÃ. 16/11/1988 Pensão especial 52 83891 10.676 Em Vigor 08/11/1988 Lei Ordinária Concede pensão especial a ALEXANDRE SANTIAGO. 16/11/1988 Pensão especial 53 83890 10.675 Em Vigor 08/11/1988 Lei Ordinária Autoriza o  Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim que especifica. 16/11/1988 54 83889 10.674 Em Vigor 08/11/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que específica. 16/11/1988 Declaração de entidades 55 83888 10.673 Em Vigor 07/11/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação ao IDAGO de  áreas de terras no Município de Edéia e dá outras providências. 11/11/1988 Doação de bens públicos 56 86605 10.672 Em Vigor 18/10/1988 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio para o fim que especifica. 19/10/1988 57 83887 10.671 Em Vigor 07/10/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/10/1988 Declaração de entidades 58 83886 10.670 Em Vigor 07/10/1988 Lei Ordinária Dá denominação à Praça de Esportes que especifica. 28/10/1988 Denominação de bem público 59 83885 10.669 Em Vigor 07/10/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao trevo rodoviário que especifica. 28/10/1988 Denominação de bem público 60 83884 10.668 Em Vigor 07/10/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 21/10/1988 Denominação de bem público 61 83883 10.667 Em Vigor 07/10/1988 Lei Ordinária Institui o Dia do Técnico Agrícola. 21/10/1988 Datas comemorativas 62 83882 10.666 Em Vigor 07/10/1988 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.554,  de 24 de novembro de 1978, nas partes que especifica. 21/10/1988 63 83881 10.665 Em Vigor 03/10/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição de Fundo Rotativo no Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília. 14/10/1988 Fundos Rotativos 64 83880 10.664 Em Vigor 03/10/1988 Lei Ordinária Cria, na Secretaria da Fazenda, os cargos que menciona, altera a Lei nº 7.513, de 29 de junho de 1972, e dá outras providências. 14/10/1988 Quadros de Pessoal 65 83879 10.663 Em Vigor 29/09/1988 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar o INSTITUTO DE DESENVOVIMENTO DE RECURSOS  AYURVÉDICOS -  INDRA e dá outras providências. 07/10/1988 Doação de bens públicos 66 83878 10.662 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 30/09/1988 Organização Administrativa 67 83877 10.661 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 68 83876 10.660 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 69 83875 10.659 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 70 83874 10.658 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 30/09/1988 Denominação de bem público 71 83873 10.657 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 72 83872 10.656 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 73 83871 10.655 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 74 83870 10.654 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação das Vítimas do Césio -137. 30/09/1988 Declaração de entidades 75 83869 10.653 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 76 83868 10.652 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 77 83867 10.651 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 78 83866 10.650 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 79 83865 10.649 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 80 83864 10.648 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 81 83863 10.647 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 82 83862 10.646 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público estadual que especifica. 30/09/1988 Denominação de bem público,Educação 83 83861 10.645 Em Vigor 20/09/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 30/09/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 84 83860 10.644 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes de Maurilândia. 30/09/1988 Denominação de bem público 85 83859 10.643 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Concede título honorífico de  cidadania goiana que especifica. 30/09/1988 Título de cidadania 86 83858 10.642 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. Denominação de bem público 87 83857 10.641 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Autoriza o  Chefe  do Poder  Executivo  a criar  escola estadual que especifica. Educação 88 83856 10.640 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Dá denominação de PAULO KIYOSHI  SUGAI  ao Centro de Lazer e Feira Coberta da cidade de Ipameri. 30/09/1988 Denominação de bem público 89 83855 10.639 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 90 83854 10.638 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 91 83853 10.637 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 92 83852 10.636 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que específica. 30/09/1988 Declaração de entidades 93 83851 10.635 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 94 83850 10.634 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 95 83849 10.633 Em Vigor 19/09/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 30/09/1988 Declaração de entidades 96 83848 10.632 Em Vigor 14/09/1988 Lei Ordinária Concede  pensão especial à  Sra. EDMA MARCIANO LOPES. 21/09/1988 Pensão especial 97 83847 10.631 Em Vigor 13/09/1988 Lei Ordinária Concede pensão especial a CARMO BERNARDES DA COSTA. 16/09/1988 Pensão especial 98 86604 10.630 Revogada 13/09/1988 Lei Ordinária Cria, na Secretaria da Fazenda, os cargos que especifica e dá outras providências. 14/09/1988 Quadros de Pessoal 99 83846 10.629 Em Vigor 13/09/1988 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.461, de 22  de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 16/09/1988 Servidor Público 100 83845 10.628 Em Vigor 05/09/1988 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder  Executivo a doar lotes urbanos no Distrito de Bonfinópolis, município de Leopoldo de Bulhões, aos seus atuais ocupantes, e  dá outras providências. 15/09/1988 Doação de bens públicos 101 83844 10.627 Em Vigor 05/09/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de uma Escola Fazenda  no Município de Itauçu e dá outras providências. 15/09/1988 Educação 102 83843 10.626 Em Vigor 05/09/1988 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.204, de 29 de junho de 1987. 15/09/1988 Pensão especial 103 83842 10.625 Em Vigor 05/09/1988 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a aceitar doação que especifica e dá outras providências. 15/09/1988 Doação de bens públicos 104 83841 10.624 Em Vigor 05/09/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica e dá outras providências. 05/09/1988 Quadros de Pessoal 105 83840 10.623 Em Vigor 24/08/1988 Lei Ordinária Introduz alteração no Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. 01/09/1988 106 83839 10.622 Em Vigor 21/07/1988 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade de afixação de tabela de preços, nos guichês das empresas de transporte, nos Terminais Rodoviários. 01/08/1988 107 83838 10.621 Em Vigor 20/07/1988 Lei Ordinária Concede aos membros do Ministério Público e  aos policiais civis  os  benefícios  que especifica e dá outras providências. 22/07/1988 Ministério Público – MP 108 83837 10.620 Em Vigor 19/07/1988 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências. 28/07/1988 109 83836 10.619 Em Vigor 19/07/1988 Lei Ordinária Introduz modificações  na organização administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências. 28/07/1988 Servidor Público 110 83835 10.618 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.515, de 12 de maio 1988 e dá outras providências. 21/07/1988 111 83834 10.617 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 20/07/1988 Denominação de bem público 112 83833 10.616 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria colégio  estadual na cidade de Buriti do Norte. 20/07/1988 Educação 113 83832 10.615 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Torna obrigatória a assepsia de material  que menciona. 20/07/1988 114 83831 10.614 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria colégio estadual na cidade de Marianópolis do Norte. 20/07/1988 Educação 115 83830 10.613 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria colégio estadual na cidade de Praia Norte. 20/07/1988 Educação 116 83829 10.612 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria colégio estadual  na cidade de São Valério da Natividade. 20/07/1988 Educação 117 83828 10.611 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Autoriza a criação de Escola para deficiente auditivo e visual, no município de Itumbiara. 20/07/1988 Educação 118 83827 10.610 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Autoriza a criação de escola estadual que especifica. 20/07/1988 Educação 119 83826 10.609 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Autoriza a criação da escola estadual que especifica. 20/07/1988 Educação 120 83825 10.608 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria escolas estaduais em Trindade e dá outras providências. 20/07/1988 Educação,Patrimônio Público 121 83824 10.607 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Dispõe  sobre assistência hospitalar integral e dá outras providências. 20/07/1988 122 83823 10.606 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria colégio estadual na cidade de Barrolândia. 20/07/1988 Educação 123 83822 10.605 Revogada 12/07/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate da febre aftosa, da anemia infecciosa eqüina e das demais doenças, de  notificação obrigatória, de animais domésticos e dá outras providências. 20/07/1988 Agricultura e Pecuária 124 83821 10.604 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Autoriza a criação da escola que especifica. 20/07/1988 Educação 125 83820 10.603 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação  de cargo e dá outras providências. 20/07/1988 Quadros de Pessoal 126 83819 10.602 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. 20/07/1988 Quadros de Pessoal 127 83818 10.601 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria colégio estadual  na cidade de Porto Alegre do Tocantins. 19/07/1988 Educação 128 83817 10.600 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Cria o FUNDO DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO DE PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS - PROIRRIGAR e dá outras providências. 19/07/1988 129 83816 10.599 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.947,  de  12 de novembro de 1980. 18/07/1988 130 83815 10.598 Em Vigor 12/07/1988 Lei Ordinária Estende dispositivos da Lei nº 10.520, de 03 de junho de 1988, a  funcionários e dá outras providências. 18/07/1988 Quadros de Pessoal 131 83814 10.597 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Autoriza a prestação de garantia do Estado ao Departamento de Estradas  de Rodagem de Goiás, no caso que especifica. 18/07/1988 132 83813 10.596 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Proíbe a comercialização e a utilização, no território estadual, de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC)  e dá outras providências. 18/07/1988 133 83812 10.595 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Declaração de entidades 134 83811 10.594 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 135 83810 10.593 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 136 83809 10.592 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 137 83808 10.591 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Declaração de entidades 138 83807 10.590 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 139 83806 10.589 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 140 83805 10.588 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária "Institui prêmio ""ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE IMPRENSA""." 18/07/1988 Datas comemorativas 141 83804 10.587 Em Vigor 11/07/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1988 Declaração de entidades 142 83803 10.586 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.467, de 29 de março de 1988. 15/07/1988 Pensão especial 143 83802 10.585 Revogada 07/07/1988 Lei Ordinária Concede passe livre aos índios. 15/07/1988 144 83801 10.584 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre construção de creches e lavanderias nos conjuntos habitacionais da COHAB. 15/07/1988 145 83800 10.583 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Autoriza a construção de escola estadual que especifica. 15/07/1988 Educação 146 83799 10.582 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Cria escola estadual que especifica. 15/07/1988 Educação 147 83798 10.581 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo  a implantar  cursos de 2° Grau que especifica. 15/07/1988 Educação 148 83797 10.580 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Cria escola estadual em Trindade e dá outras providências. 15/07/1988 Educação 149 83796 10.579 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Cria colégio estadual agrícola  na  cidade de  Bom Jesus de Goiás. 15/07/1988 Educação 150 83795 10.578 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar uma escola estadual no município de Mineiros. 15/07/1988 Educação 151 83794 10.577 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Cria a Escola Estadual "Conceição Brito", na cidade de Fátima. 15/07/1988 Educação 152 83793 10.576 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar escola estadual que especifica. 15/07/1988 Educação 153 83792 10.575 Em Vigor 07/07/1988 Lei Ordinária Autoriza a encampação de  grupo escolar  e dá outras providências. 15/07/1988 154 83791 10.574 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Denomina a escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 155 83790 10.573 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Denomina a escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 156 83789 10.572 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 157 83788 10.571 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 158 83787 10.570 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 159 83786 10.569 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 160 83785 10.568 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade públicaa entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 161 83784 10.567 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 162 83783 10.566 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 163 83782 10.565 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 164 83781 10.564 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Pró-Desenvolvimento de Mimoso de Goiás-APRODEM. 07/07/1988 Declaração de entidades 165 83780 10.563 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania goiana  que especifica. 07/07/1988 Título de cidadania 166 83779 10.562 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 167 83778 10.561 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 07/07/1988 Denominação de bem público 168 83777 10.560 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 169 83776 10.559 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 170 83775 10.558 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Denomina a escola estadual que especifica. 11/07/1988 Educação 171 83774 10.557 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Cria escola estadual que especifica. 11/07/1988 Educação 172 83773 10.556 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação a escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 173 83772 10.555 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Concede benefícios aos  policiais-militares e dá outras providências. 07/07/1988 174 83771 10.554 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Planejamento e Coordenação. 07/07/1988 175 83770 10.553 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Autoriza a constituição de ônus reais sobre  o imóvel que especifica. 07/07/1988 176 83769 10.552 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Autoriza a alienação de imóvel urbano de Propriedade do IDAGO. 07/07/1988 Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 177 83768 10.551 Em Vigor 29/06/1988 Lei Ordinária Concede pensão especial a MARIA SALLAS DIB. 07/07/1988 Pensão especial 178 83767 10.550 Em Vigor 27/06/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Secretaria de Saúde. 07/07/1988 179 83766 10.549 Em Vigor 27/06/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro  ao Município de Araguaína. 07/07/1988 180 83765 10.548 Em Vigor 27/06/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARAGARÇAS. 07/07/1988 Educação,Patrimônio Público 181 83764 10.547 Em Vigor 27/06/1988 Lei Ordinária Dispõe  sobre a exploração, por terceiros, da Cerâmica Industrial do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás. 07/07/1988 182 83763 10.546 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 183 83762 10.545 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 184 83761 10.544 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 185 83760 10.543 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 186 83759 10.542 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o valor de Cz$ 87.638.031,35. 07/07/1988 187 83758 10.541 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 188 83757 10.540 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 189 83756 10.539 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 190 83754 10.537 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 191 83753 10.536 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 192 83752 10.535 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 193 83751 10.534 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 194 83750 10.533 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Declaração de entidades 195 83749 10.532 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988 e dá outras providências. 07/07/1988 196 83748 10.531 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação à creche que especifica. 07/07/1988 Denominação de bem público 197 83747 10.530 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica. 07/07/1988 Denominação de bem público 198 83746 10.529 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 07/07/1988 Denominação de bem público 199 83745 10.528 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 07/07/1988 Educação 200 83744 10.527 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 201 83743 10.526 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 07/07/1988 Denominação de bem público 202 83742 10.525 Em Vigor 23/06/1988 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 07/07/1988 Educação 203 83741 10.524 Revogada 23/06/1988 Lei Ordinária Cria estímulo, na  área fiscal, para a implantação ou expansão de agricultura irrigada no Estado, e dá outras providências. 28/06/1988 Normas Tributárias 204 83740 10.523 Em Vigor 22/06/1988 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Planejamento e Coordenação. 28/06/1988 205 83739 10.522 Em Vigor 20/06/1988 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, cancela débitos que menciona e dá outras providências. 24/06/1988 Normas Tributárias 206 83755 10.538 Em Vigor 03/06/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 207 83738 10.521 Em Vigor 03/06/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos da Administração Indireta. 13/06/1988 208 83737 10.520 Em Vigor 03/06/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre vencimentos de funcionários e dá outras providências. 08/06/1988 Quadros de Pessoal,Servidor Público 209 83736 10.519 Em Vigor 19/05/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que menciona. 31/05/1988 Denominação de bem público 210 83735 10.518 Em Vigor 19/05/1988 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 31/05/1988 Denominação de bem público 211 83734 10.517 Em Vigor 19/05/1988 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 9.970, de 14 de janeiro de 1986. 31/05/1988 212 83733 10.516 Revogada 12/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre o pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda de Goiás, e dá outras providências. 12/05/1988 Plano de cargos e carreiras 213 83732 10.515 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 12/05/1988 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 214 83731 10.514 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano a EDWALDO PACOTE. 11/05/1988 Título de cidadania 215 83730 10.513 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dá denominação à Rodovia GO-040. 11/05/1988 Denominação de bem público 216 83729 10.512 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências. 11/05/1988 Quadros de Pessoal 217 83728 10.511 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Modifica as Leis nºs 10.462, de 22 de fevereiro de 1988 e  10.099, de 15 de outubro de 1986, e dá outras  providências. 11/05/1988 218 83727 10.510 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de ARAGOMINAS, no Município de Araguaína. 11/05/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 219 83726 10.509 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município  de GUARINOS e  dá outras providências. 11/05/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 220 83725 10.508 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de GAMELEIRA  DE GOIÁS, no Município de SILVÂNIA. 11/05/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 221 83724 10.507 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS e dá outras providências. 11/05/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 222 83723 10.506 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de RIO QUENTE e dá outras providências. 11/05/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 223 83722 10.505 Em Vigor 11/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 11/05/1988 224 83721 10.504 Em Vigor 09/05/1988 Lei Ordinária Introduz alterações nos Anexos II,  V e VI da Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988. 11/05/1988 Organização Administrativa 225 83720 10.503 Em Vigor 09/05/1988 Lei Ordinária Introduz alterações na  lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988, e nos seus anexos. 12/05/1988 Quadros de Pessoal 226 83719 10.502 Em Vigor 09/05/1988 Lei Ordinária Introduz modificações na organização administrativa  do Poder Executivo e dá outras providências. 12/05/1988 Organização Administrativa 227 83718 10.501 Em Vigor 06/05/1988 Lei Ordinária Reajusta os salários do pessoal do magistério  de 3° grau do Estado. 11/05/1988 Educação,Servidor Público 228 83717 10.500 Em Vigor 06/05/1988 Lei Ordinária Autoriza  abertura de créditos especiais  para o  fim que especifica. 11/05/1988 Fundos Rotativos 229 83716 10.499 Em Vigor 06/05/1988 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos e salários do pessoal  que especifica e dá outras providências. 11/05/1988 Servidor Público 230 83715 10.498 Em Vigor 06/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao Chefe do  Poder Executivo para contratar empréstimos  e dá outras providências. 11/05/1988 231 83714 10.497 Em Vigor 06/05/1988 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais para  o fim que especifica. 11/05/1988 232 83713 10.496 Em Vigor 06/05/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público e dá outras providências. 11/05/1988 233 83712 10.495 Em Vigor 22/04/1988 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.952, de 16 de julho de 1975. 28/04/1988 Fundos públicos 234 83711 10.494 Em Vigor 22/04/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo  Rotativo na Secretaria da Justiça e dá outras providências. 28/04/1988 Fundos Rotativos 235 83710 10.493 Em Vigor 22/04/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de  pensões especiais que especifica. 28/04/1988 Pensão especial 236 83709 10.492 Em Vigor 22/04/1988 Lei Ordinária Altera o  Anexo único da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987, na parte que especifica. 28/04/1988 237 83708 10.491 Em Vigor 22/04/1988 Lei Ordinária Institui Fundo Rotativo na Secretaria da Condição Feminina. 28/04/1988 Fundos Rotativos 238 83707 10.490 Em Vigor 22/04/1988 Lei Ordinária Eleva o valor do Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado e  dá outras providências. 28/04/1988 Fundos Rotativos 239 83706 10.489 Em Vigor 22/04/1988 Lei Ordinária Fixa os vencimentos e  a representação mensal  dos magistrados e dá outras providências. 22/04/1988 Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 240 83705 10.488 Em Vigor 19/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/04/1988 Declaração de entidades 241 83704 10.487 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 242 83703 10.486 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 243 83702 10.485 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 244 83701 10.484 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara  de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 245 83700 10.483 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Denomina  de "Joana Preta"  a Casa do Idoso de Mambaí. 15/04/1988 Denominação de bem público 246 83699 10.482 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 247 83698 10.481 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 248 83697 10.480 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 249 83696 10.479 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 250 83695 10.478 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 251 83694 10.477 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 252 83693 10.476 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 253 83692 10.475 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 254 83691 10.474 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 255 83690 10.473 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 256 83689 10.472 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 257 83688 10.471 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que  especifica. 15/04/1988 Declaração de entidades 258 83687 10.470 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 259 83686 10.469 Em Vigor 08/04/1988 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/04/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 260 83685 10.468 Em Vigor 29/03/1988 Lei Ordinária Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Governo. 05/04/1988 Fundos Rotativos 261 83684 10.467 Em Vigor 29/03/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensões especiais  que especifica. 05/04/1988 Pensão especial 262 83683 10.466 Em Vigor 29/03/1988 Lei Ordinária Concede pensão especial a MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PIRES DO SANTOS. 05/04/1988 Pensão especial 263 83682 10.465 Em Vigor 29/03/1988 Lei Ordinária Institui, no Estado de Goiás, o Ano dos Direitos Humanos. 05/04/1988 264 83681 10.464 Em Vigor 23/03/1988 Lei Ordinária Concede aos policiais-militares os benefícios que especifica. 28/03/1988 Polícia Militar 265 99521 10.463 Em Vigor 23/02/1988 Lei Ordinária Revoga a Lei no. 8.328, de 7 de novembro de 1.977. Fundos públicos 266 83680 10.462 Em Vigor 22/02/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e  Vencimentos dos funcionários administrativos do Poder Judiciário e dá outras providências. 03/03/1988 Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 267 83679 10.461 Em Vigor 22/02/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos Vencimentos dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica do Poder  Executivo e dá outras providências. 01/03/1988 Plano de cargos e carreiras 268 83678 10.460 Revogada 22/02/1988 Lei Ordinária Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. 29/02/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Estatutos dos servidores públicos,Gestão pública 269 83677 10.459 Em Vigor 22/02/1988 Lei Ordinária Modifica e complementa a legislação relativa à Organização Judiciária Estadual. 05/03/1988 Organização Judiciária 270 83676 10.458 Em Vigor 22/02/1988 Lei Ordinária Reestrutura o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências. 02/03/1988 Quadros de Pessoal 271 83675 10.457 Em Vigor 03/02/1988 Lei Ordinária Institui o Fundo Estadual de Apoio ao Menor edá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 03/02/1988 272 83674 10.456 Em Vigor 28/01/1988 Lei Ordinária Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências. 03/02/1988 Normas Tributárias 273 83673 10.455 Em Vigor 28/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao Departamento Estadual  de Água, Energia e Telecomunicações - DAE -  para praticar os atos que especifica e dá outras providências. 03/02/1988 274 83672 10.454 Em Vigor 28/01/1988 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 03/02/1988 Pensão especial 275 83671 10.453 Em Vigor 28/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre  a concessão de pensão especial às pessoas que especifica. 03/02/1988 Pensão especial 276 83670 10.452 Em Vigor 28/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a  prestação de garantia por  intermédio de ações preferenciais ao portador, de emissão do Banco do Estado de Goiás  S/A, nos contratos que especifica. 03/02/1988 277 83669 10.451 Em Vigor 28/01/1988 Lei Ordinária Institui Gratificação de Policiamento Especial e Controle Ambiental. 03/02/1988 Polícia Militar 278 83655 10.437 Em Vigor 19/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de CANA BRAVA, no Município de Minaçu. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 279 83668 10.450 Em Vigor 14/01/1988 Lei Ordinária Fixa  limites entre os Municípios de Natividade e Pindorama de Goiás. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 280 83667 10.449 Em Vigor 14/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de TERESINA  DE GOIÁS e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 281 83666 10.448 Em Vigor 14/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de SIMOLÂNDIA e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 282 83665 10.447 Em Vigor 14/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Porto Alegre do Tocantins e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 283 83664 10.446 Em Vigor 14/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de TERMAS DE ITAJÁ e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 284 83663 10.445 Em Vigor 14/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre  a criação do Distrito de JUSCELINO KUBITSCHEK, no Município de Formosa. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 285 83662 10.444 Em Vigor 13/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de GOIANORTE e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 286 83661 10.443 Em Vigor 12/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Nova Rosalândia e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 287 83660 10.442 Em Vigor 11/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Barrolândia e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 288 83659 10.441 Em Vigor 10/01/1988 Lei Ordinária Dispõe  sobre  a criação do Distrito de VILA  SÃO PATRÍCIO,  no Município de CARMO DO RIO VERDE-GO. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 289 83658 10.440 Em Vigor 10/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de  Vila BOA,  no Município de Formosa-Go. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 290 83657 10.439 Em Vigor 10/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre  a  criação do Município de ALIANÇA  DO NORTE e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 291 83656 10.438 Em Vigor 09/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de CRUZEIRO DO NORTE, no Município de Porangatu. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 292 83654 10.436 Em Vigor 09/01/1988 Lei Ordinária Dispõe  sobre a criação do Município de TROMBAS e  dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 293 83653 10.435 Em Vigor 09/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de SENADOR CANEDO e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 294 83652 10.434 Em Vigor 09/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município da Faina e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 295 83651 10.433 Em Vigor 09/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a  criação do Município de SÃO JOÃO DA PARAÚNA e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 296 83650 10.432 Em Vigor 09/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 297 83649 10.431 Em Vigor 09/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de NOVA IGUAÇU DE GOIÁS e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 298 83648 10.430 Em Vigor 08/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre  a criação do Distrito de BONÓPOLIS,  no Município de Porangatu. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 299 83647 10.429 Em Vigor 08/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município  de Turvelândia e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 300 83646 10.428 Em Vigor 08/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de São Luiz do Norte e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 301 83645 10.427 Em Vigor 05/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de BEZERRA, no Município de Formosa - GO. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 302 83644 10.426 Em Vigor 05/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de  SANTA TEREZA DO NORTE e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 303 83643 10.425 Em Vigor 05/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Morro Agudo de Goiás e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 304 83642 10.424 Em Vigor 03/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de BURITI DO NORTE e dá outras providências. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 305 83641 10.423 Em Vigor 02/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de OLARIA DO ANGICO no Município de ITARUMÃ-GO. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 306 83639 10.421 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a Criação do Distrito de SÃO  SALVADOR DE GOIÁS, no Município de Palmeirópolis. 28/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 307 83638 10.420 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 308 83637 10.419 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de TAQUARUSSU DO PORTO e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 309 83636 10.418 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe  sobre a criação do Município de SANTA ROSA DO TOCANTINS e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 310 83635 10.417 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a  criação do Município de SANTA FÉ DE GOIÁS e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 311 83634 10.416 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de SAMPAIO e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 312 83633 10.415 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município  de NOVO PLANALTO e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 313 83632 10.414 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de EDEALINA e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 314 83631 10.413 Em Vigor 01/01/1988 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de CEZARINA e dá  outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 315 85371 10.412 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre licitações de obras, serviços, compras e alienações, bem como de contratos administrativos, das Administrações Municipais centralizadas e autárquicas e fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. -Ver a Lei nº 11.027, de 28-11-1989, D.O. de 06-12-1989. 27/01/1988 Licitações e ajustes públicos 316 85370 10.411 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de APARECIDA DO RIO NEGRO (Tocantínia-GO) e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 317 85369 10.410 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Marianópolis do Norte e dá outras providências. - Ver a Lei nº 11.029, de 28-11-1989, art. 15, D.O. de 06-12-1989. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 318 85368 10.409 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de MATRINCHà e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 319 85367 10.408 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de BONFINÓPOLIS e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 320 85366 10.407 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de DIVINÓPOLIS DE GOIÁS e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 321 85365 10.406 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de CASEARA e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 322 85364 10.405 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de MIMOSO DE GOIÁS e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 323 85363 10.404 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de PALESTINA DE GOIÁS e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 324 85362 10.403 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de COLINAS DO SUL e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 325 85361 10.402 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de COMBINADO e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 326 85360 10.401 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de CAMPOS VERDES e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 327 85359 10.400 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de ITAGUARI e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 328 85358 10.399 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de ÁGUA FRIA DE GOIÁS e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 329 85357 10.398 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de NOVO ALEGRE e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 330 85356 10.397 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de PEQUIZEIRO e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 331 85355 10.396 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de ADELÂNDIA e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 332 85354 10.395 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de BERNARDO SAYÃO  e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 333 85353 10.394 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de GOUVELÂNDIA e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 334 85352 10.393 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de MONTIVIDIU e dá outras providências. 27/01/1988 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 335 85351 10.392 Em Vigor 30/12/1987 Lei Ordinária Cria colégios e escolas estaduais e dá outras providências. 30/12/1987 Educação 336 85350 10.391 Em Vigor 22/12/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual que especifica. 05/01/1988 Denominação de bem público,Educação 337 85349 10.390 Em Vigor 22/12/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público estadual que especifica. 05/01/1988 Denominação de bem público 338 85348 10.389 Revogada 22/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICM, cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. 339 85347 10.388 Revogada 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir passe livre nos transportes coletivos urbanos do Estado de Goiás às pessoas portadoras de deficiência visual. 04/01/1988 Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 340 85346 10.387 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Ginásio de Esportes de Campinas. 04/01/1988 Denominação de bem público 341 85345 10.386 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Torna obrigatória a publicação, no Diário Oficial do Estado, da movimentação financeira que especifica. 04/01/1988 342 85344 10.385 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria escola estadual em Cabeceiras e dá  outras providências. 04/01/1988 Educação 343 85343 10.384 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria colégio estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 344 85342 10.383 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o colégio estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 345 85341 10.382 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público estadual que especifica. 04/01/1988 Denominação de bem público 346 85340 10.381 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar  escola estadual  que especifica. 04/01/1988 Educação 347 85339 10.380 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual  na cidade de Peixe. 04/01/1988 Educação 348 85338 10.379 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual  que especifica. 04/01/1988 Educação 349 85337 10.378 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual  na cidade de Alvorada. 04/01/1988 Educação 350 85336 10.377 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 351 85335 10.376 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 352 85334 10.375 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual na cidade de Gurupi. 04/01/1988 Educação 353 85333 10.374 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria Curso Colegial na Escola Estadual de Bom Jesus, no Município de Bom Jesus de Goiás. 04/01/1988 Educação 354 85332 10.373 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 355 85331 10.372 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria escola estadual em São João D’Aliança e dá outras providências. 04/01/1988 Educação 356 85330 10.371 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar escola estadual  na cidade de Figueirópolis. 04/01/1988 Educação 357 85329 10.370 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do poder Executivo a criar escola estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 358 85328 10.369 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria o colégio estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 359 85327 10.368 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria Curso de 2º Grau na Escola Estadual Adoniro Martins Andrade, no Município de Itumbiara. 30/12/1987 Educação 360 85326 10.367 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 361 85325 10.366 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano ao Dr. JOFFRE MARCONDES DE REZENDE. 30/12/1987 Título de cidadania 362 85324 10.365 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a situação funcional do servidor que especifica. 30/12/1987 Servidor Público 363 85323 10.364 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 364 85322 10.363 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 365 85321 10.362 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 366 85320 10.361 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 367 85319 10.360 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 368 85318 10.359 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Concede o título de cidadã goiana  à atriz ELIZABETH MARIA SILVA DE FARIA (Betty Faria). 30/12/1987 Título de cidadania 369 85317 10.358 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 370 85316 10.357 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 371 85315 10.356 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 372 85314 10.355 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 373 85313 10.354 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre arborização às margens das rodovias estaduais. 04/01/1988 374 85312 10.353 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria escola estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 375 85311 10.352 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dá denominação a entidade que especifica. 04/01/1988 Educação 376 85310 10.351 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria colégio estadual  que especifica. 04/01/1988 Educação 377 85309 10.350 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria colégio estadual no Distrito de Marcianópolis, município de Bom Jesus de Goiás. 04/01/1988 Educação 378 85308 10.349 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 379 85307 10.348 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1988 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 380 85306 10.347 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dá nova redação à Lei nº 9.505, de 24 de julho de 1984. 04/01/1988 Educação 381 85305 10.346 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 382 85304 10.345 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Cria colégio estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 383 85303 10.344 Em Vigor 21/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica. 04/01/1988 Educação 384 85302 10.343 Em Vigor 14/12/1987 Lei Ordinária Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988. 29/12/1987 Leis orçamentárias 385 85301 10.342 Em Vigor 11/12/1987 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.160, de 09 de abril de 1987. 17/12/1987 Organização Administrativa 386 85300 10.341 Em Vigor 10/12/1987 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providências. 15/12/1987 Quadros de Pessoal 387 85299 10.340 Em Vigor 09/12/1987 Lei Ordinária Cria um Fundo Rotativo na Secretaria de Comunicação Social e dá outras providências. 15/12/1987 Fundos Rotativos 388 85298 10.339 Em Vigor 09/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação LEIDE DAS NEVES FERREIRA e dá outras providências. - Instituída pelo Decreto nº 2.897, de 11-02-1988, D.O. de 18-02-1988. - Ver a Lei nº 13.070, de 14-5-1997, D.O. de 20-05-1997 que cria Fundo Rotativo. - Fundação extinta pela lei nº 13.550 de 11-11-1999, D.O. de 12-11-1999. 15/12/1987 Doação de bens públicos 389 85297 10.338 Em Vigor 09/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Assuntos Comunitários e dá outras providências. 15/12/1987 Fundos Rotativos 390 85296 10.337 Revogada 09/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognósticos sobre sorteio de números e dá outras providências. 15/12/1987 391 85295 10.336 Em Vigor 09/12/1987 Lei Ordinária Autoriza a permuta de imóveis que especifica. 15/12/1987 Gestão pública,Patrimônio Público 392 85294 10.335 Em Vigor 09/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo para contratar empréstimos e dá outras providências. 15/12/1987 393 85293 10.334 Em Vigor 09/12/1987 Lei Ordinária Autoriza a contratação de operações de crédito interno com o Banco do Brasil S.A. 14/12/1987 Leis orçamentárias 394 85292 10.333 Em Vigor 08/12/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para contratar empréstimos e dá outras providências. 11/12/1987 395 85291 10.332 Em Vigor 08/12/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 11/12/1987 396 85290 10.331 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.800, de 23 de maio de 1974. 11/12/1987 Normas Tributárias 397 85289 10.330 Revogada 07/12/1987 Lei Ordinária Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 11/12/1987 Polícia Militar 398 85288 10.329 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 9.963, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências. 11/12/1987 Organização Administrativa 399 85287 10.328 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/1987 Declaração de entidades 400 85286 10.327 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 401 85285 10.326 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 402 85284 10.325 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 403 85283 10.324 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 404 85282 10.323 Em Vigor 07/12/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 405 85281 10.322 Em Vigor 03/12/1987 Lei Ordinária Autoriza a contratação de empréstimo externo até o valor que especifica. 03/12/1987 406 85280 10.321 Em Vigor 20/11/1987 Lei Ordinária Cria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências. 01/12/1987 407 85279 10.320 Em Vigor 20/11/1987 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos no Estado de Goiás e dá outras providências. 26/11/1987 408 85278 10.319 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 409 85277 10.318 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 410 85276 10.317 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 411 85275 10.316 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 412 85274 10.315 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 413 85273 10.314 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 414 85272 10.313 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 415 85271 10.312 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/11/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 416 85270 10.311 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Autoriza a criação da escola estadual que especifica. 24/11/1987 Educação 417 85269 10.310 Em Vigor 13/11/1987 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de Ensino de 1º e 2º Graus de Itapuranga. 24/11/1987 Educação 418 85268 10.309 Em Vigor 05/11/1987 Lei Ordinária Cria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desporto e Lazer e dá outras providências. 10/11/1987 Fundos Rotativos 419 85267 10.308 Em Vigor 05/11/1987 Lei Ordinária Concede pensão especial a ORDÁLIA FERREIRA DA SILVA. 17/11/1987 Pensão especial 420 85266 10.307 Em Vigor 05/11/1987 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 8.187, de 16 de novembro de 1976. 10/11/1987 421 85265 10.306 Em Vigor 05/11/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 10/11/1987 422 85264 10.305 Revogada 05/11/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 10/11/1987 Educação 423 85263 10.304 Em Vigor 22/10/1987 Lei Ordinária Isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos os atos que especifica e dá outras providências. 30/10/1987 424 85262 10.303 Em Vigor 22/10/1987 Lei Ordinária Autoriza a contratação de operações de crédito interno com o Banco do Brasil S.A. 29/10/1987 Leis orçamentárias 425 85261 10.302 Em Vigor 22/10/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de serviços pela CAESGO. 29/10/1987 426 85260 10.301 Em Vigor 22/10/1987 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei nº 7.990, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências. 29/10/1987 Fundos Rotativos 427 85259 10.300 Em Vigor 22/10/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a destinação das terras rurais do IDAGO e dá outras providências. 29/10/1987 Doação de bens públicos 428 85258 10.299 Em Vigor 09/10/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação que especifica, no município de Cachoeira Alta. 19/10/1987 Doação de bens públicos 429 85257 10.298 Em Vigor 09/10/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a relação de trabalho entre membro efetivo de Conselho Regional de Fiscalização Profissional e a Administração Estadual. 19/10/1987 Servidor Público 430 85256 10.297 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dá denominação à Estação Experimental de Anápolis. 13/10/1987 Denominação de bem público 431 85255 10.296 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 432 85254 10.295 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 433 85253 10.294 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 434 85252 10.293 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 435 85251 10.292 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 436 85250 10.291 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 437 85249 10.290 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 438 85248 10.289 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 439 85247 10.288 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Declaração de entidades 440 85246 10.287 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 441 85245 10.286 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 442 85244 10.285 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 443 85243 10.284 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 444 85242 10.283 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/10/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 445 85241 10.282 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual que especifica. 09/10/1987 Educação 446 85240 10.281 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica. 09/10/1987 Educação,Patrimônio Público 447 85239 10.280 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia  que especifica. 09/10/1987 Denominação de bem público 448 85238 10.279 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dá denominação a  ginásio de esportes que especifica. 09/10/1987 Denominação de bem público 449 85237 10.278 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dá denominação à escola que especifica. 09/10/1987 Educação 450 85236 10.277 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 09/10/1987 Educação 451 85235 10.276 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.103, de 21 de outubro de 1986. 09/10/1987 Declaração de entidades 452 85234 10.275 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Proíbe a alienação de lotes por parceleiros de projetos de assentamento do IDAGO e dá outras providências. 09/10/1987 453 85233 10.274 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Autoriza a celebração de comodato no caso que especifica. 09/10/1987 454 85232 10.273 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Autoriza a contratação de financiamentos e dá outras providências. 09/10/1987 455 85231 10.272 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.132, de 3 de dezembro de 1986, e dá outras providências. 09/10/1987 456 85230 10.271 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-lei nº 147, de 13 de março de 1970. 09/10/1987 Servidor Público 457 85229 10.270 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Institui o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providencias. 09/10/1987 458 85228 10.269 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Cria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio ambiente e dá outras providências. 09/10/1987 Fundos Rotativos 459 85227 10.268 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização à Superintendência Estadual de Esportes para reverter, por doação, ao patrimônio do Município de Iporá, o imóvel que especifica. 09/10/1987 Doação de bens públicos 460 85226 10.267 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Transforma em especial a pensão que especifica. 09/10/1987 461 85225 10.266 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Autoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. 09/10/1987 462 85224 10.265 Em Vigor 06/10/1987 Lei Ordinária Institui Fundo Rotativo na Secretaria do Trabalho e dá outras providências. 09/10/1987 Fundos Rotativos 463 85223 10.264 Em Vigor 21/09/1987 Lei Ordinária Dá denominação a Ginásio de Esportes que especifica. 25/09/1987 Denominação de bem público 464 85222 10.263 Em Vigor 18/09/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos membros do Ministério público e dá outras providências. 28/09/1987 Servidor Público 465 85221 10.262 Em Vigor 18/09/1987 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais ribeirinhas aos Rios Araguaia e Tocantins para preservar e defender o meio ambiente. 24/09/1987 Saúde 466 85220 10.261 Em Vigor 18/09/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços. 24/09/1987 467 85219 10.260 Em Vigor 18/09/1987 Lei Ordinária Estabelece condição para a doação que especifica e dá outras providências. 24/09/1987 Alienação de bens públicos 468 85218 10.259 Em Vigor 18/09/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do poder Executivo a doar área que especifica. 24/09/1987 469 85217 10.258 Em Vigor 18/09/1987 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino  que especifica. 24/09/1987 Denominação de bem público,Educação 470 85216 10.257 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 471 85215 10.256 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 472 85214 10.255 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 473 85213 10.254 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 474 85212 10.253 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 475 85211 10.252 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 476 85210 10.251 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 477 85209 10.250 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 478 85208 10.249 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 10/09/1987 Fundos Rotativos 479 85207 10.248 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Corregedoria da Justiça. 10/09/1987 Fundos Rotativos 480 85206 10.247 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências. 10/09/1987 Fundos Rotativos 481 85205 10.246 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-lei nº 147, de 13 de março de 1970. 11/09/1987 Servidor Público 482 85204 10.245 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Cria um Fundo Rotativo na Superintendência Estadual de Esportes e dá outras providências. 10/09/1987 Fundos Rotativos 483 85203 10.244 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.960, de 6 de janeiro de 1986, e dá outras providências. 10/09/1987 Fundos Rotativos 484 85202 10.243 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Autoriza a instituição de bibliotecas regionais e dá outras providências. 10/09/1987 Organização Administrativa 485 85201 10.242 Em Vigor 02/09/1987 Lei Ordinária Institui, no Estado de Goiás, o Ano Cora Coralina. 10/09/1987 Datas comemorativas 486 86614 10.241 Em Vigor 03/08/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros nos municípios que especifica. 04/08/1987 487 85200 10.240 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação da Escola que especifica. 23/07/1987 Educação 488 85199 10.239 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Maralina, Distrito de Mara Rosa. 23/07/1987 Educação 489 85198 10.238 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público estadual que especifica. 23/07/1987 Denominação de bem público 490 85197 10.237 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação à ponte que especifica. 23/07/1987 Denominação de bem público 491 85196 10.236 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Denomina Rodovia dos Romeiros o trecho da GO-060 que menciona. 23/07/1987 Denominação de bem público,Obras Públicas 492 85195 10.235 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 23/07/1987 Educação,Patrimônio Público 493 85194 10.234 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual que especifica. 23/07/1987 Educação 494 85193 10.233 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Altera denominação da Escola que especifica. 23/07/1987 Educação 495 85192 10.232 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano a JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES. 23/07/1987 Título de cidadania 496 85191 10.231 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao terminal rodoviário que especifica. 23/07/1987 Denominação de bem público 497 85190 10.230 Em Vigor 16/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao Terminal Rodoviário de Anápolis. 23/07/1987 Denominação de bem público 498 85189 10.229 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação à ponte que especifica. 24/07/1987 Denominação de bem público 499 85188 10.228 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 20/07/1987 Declaração de entidades 500 85187 10.227 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 501 85186 10.226 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 502 85185 10.225 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 503 85184 10.224 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 20/07/1987 Declaração de entidades 504 85183 10.223 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 505 85182 10.222 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 506 85181 10.221 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes que especifica. 20/07/1987 Denominação de bem público 507 85180 10.220 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 508 85179 10.219 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 509 85178 10.218 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 510 85177 10.217 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 511 85176 10.216 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 512 85175 10.215 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 513 85174 10.214 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências. 20/07/1987 Pensão especial 514 85173 10.213 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 515 85172 10.212 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 516 85171 10.211 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/07/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 517 85170 10.210 Em Vigor 14/07/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao campo de futebol que especifica. 20/07/1987 Denominação de bem público 518 85169 10.209 Em Vigor 30/06/1987 Lei Ordinária Fixa o quadro de lotação policial civil por município e dá outras providências. 08/07/1987 519 86613 10.208 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a ceder, por comodato, os bens que especifica. 03/07/1987 520 85168 10.207 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do cargo que especifica. 03/07/1987 521 85167 10.206 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.585, de 21 de novembro de 1972. 03/07/1987 522 85166 10.205 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Concede reajustamento de salários para o pessoal que especifica e dá outras providências. 03/07/1987 Servidor Público 523 85165 10.204 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Concede pensão especial a CARLOS ROCHA BORGES. 03/07/1987 Pensão especial 524 85164 10.203 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Introduz alterações  na Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986. 03/07/1987 525 85163 10.202 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.153, de 05 de janeiro de 1987. 03/07/1987 Organização Administrativa 526 85162 10.201 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Introduz alterações nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.596, de 10 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 03/07/1987 Polícia Militar 527 85161 10.200 Em Vigor 29/06/1987 Lei Ordinária Concede reajuste de vencimentos para o pessoal que especifica. 06/07/1987 Quadros de Pessoal 528 85160 10.199 Em Vigor 09/06/1987 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica. 16/06/1987 Quadros de Pessoal,Servidor Público 529 85159 10.198 Em Vigor 08/06/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984. 11/06/1987 Educação,Servidor Público 530 85158 10.197 Em Vigor 05/06/1987 Lei Ordinária Introduz alterações nas leis que especifica. 05/06/1987 531 85157 10.196 Em Vigor 26/05/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a inspeção das contas do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dosMunicípios e dá outras providências. 04/06/1987 Tribunal de Contas do Estado - TCE 532 85156 10.195 Em Vigor 21/05/1987 Lei Ordinária Dá denominação ao campo de futebol de Sousânia, município de Anápolis. 26/05/1987 Denominação de bem público 533 85155 10.194 Em Vigor 21/05/1987 Lei Ordinária Dá denominação à escola que especifica. 26/05/1987 Educação 534 85154 10.193 Em Vigor 21/05/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação do Centro Estadual de Apoio ao Deficiente. 26/05/1987 Denominação de bem público 535 85153 10.192 Em Vigor 21/05/1987 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 26/05/1987 Declaração de entidades 536 85152 10.191 Em Vigor 21/05/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/05/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 537 85151 10.190 Em Vigor 20/05/1987 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 26/05/1987 Educação 538 85150 10.189 Em Vigor 20/05/1987 Lei Ordinária Dá denominação à Maternidade Estadual que especifica. 26/05/1987 Denominação de bem público 539 85149 10.188 Em Vigor 20/05/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a alienação do imóvel que especifica. 26/05/1987 Alienação de bens públicos 540 85148 10.187 Em Vigor 20/05/1987 Lei Ordinária Autoriza a doação do imóvel que especifica. 26/05/1987 Doação de bens públicos 541 85147 10.186 Em Vigor 18/05/1987 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual de Cultura, o Cadastro de Entes e Agentes Culturais e dá outras providências. 22/05/1987 Cultura 542 85146 10.185 Em Vigor 13/05/1987 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis nºs 8.033, de 2 dezembro de 1975, e 9.284, de 08 de novembro de 1982, e dá outras providências. 15/05/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Segurança Pública 543 85145 10.184 Em Vigor 12/05/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública  a entidade que especifica. 18/05/1987 Declaração de entidades 544 85144 10.183 Em Vigor 12/05/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Grupo de Assistência Fraterna, desta Capital. 18/05/1987 Declaração de entidades 545 85143 10.182 Em Vigor 12/05/1987 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências. 18/05/1987 Servidor Público 546 85142 10.181 Em Vigor 08/05/1987 Lei Ordinária Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências. 14/05/1987 Normas Tributárias 547 86612 10.180 Em Vigor 06/05/1987 Lei Ordinária Institui o Suplemento Cultural de Goiás e dá outras providências. 08/05/1987 548 86611 10.179 Em Vigor 06/05/1987 Lei Ordinária Institui a Bolsa de Publicações “Cora Coralina” e dá outras providências. 08/05/1987 549 85141 10.178 Em Vigor 04/05/1987 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, VETADO. 08/05/1987 550 86610 10.177 Em Vigor 30/04/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial a HILÁRIO CORUMBÁ FERREIRA. 04/05/1987 Pensão especial 551 85140 10.176 Em Vigor 27/04/1987 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984. 27/04/1987 Educação 552 85139 10.175 Em Vigor 24/04/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do poder Executivo a criar universidade estadual que especifica. 04/05/1987 Educação 553 85138 10.174 Revogada 24/04/1987 Lei Ordinária Estabelece exigência para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) dos estabelecimentos que atuam na área de saúde. 04/05/1987 554 85137 10.173 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Concede aumento de salários aos funcionários ocupantes dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo. 04/05/1987 Quadros de Pessoal 555 85136 10.172 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Dá nova denominação à escola estadual que especifica. 04/05/1987 Educação 556 85135 10.171 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica. 04/05/1987 557 85134 10.170 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 558 85133 10.169 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Dá denominação a colégio estadual que especifica. 29/04/1987 Educação 559 85132 10.168 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica e  dá outras providências. 29/04/1987 560 85131 10.167 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica. 29/04/1987 561 85130 10.166 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica. 29/04/1987 562 85129 10.165 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica e dá outras providências. 29/04/1987 563 85128 10.164 Em Vigor 21/04/1987 Lei Ordinária Dá nova denominação a cargo que especifica. 04/05/1987 Quadros de Pessoal 564 85127 10.163 Em Vigor 15/04/1987 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 2.552, de 25 de agosto de 1959, e dá outras providências. 24/04/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Medalha 565 85126 10.162 Em Vigor 15/04/1987 Lei Ordinária Autoriza  a retificação da escritura de doação que especifica. 24/04/1987 Doação de bens públicos 566 85125 10.161 Em Vigor 15/04/1987 Lei Ordinária Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. 24/04/1987 Gestão pública,Patrimônio Público 567 85124 10.160 Em Vigor 09/04/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder  Executivo e dá outras providências. Organização Administrativa 568 86609 10.159 Em Vigor 09/04/1987 Lei Ordinária Concede pensão especial a GENEROSA PINTO DE CASTRO. 24/04/1987 Pensão especial 569 86608 10.158 Em Vigor 09/04/1987 Lei Ordinária Concede pensão especial a DARWIN VENTO. 24/04/1987 Pensão especial 570 85123 10.157 Em Vigor 09/04/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial a MARTINHO ANTUNES DA SILVA. 24/04/1987 Pensão especial 571 85122 10.156 Revogada 16/01/1987 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás. 10/02/1987 Saúde 572 86607 10.155 Em Vigor 16/01/1987 Lei Ordinária Autoriza o Governo a instituir seguro de vida em grupo para servidores públicos. 19/01/1987 Servidor Público 573 86606 10.154 Em Vigor 16/01/1987 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/01/1987 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 574 85121 10.153 Em Vigor 05/01/1987 Lei Ordinária Autoriza a permissão de uso remunerado de unidades do Edifício do Terminal Rodoviário de Anápolis e dá outras providências. 16/01/1987 575 85506 10.152 Em Vigor 30/12/1986 Lei Ordinária Dá denominação à creche estadual da cidade de Uruana. 16/01/1987 Denominação de bem público 576 85505 10.151 Em Vigor 30/12/1986 Lei Ordinária Dá denominação a Ginásio de Esportes de Uruana. 16/01/1987 Denominação de bem público 577 85504 10.150 Revogada 29/12/1986 Lei Ordinária Reformula o sistema de previdência e assistência instituído pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, e dá outras providências. 12/01/1987 Indenização,Previdência social 578 85503 10.149 Em Vigor 29/12/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica. 16/01/1987 Denominação de bem público 579 85502 10.148 Em Vigor 29/12/1986 Lei Ordinária Concede pensões especiais que especifica. 30/12/1986 Pensão especial 580 85501 10.147 Em Vigor 29/12/1986 Lei Ordinária Altera o Código Tributário do Estado e dá outras providências. 30/12/1986 Normas Tributárias 581 85500 10.146 Em Vigor 17/12/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a  contratar empréstimo com o Banco Noroeste S.A e dá outras providências. 18/12/1986 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 582 85499 10.145 Em Vigor 17/12/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado de Goiás a Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO. 18/12/1986 583 85498 10.144 Em Vigor 17/12/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado de Goiás às operações de crédito que especifica. 18/12/1986 584 85497 10.143 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Dá denominação á creche que especifica. 23/12/1986 Denominação de bem público 585 85496 10.142 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade eu especifica. 23/12/1986 Declaração de entidades 586 85495 10.141 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensões especiais que especifica. 23/12/1986 Pensão especial 587 85494 10.140 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/12/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 588 85493 10.139 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/12/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 589 85492 10.138 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/12/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 590 85491 10.137 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a aquiescência do poder Executivo na transferência de assinaturas dos terminais telefônicos que especifica. 22/12/1986 591 85490 10.136 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 131 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984. 22/12/1986 Servidor Público 592 85489 10.135 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/12/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 593 85488 10.134 Em Vigor 15/12/1986 Lei Ordinária Dá nova redação ao artigo 1º Lei nº 9.448, de 30 de maio de 1984. 22/12/1986 Organização Administrativa 594 86632 10.133 Em Vigor 04/12/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação de vencimentos para os servidores do quadro da Secretaria da Secretaria do Poder Legislativo. 04/12/1986 Servidor Público 595 85487 10.132 Em Vigor 03/12/1986 Lei Ordinária Estima a Receita e fica a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987. 29/12/1986 Leis orçamentárias 596 85486 10.131 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/12/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 597 85485 10.130 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão goiano. 03/12/1986 Título de cidadania 598 85484 10.129 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/12/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 599 85483 10.128 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/12/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 600 85482 10.127 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/11/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 601 85481 10.126 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Autoriza a doação do bem imóvel que especifica. 28/11/1986 Doação de bens públicos 602 85480 10.125 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Dá nova redação ao item III do art. 148 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984. Educação 603 85479 10.124 Em Vigor 18/11/1986 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984 e dá outras providências. 28/11/1986 Servidor Público 604 85478 10.123 Em Vigor 10/11/1986 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970 e dá outras providências. 14/11/1986 Quadros de Pessoal 605 85477 10.122 Em Vigor 05/11/1986 Lei Ordinária Confere denominação à ponte que especifica. 10/11/1986 Denominação de bem público 606 85476 10.121 Em Vigor 03/11/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cz$ 3.000.000,00. 07/11/1986 607 85475 10.120 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 608 85474 10.119 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 609 85473 10.118 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 610 85472 10.117 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes de Pirenópolis. 31/10/1986 Denominação de bem público 611 85471 10.116 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual que especifica. 31/10/1986 Educação 612 85470 10.115 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 613 85469 10.114 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 614 85468 10.113 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual que especifica. 31/10/1986 Educação,Patrimônio Público 615 85467 10.112 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 616 85466 10.111 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público estadual que especifica. 31/10/1986 Denominação de bem público 617 85465 10.110 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao colégio estadual que especifica. 31/10/1986 Educação 618 85464 10.109 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que específica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 619 85463 10.108 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que específica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 620 85462 10.107 Em Vigor 22/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que específica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 621 85461 10.106 Em Vigor 21/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Luziânia. 31/10/1986 Educação,Patrimônio Público 622 85460 10.105 Em Vigor 21/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público estadual que especifica. 31/10/1986 Denominação de bem público 623 85459 10.104 Em Vigor 21/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 624 85458 10.103 Em Vigor 21/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 625 85457 10.102 Em Vigor 21/10/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/10/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 626 85456 10.101 Em Vigor 21/10/1986 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.062, de 05 de junho de junho de 1986. 31/10/1986 Educação 627 85455 10.100 Em Vigor 21/10/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes que especifica. 31/10/1986 Denominação de bem público 628 85454 10.099 Em Vigor 15/10/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Juizados de pequenas Causas de á outras providências. 31/10/1986 Organização Judiciária 629 85453 10.098 Em Vigor 09/10/1986 Lei Ordinária Autoriza o parcelamento do imóvel que especifica e dá outras providências. 17/10/1986 630 85452 10.097 Em Vigor 09/10/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 17/10/1986 631 86631 10.096 Em Vigor 29/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 632 86630 10.095 Em Vigor 17/09/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a reestruturação do quadro Administrativo da Secretaria do Poder Legislativo e dá outras providências. 18/09/1986 633 85451 10.094 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 634 85450 10.093 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 635 85449 10.092 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 636 85448 10.091 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 637 85447 10.090 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 638 85446 10.089 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 639 85445 10.088 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes eu especifica. 25/09/1986 Denominação de bem público 640 85444 10.087 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao colégio estadual que especifica. 25/09/1986 Educação 641 85443 10.086 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de Cezareia. 25/09/1986 Educação 642 85442 10.085 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 25/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 643 85441 10.084 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 25/09/1986 Denominação de bem público,Educação 644 85440 10.083 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação à entidade que especifica. 25/09/1986 Educação,Patrimônio Público 645 85439 10.082 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 25/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 646 85438 10.081 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação à escola reunida estadual que especifica. 25/09/1986 Denominação de bem público,Educação 647 85437 10.080 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Nazário. 25/09/1986 Educação 648 85436 10.079 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Cria escola estadual que especifica. 19/09/1986 Educação 649 85435 10.078 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 9.900, de 10 de dezembro de 1985. 19/09/1986 650 85434 10.077 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e oferecer garantia do Estado de Goiás às operações de crédito que especifica. 19/09/1986 651 85433 10.076 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Autoriza a Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG de doar ao Município de Buriti Alegre os imóveis que especifica. 19/09/1986 Doação de bens públicos 652 85432 10.075 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica. 19/09/1986 Educação 653 85431 10.074 Em Vigor 10/09/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Administração. 25/09/1986 Fundos Rotativos 654 85430 10.073 Em Vigor 04/09/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/09/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 655 85429 10.072 Em Vigor 04/09/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao colégio estadual que especifica. 15/09/1986 Educação 656 85428 10.071 Em Vigor 04/09/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de ginásio de esportes que especifica. 15/09/1986 Denominação de bem público 657 85427 10.070 Em Vigor 21/07/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/07/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 658 85426 10.069 Em Vigor 21/07/1986 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano ao Ministro JOÃO SAYAD e dá outras providências. 31/07/1986 Título de cidadania 659 85425 10.068 Em Vigor 21/07/1986 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano ao Doutor Nadim Saud. 31/07/1986 Título de cidadania 660 85424 10.067 Em Vigor 30/06/1986 Lei Ordinária Institui o Fundo que especifica e dá outras providências. 07/07/1986 Fundos públicos,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 661 85423 10.066 Em Vigor 25/06/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência da Usina Hidroelétrica de Corumbá da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG para Furnas Centrais Elétricas S/A e dá outras providências. 03/07/1986 662 85422 10.065 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Autoriza a contratação de financiamento externo e dá outras providências. 03/07/1986 663 86629 10.064 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Altera a Lei no 9.292, de 24 de novembro de 1982, e dá outras providências. 24/06/1986 664 85421 10.063 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 665 85420 10.062 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 24/06/1986 Denominação de bem público,Educação 666 85419 10.061 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 667 85418 10.060 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 668 85417 10.059 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 669 85416 10.058 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 670 86628 10.057 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 671 85415 10.056 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 10/06/1986 Denominação de bem público 672 85414 10.055 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre mudança de nomenclatura de escola e dá outras providências. 10/06/1986 Educação,Patrimônio Público 673 85413 10.054 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 e dá outras providências. 10/06/1986 674 85412 10.053 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Institui o vale-transporte pra os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. 10/06/1986 675 85411 10.052 Em Vigor 05/06/1986 Lei Ordinária Dá nova redação ao Inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 11 de julho de 1984. 10/06/1986 676 86627 10.051 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Curso Técnico de Magistério que especifica. 05/06/1986 Educação 677 86626 10.050 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar um Posto de Serviço da EMATER, no Município de Araguaçu. 05/06/1986 678 86625 10.049 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 679 86624 10.048 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar praça de esportes que especifica. 05/06/1986 680 86623 10.047 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar praça de esportes que especifica. 05/06/1986 681 86622 10.046 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica. 05/06/1986 Educação 682 86621 10.045 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica. 05/06/1986 Educação 683 86620 10.044 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica. 05/06/1986 Educação 684 86619 10.043 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica. 05/06/1986 Educação 685 86618 10.042 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a praça de esportes que especifica. 05/06/1986 686 86617 10.041 Em Vigor 03/06/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a praça de esportes que especifica. 05/06/1986 687 85410 10.040 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Cria escola estadual que especifica. 04/06/1986 Educação,Patrimônio Público 688 85409 10.039 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Cria escola estadual em Montes Claros e dá-lhe denominação. 04/06/1986 Educação 689 85408 10.038 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 690 85407 10.037 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 691 85406 10.036 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio estadual que especifica. 04/06/1986 Denominação de bem público 692 85405 10.035 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 693 85404 10.034 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 694 85403 10.033 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 695 85402 10.032 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 696 85401 10.031 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 697 85400 10.030 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 698 85399 10.029 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação ginásio de esportes eu especifica. 03/06/1986 Denominação de bem público 699 85398 10.028 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual que especifica. 03/06/1986 Educação 700 85397 10.027 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 03/06/1986 Educação 701 85396 10.026 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público estadual. 03/06/1986 Denominação de bem público 702 85395 10.025 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de rodovia que especifica. 03/06/1986 Denominação de bem público 703 85394 10.024 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 704 85393 10.023 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 03/06/1986 Educação 705 85392 10.022 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e instalar Colégio Estadual na cidade de Caldas Novas. 03/06/1986 Denominação de bem público,Educação 706 85391 10.021 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 707 85390 10.020 Em Vigor 23/05/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/06/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 708 86615 10.018 Em Vigor 22/05/1986 Lei Ordinária Autoriza a criação da Universidade Estadual de Anápolis. 23/05/1986 Educação 709 86616 10.019 Em Vigor 20/05/1986 Lei Ordinária Autoriza a criação da faculdade que especifica. 23/05/1986 710 85389 10.017 Em Vigor 20/05/1986 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 9.910, de 10 de dezembro de 1985. 30/05/1986 Organização Administrativa 711 85388 10.016 Em Vigor 20/05/1986 Lei Ordinária Dá denominação de ILMOSA SAAD FAYAD à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Formosa. 30/05/1986 Educação 712 85387 10.015 Em Vigor 20/05/1986 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 9.990 e 9.991, ambas de 31 de janeiro de 1986, e dá outras providências. 30/05/1986 713 85386 10.014 Em Vigor 20/05/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica e dá outras providências. 21/05/1986 Educação 714 85385 10.013 Revogada 20/05/1986 Lei Ordinária Concede pensão especial a SEBASTIANA SOYER GUERRA. 30/05/1986 Pensão especial 715 85384 10.012 Em Vigor 20/05/1986 Lei Ordinária Isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos as doações de terras púbica, e dá outras providências. 30/05/1986 716 85383 10.011 Em Vigor 16/05/1986 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 9.726, de 13 de junho de 1985. 21/05/1986 Educação 717 85382 10.010 Em Vigor 14/05/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado de Goiás às operações de crédito que especifica. 21/05/1986 718 85381 10.009 Em Vigor 07/05/1986 Lei Ordinária Isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos os atos que especifica. 14/05/1986 719 85380 10.008 Em Vigor 07/05/1986 Lei Ordinária Concede pensão especial a SIMILIANA INÁCIO DE ARAÚJO. 14/05/1986 Pensão especial 720 85379 10.007 Em Vigor 07/05/1986 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.990, de 31 de janeiro de 1986. 09/05/1986 Servidor Público 721 85378 10.006 Em Vigor 28/04/1986 Lei Ordinária Concede pensão especial a JAMIL MERJANE. 29/04/1986 Pensão especial 722 85377 10.005 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Ginásio de Esportes de Aragarças. 30/05/1986 Denominação de bem público 723 85376 10.004 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Dá denominação ao acesso rodoviário que especifica. 30/05/1986 Denominação de bem público 724 85375 10.003 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 30/05/1986 Denominação de bem público 725 85374 10.002 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Colégio Agrícola que especifica. 30/05/1986 Educação 726 85373 10.001 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a Praça de Esportes do Povo que especifica. 30/05/1986 727 85372 10.000 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 30/05/1986 Denominação de bem público 728 85548 09.999 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 30/05/1986 Declaração de entidades 729 85547 09.998 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Dá denominação a estádio de futebol que específica. 30/05/1986 Denominação de bem público 730 85546 09.997 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Dá denominação à escola que especifica. 29/04/1986 Denominação de bem público,Educação 731 85545 09.996 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes em Tocantinópolis. 29/04/1986 Denominação de bem público 732 85544 09.995 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 29/04/1986 Educação 733 85543 09.994 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a Praça de Esportes do Povo que especifica. 29/04/1986 734 85542 09.993 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Concede pensão especial a BENEDITA CHAVES VILA REAL. 29/04/1986 Pensão especial 735 85541 09.992 Em Vigor 18/04/1986 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Praça de Esportes que especifica. 29/04/1986 736 85540 9.991 Revogada 31/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização do Ministério Público ao e dá outras providências. 10/06/1986, 27/02/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Indenização,Ministério Público – MP,Organização Administrativa 737 85539 9.990 Revogada 31/01/1986 Lei Ordinária Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de  Goiás. 27/02/1986 Indenização,Regulamentos e estatutos 738 86635 09.989 Em Vigor 28/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de estabelecimento de ensino. 29/01/1986 Educação 739 86634 09.988 Em Vigor 28/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de estabelecimento de ensino. 29/01/1986 Educação 740 86633 09.987 Em Vigor 28/01/1986 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual que especifica. 29/01/1986 Educação 741 85538 09.986 Em Vigor 27/01/1986 Lei Ordinária Autoriza a criação da escola estadual em Porto Nacional e dá outras providências. 31/01/1986 Educação 742 85537 09.985 Em Vigor 27/01/1986 Lei Ordinária Autoriza a criação da escola estadual que especifica e dá outras providências. 31/01/1986 Educação 743 85536 09.984 Em Vigor 27/01/1986 Lei Ordinária Autoriza a criação de escola estadual em Porto Nacional e dá outras providências. 31/01/1986 Educação 744 85535 09.983 Em Vigor 27/01/1986 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.631, de 27 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 31/01/1986 Educação 745 85534 09.982 Em Vigor 27/01/1986 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 31/01/1986 Denominação de bem público 746 85533 09.981 Em Vigor 27/01/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/01/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 747 85532 09.980 Em Vigor 27/01/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/01/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 748 85531 09.979 Em Vigor 16/01/1986 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/01/1986 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 749 85529 9.977 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos estabelecimentos de ensino que especifica. 21/01/1986, 22/06/1990 Educação 750 85530 09.978 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público da cidade de Acreúna. 21/01/1986 Denominação de bem público 751 85528 09.976 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Autoriza a encampação dos estabelecimentos de ensino que especifica. 21/01/1986 Educação 752 85527 09.975 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos com o Banco do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/01/1986 753 85526 09.974 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Ginásio de Esportes que especifica. 24/01/1986 Denominação de bem público 754 85525 09.973 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica. 21/01/1986 755 85524 09.972 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Autoriza a criação do colégio estadual que especifica. 21/01/1986 Educação 756 85523 09.971 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Comissão Especial para rever o Hino do Estado de Goiás. 21/01/1986 757 85522 09.970 Revogada 14/01/1986 Lei Ordinária Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.412, de 26 de dezembro de 1983. 21/01/1986 Servidor Público 758 85521 09.969 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 21/01/1986 Quadros de Pessoal 759 85520 09.968 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre vencimento do pessoal que especifica dá outras providências. 21/01/1986 Servidor Público 760 85519 09.967 Revogada 14/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da Companhia de Polícia Militar Feminina do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/01/1986 Polícia Militar 761 85518 09.966 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Concede reajuste de vencimentos aos funcionários do Poder Legislativo. 21/01/1986 762 85517 09.965 Em Vigor 14/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica. 21/01/1986 Servidor Público 763 85514 9.962 Em Vigor 10/01/1986 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos dos serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências. 17/01/1986 Organização Judiciária 764 85516 09.964 Em Vigor 10/01/1986 Lei Ordinária Modifica os níveis de vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providências. 24/01/1986 Organização Administrativa 765 85515 09.963 Revogada 10/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá  outras providências. 14/04/1986, 17/01/1986 766 85513 09.961 Em Vigor 06/01/1986 Lei Ordinária Introduz alteração na grade curricular das escolas rurais. 17/01/1986 Educação,Organização Administrativa 767 85512 09.960 Em Vigor 06/01/1986 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo e dá outras providências. 17/01/1986 Fundos Rotativos 768 85511 09.959 Em Vigor 06/01/1986 Lei Ordinária Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providencias. 17/01/1986 Fundos Rotativos 769 85510 09.958 Em Vigor 06/01/1986 Lei Ordinária Cria Fundo Rotativo na Secretaria de Cultura e Desporto e dá outras providências. 17/01/1986 Fundos Rotativos 770 85509 09.957 Em Vigor 06/01/1986 Lei Ordinária Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Agricultura  e dá outras providências. 17/01/1986 Fundos Rotativos 771 85508 09.956 Em Vigor 06/01/1986 Lei Ordinária Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 17/01/1986 Fundos Rotativos 772 85507 09.955 Em Vigor 06/01/1986 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, e dá outras providências. 17/01/1986 Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais