8394210.727Em Vigor29/12/1988Lei OrdináriaDá nova redação  ao art. 53 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977.28/12/1988 8394110.726Em Vigor29/12/1988Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a efetivar  operação de crédito.17/01/1989 8394010.725Revogada29/12/1988Lei OrdináriaInstitui as taxas estaduais que especifica e dá outras providências.30/12/1988 8393910.724Revogada29/12/1988Lei OrdináriaInstitui  a Contribuição de Melhoria e dá outras  providências.30/12/1988Normas Tributárias 8393810.723Revogada29/12/1988Lei OrdináriaInstitui o Adiciona do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.30/12/1988Normas Tributárias 8393710.722Revogada29/12/1988Lei OrdináriaInstitui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.Normas Tributárias 8393610.721Revogada29/12/1988Lei OrdináriaInstitui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortes" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.Doação de bens públicos 8393510.720Revogada29/12/1988Lei OrdináriaInstitui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.30/12/1988Normas Tributárias 8393410.719Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaReajusta valores de símbolos e vencimentos e dá outras providências.10/01/1989 8393310.718Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição do  Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária  e Financeira  dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.10/01/1989Leis orçamentárias 8393210.717Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDetermina a proporção dos índices percentuais dos Municípios recém-criados e a se instalarem em 1° de janeiro de 1989 em relação aos Municípios de que foram desmembrados.10/01/1989 8393110.716Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8393010.715Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação à escola que especifica.10/01/1989Educação 8392910.714Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes de Corumbaíba.10/01/1989Denominação de bem público 8392810.713Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação a escola estadual que especifica.10/01/1989Educação 8392710.712Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8392610.711Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8392510.710Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes de Cachoeira Dourada.10/01/1989Denominação de bem público 8392410.709Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8392310.708Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8392210.707Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1989Denominação de bem público 8392110.706Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio  de esportes da cidade de Vianópolis.10/01/1989Denominação de bem público 8392010.705Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8391910.704Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8391810.703Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8391710.702Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8391610.701Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8391510.700Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8391410.699Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que  especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8391310.698Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8391210.697Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8391110.696Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8391010.695Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade  Publica a entidade que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8390910.694Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação ao Kartódromo de Goiânia.10/01/1989Denominação de bem público 8390810.693Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.582, de 7 de julho de 1988.10/01/1989Educação 8390710.692Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8390610.691Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8390510.690Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública e entidade que especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8390410.689Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.10/01/1989Denominação de bem público 8390310.688Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaAutoriza a contratação de  financiamentos e dá outras providências.10/01/1989 8390210.687Em Vigor28/12/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que  especifica.10/01/1989Declaração de entidades 8390110.686Em Vigor19/12/1988Lei OrdináriaAutoriza o oferecimento de garantia a empréstimos que especifica e dá outras providências.20/12/1988 8390010.685Em Vigor19/12/1988Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora MARIA DE FÁTIMA MARINELLI.21/12/1988Pensão especial 8389910.684Em Vigor19/12/1988Lei OrdináriaCria, na Secretaria da Fazenda, os cargos de provimento em comissão  que especifica  e dá outras  providências.19/12/1988Organização Administrativa 8389810.683Em Vigor19/12/1988Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para a integralização  do capital que especifica e dá outras providências.21/12/1988 8389710.682Revogada19/12/1988Lei OrdináriaConcede estímulo fiscal à atividade pecuária de confinamento de  gado bovino e dá outras  providências.21/12/1988Normas Tributárias 8389610.681Em Vigor12/12/1988Lei OrdináriaEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989.Leis orçamentárias 8389510.680Em Vigor12/12/1988Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano a WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES.16/12/1988Título de cidadania 8389410.679Em Vigor25/11/1988Lei OrdináriaConcede majoração de vencimentos ao pessoal que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a lei:02/12/1988Educação 8389310.678Em Vigor08/11/1988Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.225, de  25 de abril de 1977.06/03/1989 8389210.677Em Vigor08/11/1988Lei OrdináriaConcede pensão especial a GERMANO UNBRERà DZAMHÃ.16/11/1988Pensão especial 8389110.676Em Vigor08/11/1988Lei OrdináriaConcede pensão especial a ALEXANDRE SANTIAGO.16/11/1988Pensão especial 8389010.675Em Vigor08/11/1988Lei OrdináriaAutoriza o  Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim que especifica.16/11/1988 8388910.674Em Vigor08/11/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que específica.16/11/1988Declaração de entidades 8388810.673Em Vigor07/11/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a doação ao IDAGO de  áreas de terras no Município de Edéia e dá outras providências.11/11/1988Doação de bens públicos 8660510.672Em Vigor18/10/1988Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio para o fim que especifica.19/10/1988 8388710.671Em Vigor07/10/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/10/1988Declaração de entidades 8388610.670Em Vigor07/10/1988Lei OrdináriaDá denominação à Praça de Esportes que especifica.28/10/1988Denominação de bem público 8388510.669Em Vigor07/10/1988Lei OrdináriaDá denominação ao trevo rodoviário que especifica.28/10/1988Denominação de bem público 8388410.668Em Vigor07/10/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.21/10/1988Denominação de bem público 8388310.667Em Vigor07/10/1988Lei OrdináriaInstitui o Dia do Técnico Agrícola.21/10/1988Datas comemorativas 8388210.666Em Vigor07/10/1988Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.554,  de 24 de novembro de 1978, nas partes que especifica.21/10/1988 8388110.665Em Vigor03/10/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição de Fundo Rotativo no Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília.14/10/1988Fundos Rotativos 8388010.664Em Vigor03/10/1988Lei OrdináriaCria, na Secretaria da Fazenda, os cargos que menciona, altera a Lei nº 7.513, de 29 de junho de 1972, e dá outras providências.14/10/1988Quadros de Pessoal 8387910.663Em Vigor29/09/1988Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar o INSTITUTO DE DESENVOVIMENTO DE RECURSOS  AYURVÉDICOS -  INDRA e dá outras providências.07/10/1988Doação de bens públicos 8387810.662Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.30/09/1988Organização Administrativa 8387710.661Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8387610.660Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8387510.659Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8387410.658Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.30/09/1988Denominação de bem público 8387310.657Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8387210.656Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8387110.655Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8387010.654Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação das Vítimas do Césio -137.30/09/1988Declaração de entidades 8386910.653Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8386810.652Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8386710.651Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8386610.650Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8386510.649Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8386410.648Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8386310.647Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8386210.646Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público estadual que especifica.30/09/1988Denominação de bem público,Educação 8386110.645Em Vigor20/09/1988Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.30/09/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8386010.644Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes de Maurilândia.30/09/1988Denominação de bem público 8385910.643Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaConcede título honorífico de  cidadania goiana que especifica.30/09/1988Título de cidadania 8385810.642Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.Denominação de bem público 8385710.641Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaAutoriza o  Chefe  do Poder  Executivo  a criar  escola estadual que especifica.Educação 8385610.640Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDá denominação de PAULO KIYOSHI  SUGAI  ao Centro de Lazer e Feira Coberta da cidade de Ipameri.30/09/1988Denominação de bem público 8385510.639Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8385410.638Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8385310.637Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8385210.636Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que específica.30/09/1988Declaração de entidades 8385110.635Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8385010.634Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8384910.633Em Vigor19/09/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.30/09/1988Declaração de entidades 8384810.632Em Vigor14/09/1988Lei OrdináriaConcede  pensão especial à  Sra. EDMA MARCIANO LOPES.21/09/1988Pensão especial 8384710.631Em Vigor13/09/1988Lei OrdináriaConcede pensão especial a CARMO BERNARDES DA COSTA.16/09/1988Pensão especial 8660410.630Revogada13/09/1988Lei OrdináriaCria, na Secretaria da Fazenda, os cargos que especifica e dá outras providências.14/09/1988Quadros de Pessoal 8384610.629Em Vigor13/09/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.461, de 22  de fevereiro de 1988, e dá outras providências.16/09/1988Servidor Público 8384510.628Em Vigor05/09/1988Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder  Executivo a doar lotes urbanos no Distrito de Bonfinópolis, município de Leopoldo de Bulhões, aos seus atuais ocupantes, e  dá outras providências.15/09/1988Doação de bens públicos 8384410.627Em Vigor05/09/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de uma Escola Fazenda  no Município de Itauçu e dá outras providências.15/09/1988Educação 8384310.626Em Vigor05/09/1988Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.204, de 29 de junho de 1987.15/09/1988Pensão especial 8384210.625Em Vigor05/09/1988Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a aceitar doação que especifica e dá outras providências.15/09/1988Doação de bens públicos 8384110.624Em Vigor05/09/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos que especifica e dá outras providências.05/09/1988Quadros de Pessoal 8384010.623Em Vigor24/08/1988Lei OrdináriaIntroduz alteração no Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.01/09/1988 8383910.622Em Vigor21/07/1988Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade de afixação de tabela de preços, nos guichês das empresas de transporte, nos Terminais Rodoviários.01/08/1988 8383810.621Em Vigor20/07/1988Lei OrdináriaConcede aos membros do Ministério Público e  aos policiais civis  os  benefícios  que especifica e dá outras providências.22/07/1988Ministério Público – MP 8383710.620Em Vigor19/07/1988Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências.28/07/1988 8383610.619Em Vigor19/07/1988Lei OrdináriaIntroduz modificações  na organização administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.28/07/1988Servidor Público 8383510.618Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.515, de 12 de maio 1988 e dá outras providências.21/07/1988 8383410.617Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.20/07/1988Denominação de bem público 8383310.616Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria colégio  estadual na cidade de Buriti do Norte.20/07/1988Educação 8383210.615Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaTorna obrigatória a assepsia de material  que menciona.20/07/1988 8383110.614Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria colégio estadual na cidade de Marianópolis do Norte.20/07/1988Educação 8383010.613Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria colégio estadual na cidade de Praia Norte.20/07/1988Educação 8382910.612Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria colégio estadual  na cidade de São Valério da Natividade.20/07/1988Educação 8382810.611Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaAutoriza a criação de Escola para deficiente auditivo e visual, no município de Itumbiara.20/07/1988Educação 8382710.610Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaAutoriza a criação de escola estadual que especifica.20/07/1988Educação 8382610.609Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaAutoriza a criação da escola estadual que especifica.20/07/1988Educação 8382510.608Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria escolas estaduais em Trindade e dá outras providências.20/07/1988Educação,Patrimônio Público 8382410.607Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaDispõe  sobre assistência hospitalar integral e dá outras providências.20/07/1988 8382310.606Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria colégio estadual na cidade de Barrolândia.20/07/1988Educação 8382210.605Revogada12/07/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate da febre aftosa, da anemia infecciosa eqüina e das demais doenças, de  notificação obrigatória, de animais domésticos e dá outras providências.20/07/1988Agricultura e Pecuária 8382110.604Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaAutoriza a criação da escola que especifica.20/07/1988Educação 8382010.603Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação  de cargo e dá outras providências.20/07/1988Quadros de Pessoal 8381910.602Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.20/07/1988Quadros de Pessoal 8381810.601Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria colégio estadual  na cidade de Porto Alegre do Tocantins.19/07/1988Educação 8381710.600Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaCria o FUNDO DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO DE PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS - PROIRRIGAR e dá outras providências.19/07/1988 8381610.599Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.947,  de  12 de novembro de 1980.18/07/1988 8381510.598Em Vigor12/07/1988Lei OrdináriaEstende dispositivos da Lei nº 10.520, de 03 de junho de 1988, a  funcionários e dá outras providências.18/07/1988Quadros de Pessoal 8381410.597Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaAutoriza a prestação de garantia do Estado ao Departamento de Estradas  de Rodagem de Goiás, no caso que especifica.18/07/1988 8381310.596Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaProíbe a comercialização e a utilização, no território estadual, de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC)  e dá outras providências.18/07/1988 8381210.595Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.18/07/1988Declaração de entidades 8381110.594Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8381010.593Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8380910.592Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8380810.591Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1988Declaração de entidades 8380710.590Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8380610.589Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8380510.588Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaInstitui prêmio "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE IMPRENSA".18/07/1988Datas comemorativas 8380410.587Em Vigor11/07/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/07/1988Declaração de entidades 8380310.586Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.467, de 29 de março de 1988.15/07/1988Pensão especial 8380210.585Revogada07/07/1988Lei OrdináriaConcede passe livre aos índios.15/07/1988 8380110.584Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaDispõe sobre construção de creches e lavanderias nos conjuntos habitacionais da COHAB.15/07/1988 8380010.583Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaAutoriza a construção de escola estadual que especifica.15/07/1988Educação 8379910.582Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaCria escola estadual que especifica.15/07/1988Educação 8379810.581Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo  a implantar  cursos de 2° Grau que especifica.15/07/1988Educação 8379710.580Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaCria escola estadual em Trindade e dá outras providências.15/07/1988Educação 8379610.579Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaCria colégio estadual agrícola  na  cidade de  Bom Jesus de Goiás.15/07/1988Educação 8379510.578Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar uma escola estadual no município de Mineiros.15/07/1988Educação 8379410.577Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaCria a Escola Estadual "Conceição Brito", na cidade de Fátima.15/07/1988Educação 8379310.576Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar escola estadual que especifica.15/07/1988Educação 8379210.575Em Vigor07/07/1988Lei OrdináriaAutoriza a encampação de  grupo escolar  e dá outras providências.15/07/1988 8379110.574Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDenomina a escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8379010.573Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDenomina a escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8378910.572Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8378810.571Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8378710.570Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8378610.569Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8378510.568Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade públicaa entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8378410.567Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8378310.566Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8378210.565Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8378110.564Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Pró-Desenvolvimento de Mimoso de Goiás-APRODEM.07/07/1988Declaração de entidades 8378010.563Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania goiana  que especifica.07/07/1988Título de cidadania 8377910.562Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8377810.561Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.07/07/1988Denominação de bem público 8377710.560Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8377610.559Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8377510.558Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDenomina a escola estadual que especifica.11/07/1988Educação 8377410.557Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaCria escola estadual que especifica.11/07/1988Educação 8377310.556Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaDá denominação a escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8377210.555Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaConcede benefícios aos  policiais-militares e dá outras providências.07/07/1988 8377110.554Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Planejamento e Coordenação.07/07/1988 8377010.553Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaAutoriza a constituição de ônus reais sobre  o imóvel que especifica.07/07/1988 8376910.552Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaAutoriza a alienação de imóvel urbano de Propriedade do IDAGO.07/07/1988Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 8376810.551Em Vigor29/06/1988Lei OrdináriaConcede pensão especial a MARIA SALLAS DIB.07/07/1988Pensão especial 8376710.550Em Vigor27/06/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Secretaria de Saúde.07/07/1988 8376610.549Em Vigor27/06/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro  ao Município de Araguaína.07/07/1988 8376510.548Em Vigor27/06/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARAGARÇAS.07/07/1988Educação,Patrimônio Público 8376410.547Em Vigor27/06/1988Lei OrdináriaDispõe  sobre a exploração, por terceiros, da Cerâmica Industrial do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás.07/07/1988 8376310.546Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8376210.545Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8376110.544Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8376010.543Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaCria a escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8375910.542Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o valor de Cz$ 87.638.031,35.07/07/1988 8375810.541Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8375710.540Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8375610.539Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8375410.537Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8375310.536Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8375210.535Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8375110.534Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8375010.533Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Declaração de entidades 8374910.532Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988 e dá outras providências.07/07/1988 8374810.531Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDá denominação à creche que especifica.07/07/1988Denominação de bem público 8374710.530Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDá denominação ao conjunto habitacional que especifica.07/07/1988Denominação de bem público 8374610.529Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.07/07/1988Denominação de bem público 8374510.528Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.07/07/1988Educação 8374410.527Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8374310.526Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.07/07/1988Denominação de bem público 8374210.525Em Vigor23/06/1988Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.07/07/1988Educação 8374110.524Revogada23/06/1988Lei OrdináriaCria estímulo, na  área fiscal, para a implantação ou expansão de agricultura irrigada no Estado, e dá outras providências.28/06/1988Normas Tributárias 8374010.523Em Vigor22/06/1988Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Planejamento e Coordenação.28/06/1988 8373910.522Em Vigor20/06/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, cancela débitos que menciona e dá outras providências.24/06/1988Normas Tributárias 8375510.538Em Vigor03/06/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/07/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8373810.521Em Vigor03/06/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos da Administração Indireta.13/06/1988 8373710.520Em Vigor03/06/1988Lei OrdináriaDispõe sobre vencimentos de funcionários e dá outras providências.08/06/1988Quadros de Pessoal,Servidor Público 8373610.519Em Vigor19/05/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que menciona.31/05/1988Denominação de bem público 8373510.518Em Vigor19/05/1988Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.31/05/1988Denominação de bem público 8373410.517Em Vigor19/05/1988Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 9.970, de 14 de janeiro de 1986.31/05/1988 8373310.516Revogada12/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre o pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda de Goiás, e dá outras providências.12/05/1988Plano de cargos e carreiras 8373210.515Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.12/05/1988Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 8373110.514Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano a EDWALDO PACOTE.11/05/1988Título de cidadania 8373010.513Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDá denominação à Rodovia GO-040.11/05/1988Denominação de bem público 8372910.512Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.11/05/1988Quadros de Pessoal 8372810.511Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaModifica as Leis nºs 10.462, de 22 de fevereiro de 1988 e  10.099, de 15 de outubro de 1986, e dá outras  providências.11/05/1988 8372710.510Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de ARAGOMINAS, no Município de Araguaína.11/05/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8372610.509Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município  de GUARINOS e  dá outras providências.11/05/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8372510.508Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de GAMELEIRA  DE GOIÁS, no Município de SILVÂNIA.11/05/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8372410.507Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS e dá outras providências.11/05/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8372310.506Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de RIO QUENTE e dá outras providências.11/05/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8372210.505Em Vigor11/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos que especifica.11/05/1988 8372110.504Em Vigor09/05/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações nos Anexos II,  V e VI da Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988.11/05/1988Organização Administrativa 8372010.503Em Vigor09/05/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações na  lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988, e nos seus anexos.12/05/1988Quadros de Pessoal 8371910.502Em Vigor09/05/1988Lei OrdináriaIntroduz modificações na organização administrativa  do Poder Executivo e dá outras providências.12/05/1988Organização Administrativa 8371810.501Em Vigor06/05/1988Lei OrdináriaReajusta os salários do pessoal do magistério  de 3° grau do Estado.11/05/1988Educação,Servidor Público 8371710.500Em Vigor06/05/1988Lei OrdináriaAutoriza  abertura de créditos especiais  para o  fim que especifica.11/05/1988Fundos Rotativos 8371610.499Em Vigor06/05/1988Lei OrdináriaReajusta os vencimentos e salários do pessoal  que especifica e dá outras providências.11/05/1988Servidor Público 8371510.498Em Vigor06/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre autorização ao Chefe do  Poder Executivo para contratar empréstimos  e dá outras providências.11/05/1988 8371410.497Em Vigor06/05/1988Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais para  o fim que especifica.11/05/1988 8371310.496Em Vigor06/05/1988Lei OrdináriaDispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público e dá outras providências.11/05/1988 8371210.495Em Vigor22/04/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.952, de 16 de julho de 1975.28/04/1988Fundos públicos 8371110.494Em Vigor22/04/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo  Rotativo na Secretaria da Justiça e dá outras providências.28/04/1988Fundos Rotativos 8371010.493Em Vigor22/04/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de  pensões especiais que especifica.28/04/1988Pensão especial 8370910.492Em Vigor22/04/1988Lei OrdináriaAltera o  Anexo único da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987, na parte que especifica.28/04/1988 8370810.491Em Vigor22/04/1988Lei OrdináriaInstitui Fundo Rotativo na Secretaria da Condição Feminina.28/04/1988Fundos Rotativos 8370710.490Em Vigor22/04/1988Lei OrdináriaEleva o valor do Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado e  dá outras providências.28/04/1988Fundos Rotativos 8370610.489Em Vigor22/04/1988Lei OrdináriaFixa os vencimentos e  a representação mensal  dos magistrados e dá outras providências.22/04/1988Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8370510.488Em Vigor19/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/04/1988Declaração de entidades 8370410.487Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8370310.486Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8370210.485Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8370110.484Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara  de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8370010.483Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDenomina  de "Joana Preta"  a Casa do Idoso de Mambaí.15/04/1988Denominação de bem público 8369910.482Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8369810.481Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8369710.480Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8369610.479Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8369510.478Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8369410.477Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8369310.476Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8369210.475Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8369110.474Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8369010.473Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8368910.472Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8368810.471Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que  especifica.15/04/1988Declaração de entidades 8368710.470Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8368610.469Em Vigor08/04/1988Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/04/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8368510.468Em Vigor29/03/1988Lei OrdináriaEleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Governo.05/04/1988Fundos Rotativos 8368410.467Em Vigor29/03/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensões especiais  que especifica.05/04/1988Pensão especial 8368310.466Em Vigor29/03/1988Lei OrdináriaConcede pensão especial a MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PIRES DO SANTOS.05/04/1988Pensão especial 8368210.465Em Vigor29/03/1988Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, o Ano dos Direitos Humanos.05/04/1988 8368110.464Em Vigor23/03/1988Lei OrdináriaConcede aos policiais-militares os benefícios que especifica.28/03/1988Polícia Militar 9952110.463Em Vigor23/02/1988Lei OrdináriaRevoga a Lei no. 8.328, de 7 de novembro de 1.977.Fundos públicos 8368010.462Em Vigor22/02/1988Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e  Vencimentos dos funcionários administrativos do Poder Judiciário e dá outras providências.03/03/1988Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 8367910.461Em Vigor22/02/1988Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos Vencimentos dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica do Poder  Executivo e dá outras providências.01/03/1988Plano de cargos e carreiras 8367810.460Revogada22/02/1988Lei OrdináriaEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.29/02/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEstatutos dos servidores públicos,Gestão pública 8367710.459Em Vigor22/02/1988Lei OrdináriaModifica e complementa a legislação relativa à Organização Judiciária Estadual.05/03/1988Organização Judiciária 8367610.458Em Vigor22/02/1988Lei OrdináriaReestrutura o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.02/03/1988Quadros de Pessoal 8367510.457Em Vigor03/02/1988Lei OrdináriaInstitui o Fundo Estadual de Apoio ao Menor edá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:03/02/1988 8367410.456Em Vigor28/01/1988Lei OrdináriaIntroduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.03/02/1988Normas Tributárias 8367310.455Em Vigor28/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre autorização ao Departamento Estadual  de Água, Energia e Telecomunicações - DAE -  para praticar os atos que especifica e dá outras providências.03/02/1988 8367210.454Em Vigor28/01/1988Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.03/02/1988Pensão especial 8367110.453Em Vigor28/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre  a concessão de pensão especial às pessoas que especifica.03/02/1988Pensão especial 8367010.452Em Vigor28/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a  prestação de garantia por  intermédio de ações preferenciais ao portador, de emissão do Banco do Estado de Goiás  S/A, nos contratos que especifica.03/02/1988 8366910.451Em Vigor28/01/1988Lei OrdináriaInstitui Gratificação de Policiamento Especial e Controle Ambiental.03/02/1988Polícia Militar 8365510.437Em Vigor19/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de CANA BRAVA, no Município de Minaçu.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366810.450Em Vigor14/01/1988Lei OrdináriaFixa  limites entre os Municípios de Natividade e Pindorama de Goiás.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366710.449Em Vigor14/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de TERESINA  DE GOIÁS e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366610.448Em Vigor14/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de SIMOLÂNDIA e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366510.447Em Vigor14/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Porto Alegre do Tocantins e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366410.446Em Vigor14/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de TERMAS DE ITAJÁ e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366310.445Em Vigor14/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre  a criação do Distrito de JUSCELINO KUBITSCHEK, no Município de Formosa.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366210.444Em Vigor13/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de GOIANORTE e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366110.443Em Vigor12/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Nova Rosalândia e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8366010.442Em Vigor11/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Barrolândia e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365910.441Em Vigor10/01/1988Lei OrdináriaDispõe  sobre  a criação do Distrito de VILA  SÃO PATRÍCIO,  no Município de CARMO DO RIO VERDE-GO.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365810.440Em Vigor10/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de  Vila BOA,  no Município de Formosa-Go.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365710.439Em Vigor10/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre  a  criação do Município de ALIANÇA  DO NORTE e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365610.438Em Vigor09/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de CRUZEIRO DO NORTE, no Município de Porangatu.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365410.436Em Vigor09/01/1988Lei OrdináriaDispõe  sobre a criação do Município de TROMBAS e  dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365310.435Em Vigor09/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de SENADOR CANEDO e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365210.434Em Vigor09/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município da Faina e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365110.433Em Vigor09/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a  criação do Município de SÃO JOÃO DA PARAÚNA e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8365010.432Em Vigor09/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364910.431Em Vigor09/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de NOVA IGUAÇU DE GOIÁS e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364810.430Em Vigor08/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre  a criação do Distrito de BONÓPOLIS,  no Município de Porangatu.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364710.429Em Vigor08/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município  de Turvelândia e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364610.428Em Vigor08/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de São Luiz do Norte e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364510.427Em Vigor05/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de BEZERRA, no Município de Formosa - GO.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364410.426Em Vigor05/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de  SANTA TEREZA DO NORTE e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364310.425Em Vigor05/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Morro Agudo de Goiás e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364210.424Em Vigor03/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de BURITI DO NORTE e dá outras providências.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8364110.423Em Vigor02/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de OLARIA DO ANGICO no Município de ITARUMÃ-GO.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363910.421Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a Criação do Distrito de SÃO  SALVADOR DE GOIÁS, no Município de Palmeirópolis.28/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363810.420Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363710.419Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de TAQUARUSSU DO PORTO e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363610.418Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe  sobre a criação do Município de SANTA ROSA DO TOCANTINS e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363510.417Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a  criação do Município de SANTA FÉ DE GOIÁS e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363410.416Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de SAMPAIO e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363310.415Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município  de NOVO PLANALTO e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363210.414Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de EDEALINA e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8363110.413Em Vigor01/01/1988Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de CEZARINA e dá  outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8537110.412Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre licitações de obras, serviços, compras e alienações, bem como de contratos administrativos, das Administrações Municipais centralizadas e autárquicas e fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. -Ver a Lei nº 11.027, de 28-11-1989, D.O. de 06-12-1989.27/01/1988Licitações e ajustes públicos 8537010.411Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de APARECIDA DO RIO NEGRO (Tocantínia-GO) e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536910.410Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de Marianópolis do Norte e dá outras providências. - Ver a Lei nº 11.029, de 28-11-1989, art. 15, D.O. de 06-12-1989.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536810.409Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de MATRINCHà e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536710.408Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de BONFINÓPOLIS e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536610.407Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de DIVINÓPOLIS DE GOIÁS e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536510.406Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de CASEARA e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536410.405Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de MIMOSO DE GOIÁS e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536310.404Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de PALESTINA DE GOIÁS e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536210.403Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de COLINAS DO SUL e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536110.402Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de COMBINADO e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8536010.401Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de CAMPOS VERDES e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535910.400Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de ITAGUARI e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535810.399Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de ÁGUA FRIA DE GOIÁS e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535710.398Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de NOVO ALEGRE e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535610.397Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de PEQUIZEIRO e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535510.396Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de ADELÂNDIA e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535410.395Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de BERNARDO SAYÃO  e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535310.394Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de GOUVELÂNDIA e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535210.393Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Município de MONTIVIDIU e dá outras providências.27/01/1988Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8535110.392Em Vigor30/12/1987Lei OrdináriaCria colégios e escolas estaduais e dá outras providências.30/12/1987Educação 8535010.391Em Vigor22/12/1987Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual que especifica.05/01/1988Denominação de bem público,Educação 8534910.390Em Vigor22/12/1987Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público estadual que especifica.05/01/1988Denominação de bem público 8534810.389Revogada22/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICM, cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. 8534710.388Revogada21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir passe livre nos transportes coletivos urbanos do Estado de Goiás às pessoas portadoras de deficiência visual.04/01/1988Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 8534610.387Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDá nova denominação ao Ginásio de Esportes de Campinas.04/01/1988Denominação de bem público 8534510.386Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaTorna obrigatória a publicação, no Diário Oficial do Estado, da movimentação financeira que especifica.04/01/1988 8534410.385Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria escola estadual em Cabeceiras e dá  outras providências.04/01/1988Educação 8534310.384Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria colégio estadual que especifica.04/01/1988Educação 8534210.383Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o colégio estadual que especifica.04/01/1988Educação 8534110.382Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público estadual que especifica.04/01/1988Denominação de bem público 8534010.381Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar  escola estadual  que especifica.04/01/1988Educação 8533910.380Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual  na cidade de Peixe.04/01/1988Educação 8533810.379Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual  que especifica.04/01/1988Educação 8533710.378Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual  na cidade de Alvorada.04/01/1988Educação 8533610.377Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica.04/01/1988Educação 8533510.376Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica.04/01/1988Educação 8533410.375Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual na cidade de Gurupi.04/01/1988Educação 8533310.374Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria Curso Colegial na Escola Estadual de Bom Jesus, no Município de Bom Jesus de Goiás.04/01/1988Educação 8533210.373Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.04/01/1988Educação 8533110.372Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria escola estadual em São João D’Aliança e dá outras providências.04/01/1988Educação 8533010.371Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar escola estadual  na cidade de Figueirópolis.04/01/1988Educação 8532910.370Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do poder Executivo a criar escola estadual que especifica.04/01/1988Educação 8532810.369Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria o colégio estadual que especifica.04/01/1988Educação 8532710.368Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria Curso de 2º Grau na Escola Estadual Adoniro Martins Andrade, no Município de Itumbiara.30/12/1987Educação 8532610.367Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8532510.366Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano ao Dr. JOFFRE MARCONDES DE REZENDE.30/12/1987Título de cidadania 8532410.365Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a situação funcional do servidor que especifica.30/12/1987Servidor Público 8532310.364Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8532210.363Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8532110.362Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8532010.361Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8531910.360Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8531810.359Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaConcede o título de cidadã goiana  à atriz ELIZABETH MARIA SILVA DE FARIA (Betty Faria).30/12/1987Título de cidadania 8531710.358Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8531610.357Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8531510.356Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8531410.355Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8531310.354Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre arborização às margens das rodovias estaduais.04/01/1988 8531210.353Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria escola estadual que especifica.04/01/1988Educação 8531110.352Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDá denominação a entidade que especifica.04/01/1988Educação 8531010.351Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria colégio estadual  que especifica.04/01/1988Educação 8530910.350Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria colégio estadual no Distrito de Marcianópolis, município de Bom Jesus de Goiás.04/01/1988Educação 8530810.349Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8530710.348Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/01/1988Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8530610.347Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDá nova redação à Lei nº 9.505, de 24 de julho de 1984.04/01/1988Educação 8530510.346Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.04/01/1988Educação 8530410.345Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaCria colégio estadual que especifica.04/01/1988Educação 8530310.344Em Vigor21/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica.04/01/1988Educação 8530210.343Em Vigor14/12/1987Lei OrdináriaEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988.29/12/1987Leis orçamentárias 8530110.342Em Vigor11/12/1987Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.160, de 09 de abril de 1987.17/12/1987Organização Administrativa 8530010.341Em Vigor10/12/1987Lei OrdináriaReajusta os vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providências.15/12/1987Quadros de Pessoal 8529910.340Em Vigor09/12/1987Lei OrdináriaCria um Fundo Rotativo na Secretaria de Comunicação Social e dá outras providências.15/12/1987Fundos Rotativos 8529810.339Em Vigor09/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação LEIDE DAS NEVES FERREIRA e dá outras providências. - Instituída pelo Decreto nº 2.897, de 11-02-1988, D.O. de 18-02-1988. - Ver a Lei nº 13.070, de 14-5-1997, D.O. de 20-05-1997 que cria Fundo Rotativo. - Fundação extinta pela lei nº 13.550 de 11-11-1999, D.O. de 12-11-1999.15/12/1987Doação de bens públicos 8529710.338Em Vigor09/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Assuntos Comunitários e dá outras providências.15/12/1987Fundos Rotativos 8529610.337Revogada09/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognósticos sobre sorteio de números e dá outras providências.15/12/1987 8529510.336Em Vigor09/12/1987Lei OrdináriaAutoriza a permuta de imóveis que especifica.15/12/1987Gestão pública,Patrimônio Público 8529410.335Em Vigor09/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo para contratar empréstimos e dá outras providências.15/12/1987 8529310.334Em Vigor09/12/1987Lei OrdináriaAutoriza a contratação de operações de crédito interno com o Banco do Brasil S.A.14/12/1987Leis orçamentárias 8529210.333Em Vigor08/12/1987Lei OrdináriaDispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para contratar empréstimos e dá outras providências.11/12/1987 8529110.332Em Vigor08/12/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.11/12/1987 8529010.331Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.800, de 23 de maio de 1974.11/12/1987Normas Tributárias 8528910.330Revogada07/12/1987Lei OrdináriaFixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.11/12/1987Polícia Militar 8528810.329Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 9.963, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.11/12/1987Organização Administrativa 8528710.328Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/1987Declaração de entidades 8528610.327Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8528510.326Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8528410.325Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8528310.324Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8528210.323Em Vigor07/12/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8528110.322Em Vigor03/12/1987Lei OrdináriaAutoriza a contratação de empréstimo externo até o valor que especifica.03/12/1987 8528010.321Em Vigor20/11/1987Lei OrdináriaCria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências.01/12/1987 8527910.320Em Vigor20/11/1987Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos no Estado de Goiás e dá outras providências.26/11/1987 8527810.319Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527710.318Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527610.317Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527510.316Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527410.315Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527310.314Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527210.313Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527110.312Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/11/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8527010.311Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaAutoriza a criação da escola estadual que especifica.24/11/1987Educação 8526910.310Em Vigor13/11/1987Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de Ensino de 1º e 2º Graus de Itapuranga.24/11/1987Educação 8526810.309Em Vigor05/11/1987Lei OrdináriaCria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desporto e Lazer e dá outras providências.10/11/1987Fundos Rotativos 8526710.308Em Vigor05/11/1987Lei OrdináriaConcede pensão especial a ORDÁLIA FERREIRA DA SILVA.17/11/1987Pensão especial 8526610.307Em Vigor05/11/1987Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 8.187, de 16 de novembro de 1976.10/11/1987 8526510.306Em Vigor05/11/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos cargos que especifica.10/11/1987 8526410.305Revogada05/11/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.10/11/1987Educação 8526310.304Em Vigor22/10/1987Lei OrdináriaIsenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos os atos que especifica e dá outras providências.30/10/1987 8526210.303Em Vigor22/10/1987Lei OrdináriaAutoriza a contratação de operações de crédito interno com o Banco do Brasil S.A.29/10/1987Leis orçamentárias 8526110.302Em Vigor22/10/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de serviços pela CAESGO.29/10/1987 8526010.301Em Vigor22/10/1987Lei OrdináriaAltera o art. 1º da Lei nº 7.990, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências.29/10/1987Fundos Rotativos 8525910.300Em Vigor22/10/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a destinação das terras rurais do IDAGO e dá outras providências.29/10/1987Doação de bens públicos 8525810.299Em Vigor09/10/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação que especifica, no município de Cachoeira Alta.19/10/1987Doação de bens públicos 8525710.298Em Vigor09/10/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a relação de trabalho entre membro efetivo de Conselho Regional de Fiscalização Profissional e a Administração Estadual.19/10/1987Servidor Público 8525610.297Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDá denominação à Estação Experimental de Anápolis.13/10/1987Denominação de bem público 8525510.296Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8525410.295Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8525310.294Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8525210.293Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8525110.292Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8525010.291Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524910.290Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524810.289Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524710.288Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Declaração de entidades 8524610.287Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524510.286Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524410.285Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.13/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524310.284Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524210.283Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/10/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8524110.282Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual que especifica.09/10/1987Educação 8524010.281Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a escola estadual que especifica.09/10/1987Educação,Patrimônio Público 8523910.280Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDá denominação a rodovia  que especifica.09/10/1987Denominação de bem público 8523810.279Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDá denominação a  ginásio de esportes que especifica.09/10/1987Denominação de bem público 8523710.278Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDá denominação à escola que especifica.09/10/1987Educação 8523610.277Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.09/10/1987Educação 8523510.276Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.103, de 21 de outubro de 1986.09/10/1987Declaração de entidades 8523410.275Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaProíbe a alienação de lotes por parceleiros de projetos de assentamento do IDAGO e dá outras providências.09/10/1987 8523310.274Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaAutoriza a celebração de comodato no caso que especifica.09/10/1987 8523210.273Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaAutoriza a contratação de financiamentos e dá outras providências.09/10/1987 8523110.272Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.132, de 3 de dezembro de 1986, e dá outras providências.09/10/1987 8523010.271Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-lei nº 147, de 13 de março de 1970.09/10/1987Servidor Público 8522910.270Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providencias.09/10/1987 8522810.269Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaCria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio ambiente e dá outras providências.09/10/1987Fundos Rotativos 8522710.268Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaDispõe sobre autorização à Superintendência Estadual de Esportes para reverter, por doação, ao patrimônio do Município de Iporá, o imóvel que especifica.09/10/1987Doação de bens públicos 8522610.267Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaTransforma em especial a pensão que especifica.09/10/1987 8522510.266Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaAutoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.09/10/1987 8522410.265Em Vigor06/10/1987Lei OrdináriaInstitui Fundo Rotativo na Secretaria do Trabalho e dá outras providências.09/10/1987Fundos Rotativos 8522310.264Em Vigor21/09/1987Lei OrdináriaDá denominação a Ginásio de Esportes que especifica.25/09/1987Denominação de bem público 8522210.263Em Vigor18/09/1987Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de licença-prêmio aos membros do Ministério público e dá outras providências.28/09/1987Servidor Público 8522110.262Em Vigor18/09/1987Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais ribeirinhas aos Rios Araguaia e Tocantins para preservar e defender o meio ambiente.24/09/1987Saúde 8522010.261Em Vigor18/09/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços.24/09/1987 8521910.260Em Vigor18/09/1987Lei OrdináriaEstabelece condição para a doação que especifica e dá outras providências.24/09/1987Alienação de bens públicos 8521810.259Em Vigor18/09/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do poder Executivo a doar área que especifica.24/09/1987 8521710.258Em Vigor18/09/1987Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino  que especifica.24/09/1987Denominação de bem público,Educação 8521610.257Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8521510.256Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8521410.255Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8521310.254Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8521210.253Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8521110.252Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8521010.251Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8520910.250Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/09/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8520810.249Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaEleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.10/09/1987Fundos Rotativos 8520710.248Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Corregedoria da Justiça.10/09/1987Fundos Rotativos 8520610.247Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaEleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.10/09/1987Fundos Rotativos 8520510.246Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-lei nº 147, de 13 de março de 1970.11/09/1987Servidor Público 8520410.245Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaCria um Fundo Rotativo na Superintendência Estadual de Esportes e dá outras providências.10/09/1987Fundos Rotativos 8520310.244Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.960, de 6 de janeiro de 1986, e dá outras providências.10/09/1987Fundos Rotativos 8520210.243Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaAutoriza a instituição de bibliotecas regionais e dá outras providências.10/09/1987Organização Administrativa 8520110.242Em Vigor02/09/1987Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, o Ano Cora Coralina.10/09/1987Datas comemorativas 8661410.241Em Vigor03/08/1987Lei OrdináriaDispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros nos municípios que especifica.04/08/1987 8520010.240Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a denominação da Escola que especifica.23/07/1987Educação 8519910.239Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Maralina, Distrito de Mara Rosa.23/07/1987Educação 8519810.238Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público estadual que especifica.23/07/1987Denominação de bem público 8519710.237Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDá denominação à ponte que especifica.23/07/1987Denominação de bem público 8519610.236Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDenomina Rodovia dos Romeiros o trecho da GO-060 que menciona.23/07/1987Denominação de bem público,Obras Públicas 8519510.235Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.23/07/1987Educação,Patrimônio Público 8519410.234Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual que especifica.23/07/1987Educação 8519310.233Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaAltera denominação da Escola que especifica.23/07/1987Educação 8519210.232Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano a JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES.23/07/1987Título de cidadania 8519110.231Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDá denominação ao terminal rodoviário que especifica.23/07/1987Denominação de bem público 8519010.230Em Vigor16/07/1987Lei OrdináriaDá denominação ao Terminal Rodoviário de Anápolis.23/07/1987Denominação de bem público 8518910.229Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDá denominação à ponte que especifica.24/07/1987Denominação de bem público 8518810.228Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.20/07/1987Declaração de entidades 8518710.227Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8518610.226Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8518510.225Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8518410.224Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.20/07/1987Declaração de entidades 8518310.223Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8518210.222Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8518110.221Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes que especifica.20/07/1987Denominação de bem público 8518010.220Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517910.219Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517810.218Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517710.217Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517610.216Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517510.215Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517410.214Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências.20/07/1987Pensão especial 8517310.213Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517210.212Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517110.211Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/07/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8517010.210Em Vigor14/07/1987Lei OrdináriaDá denominação ao campo de futebol que especifica.20/07/1987Denominação de bem público 8516910.209Em Vigor30/06/1987Lei OrdináriaFixa o quadro de lotação policial civil por município e dá outras providências.08/07/1987 8661310.208Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a ceder, por comodato, os bens que especifica.03/07/1987 8516810.207Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do cargo que especifica.03/07/1987 8516710.206Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.585, de 21 de novembro de 1972.03/07/1987 8516610.205Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaConcede reajustamento de salários para o pessoal que especifica e dá outras providências.03/07/1987Servidor Público 8516510.204Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaConcede pensão especial a CARLOS ROCHA BORGES.03/07/1987Pensão especial 8516410.203Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações  na Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986.03/07/1987 8516310.202Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.153, de 05 de janeiro de 1987.03/07/1987Organização Administrativa 8516210.201Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.596, de 10 de dezembro de 1984, e dá outras providências.03/07/1987Polícia Militar 8516110.200Em Vigor29/06/1987Lei OrdináriaConcede reajuste de vencimentos para o pessoal que especifica.06/07/1987Quadros de Pessoal 8516010.199Em Vigor09/06/1987Lei OrdináriaReajusta os vencimentos do pessoal que especifica.16/06/1987Quadros de Pessoal,Servidor Público 8515910.198Em Vigor08/06/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984.11/06/1987Educação,Servidor Público 8515810.197Em Vigor05/06/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações nas leis que especifica.05/06/1987 8515710.196Em Vigor26/05/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a inspeção das contas do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dosMunicípios e dá outras providências.04/06/1987Tribunal de Contas do Estado - TCE 8515610.195Em Vigor21/05/1987Lei OrdináriaDá denominação ao campo de futebol de Sousânia, município de Anápolis.26/05/1987Denominação de bem público 8515510.194Em Vigor21/05/1987Lei OrdináriaDá denominação à escola que especifica.26/05/1987Educação 8515410.193Em Vigor21/05/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a denominação do Centro Estadual de Apoio ao Deficiente.26/05/1987Denominação de bem público 8515310.192Em Vigor21/05/1987Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.26/05/1987Declaração de entidades 8515210.191Em Vigor21/05/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/05/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8515110.190Em Vigor20/05/1987Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.26/05/1987Educação 8515010.189Em Vigor20/05/1987Lei OrdináriaDá denominação à Maternidade Estadual que especifica.26/05/1987Denominação de bem público 8514910.188Em Vigor20/05/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a alienação do imóvel que especifica.26/05/1987Alienação de bens públicos 8514810.187Em Vigor20/05/1987Lei OrdináriaAutoriza a doação do imóvel que especifica.26/05/1987Doação de bens públicos 8514710.186Em Vigor18/05/1987Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual de Cultura, o Cadastro de Entes e Agentes Culturais e dá outras providências.22/05/1987Cultura 8514610.185Em Vigor13/05/1987Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis nºs 8.033, de 2 dezembro de 1975, e 9.284, de 08 de novembro de 1982, e dá outras providências.15/05/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSegurança Pública 8514510.184Em Vigor12/05/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública  a entidade que especifica.18/05/1987Declaração de entidades 8514410.183Em Vigor12/05/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Grupo de Assistência Fraterna, desta Capital.18/05/1987Declaração de entidades 8514310.182Em Vigor12/05/1987Lei OrdináriaReajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.18/05/1987Servidor Público 8514210.181Em Vigor08/05/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.14/05/1987Normas Tributárias 8661210.180Em Vigor06/05/1987Lei OrdináriaInstitui o Suplemento Cultural de Goiás e dá outras providências.08/05/1987 8661110.179Em Vigor06/05/1987Lei OrdináriaInstitui a Bolsa de Publicações “Cora Coralina” e dá outras providências.08/05/1987 8514110.178Em Vigor04/05/1987Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, VETADO.08/05/1987 8661010.177Em Vigor30/04/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial a HILÁRIO CORUMBÁ FERREIRA.04/05/1987Pensão especial 8514010.176Em Vigor27/04/1987Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984.27/04/1987Educação 8513910.175Em Vigor24/04/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do poder Executivo a criar universidade estadual que especifica.04/05/1987Educação 8513810.174Revogada24/04/1987Lei OrdináriaEstabelece exigência para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) dos estabelecimentos que atuam na área de saúde.04/05/1987 8513710.173Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaConcede aumento de salários aos funcionários ocupantes dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo.04/05/1987Quadros de Pessoal 8513610.172Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaDá nova denominação à escola estadual que especifica.04/05/1987Educação 8513510.171Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica.04/05/1987 8513410.170Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8513310.169Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaDá denominação a colégio estadual que especifica.29/04/1987Educação 8513210.168Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica e  dá outras providências.29/04/1987 8513110.167Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica.29/04/1987 8513010.166Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica.29/04/1987 8512910.165Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica e dá outras providências.29/04/1987 8512810.164Em Vigor21/04/1987Lei OrdináriaDá nova denominação a cargo que especifica.04/05/1987Quadros de Pessoal 8512710.163Em Vigor15/04/1987Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 2.552, de 25 de agosto de 1959, e dá outras providências.24/04/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMedalha 8512610.162Em Vigor15/04/1987Lei OrdináriaAutoriza  a retificação da escritura de doação que especifica.24/04/1987Doação de bens públicos 8512510.161Em Vigor15/04/1987Lei OrdináriaAutoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.24/04/1987Gestão pública,Patrimônio Público 8512410.160Em Vigor09/04/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder  Executivo e dá outras providências.Organização Administrativa 8660910.159Em Vigor09/04/1987Lei OrdináriaConcede pensão especial a GENEROSA PINTO DE CASTRO.24/04/1987Pensão especial 8660810.158Em Vigor09/04/1987Lei OrdináriaConcede pensão especial a DARWIN VENTO.24/04/1987Pensão especial 8512310.157Em Vigor09/04/1987Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial a MARTINHO ANTUNES DA SILVA.24/04/1987Pensão especial 8512210.156Revogada16/01/1987Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás.10/02/1987Saúde 8660710.155Em Vigor16/01/1987Lei OrdináriaAutoriza o Governo a instituir seguro de vida em grupo para servidores públicos.19/01/1987Servidor Público 8660610.154Em Vigor16/01/1987Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/01/1987Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8512110.153Em Vigor05/01/1987Lei OrdináriaAutoriza a permissão de uso remunerado de unidades do Edifício do Terminal Rodoviário de Anápolis e dá outras providências.16/01/1987 8550610.152Em Vigor30/12/1986Lei OrdináriaDá denominação à creche estadual da cidade de Uruana.16/01/1987Denominação de bem público 8550510.151Em Vigor30/12/1986Lei OrdináriaDá denominação a Ginásio de Esportes de Uruana.16/01/1987Denominação de bem público 8550410.150Revogada29/12/1986Lei OrdináriaReformula o sistema de previdência e assistência instituído pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, e dá outras providências.12/01/1987Indenização,Previdência social 8550310.149Em Vigor29/12/1986Lei OrdináriaDá denominação ao trecho da rodovia que especifica.16/01/1987Denominação de bem público 8550210.148Em Vigor29/12/1986Lei OrdináriaConcede pensões especiais que especifica.30/12/1986Pensão especial 8550110.147Em Vigor29/12/1986Lei OrdináriaAltera o Código Tributário do Estado e dá outras providências.30/12/1986Normas Tributárias 8550010.146Em Vigor17/12/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a  contratar empréstimo com o Banco Noroeste S.A e dá outras providências.18/12/1986Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8549910.145Em Vigor17/12/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado de Goiás a Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO.18/12/1986 8549810.144Em Vigor17/12/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado de Goiás às operações de crédito que especifica.18/12/1986 8549710.143Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDá denominação á creche que especifica.23/12/1986Denominação de bem público 8549610.142Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade eu especifica.23/12/1986Declaração de entidades 8549510.141Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensões especiais que especifica.23/12/1986Pensão especial 8549410.140Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/12/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8549310.139Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/12/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8549210.138Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/12/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8549110.137Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a aquiescência do poder Executivo na transferência de assinaturas dos terminais telefônicos que especifica.22/12/1986 8549010.136Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 131 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984.22/12/1986Servidor Público 8548910.135Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/12/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8548810.134Em Vigor15/12/1986Lei OrdináriaDá nova redação ao artigo 1º Lei nº 9.448, de 30 de maio de 1984.22/12/1986Organização Administrativa 8663210.133Em Vigor04/12/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação de vencimentos para os servidores do quadro da Secretaria da Secretaria do Poder Legislativo.04/12/1986Servidor Público 8548710.132Em Vigor03/12/1986Lei OrdináriaEstima a Receita e fica a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.29/12/1986Leis orçamentárias 8548610.131Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/12/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8548510.130Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão goiano.03/12/1986Título de cidadania 8548410.129Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/12/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8548310.128Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/12/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8548210.127Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/11/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8548110.126Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaAutoriza a doação do bem imóvel que especifica.28/11/1986Doação de bens públicos 8548010.125Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaDá nova redação ao item III do art. 148 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984.Educação 8547910.124Em Vigor18/11/1986Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984 e dá outras providências.28/11/1986Servidor Público 8547810.123Em Vigor10/11/1986Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970 e dá outras providências.14/11/1986Quadros de Pessoal 8547710.122Em Vigor05/11/1986Lei OrdináriaConfere denominação à ponte que especifica.10/11/1986Denominação de bem público 8547610.121Em Vigor03/11/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cz$ 3.000.000,00.07/11/1986 8547510.120Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8547410.119Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8547310.118Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8547210.117Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes de Pirenópolis.31/10/1986Denominação de bem público 8547110.116Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual que especifica.31/10/1986Educação 8547010.115Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8546910.114Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8546810.113Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDá denominação a Escola Estadual que especifica.31/10/1986Educação,Patrimônio Público 8546710.112Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8546610.111Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público estadual que especifica.31/10/1986Denominação de bem público 8546510.110Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDá denominação ao colégio estadual que especifica.31/10/1986Educação 8546410.109Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que específica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8546310.108Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que específica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8546210.107Em Vigor22/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que específica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8546110.106Em Vigor21/10/1986Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Luziânia.31/10/1986Educação,Patrimônio Público 8546010.105Em Vigor21/10/1986Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público estadual que especifica.31/10/1986Denominação de bem público 8545910.104Em Vigor21/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8545810.103Em Vigor21/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8545710.102Em Vigor21/10/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/10/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8545610.101Em Vigor21/10/1986Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.062, de 05 de junho de junho de 1986.31/10/1986Educação 8545510.100Em Vigor21/10/1986Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes que especifica.31/10/1986Denominação de bem público 8545410.099Em Vigor15/10/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Juizados de pequenas Causas de á outras providências.31/10/1986Organização Judiciária 8545310.098Em Vigor09/10/1986Lei OrdináriaAutoriza o parcelamento do imóvel que especifica e dá outras providências.17/10/1986 8545210.097Em Vigor09/10/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.17/10/1986 8663110.096Em Vigor29/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.30/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8663010.095Em Vigor17/09/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a reestruturação do quadro Administrativo da Secretaria do Poder Legislativo e dá outras providências.18/09/1986 8545110.094Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8545010.093Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8544910.092Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8544810.091Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8544710.090Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8544610.089Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8544510.088Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes eu especifica.25/09/1986Denominação de bem público 8544410.087Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação ao colégio estadual que especifica.25/09/1986Educação 8544310.086Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual de Cezareia.25/09/1986Educação 8544210.085Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.25/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 8544110.084Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.25/09/1986Denominação de bem público,Educação 8544010.083Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação à entidade que especifica.25/09/1986Educação,Patrimônio Público 8543910.082Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.25/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8543810.081Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação à escola reunida estadual que especifica.25/09/1986Denominação de bem público,Educação 8543710.080Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Nazário.25/09/1986Educação 8543610.079Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaCria escola estadual que especifica.19/09/1986Educação 8543510.078Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 9.900, de 10 de dezembro de 1985.19/09/1986 8543410.077Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e oferecer garantia do Estado de Goiás às operações de crédito que especifica.19/09/1986 8543310.076Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaAutoriza a Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG de doar ao Município de Buriti Alegre os imóveis que especifica.19/09/1986Doação de bens públicos 8543210.075Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica.19/09/1986Educação 8543110.074Em Vigor10/09/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Administração.25/09/1986Fundos Rotativos 8543010.073Em Vigor04/09/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/09/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8542910.072Em Vigor04/09/1986Lei OrdináriaDá denominação ao colégio estadual que especifica.15/09/1986Educação 8542810.071Em Vigor04/09/1986Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de ginásio de esportes que especifica.15/09/1986Denominação de bem público 8542710.070Em Vigor21/07/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/07/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8542610.069Em Vigor21/07/1986Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano ao Ministro JOÃO SAYAD e dá outras providências.31/07/1986Título de cidadania 8542510.068Em Vigor21/07/1986Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano ao Doutor Nadim Saud.31/07/1986Título de cidadania 8542410.067Em Vigor30/06/1986Lei OrdináriaInstitui o Fundo que especifica e dá outras providências.07/07/1986Fundos públicos,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 8542310.066Em Vigor25/06/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência da Usina Hidroelétrica de Corumbá da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG para Furnas Centrais Elétricas S/A e dá outras providências.03/07/1986 8542210.065Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaAutoriza a contratação de financiamento externo e dá outras providências.03/07/1986 8662910.064Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaAltera a Lei no 9.292, de 24 de novembro de 1982, e dá outras providências.24/06/1986 8542110.063Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8542010.062Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.24/06/1986Denominação de bem público,Educação 8541910.061Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8541810.060Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8541710.059Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8541610.058Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8662810.057Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8541510.056Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.10/06/1986Denominação de bem público 8541410.055Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDispõe sobre mudança de nomenclatura de escola e dá outras providências.10/06/1986Educação,Patrimônio Público 8541310.054Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 e dá outras providências.10/06/1986 8541210.053Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaInstitui o vale-transporte pra os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.10/06/1986 8541110.052Em Vigor05/06/1986Lei OrdináriaDá nova redação ao Inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 11 de julho de 1984.10/06/1986 8662710.051Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Curso Técnico de Magistério que especifica.05/06/1986Educação 8662610.050Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar um Posto de Serviço da EMATER, no Município de Araguaçu.05/06/1986 8662510.049Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8662410.048Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar praça de esportes que especifica.05/06/1986 8662310.047Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar praça de esportes que especifica.05/06/1986 8662210.046Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica.05/06/1986Educação 8662110.045Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica.05/06/1986Educação 8662010.044Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica.05/06/1986Educação 8661910.043Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Colégio Agrícola que especifica.05/06/1986Educação 8661810.042Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a praça de esportes que especifica.05/06/1986 8661710.041Em Vigor03/06/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a praça de esportes que especifica.05/06/1986 8541010.040Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaCria escola estadual que especifica.04/06/1986Educação,Patrimônio Público 8540910.039Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaCria escola estadual em Montes Claros e dá-lhe denominação.04/06/1986Educação 8540810.038Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8540710.037Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8540610.036Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDá denominação ao próprio estadual que especifica.04/06/1986Denominação de bem público 8540510.035Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8540410.034Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8540310.033Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8540210.032Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8540110.031Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8540010.030Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8539910.029Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDispõe sobre denominação ginásio de esportes eu especifica.03/06/1986Denominação de bem público 8539810.028Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual que especifica.03/06/1986Educação 8539710.027Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.03/06/1986Educação 8539610.026Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDá denominação a próprio público estadual.03/06/1986Denominação de bem público 8539510.025Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de rodovia que especifica.03/06/1986Denominação de bem público 8539410.024Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8539310.023Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.03/06/1986Educação 8539210.022Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e instalar Colégio Estadual na cidade de Caldas Novas.03/06/1986Denominação de bem público,Educação 8539110.021Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8539010.020Em Vigor23/05/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.03/06/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8661510.018Em Vigor22/05/1986Lei OrdináriaAutoriza a criação da Universidade Estadual de Anápolis.23/05/1986Educação 8661610.019Em Vigor20/05/1986Lei OrdináriaAutoriza a criação da faculdade que especifica.23/05/1986 8538910.017Em Vigor20/05/1986Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 9.910, de 10 de dezembro de 1985.30/05/1986Organização Administrativa 8538810.016Em Vigor20/05/1986Lei OrdináriaDá denominação de ILMOSA SAAD FAYAD à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Formosa.30/05/1986Educação 8538710.015Em Vigor20/05/1986Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 9.990 e 9.991, ambas de 31 de janeiro de 1986, e dá outras providências.30/05/1986 8538610.014Em Vigor20/05/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica e dá outras providências.21/05/1986Educação 8538510.013Revogada20/05/1986Lei OrdináriaConcede pensão especial a SEBASTIANA SOYER GUERRA.30/05/1986Pensão especial 8538410.012Em Vigor20/05/1986Lei OrdináriaIsenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos as doações de terras púbica, e dá outras providências.30/05/1986 8538310.011Em Vigor16/05/1986Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 9.726, de 13 de junho de 1985.21/05/1986Educação 8538210.010Em Vigor14/05/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado de Goiás às operações de crédito que especifica.21/05/1986 8538110.009Em Vigor07/05/1986Lei OrdináriaIsenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos os atos que especifica.14/05/1986 8538010.008Em Vigor07/05/1986Lei OrdináriaConcede pensão especial a SIMILIANA INÁCIO DE ARAÚJO.14/05/1986Pensão especial 8537910.007Em Vigor07/05/1986Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.990, de 31 de janeiro de 1986.09/05/1986Servidor Público 8537810.006Em Vigor28/04/1986Lei OrdináriaConcede pensão especial a JAMIL MERJANE.29/04/1986Pensão especial 8537710.005Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Ginásio de Esportes de Aragarças.30/05/1986Denominação de bem público 8537610.004Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaDá denominação ao acesso rodoviário que especifica.30/05/1986Denominação de bem público 8537510.003Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.30/05/1986Denominação de bem público 8537410.002Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Colégio Agrícola que especifica.30/05/1986Educação 8537310.001Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a Praça de Esportes do Povo que especifica.30/05/1986 8537210.000Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.30/05/1986Denominação de bem público 8554809.999Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.30/05/1986Declaração de entidades 8554709.998Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaDá denominação a estádio de futebol que específica.30/05/1986Denominação de bem público 8554609.997Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaDá denominação à escola que especifica.29/04/1986Denominação de bem público,Educação 8554509.996Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes em Tocantinópolis.29/04/1986Denominação de bem público 8554409.995Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaCria a escola estadual que especifica.29/04/1986Educação 8554309.994Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a Praça de Esportes do Povo que especifica.29/04/1986 8554209.993Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaConcede pensão especial a BENEDITA CHAVES VILA REAL.29/04/1986Pensão especial 8554109.992Em Vigor18/04/1986Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Praça de Esportes que especifica.29/04/1986 855409.991Revogada31/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a organização do Ministério Público ao e dá outras providências.10/06/1986, 27/02/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIndenização,Ministério Público – MP,Organização Administrativa 855399.990Revogada31/01/1986Lei OrdináriaEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de  Goiás.27/02/1986Indenização,Regulamentos e estatutos 8663509.989Em Vigor28/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre criação de estabelecimento de ensino.29/01/1986Educação 8663409.988Em Vigor28/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre criação de estabelecimento de ensino.29/01/1986Educação 8663309.987Em Vigor28/01/1986Lei OrdináriaDá denominação à Escola Estadual que especifica.29/01/1986Educação 8553809.986Em Vigor27/01/1986Lei OrdináriaAutoriza a criação da escola estadual em Porto Nacional e dá outras providências.31/01/1986Educação 8553709.985Em Vigor27/01/1986Lei OrdináriaAutoriza a criação da escola estadual que especifica e dá outras providências.31/01/1986Educação 8553609.984Em Vigor27/01/1986Lei OrdináriaAutoriza a criação de escola estadual em Porto Nacional e dá outras providências.31/01/1986Educação 8553509.983Em Vigor27/01/1986Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.631, de 27 de dezembro de 1984, e dá outras providências.31/01/1986Educação 8553409.982Em Vigor27/01/1986Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.31/01/1986Denominação de bem público 8553309.981Em Vigor27/01/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/01/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8553209.980Em Vigor27/01/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/01/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8553109.979Em Vigor16/01/1986Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/01/1986Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 855299.977Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos estabelecimentos de ensino que especifica.21/01/1986, 22/06/1990Educação 8553009.978Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaDá denominação a próprio público da cidade de Acreúna.21/01/1986Denominação de bem público 8552809.976Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaAutoriza a encampação dos estabelecimentos de ensino que especifica.21/01/1986Educação 8552709.975Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos com o Banco do Estado de Goiás e dá outras providências.21/01/1986 8552609.974Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Ginásio de Esportes que especifica.24/01/1986Denominação de bem público 8552509.973Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica.21/01/1986 8552409.972Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaAutoriza a criação do colégio estadual que especifica.21/01/1986Educação 8552309.971Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a constituir uma Comissão Especial para rever o Hino do Estado de Goiás.21/01/1986 8552209.970Revogada14/01/1986Lei OrdináriaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.412, de 26 de dezembro de 1983.21/01/1986Servidor Público 8552109.969Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaReajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.21/01/1986Quadros de Pessoal 8552009.968Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre vencimento do pessoal que especifica dá outras providências.21/01/1986Servidor Público 8551909.967Revogada14/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da Companhia de Polícia Militar Feminina do Estado de Goiás e dá outras providências.21/01/1986Polícia Militar 8551809.966Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaConcede reajuste de vencimentos aos funcionários do Poder Legislativo.21/01/1986 8551709.965Em Vigor14/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica.21/01/1986Servidor Público 855149.962Em Vigor10/01/1986Lei OrdináriaReajusta os vencimentos dos serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências.17/01/1986Organização Judiciária 8551609.964Em Vigor10/01/1986Lei OrdináriaModifica os níveis de vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providências.24/01/1986Organização Administrativa 8551509.963Revogada10/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá  outras providências.14/04/1986, 17/01/1986 8551309.961Em Vigor06/01/1986Lei OrdináriaIntroduz alteração na grade curricular das escolas rurais.17/01/1986Educação,Organização Administrativa 8551209.960Em Vigor06/01/1986Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo Rotativo e dá outras providências.17/01/1986Fundos Rotativos 8551109.959Em Vigor06/01/1986Lei OrdináriaEleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providencias.17/01/1986Fundos Rotativos 8551009.958Em Vigor06/01/1986Lei OrdináriaCria Fundo Rotativo na Secretaria de Cultura e Desporto e dá outras providências.17/01/1986Fundos Rotativos 8550909.957Em Vigor06/01/1986Lei OrdináriaEleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Agricultura  e dá outras providências.17/01/1986Fundos Rotativos 8550809.956Em Vigor06/01/1986Lei OrdináriaEleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.17/01/1986Fundos Rotativos 8550709.955Em Vigor06/01/1986Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, e dá outras providências.17/01/1986Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais