_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 83283 12.543 Em Vigor 28/12/1994 Lei Ordinária Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências. 05/01/1995 Leis orçamentárias,Patrimônio Público 2 83282 12.542 Em Vigor 28/12/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação que especifica. 05/01/1995 Doação de bens públicos 3 83281 12.541 Em Vigor 28/12/1994 Lei Ordinária Proíbe a comercialização de leite pasteurizado reconstituído em todo Estado de Goiás. 05/01/1995 4 83280 12.540 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadã goiana que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 5 83279 12.539 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 6 83278 12.538 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação que especifica. 29/12/1994 Denominação de bem público 7 83277 12.537 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 8 83276 12.536 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/12/1994 Denominação de bem público 9 83275 12.535 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 10 83274 12.534 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 11 83273 12.533 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 12 83272 12.532 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 13 83271 12.531 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 14 83270 12.530 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 29/12/1994 Educação 15 83269 12.529 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino e dá outras providências. 29/12/1994 Educação 16 83268 12.528 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 17 83267 12.527 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 18 83266 12.526 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede o titulo de cidadania que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 19 83265 12.525 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 29/12/1994 Título de cidadania 20 83264 12.524 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 29/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 21 83263 12.523 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao centro social urbano no Jardim América. 29/12/1994 Denominação de bem público 22 83262 12.522 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Autoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências. 29/12/1994 23 83261 12.521 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 24 83260 12.520 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.817, de 14 de maio de 1980. 02/01/1995 Pensão especial 25 83259 12.519 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Majora o valor da pensão especial que especifica. 02/01/1995 Pensão especial 26 83258 12.518 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a PEDRO EVANGELISTA DA ROCHA. 02/01/1995 Pensão especial 27 83257 12.517 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a ALBERTINA VAZ DE MELO. 02/01/1995 Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 28 83256 12.516 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA. 02/01/1995 Pensão especial 29 83255 12.515 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro para o fim que especifica e dá outras providências. 02/01/1995 Educação 30 83254 12.514 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 02/01/1995 Pensão especial 31 83253 12.513 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.913, de 11 de março de 1993. 02/01/1995 Pensão especial 32 83252 12.512 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 02/01/1995 Pensão especial 33 83251 12.511 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a GERALDO GONÇALVES COSTA. 02/01/1995 Pensão especial 34 83250 12.510 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Altera o valor da pensão especial que especifica. 02/01/1995 Pensão especial 35 83249 12.509 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a SANDOVAL FLORES. 02/01/1995 Pensão especial 36 83248 12.508 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Reverte em favor de IRACILDA FERREIRA DA SILVA a pensão especial que especifica. 02/01/1995 Pensão especial 37 83247 12.507 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 12.124, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências. 02/01/1995 Servidor Público 38 83246 12.506 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização que especifica e dá outras providências. 28/12/1994 Gestão pública,Patrimônio Público 39 83245 12.505 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a redução tributária que especifica. 02/01/1995 Normas Tributárias 40 83244 12.504 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 29/12/1994 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Serviços Públicos 41 83243 12.503 Em Vigor 22/12/1994 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1995. 30/12/1994 Leis orçamentárias 42 83242 12.502 Em Vigor 12/12/1994 Lei Ordinária Cria a Faculdade Estadual de Ciências Humanas e Exatas que especifica. 15/12/1994 43 83241 12.501 Em Vigor 12/12/1994 Lei Ordinária Cria a Faculdade Estadual de Direito em Itapaci e dá outras providências. 15/12/1994 44 83240 12.500 Em Vigor 12/12/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a pensão que especifica. 07/12/1994 Pensão especial 45 83239 12.499 Em Vigor 12/12/1994 Lei Ordinária Eleva o quantitativo dos cargos de Escrevente Oficializado e de Oficial de Justiça da Comarca de Goiânia. 07/12/1994 46 83238 12.498 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação ao colégio estadual que especifica. 07/12/1994 Educação 47 83237 12.497 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto residencial que especifica. 07/12/1994 Denominação de bem público 48 83236 12.496 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 49 83235 12.495 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 50 83234 12.494 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 51 83233 12.493 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 52 83232 12.492 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 53 83231 12.491 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 54 83230 12.490 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 07/12/1994 Título de cidadania 55 83229 12.489 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Concede titulo honorífico de cidadão goiano que especifica. 07/12/1994 Título de cidadania 56 83228 12.488 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a ELZA HORTÊNCIA AMARAL. 07/12/1994 Pensão especial 57 83227 12.487 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Majora o valor da pensão especial que especifica. 07/12/1994 Pensão especial 58 83226 12.486 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a JORGIA DE PAIVA. 07/12/1994 Pensão especial 59 83225 12.485 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano. 07/12/1994 Título de cidadania 60 83224 12.484 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação do trecho rodoviário que especifica. 07/12/1994 Denominação de bem público 61 83223 12.483 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 62 83222 12.482 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Institui o Programa Integrado de Desenvolvimento Transporte Coletivo na Área do Aglomerado Urbano de Goiânia, cria Fundo Especial e dá outras providências. 07/12/1994 Transporte público 63 83221 12.481 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e  Desporto e à Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas. 07/12/1994 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Educação 64 83220 12.480 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder  Executivo a abrir créditos Especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e à Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri. 07/12/1994 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Educação 65 83219 12.479 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 07/12/1994 Pensão especial 66 83218 12.478 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 07/12/1994 Pensão especial 67 83217 12.477 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Reverte em favor de UBALDINA RACHEL QUEIROZ a pensão especial que especifica. 07/12/1994 Pensão especial 68 83216 12.476 Em Vigor 02/12/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a LEDA GOMES DE REZENDE. 07/12/1994 Pensão especial 69 83215 12.475 Em Vigor 23/11/1994 Lei Ordinária Reajuste o valor da pensão especial que especifica. 28/11/1994 Pensão especial 70 83214 12.474 Em Vigor 23/11/1994 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 28/11/1994 Pensão especial 71 83213 12.473 Em Vigor 23/11/1994 Lei Ordinária Altera o valor da pensão especial que especifica. 28/11/1994 Pensão especial 72 83212 12.472 Em Vigor 23/11/1994 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 24/11/1994 Pensão especial 73 83211 12.471 Em Vigor 23/11/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre revigoramento do prazo que especifica e dá outras providências. 24/11/1994 Normas Tributárias 74 83210 12.470 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/11/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 75 83209 12.469 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/11/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 76 83208 12.468 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/11/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 77 83207 12.467 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Cria e dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica e dá  outras providências. 21/11/1994 Educação 78 83206 12.466 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/11/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 79 83205 12.465 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/11/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 80 83204 12.464 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/11/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 81 83203 12.463 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/11/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 82 83202 12.462 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências 21/11/1994 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 83 83201 12.461 Em Vigor 08/11/1994 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica e dá  outras Providências. 21/11/1994 Educação 84 83200 12.460 Em Vigor 31/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a  abrir  créditos Especiais à Fundação Universidade Estadual de  Anápolis FUESA. 04/11/1994 85 83199 12.459 Em Vigor 31/10/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica. 04/11/1994 Doação de bens públicos 86 83198 12.458 Revogada 31/10/1994 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 10.605, de 12 de julho de 1988. 01/12/1994 Leis orçamentárias 87 83197 12.457 Em Vigor 31/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e à Faculdade de Ciências Agrárias e Letras de Campos Belos. 04/11/1994 Educação 88 83196 12.456 Em Vigor 31/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir  créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura  Desporto e à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia. 04/11/1994 Educação 89 83195 12.455 Em Vigor 31/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e à Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do Araguaia. 04/11/1994 Educação 90 83194 12.454 Em Vigor 31/10/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a JAMILLE FUED TAPXURE. 04/11/1994 Pensão especial 91 82645 12.453 Em Vigor 31/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e à Faculdade Estadual Rio das Pedras, de Itaberaí. 04/11/1994 Educação 92 82627 12.452 Em Vigor 27/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado ao pagamento que especifica. 03/11/1994 Corpo de Bombeiros Militar 93 83193 12.451 Em Vigor 25/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993. 31/10/1994 94 83192 12.450 Em Vigor 20/10/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Estadual do Meio  Ambiente - FEMAGO. 26/10/1994 95 83191 12.449 Em Vigor 13/10/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade publica a entidade que especifica. 19/10/1994 Declaração de entidades 96 83189 12.447 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/09/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 97 83188 12.446 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/09/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 98 83187 12.445 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/09/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 99 83186 12.444 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Cria e dá denominação a estabelecimento de ensinoque especifica. 23/09/1994 Educação 100 83185 12.443 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Dá denominação a conjunto habitacional que especifica. 23/09/1994 Denominação de bem público 101 83184 12.442 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que específica. 23/09/1994 Denominação de bem público 102 83183 12.441 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Dá denominação á trecho rodoviário que especifica. 23/09/1994 Denominação de bem público 103 83182 12.440 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 23/09/1994 Denominação de bem público 104 83181 12.439 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 23/09/1994 Denominação de bem público 105 83180 12.438 Em Vigor 19/09/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/09/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 106 83179 12.437 Em Vigor 14/09/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 23/09/1994 Título de cidadania 107 83190 12.448 Em Vigor 13/09/1994 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 10.743, de 07 de abril de 1989. 19/10/1994 Declaração de entidades 108 83178 12.436 Em Vigor 12/09/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do  Poder  Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação Cultural e Desporto e à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse. 16/09/1994 Educação 109 83177 12.435 Em Vigor 12/09/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao  Fundo  Especial  do Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira -FUNESCON. 16/09/1994 110 83176 12.434 Em Vigor 30/08/1994 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 05/09/1994 111 83175 12.433 Em Vigor 30/08/1994 Lei Ordinária Autoriza a criação de Quadro Transitório para o fim que especifica. 02/09/1994 Servidor Público 112 83174 12.432 Em Vigor 26/08/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre vencimentos e vantagens dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 01/09/1994 113 83173 12.431 Em Vigor 25/08/1994 Lei Ordinária Sem eficácia em função de seu conteúdo se referir a período de tempo já transcorrido 29/08/1994 Normas Tributárias 114 83172 12.430 Em Vigor 15/08/1994 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 23/08/1994 115 83171 12.429 Em Vigor 15/08/1994 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que específica. 23/08/1994 116 83170 12.428 Em Vigor 15/08/1994 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 23/08/1994 117 83169 12.427 Em Vigor 15/08/1994 Lei Ordinária Introduz modificação na Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993. 18/08/1994 118 83168 12.426 Em Vigor 15/08/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a pensão que especifica. 18/08/1994 Pensão especial 119 83167 12.425 Em Vigor 15/08/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre estímulos à industrialização do Estado de Goiás, altera a Lei nº 11,180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências. 18/08/1994 Incentivos/Benefícios fiscais 120 83166 12.424 Em Vigor 27/07/1994 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990 e dá outras providências. 04/08/1994 121 83165 12.423 Em Vigor 20/07/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. 02/08/1994 Leis orçamentárias 122 83164 12.422 Em Vigor 20/07/1994 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 11,660, de 27 de dezembro de 1991 e 12.181, de 3 de dezembro de 1993, e dá  outras providências. 19/10/1994, 01/08/1994 123 83163 12.421 Em Vigor 18/07/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Fundação Estadual do  Meio AmbienteFEMAGO. 28/07/1994 124 83162 12.420 Em Vigor 18/07/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado - Procuradoria-Geral de Contas. 28/07/1994 Tribunal de Contas do Estado - TCE 125 83161 12.419 Em Vigor 18/07/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 28/07/1994 Educação 126 83160 12.418 Em Vigor 18/07/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/07/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 127 83159 12.417 Em Vigor 18/07/1994 Lei Ordinária Autoriza incluir, no Plano Rodoviário Estadual, rodovia municipal que especifica. 28/07/1994 128 83158 12.416 Em Vigor 18/07/1994 Lei Ordinária Fixa o valor da pensão especial que especifica. 28/07/1994 Pensão especial 129 83157 12.415 Em Vigor 18/07/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao Kartódromo que especifica. 28/07/1994 Denominação de bem público 130 83156 12.414 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a MANOEL ALVES DE SOUZA. 19/07/1994 Pensão especial 131 83155 12.413 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a pensão que especifica. 19/07/1994 Pensão especial 132 83154 12.412 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Fixa o valor da pensão especial que especifica. 19/07/1994 Pensão especial 133 83153 12.411 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 19/07/1994 Pensão especial 134 83152 12.410 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Reverte em favor de MARIA LÚCIA MASCARENHAS RORIZ E PINA a pensão especial que especifica. 19/07/1994 Pensão especial 135 83151 12.409 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a IRENA DUARTE. 19/07/1994 Pensão especial 136 83150 12.408 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e á Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São Patrício. 19/07/1994 Educação 137 83149 12.407 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de montes belos. 19/07/1994 Educação 138 83148 12.406 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1994 Denominação de bem público,Educação 139 83147 12.405 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1994 Educação 140 83146 12.404 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1994 Educação 141 83145 12.403 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1994 Educação,Patrimônio Público 142 83144 12.402 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1994 Educação 143 83143 12.401 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1994 Educação 144 83142 12.400 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1994 Educação 145 83141 12.399 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/07/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 146 83140 12.398 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica. 19/07/1994 Denominação de bem público 147 83139 12.397 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 19/07/1994 Denominação de bem público 148 83138 12.396 Em Vigor 12/07/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade publica  a entidade que especifica. 19/07/1994 Declaração de entidades 149 83137 12.395 Em Vigor 27/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 04/07/1994 Denominação de bem público 150 83136 12.394 Em Vigor 27/06/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 04/07/1994 Título de cidadania 151 83135 12.393 Em Vigor 27/06/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/07/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 152 83134 12.392 Em Vigor 27/06/1994 Lei Ordinária Confere “status” de Secretaria de Estado ao órgão que especifica e dá outrasprovidências. 04/07/1994 Organização Administrativa 153 83133 12.391 Em Vigor 27/06/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/07/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 154 83132 12.390 Em Vigor 27/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 04/07/1994 Denominação de bem público 155 83131 12.389 Em Vigor 27/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação á obra que especifica. 04/07/1994 Denominação de bem público 156 83130 12.388 Em Vigor 10/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação a ponte que especifica. 16/06/1994 Denominação de bem público 157 83129 12.387 Em Vigor 10/06/1994 Lei Ordinária Cria e denomina a escola que especifica. 16/06/1994 Educação 158 83128 12.386 Em Vigor 10/06/1994 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 11.901, de 3º de fevereiro de 1993. 16/06/1994 Educação 159 83127 12.385 Em Vigor 10/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 16/06/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 160 83126 12.384 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Denomina o hospital público que especifica. 16/06/1994 Denominação de bem público 161 83125 12.383 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 15/06/1994 Denominação de bem público 162 83124 12.382 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 163 83123 12.381 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 15/06/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 164 83122 12.380 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de bens móveis e dá outras providências. 15/06/1994 165 83121 12.379 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 166 83120 12.378 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Denomina o trecho da rodovia que especifica. 15/06/1994 Denominação de bem público,Organização Administrativa 167 83119 12.377 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Denomina a rodovia que especifica. 15/06/1994 Denominação de bem público 168 83118 12.376 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao terminal rodoviário que especifica. 15/06/1994 Denominação de bem público 169 83117 12.375 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que específica. 15/06/1994 Denominação de bem público 170 83116 12.374 Em Vigor 09/06/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 171 83115 12.373 Em Vigor 03/06/1994 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei nº 11.864, de 21 de dezembro de 1992. 14/06/1994 Organização Administrativa 172 83114 12.372 Revogada 31/05/1994 Lei Ordinária Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior do Estado de Goiás. 07/06/1994 Educação 173 83113 12.371 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a MARIA LÚCIA SAMPAIO GURGEL. 31/05/1994 Pensão especial 174 83112 12.370 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a JOÃO NETTO DE CAMPOS. 31/05/1994 Pensão especial 175 83111 12.369 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a JERÔNIMO JOAQUIM DOS SANTOS. 31/05/1994 Pensão especial 176 83110 12.368 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a CLARICE RODRIGUES DE FREITAS. 31/05/1994 Pensão especial 177 83109 12.367 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a SEBASTIÃO PEREIRA NASCIMENTO. 31/05/1994 Pensão especial 178 83108 12.366 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 31/05/1994 Denominação de bem público 179 83107 12.365 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 11.937, de 14 de abril de 1993. 31/05/1994 Organização Administrativa 180 83106 12.364 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 31/05/1994 Denominação de bem público 181 83105 12.363 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Dá denominação á escola que especifica. 31/05/1994 Educação 182 83104 12.362 Em Vigor 26/05/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre vencimentos de médicos e cirurgiões-dentistas e dá outras providências. 07/06/1994, 31/05/1994 Doação de bens públicos 183 83103 12.361 Revogada 25/05/1994 Lei Ordinária Estatuto do Pessoal do Magistério Público Estadual. 31/05/1994 Governador do Estado de Goiás Educação 184 83101 12.359 Em Vigor 16/05/1994 Lei Ordinária Inclui, no plano rodoviário estadual, a rodovia municipal que especifica. 25/05/1994 185 83100 12.358 Em Vigor 16/05/1994 Lei Ordinária Autoriza a inclusão, no plano rodoviário estadual da rodovia municipal que especifica. 25/05/1994 186 83099 12.357 Em Vigor 13/05/1994 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano a ENZO KURODA. 19/05/1994 Título de cidadania 187 83102 12.360 Em Vigor 10/05/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 20/05/1994 Pensão especial 188 83098 12.356 Em Vigor 05/05/1994 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, e dá outras providências. 10/05/1994 Ministério Público – MP 189 83097 12.355 Em Vigor 05/05/1994 Lei Ordinária Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia- entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências. 10/05/1994 Educação 190 83096 12.354 Em Vigor 05/05/1994 Lei Ordinária Dá denominação á rodovia estadual que especifica. 06/05/1994 Denominação de bem público 191 83095 12.353 Em Vigor 05/05/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano queespecifica. 06/05/1994 Título de cidadania 192 83094 12.352 Em Vigor 29/04/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de direito real de uso do terreno que especifica. 05/05/1994 Concessão 193 83093 12.351 Em Vigor 29/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a SIZENANDO MARTINS PREGO. 05/05/1994 Pensão especial 194 83092 12.350 Em Vigor 29/04/1994 Lei Ordinária Denomina praça de esportes que especifica. 05/05/1994 Denominação de bem público,Organização Administrativa 195 83090 12.348 Em Vigor 29/04/1994 Lei Ordinária Dá denominação  à entidade que especifica. 05/05/1994 Denominação de bem público 196 83089 12.347 Em Vigor 29/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a ILDEU VILELA DE SOUZA. 05/05/1994 Pensão especial 197 83088 12.346 Revogada 26/04/1994 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989, e dá outras providências. 05/05/1994 198 83087 12.345 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/04/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 199 83086 12.344 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/04/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 200 83085 12.343 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/04/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 201 83084 12.342 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/04/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 202 86564 12.341 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/04/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 203 83083 12.340 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/04/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 204 83082 12.339 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Cria o Fundo de Apoio e Compensação Financeira que especifica e dá outras providências. 28/04/1994 Fundos públicos 205 83081 12.338 Em Vigor 25/04/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor da pensão especial que especifica. 28/04/1994 Pensão especial 206 83091 12.349 Em Vigor 19/04/1994 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino superior que especifica. 05/05/1994 Educação 207 83080 12.337 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 19/04/1994 Título de cidadania 208 83079 12.336 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a ATAÍDE RODRIGUES BORGES. 19/04/1994 Pensão especial 209 83078 12.335 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a MARLENE BLASI. 19/04/1994 Pensão especial 210 83077 12.334 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a SEBASTIÃO RAIMUNDO DE MORAIS. 19/04/1994 Pensão especial 211 83076 12.333 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Fixa o valor da pensão especial que especifica e dá outras providências. 19/04/1994 Pensão especial 212 83075 12.332 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a EVA RODRIGUES DE SOUZA. 19/04/1994 Pensão especial 213 83074 12.331 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Fixa os valores das pensões especiais que especifica. 19/04/1994 Pensão especial 214 83073 12.330 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor da pensão especial queespecifica. 19/04/1994 Pensão especial 215 83072 12.329 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº  11.866, de 28 de dezembro de 1992. 19/04/1994 Corpo de Bombeiros Militar 216 83071 12.328 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão das pensões especiais queespecifica. 19/04/1994 Pensão especial 217 83070 12.327 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a INÁCIO FRANCISCO DE LIMA. 19/04/1994 Pensão especial 218 83069 12.326 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a REGINA APARECIDAGONDIM ROCHA. 19/04/1994 Pensão especial 219 83068 12.325 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor da pensão especial que especifica. 19/04/1994 Pensão especial 220 83067 12.324 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei  nº 11.719, de 15 de maio de 1992, e dáoutras providências. 19/04/1994 221 83066 12.323 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a MANOEL LUIZ DA SILVA BRANDÃO. 19/04/1994 Pensão especial 222 83065 12.322 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor da pensão especial que especifica. 19/04/1994 Pensão especial 223 83064 12.321 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Fixa o valor da pensão especial que especifica. 19/04/1994 Pensão especial 224 83063 12.320 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial aos menores. 19/04/1994 Pensão especial 225 83062 12.319 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre o valor da pensão especial queespecifica. 19/04/1994 Pensão especial 226 83061 12.318 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Introduz alteração na  Lei nº 11.542, de 08 de outubro de 1991. 19/04/1994 Organização Administrativa 227 83060 12.317 Em Vigor 14/04/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos  especiais áFaculdade Estadual de Zootecnia de Inhumas FAEZI. 19/04/1994 228 83059 12.316 Em Vigor 30/03/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de direito real de uso dos terrenos que especifica. 31/03/1994 229 83058 12.315 Em Vigor 30/03/1994 Lei Ordinária Transfere contratos, direitos e obrigações do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A - BD, Goiás para o Banco do Estado de Goiás S/A - BEG, e dá outras providências. 31/03/1994 230 83057 12.314 Em Vigor 30/03/1994 Lei Ordinária Autoriza a criação da entidade de ensino que especifica e dá outras providências. 31/03/1994 Quadros de Pessoal 231 83055 12.313 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre gratuidade e subsidio tarifários a usuários do Transporte Coletivo de Passageiro no Aglomerado Urbano de Goiânia (AGLURB), Sistema Intermunicipal de Transporte Rodoviário e dá outras providências. 31/03/1994 232 83054 12.312 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Cria Colégio Estadual que especifica. 31/03/1994 Educação 233 83053 12.311 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Dá denominação á creche que especifica. 31/03/1994 Denominação de bem público 234 82615 12.310 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Institui o dia comemorativo que especifica. 31/03/1994 Datas comemorativas 235 83052 12.309 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/03/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 236 83051 12.308 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 31/03/1994 Denominação de bem público 237 83050 12.307 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para reverter, por doação, ao Município de Santa Bárbara de Goiás, o imóvel que especifica. 31/03/1994 Doação de bens públicos 238 83049 12.306 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a JANINA MARIA DE OLIVEIRA. 31/03/1994 Pensão especial 239 83048 12.305 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Cria a unidade de ensino que especifica. 31/03/1994 Educação 240 83047 12.304 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de gratificação de risco de vida ao pessoal que especifica. 31/03/1994 241 83046 12.303 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a JAVA LEÃO FERREIRA ARANTES. 31/03/1994 Pensão especial 242 83045 12.302 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a TASSO REGO DESANTANA. 31/03/1994 Pensão especial 243 83044 12.301 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre a investiduras nos cargos do Quadro dePessoal da Policia Civil e dá outras providências. 31/03/1994 Polícia Civil,Quadros de Pessoal 244 83043 12.300 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a ALEX RICARDO DE OLIVEIRA. 31/03/1994 Pensão especial 245 83042 12.299 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Autoriza doação de imóvel á União Federal e dá outras providências. 31/03/1994 Doação de bens públicos,Pensão especial 246 83041 12.298 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditosespeciais à Fundação Universidade Estadual de Anápolis. 31/03/1994 247 83040 12.297 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. 31/03/1994 Organização Administrativa,Polícia Civil 248 83039 12.296 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Autoriza doação de imóvel à União Federal e dáoutras providências. 31/03/1994 Doação de bens públicos 249 83038 12.295 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concedo título honorífico de cidadão goiano que especifica. 31/03/1994 Título de cidadania 250 83037 12.294 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concedo  título de cidadania que especifica. 31/03/1994 Título de cidadania 251 83036 12.293 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 31/03/1994 Título de cidadania 252 83035 12.292 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede o título honorifico de cidadão goiano que especifica. 31/03/1994 Título de cidadania 253 83034 12.291 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 31/03/1994 Título de cidadania 254 83033 12.290 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 31/03/1994 Título de cidadania 255 83032 12.289 Em Vigor 28/03/1994 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 31/03/1994 Título de cidadania 256 83031 12.288 Em Vigor 24/03/1994 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 28/03/1994 257 83030 12.287 Em Vigor 14/03/1994 Lei Ordinária Concede título de cidadã goiana que especifica. 21/03/1994 Título de cidadania 258 83029 12.286 Em Vigor 03/03/1994 Lei Ordinária Denomina a rodovia estadual que especifica. 04/03/1994 Denominação de bem público 259 86549 12.285 Em Vigor 03/03/1994 Lei Ordinária Denomina o próprio publico que especifica. 04/03/1994 Educação 260 83028 12.284 Em Vigor 03/03/1994 Lei Ordinária Cria o Distrito agroindustrial que especifica. 04/03/1994 261 83027 12.283 Em Vigor 07/02/1994 Lei Ordinária Fica criado, na cidade de Crixás, campus avançado da Universidade Estadual de Goiás, que especifica. 18/02/1994 Educação 262 86548 12.281 Em Vigor 03/02/1994 Lei Ordinária Concede pensão especial a MARILYN THERESA LECUYER. 04/02/1994 Pensão especial 263 83025 12.280 Revogada 24/01/1994 Lei Ordinária Dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seu componente e afim, a nível estadual e dá outras providências. 02/02/1994 Meio ambiente,Saúde 264 83024 12.279 Em Vigor 24/01/1994 Lei Ordinária Autoriza a criação da Faculdade de Ciências e Letras do município de Cidade Ocidental e dá outras providências. 02/02/1994 265 83023 12.278 Em Vigor 24/01/1994 Lei Ordinária Cria a Faculdade Estadual que especifica. 02/02/1994 Educação 266 83022 12.277 Em Vigor 24/01/1994 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino superior que especifica e dá outras providências. 02/02/1994 Educação 267 83021 12.276 Em Vigor 24/01/1994 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pela lei nº 12.012, de 23 de junho de 1993. 02/02/1994 268 83020 12.275 Revogada 24/01/1994 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 10.150, de 29 dezembro de 1986. 02/02/1994 Normas Tributárias 269 83019 12.274 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 270 83017 12.272 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação a conjunto habitacional que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 271 83016 12.271 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 28/01/1994 Educação 272 83015 12.270 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 273 83014 12.269 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 28/01/1994 Educação,Patrimônio Público 274 83013 12.268 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá  nome ao próprio publico que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 275 83012 12.267 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá nome ao terminal rodoviário que especifica. 28/01/1994 276 83011 12.266 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 277 83010 12.265 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 278 83009 12.264 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 279 83008 12.263 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 280 83007 12.262 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 281 83006 12.261 Em Vigor 20/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 282 83018 12.273 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Altera denominação de ginásio de esportes que especifica. 28/01/1994 Denominação de bem público 283 83005 12.260 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Altera denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 19/01/1994 Educação 284 83004 12.259 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação á rodovia que especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 285 83003 12.258 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 286 83002 12.257 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia que especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 287 83001 12.256 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Da denominação a próprio público que especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 288 83000 12.255 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia que  especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 289 82999 12.254 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica e dá outras providências. 19/01/1994 Educação 290 82998 12.253 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Cria  estabelecimento de ensino que especifica. 19/01/1994 Educação 291 82997 12.252 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia que especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 292 82996 12.251 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 293 82995 12.250 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Passa para o plano rodoviário estadual a rodovia que especifica. 19/01/1994 294 82994 12.249 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Denomina a rodovia estadual que especifica. 19/01/1994 Denominação de bem público 295 82993 12.248 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Denomina a rodovia estadual que especifica e dá outras  providências. 19/01/1994 Denominação de bem público 296 82992 12.247 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Altera denominação de estabelecimento de ensino que específica. 19/01/1994 Educação,Patrimônio Público 297 82991 12.246 Em Vigor 12/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia estadual que específica. 19/01/1994 Denominação de bem público 298 83026 12.282 Em Vigor 07/01/1994 Lei Ordinária Fica criado, na cidade de Mara Rosa, campus avançado da Universidade Estadual de Goiás que especifica. 18/02/1994 Educação 299 82990 12.245 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/1994 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 300 82989 12.244 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 14/01/1994 Título de cidadania 301 82988 12.243 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 14/01/1994 Título de cidadania 302 82194 12.242 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadã goiana que específica. 14/01/1994 Título de cidadania 303 82143 12.241 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 14/01/1994 Título de cidadania 304 82959 12.240 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 14/01/1994 Título de cidadania 305 82987 12.239 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 14/01/1994 Título de cidadania 306 82986 12.238 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 14/01/1994 Título de cidadania 307 82985 12.237 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Cria a escola agrotécnica que especifica e dá outras providências. 14/01/1994 Educação 308 82984 12.236 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Cria a Escola Agrotécnica que especifica e dá outras providências. 14/01/1994 Educação 309 82933 12.235 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Denomina ginásio de esportes que específica. 14/01/1994 Denominação de bem público 310 82877 12.234 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 14/01/1994 Denominação de bem público 311 82666 12.233 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Dá denominação ao  trecho rodoviário que especifica. 14/01/1994 Denominação de bem público 312 82509 12.232 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Cria o colégio estadual que especifica. 14/01/1994 Educação 313 82268 12.231 Em Vigor 06/01/1994 Lei Ordinária Denomina a rodovia estadual que especifica e dá outras providência. 14/01/1994 Denominação de bem público 314 83616 12.230 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre as doações que especifica e dá outras providências. 07/01/1994 Educação 315 83615 12.229 Revogada 28/12/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica. 07/01/1994 Doação de bens públicos 316 83614 12.228 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Autoriza a criação de Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras no Município de Silvânia e dá outras  providências. 07/01/1994 Quadros de Pessoal 317 83613 12.227 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a LOURDES RODRIGUES DE LIMA. 07/01/1994 Pensão especial 318 83612 12.226 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a MARGARIDA LEÃO DE JESUS. 07/01/1994 Pensão especial 319 83611 12.225 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Ação Social e Trabalho. 07/01/1994 320 83610 12.224 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei n° 11.070, de 15 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 07/01/1994 321 83609 12.223 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a REINALDO BARBALHO. 07/01/1994 Pensão especial 322 83608 12.222 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a BENEDITO NASCIMENTO TELES. 07/01/1994 Pensão especial 323 83607 12.221 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a ALVINO GOMES DA SILVA. 07/01/1994 Pensão especial 324 83606 12.220 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a IZABEL DE SOUZA DIAS. 07/01/1994 Pensão especial 325 83605 12.219 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do  Poder Executivo  a abrir  créditos especiais à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis. 07/01/1994 Educação 326 83604 12.218 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a SEBASTIÃO ELIAS CAMPOS. 07/01/1994 Pensão especial 327 83603 12.217 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a  PÉRICLES PEDRO DA SILVA. 07/01/1994 Pensão especial 328 83602 12.216 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a OEMIS VIRGÍLIO MACHADO. 07/01/1994 Pensão especial 329 83601 12.215 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/01/1994 Declaração de entidades 330 83600 12.214 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 07/01/1994 Declaração de entidades 331 83599 12.213 Em Vigor 28/12/1993 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei n° 9.991, de 31 de janeiro de 1986,que dispõe sobre a Organização do Ministério Público de Goiás e dá outras providências. 05/01/1994 332 83598 12.212 Em Vigor 27/12/1993 Lei Ordinária Orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1994. 31/12/1993 Leis orçamentárias 333 83597 12.211 Em Vigor 20/12/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal do Quadro Auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público e dá outras providências. 28/12/1993 Servidor Público 334 83596 12.210 Em Vigor 20/12/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos  do pessoal da administração direta,  autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 28/12/1993 Leis orçamentárias,Servidor Público 335 83595 12.209 Em Vigor 20/12/1993 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. 29/12/1993 336 83594 12.208 Em Vigor 20/12/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. 29/12/1993 337 83593 12.207 Em Vigor 20/12/1993 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. 28/12/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Direito do consumidor,Fundos públicos,Gestão pública,Leis orçamentárias 338 83592 12.206 Revogada 20/12/1993 Lei Ordinária Concede benefício aos portadores de deficiência renal crônica que especifica. 29/12/1993 339 83591 12.205 Em Vigor 09/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/12/1993 Declaração de entidades 340 83590 12.204 Em Vigor 09/12/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.432, de 10 de abril de 1991 e dá outras providências. 22/12/1993 Pensão especial 341 83589 12.203 Em Vigor 09/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 23/12/1993 342 82715 12.202 Em Vigor 09/12/1993 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a encampar a escola municipal que especifica. 23/12/1993 Educação 343 83588 12.201 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Retifica a redação do art. 1º, da Lei nº 11.887, de 27 de janeiro de 1993 13/12/1993 Título de cidadania 344 83587 12.200 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/1993 Declaração de entidades 345 83586 12.199 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/1993 Declaração de entidades 346 83585 12.198 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/1993 Declaração de entidades 347 83584 12.197 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/1993 Declaração de entidades 348 83583 12.196 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/12/1993 Declaração de entidades 349 83582 12.195 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 350 83581 12.194 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 351 83580 12.193 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 352 83579 12.192 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 353 83578 12.191 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 354 83577 12.190 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 355 83576 12.189 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 356 83575 12.188 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 357 83574 12.187 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 358 83573 12.186 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 359 83572 12.185 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 360 83571 12.184 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 361 83570 12.183 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 362 83569 12.182 Em Vigor 06/12/1993 Lei Ordinária Cria distrito agroindustrial que especifica. 13/12/1993 363 83568 12.181 Em Vigor 03/12/1993 Lei Ordinária Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.750, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências. 23/12/1993, 10/12/1993 Normas Tributárias 364 86562 12.180 Em Vigor 01/12/1993 Lei Ordinária Denomina próprio público que especifica. 01/12/1993 Denominação de bem público 365 86561 12.179 Em Vigor 01/12/1993 Lei Ordinária Introduz alteração no art. 1° da Lei n° 10.627, de 05 de setembro de 1988. 01/12/1993 Educação,Organização Administrativa 366 86560 12.178 Em Vigor 01/12/1993 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia que especifica. 01/12/1993 Denominação de bem público 367 86559 12.177 Em Vigor 01/12/1993 Lei Ordinária Denomina conjunto habitacional que especifica. 01/12/1993 368 86558 12.176 Em Vigor 01/12/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 01/12/1993 Denominação de bem público 369 83567 12.175 Em Vigor 01/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/12/1993 Declaração de entidades 370 83566 12.174 Em Vigor 01/12/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/12/1993 Declaração de entidades 371 83565 12.173 Em Vigor 25/11/1993 Lei Ordinária Declara  de utilidade pública  a entidade que especifica. 03/12/1993 Declaração de entidades 372 83564 12.172 Em Vigor 25/11/1993 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano ao Doutor HÉRCULES QUASIMODO DA MOTA DIAS. 03/12/1993 Título de cidadania 373 83563 12.171 Em Vigor 25/11/1993 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 03/12/1993 Título de cidadania 374 83562 12.170 Em Vigor 25/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências. 03/12/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 375 83561 12.169 Em Vigor 25/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que  especifica. 09/12/1993, 03/12/1993 Declaração de entidades 376 83560 12.168 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Autoriza o Poder  Executivo  a   refinanciar  a  dívida mobiliária do Estado e os saldos devedores  de operações de crédito  interno de responsabilidade da administração direta e  indireta do  Estado, junho  a órgão e  entidade controlados  direta ou  indiretamente  pela  União, e  dá outras providências. 26/11/1993 377 83559 12.167 Revogada 17/11/1993 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - Novilho Precoce - e dá outras providências. 26/11/1993 Agricultura e Pecuária 378 83558 12.166 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Cria, no Município de Iporá, a unidade  de ensino que especifica. 26/11/1993 Educação 379 83557 12.165 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 16 da Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de 1992. 26/11/1993 Servidor Público 380 83556 12.164 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre receita arrecadada pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. 26/11/1993 381 83555 12.163 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a JONAS RIBEIRO DE ALARCÃO. 26/11/1993 Pensão especial 382 83554 12.162 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a OCOLISIO PEREIRA  DO VALE. 26/11/1993 Pensão especial 383 83553 12.161 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 21 de janeiro de 1991. 25/11/1993 Pensão especial 384 83552 12.160 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a JORGE EVANGELISTA DE PAIVA. 26/11/1993 Pensão especial 385 83551 12.159 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a PEDRO GUALBERTO DE BRITO. 26/11/1993 Pensão especial 386 83550 12.158 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA. 26/11/1993 Pensão especial 387 83549 12.157 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a ELPÍDIO SOARES FERREIRA. 26/11/1993 Pensão especial 388 83548 12.156 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Cria estabelecimento  de ensino  que especifica  e  dá outras providências. 26/11/1993 Educação 389 83547 12.155 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Denomina o próprio público que especifica. 26/11/1993 Denominação de bem público 390 83546 12.154 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Cria a semana da cidadania nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências. 26/11/1993 Educação 391 83545 12.153 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica. 26/11/1993 Denominação de bem público,Educação 392 83544 12.152 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao hospital que especifica. 26/11/1993 Denominação de bem público 393 83543 12.151 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 26/11/1993 Denominação de bem público 394 83542 12.150 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Inclui no plano rodoviário estadual, à rodovia municipal  que especifica. 26/11/1993 395 83541 12.149 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 26/11/1993 Educação 396 83540 12.148 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Dá denominação a terminal rodoviário que especifica. 26/11/1993 Denominação de bem público 397 83539 12.147 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao hospital que especifica. 26/11/1993 Denominação de bem público 398 83538 12.146 Em Vigor 17/11/1993 Lei Ordinária Inclui, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que especifica. 26/11/1993 399 83537 12.145 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 400 83536 12.144 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade  que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 401 83535 12.143 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade  que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 402 83534 12.142 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências. 16/11/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 403 83533 12.141 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 404 83532 12.140 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 405 83531 12.139 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 406 83530 12.138 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 407 83529 12.137 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/1993 Declaração de entidades 408 83528 12.136 Em Vigor 09/11/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal do Quadro Auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público e dá outras providências. 16/11/1993 409 83527 12.135 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Institui o vale - transporte para os servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. 20/10/1993 410 83526 12.134 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.071, de 20 de agosto de 1993. 14/10/1993 411 83525 12.133 Revogada 13/10/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. 20/10/1993 Organização Administrativa 412 83524 12.132 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 20/10/1993 Denominação de bem público 413 83523 12.131 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/10/1993 Declaração de entidades 414 82710 12.130 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Altera denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 20/10/1993 Educação,Patrimônio Público 415 83522 12.129 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Denomina o próprio público que especifica. 20/10/1993 Denominação de bem público 416 83521 12.128 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Denomina o próprio público que especifica. 20/10/1993 Denominação de bem público 417 83520 12.127 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao bairro residencial que especifica. 20/10/1993 Denominação de bem público 418 83519 12.126 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Denomina o próprio público que especifica. 20/10/1993 Denominação de bem público 419 83518 12.125 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Dá denominação estabelecimento de ensino que especifica. 20/10/1993 Educação 420 83517 12.124 Em Vigor 13/10/1993 Lei Ordinária Reajusta os  vencimentos  do  pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 20/10/1993 Servidor Público 421 83516 12.123 Em Vigor 05/10/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 11/10/1993 Declaração de entidades 422 83515 12.122 Em Vigor 05/10/1993 Lei Ordinária Cria  o Sistema Estadual de  Hemoterapia e Hematologia e dá outras providências. 11/10/1993 Saúde 423 83514 12.121 Em Vigor 05/10/1993 Lei Ordinária Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados no Estado  de Goiás. 11/10/1993 Organização Administrativa,Saúde 424 83513 12.120 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 425 83512 12.119 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 426 83511 12.118 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Denomina próprio público que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 427 83510 12.117 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 428 83509 12.116 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 429 83508 12.115 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao hospital que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 430 83507 12.114 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Denomina próprio público que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 431 83506 12.113 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao hospital que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 432 83505 12.112 Em Vigor 30/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 07/10/1993 Denominação de bem público 433 83504 12.111 Revogada 22/09/1993 Lei Ordinária Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás. 01/10/1993 434 83503 12.110 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 435 83502 12.109 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 436 83501 12.108 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 437 83500 12.107 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao CEPAC que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 438 83499 12.106 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 439 83498 12.105 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação à entidade que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 440 83497 12.104 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 441 83496 12.103 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 442 83495 12.102 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 443 83494 12.101 Em Vigor 22/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/09/1993 Denominação de bem público 444 83493 12.100 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica. 29/09/1993 Educação 445 83492 12.099 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Concede título  honorífico de cidadão goiano  que especifica. 20/09/1993 Título de cidadania 446 83491 12.098 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano. 20/09/1993 Título de cidadania 447 83490 12.097 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Concede título  honorífico de  cidadão goiano  que especifica. 20/09/1993 Título de cidadania 448 83489 12.096 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a ISA DE FREITAS SALAZAR LYRA. 20/09/1993 Pensão especial 449 83488 12.095 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 20/09/1993 Pensão especial 450 83487 12.094 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a  SEBASTIANA DE OLIVEIRA DORNELES. 20/09/1993 Pensão especial 451 83486 12.093 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais que especifica. 07/10/1993, 20/09/1993 Pensão especial 452 83485 12.092 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Concede  pensão  especial a MANOEL  FÁTIMA  DE MELO. 20/09/1993 Pensão especial 453 83484 12.091 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 20/09/1993 Declaração de entidades 454 83483 12.090 Em Vigor 15/09/1993 Lei Ordinária Cria Conselho Estadual do Bem-Estar   Social  - CEBES e o Fundo Estadual do Bem-Estar Social - FEBES e dá outras providências. 20/09/1993 455 83482 12.089 Em Vigor 10/09/1993 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, e dá outras providências. 16/09/1993 456 83481 12.088 Em Vigor 10/09/1993 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 16/09/1993 Educação 457 83480 12.087 Em Vigor 10/09/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 16/09/1993 Denominação de bem público 458 83479 12.086 Em Vigor 10/09/1993 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 16/09/1993 Educação 459 83478 12.085 Em Vigor 10/09/1993 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 16/09/1993 Educação 460 83477 12.084 Em Vigor 04/09/1993 Lei Ordinária Autoriza a criação da entidade que especifica e dá outras providências. 15/09/1993 Quadros de Pessoal 461 83476 12.083 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 06/09/1993 Denominação de bem público 462 83475 12.082 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 06/09/1993 Declaração de entidades 463 82684 12.081 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Reconhece oficialmente no Estado de Goiás, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 06/09/1993 Educação 464 83474 12.080 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a ELCI ROCHA DE ALMEIDA. 06/09/1993 Pensão especial 465 83473 12.079 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Ação Social e Trabalho e participação da SANEAGO S.A. e CELG S.A., a firmar convênios com entidades não governamentais de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, com a finalidade que especifica e dá outras providências. 06/09/1993 466 83472 12.078 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 06/09/1993 Educação 467 83471 12.077 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/09/1993 Declaração de entidades 468 83470 12.076 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 06/09/1993 Educação,Patrimônio Público 469 83469 12.075 Em Vigor 30/08/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a RIDAMAR RODRIGUES MONTEIRO. 06/09/1993 Pensão especial 470 86557 12.074 Em Vigor 25/08/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ponte que especifica. 26/08/1993 Denominação de bem público 471 86556 12.073 Em Vigor 25/08/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 26/08/1993 Denominação de bem público 472 83468 12.072 Em Vigor 25/08/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre receita arrecadada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO. 27/08/1993 Trânsito e mobilidade 473 83467 12.071 Em Vigor 20/08/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.978, de 8 de junho de 1993. 23/08/1993 474 83466 12.070 Em Vigor 17/08/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a JOAQUIM MILITÃO. 24/08/1993 Pensão especial 475 83465 12.069 Em Vigor 17/08/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica. 23/08/1993 Servidor Público 476 83464 12.068 Em Vigor 03/08/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial de Jussara. 09/08/1993 477 83463 12.067 Em Vigor 23/07/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadã goiana que especifica. 02/08/1993 Título de cidadania 478 83462 12.066 Em Vigor 23/07/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 02/08/1993 Título de cidadania 479 83461 12.065 Em Vigor 23/07/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 02/08/1993 Título de cidadania 480 83460 12.064 Em Vigor 23/07/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadã goiana que especifica. 02/08/1993 Título de cidadania 481 83459 12.063 Em Vigor 23/07/1993 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano à pessoa que especifica. 02/08/1993 Título de cidadania 482 83458 12.062 Em Vigor 23/07/1993 Lei Ordinária Institui o Fundo Especial que especifica e dá outras providências. 02/08/1993 Tribunal de Contas do Estado - TCE 483 83457 12.061 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 30/07/1993 Educação 484 83456 12.060 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Denomina o estabelecimento hospitalar que especifica. 30/07/1993 485 83455 12.059 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 30/07/1993 Educação 486 83454 12.058 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Dá nome ao ginásio de esportes que especifica. 30/07/1993 Denominação de bem público 487 83453 12.057 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 30/07/1993 Título de cidadania 488 83452 12.056 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 30/07/1993 Denominação de bem público 489 83451 12.055 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 16/09/1993, 30/07/1993 Título de cidadania 490 83450 12.054 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 30/07/1993 491 83449 12.053 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/07/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 492 83448 12.052 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/07/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 493 83447 12.051 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 30/07/1993 494 83446 12.050 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/07/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 495 83445 12.049 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 30/07/1993 Denominação de bem público 496 83444 12.048 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino superior que especifica e dá outras providências. 30/07/1993 Educação 497 83443 12.047 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e  à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu - FECLU. 30/07/1993 Educação 498 83442 12.046 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional. 30/07/1993 499 83441 12.045 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a ROSEDÁLIA MARTINS. 30/07/1993 Pensão especial 500 83440 12.044 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial à Sra. LINA MIRANDA DE SOUSA. 20/08/1993, 30/07/1993 Pensão especial 501 83439 12.043 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991. 30/07/1993 Corpo de Bombeiros Militar 502 83438 12.042 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 30/07/1993 Educação 503 83437 12.041 Em Vigor 22/07/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para  o ano de 1994 e dá outras providências. 30/07/1993 Leis orçamentárias 504 83436 12.040 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual da rodovia municipal que especifica e dá outras providências. 29/07/1993 505 83435 12.039 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 22/07/1993 Educação 506 83434 12.038 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual, da ligação asfáltica da rodovia que especifica. 22/07/1993 507 83433 12.037 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Institui no Plano Rodoviário Estadual a rodovia municipal que especifica. 22/07/1993 508 83432 12.036 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 22/07/1993 Denominação de bem público 509 83431 12.035 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao terminal rodoviário que especifica. 22/07/1993 Denominação de bem público 510 83430 12.034 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Institui o Plano Permanente de Recuperação e Preservação do Rio Meia Ponte e fixa outras providências. 22/07/1993 511 83429 12.033 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Altera a Lei n° 11.872, de 30 de dezembro de 1992. 22/07/1993 Alienação de bens públicos 512 83428 12.032 Em Vigor 14/07/1993 Lei Ordinária Revoga a Lei n° 7.302, de 8 de março de 1971. 22/07/1993 513 83427 12.031 Em Vigor 07/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 16/07/1993 Denominação de bem público 514 83426 12.030 Em Vigor 07/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 16/07/1993 Denominação de bem público,Educação 515 83425 12.029 Em Vigor 07/07/1993 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 16/07/1993 Denominação de bem público 516 83424 12.028 Em Vigor 01/07/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 517 83423 12.027 Em Vigor 01/07/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 518 83422 12.026 Em Vigor 01/07/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita “Caridade o Caminho” de Goiânia. 07/07/1993 Declaração de entidades 519 83421 12.025 Em Vigor 28/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/07/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 520 83420 12.024 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a instituição que especifica. 29/06/1993 Declaração de entidades 521 83419 12.023 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público e dá outras providências. 28/06/1993 522 83418 12.022 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 523 83417 12.021 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 11.704, de 29 de abril de 1992. 29/06/1993 Organização Administrativa 524 83416 12.020 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 525 83415 12.019 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Denomina o próprio público que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 526 83414 12.018 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao terminal rodoviário que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 527 83413 12.017 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação à estação rodoviária que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 528 83412 12.016 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 529 83411 12.015 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 530 83410 12.014 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 531 83409 12.013 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 29/06/1993 Denominação de bem público 532 83408 12.012 Em Vigor 23/06/1993 Lei Ordinária Altera as Leis nº s. 11.180, de 19 de abril de 1990 e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 28/06/1993 Normas Tributárias 533 83407 12.011 Em Vigor 15/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 534 83406 12.010 Em Vigor 15/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube de Mães de Formoso. 22/06/1993 Declaração de entidades 535 83405 12.009 Em Vigor 15/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 536 83404 12.008 Em Vigor 15/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 537 83403 12.007 Em Vigor 15/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 538 83402 12.006 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 539 83401 12.005 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica. 16/06/1993 Servidor Público 540 82660 12.004 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira. 16/06/1993 541 82659 12.003 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica. 14/06/1993 542 86563 12.002 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 11.743, de 1° de julho de 1992, e dá outras providências. 16/06/1993 Corpo de Bombeiros Militar 543 83400 12.001 Revogada 08/06/1993 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. 16/06/1993 Organização Administrativa 544 83399 12.000 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Eleva o valor da pensão especial que especifica. 16/06/1993 Pensão especial 545 83398 11.999 Revogada 08/06/1993 Lei Ordinária Autoriza a criação da Universidade Estadual do Vale do São Patrício e dá outras providências. 16/06/1993 Educação 546 83397 11.998 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 16/06/1993 Denominação de bem público 547 83396 11.997 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 16/06/1993 Denominação de bem público 548 83395 11.996 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 549 83394 11.995 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 550 83393 11.994 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 551 83392 11.993 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Transforma em colégio estadual a escola estadual que especifica. 16/06/1993 Educação,Patrimônio Público 552 83391 11.992 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 553 83390 11.991 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 16/06/1993 Denominação de bem público 554 83389 11.990 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências. 16/06/1993 Educação 555 83388 11.989 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Denominação de bem público,Educação 556 83387 11.988 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Educação 557 83386 11.987 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Educação,Patrimônio Público 558 83385 11.986 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Educação 559 83383 11.985 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Educação 560 83382 11.984 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Educação 561 83381 11.983 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Educação,Patrimônio Público 562 83380 11.982 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/06/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 563 83379 11.981 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 16/06/1993 Educação 564 83378 11.980 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 16/06/1993 Educação 565 83377 11.979 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 16/06/1993 Denominação de bem público 566 83376 11.978 Em Vigor 08/06/1993 Lei Ordinária Concede dispensa e redução de multa e juros de mora no pagamento de crédito tributário vencido, nas condições que especifica. 14/06/1993 Normas Tributárias 567 83375 11.977 Em Vigor 26/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 02/06/1993 Denominação de bem público 568 83374 11.976 Em Vigor 26/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao colégio estadual que especifica. 02/06/1993 Educação 569 83373 11.975 Em Vigor 26/05/1993 Lei Ordinária Dá nome ao ginásio de esportes que especifica. 02/06/1993 Denominação de bem público 570 83372 11.974 Em Vigor 26/05/1993 Lei Ordinária Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 02/06/1993 Educação 571 83371 11.973 Em Vigor 26/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 02/06/1993 Denominação de bem público 572 83370 11.972 Revogada 19/05/1993 Lei Ordinária Introduz alteração no art. 260 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 29/06/1993, 28/05/1993 Servidor Público 573 83369 11.971 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 28/05/1993 Pensão especial 574 83368 11.970 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 28/05/1993 Educação 575 83367 11.969 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 28/05/1993 Denominação de bem público 576 83366 11.968 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 28/05/1993 Educação 577 83365 11.967 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 28/05/1993 Denominação de bem público 578 83364 11.966 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 28/05/1993 Denominação de bem público 579 83363 11.965 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá nome ao ginásio de esportes da cidade de Itajá. 28/05/1993 Denominação de bem público 580 83362 11.964 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá nome à rodovia que especifica. 28/05/1993 Organização Administrativa 581 83361 11.963 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá nome à rodovia que especifica. 28/05/1993 582 83360 11.962 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 28/05/1993 Denominação de bem público 583 83359 11.961 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Dá nome ao ginásio de esportes da cidade de Gouverlândia. 28/05/1993 Denominação de bem público 584 83358 11.960 Em Vigor 19/05/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências. 25/05/1993 Servidor Público 585 83357 11.959 Em Vigor 18/05/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre o ensino para deficientes auditivo e mental ou sensorial e dá outras providências. 25/05/1993 Educação 586 83356 11.958 Em Vigor 12/05/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/05/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 587 83355 11.957 Em Vigor 04/05/1993 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992 07/05/1993 Declaração de entidades 588 83354 11.956 Em Vigor 04/05/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/05/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 589 83353 11.955 Em Vigor 04/05/1993 Lei Ordinária Autoriza concessão de auxílio financeiro aos municípios que especifica. 07/05/1993 590 83352 11.954 Em Vigor 04/05/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/05/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 591 83351 11.953 Revogada 04/05/1993 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro à pessoa que especifica. 07/05/1993 592 83350 11.952 Em Vigor 04/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 07/05/1993 Denominação de bem público 593 83349 11.951 Em Vigor 04/05/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 07/05/1993 Denominação de bem público 594 83348 11.950 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992. 28/04/1993 Corpo de Bombeiros Militar 595 83347 11.949 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 28/04/1993 Título de cidadania 596 83346 11.948 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Altera denominação de Estabelecimento de ensino que especifica. 28/04/1993 Educação 597 83345 11.947 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/04/1993 Denominação de bem público 598 83344 11.946 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 28/04/1993 Educação 599 83343 11.945 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação a terminal rodoviário que especifica. 28/04/1993 Denominação de bem público 600 83342 11.944 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/04/1993 Denominação de bem público 601 83341 11.943 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação à ponte que especifica. 28/04/1993 Denominação de bem público 602 83340 11.942 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.638, de 28 de maio de 1979. 28/04/1993 Educação,Organização Administrativa 603 83339 11.941 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá nome a ginásio de esportes que especifica. 28/04/1993 Denominação de bem público 604 83338 11.940 Em Vigor 20/04/1993 Lei Ordinária Dá nome a ginásio de esportes que especifica. 28/04/1993 Denominação de bem público 605 83337 11.939 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Fixa valores de vencimento do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, concede reajuste e dá outras providências. 20/04/1993 606 83336 11.938 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 20/04/1993 Denominação de bem público 607 83335 11.937 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 20/04/1993 Denominação de bem público 608 83334 11.936 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 20/04/1993 Denominação de bem público 609 83333 11.935 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 20/04/1993 Denominação de bem público 610 83332 11.934 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 20/04/1993 Denominação de bem público 611 83331 11.933 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 26/04/1993, 20/04/1993 Denominação de bem público 612 83330 11.932 Em Vigor 14/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 20/04/1993 Denominação de bem público 613 83329 11.931 Em Vigor 06/04/1993 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Técnico Industrial. 14/04/1993 Datas comemorativas 614 83328 11.930 Em Vigor 06/04/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 615 83327 11.929 Em Vigor 06/04/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 616 83326 11.928 Em Vigor 06/04/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a ELACY AMORIM MESQUITA E YASSY RANULFO VAZ. 14/04/1993 Pensão especial 617 83325 11.927 Em Vigor 06/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 14/04/1993 Denominação de bem público 618 83324 11.926 Em Vigor 06/04/1993 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 14/04/1993 Denominação de bem público 619 83323 11.925 Revogada 31/03/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. 12/04/1993 Organização Administrativa 620 83322 11.924 Revogada 31/03/1993 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei n° 11.655, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 12/04/1993 Organização Administrativa 621 83321 11.923 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/04/1993, 01/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 622 83320 11.922 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/04/1993, 01/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 623 83319 11.921 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/04/1993, 01/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 624 83318 11.920 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/04/1993, 01/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 625 83317 11.919 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/04/1993, 01/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 626 83316 11.918 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/04/1993, 01/04/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 627 83315 11.917 Revogada 25/03/1993 Lei Ordinária Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 01/04/1993 Polícia Militar 628 83314 11.916 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado aos acordos que especifica. 01/04/1993 629 83313 11.915 Em Vigor 25/03/1993 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.720, de 15 de maio de 1992. 05/04/1993, 01/04/1993 630 83312 11.914 Em Vigor 11/03/1993 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro à pessoa que especifica. 17/03/1993 631 83311 11.913 Em Vigor 11/03/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial à JOSÉ SALES PINHEIRO. 17/03/1993 Pensão especial 632 83310 11.912 Revogada 11/03/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a MIRANI SILVA DE ANDRADE. 17/03/1993 Pensão especial 633 83309 11.911 Em Vigor 11/03/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a EVILÁZIO DE CAMARGO. 17/03/1993 Pensão especial 634 83308 11.910 Em Vigor 11/03/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 17/03/1993 Pensão especial 635 83307 11.909 Em Vigor 11/03/1993 Lei Ordinária Cria as unidades escolares que especifica. 17/03/1993 Educação 636 83306 11.908 Em Vigor 11/03/1993 Lei Ordinária Concede pensão especial a CELINA FREITAS SOUZA e ROSA AMÉLIA DE ALENCAR. 17/03/1993 Pensão especial 637 83305 11.907 Em Vigor 11/03/1993 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 17/03/1993 Pensão especial 638 83304 11.906 Em Vigor 04/03/1993 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica. 17/03/1993 Servidor Público 639 83303 11.905 Revogada 09/02/1993 Lei Ordinária Acrescenta inciso II ao parágrafo único do art. 260 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 17/02/1993 Servidor Público 640 83302 11.904 Em Vigor 09/02/1993 Lei Ordinária Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências. 17/02/1993 641 83301 11.903 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Dá denominação a terminal rodoviário que especifica. 12/02/1993 Denominação de bem público 642 83300 11.902 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Adota selo de identificação de material reciclável a ser utilizado em embalagens de vidro, plástico, isopor e alumínio (lata) e determina outras providências. 12/02/1993 Instituição de selo 643 83299 11.901 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 12/02/1993 Educação 644 83298 11.900 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 12/02/1993 Denominação de bem público 645 83297 11.899 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Integra a Faculdade que especifica à Universidade Estadual de Anápolis. 12/02/1993 Educação 646 83296 11.898 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/02/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 647 83295 11.897 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 12/02/1993 Denominação de bem público 648 83294 11.896 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 12/02/1993 Denominação de bem público 649 83293 11.895 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 25/02/1993, 12/02/1993 Educação,Patrimônio Público 650 83292 11.894 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 12/02/1993 Educação,Patrimônio Público 651 83291 11.893 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Institui o dia do policial civil. 12/02/1993 Datas comemorativas 652 83290 11.892 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Torna  obrigatória a realização gratuita de exames que especifica. 12/02/1993 653 86555 11.891 Em Vigor 03/02/1993 Lei Ordinária Eleva o quantitativo do cargo de Escrevente Oficializado da Comarca de Goiânia. 12/02/1993 654 83289 11.890 Em Vigor 27/01/1993 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que específica. 01/02/1993 Denominação de bem público 655 83288 11.889 Em Vigor 27/01/1993 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/02/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 656 83287 11.888 Em Vigor 27/01/1993 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 01/02/1993 Denominação de bem público,Educação 657 82650 11.887 Em Vigor 27/01/1993 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano aos Srs. FREUD FARIA REZENDE e EURICO MARIA REZENDE. 01/02/1993 Título de cidadania 658 83286 11.886 Em Vigor 27/01/1993 Lei Ordinária Concede título honorífíco de cidadão goiano que especifica. 01/02/1993 Título de cidadania 659 83285 11.885 Em Vigor 27/01/1993 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania goiana. 01/02/1993 Título de cidadania 660 83284 11.884 Em Vigor 27/01/1993 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 01/02/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 661 86554 11.883 Em Vigor 12/01/1993 Lei Ordinária Denomina ginásio de esportes que especifica. 13/01/1993 Denominação de bem público 662 86553 11.882 Em Vigor 12/01/1993 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 13/01/1993 Educação 663 84154 11.881 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Denomina terminal rodoviário que especifica. 06/01/1993 Denominação de bem público 664 84153 11.880 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação ao Centro de Estudos Supletivos que especifica. 06/01/1993 Educação,Patrimônio Público 665 84152 11.879 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação que especifica e dá  outras providências. 06/01/1993 Doação de bens públicos 666 84151 11.878 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências. 06/01/1993 Declaração de entidades 667 84150 11.877 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação que especifica. 06/01/1993 Denominação de bem público 668 84149 11.876 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial a JOÃO CARLOS ESTRELA. 06/01/1993 Pensão especial 669 84148 11.875 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial a RITA TEIXEIRA DANTAS. 06/01/1993 Pensão especial 670 84147 11.874 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial às pessoas que especifica. 06/01/1993 Pensão especial 671 84146 11.873 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial a CARLOS ALBERTO ABRÃO. 06/01/1993 Pensão especial 672 84145 11.872 Em Vigor 30/12/1992 Lei Ordinária Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1993. 31/12/1992 Leis orçamentárias 673 84144 11.871 Revogada 28/12/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.803, de 21 de setembro de 1992. 07/01/1993, 30/12/1992 Servidor Público 674 84143 11.870 Em Vigor 28/12/1992 Lei Ordinária Altera o Código Tributário do Estado de Goiás. 29/12/1992 Normas Tributárias 675 84142 11.869 Em Vigor 28/12/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de áreas de propriedade do Estado de Goiás à Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC e dá outras providências. 30/12/1992 Doação de bens públicos 676 84141 11.868 Em Vigor 28/12/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1992 Declaração de entidades 677 84140 11.867 Em Vigor 28/12/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 678 84139 11.866 Em Vigor 28/12/1992 Lei Ordinária Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 30/12/1992 Segurança Pública,Servidor Público 679 84138 11.865 Em Vigor 28/12/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre tabelas de  vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 30/12/1992 Quadros de Pessoal 680 84137 11.864 Em Vigor 21/12/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino superior que especifica. 30/12/1992 Educação 681 84136 11.863 Em Vigor 21/12/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 30/12/1992 Educação 682 84135 11.862 Em Vigor 21/12/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 30/12/1992 Educação 683 84134 11.861 Em Vigor 21/12/1992 Lei Ordinária Cria escola estadual que especifica. 30/12/1992 Educação 684 84133 11.860 Em Vigor 21/12/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências. 30/12/1992 Educação,Patrimônio Público 685 84132 11.859 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 28/12/1992 Educação,Patrimônio Público 686 84131 11.858 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 28/12/1992 Educação 687 84130 11.857 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 688 84129 11.856 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 689 84128 11.855 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 690 84127 11.854 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a estádio de futebol que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 691 84126 11.853 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 692 84125 11.852 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá  denominação ao Distrito Agroindustrial da cidade de Rio Verde. 28/12/1992 Denominação de bem público 693 84124 11.851 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 28/12/1992 Educação 694 84123 11.850 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Torna obrigatório o registro para instalação de equipamentos radiológicos e dá outras providências. 28/12/1992 695 84122 11.849 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 696 84121 11.848 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 28/12/1992 Educação 697 84120 11.847 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá nova denominação ao nosocômio que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 698 84119 11.846 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/12/1992 Denominação de bem público 699 84118 11.845 Em Vigor 17/12/1992 Lei Ordinária Concede  Título  Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 28/12/1992 Título de cidadania 700 84117 11.844 Em Vigor 10/12/1992 Lei Ordinária Institui o Dia do Militar Veterano Goiano. 17/12/1992 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 701 84116 11.843 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/12/1992 Declaração de entidades 702 84115 11.842 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/12/1992 Declaração de entidades 703 84114 11.841 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/12/1992 Declaração de entidades 704 84113 11.840 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade  que especifica. 14/12/1992 Declaração de entidades 705 84112 11.839 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Cria as unidades escolares que especifica. 14/12/1992 Educação,Patrimônio Público 706 84111 11.838 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial. 14/12/1992 707 84110 11.837 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Tribunal de Justiça de Goiás. 14/12/1992 708 84109 11.836 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Autoriza a doação de praças e ginásio de esportes a municípios goianos. 14/12/1992 Doação de bens públicos 709 84108 11.835 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da escola estadual  que especifica. 14/12/1992 Educação 710 84107 11.834 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Cria Fundo Rotativo no Juizado de Menores de Goiânia. 14/12/1992 Fundos Rotativos 711 84106 11.833 Em Vigor 03/12/1992 Lei Ordinária Concede  Título  Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 14/12/1992 Título de cidadania 712 84105 11.832 Em Vigor 19/11/1992 Lei Ordinária Dá nome ao Ginásio de Esportes que especifica. 27/11/1992 Denominação de bem público 713 84104 11.831 Em Vigor 19/11/1992 Lei Ordinária Dá denominação a próprio que especifica. 27/11/1992 Denominação de bem público 714 84103 11.830 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/11/1992 Declaração de entidades 715 84102 11.829 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 13/11/1992 Declaração de entidades 716 84101 11.828 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 13/11/1992 Pensão especial 717 84100 11.827 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.744, de 1º de julho de 1992. 13/11/1992 Organização Administrativa 718 84099 11.826 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.375, de 26 de dezembro de 1990. 13/11/1992 719 84098 11.825 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Denomina Ponte que especifica e dá outras providências. 13/11/1992 Denominação de bem público 720 84097 11.824 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 13/11/1992 Denominação de bem público 721 84096 11.823 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Dá nome ao Salão Comunitário que especifica. 13/11/1992 722 84095 11.822 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Denomina o Ginásio de Esportes que especifica. 13/11/1992 Denominação de bem público 723 84094 11.821 Em Vigor 09/11/1992 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 13/11/1992 Denominação de bem público 724 86575 11.820 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 06/11/1992 Denominação de bem público,Educação 725 84093 11.819 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991. 13/11/1992 726 84092 11.818 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 13/11/1992 Pensão especial 727 84091 11.817 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 13/11/1992 Pensão especial 728 84090 11.816 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 13/11/1992 Pensão especial 729 84089 11.815 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 13/11/1992 Pensão especial 730 84088 11.814 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 13/11/1992 Pensão especial 731 84087 11.813 Em Vigor 05/11/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 13/11/1992 Pensão especial 732 84086 11.812 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1992 Declaração de entidades 733 84085 11.811 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1992 Declaração de entidades 734 84084 11.810 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 05/11/1992 Título de cidadania 735 84083 11.809 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 05/11/1992 Título de cidadania 736 84082 11.808 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1992 Declaração de entidades 737 84081 11.807 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 738 84080 11.806 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 739 84079 11.805 Em Vigor 26/10/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1992 Declaração de entidades 740 84078 11.804 Em Vigor 22/09/1992 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/09/1992 Denominação de bem público 741 84077 11.803 Em Vigor 17/09/1992 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica. 24/09/1992 Servidor Público 742 84076 11.802 Em Vigor 17/09/1992 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/09/1992 Denominação de bem público 743 84075 11.801 Em Vigor 17/09/1992 Lei Ordinária Dá denominação ao Pronto Socorro que especifica. 17/09/1992 Denominação de bem público 744 84074 11.800 Em Vigor 10/09/1992 Lei Ordinária Fixa valores de vencimentos do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, concede reajustes e dá outras providências. 17/09/1992 745 84073 11.799 Em Vigor 10/09/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/09/1992 Declaração de entidades 746 84072 11.798 Em Vigor 10/09/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/09/1992 Declaração de entidades 747 84071 11.797 Revogada 10/09/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores e dá outras providências. 17/09/1992 Quadros de Pessoal 748 84070 11.796 Em Vigor 10/09/1992 Lei Ordinária Restabelece denominação conferida em lei a estabelecimento de ensino. 17/09/1992 Denominação de bem público,Educação 749 84069 11.795 Em Vigor 10/09/1992 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a  receber doação onerosa, para o fim que especifica. 17/09/1992 Doação de bens públicos 750 84068 11.794 Revogada 10/09/1992 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. 17/09/1992 Organização Administrativa 751 84067 11.793 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Regulamenta o art. 92, inciso XII, da Constituição do Estado e dá outras providências. 10/09/1992 Despesas 752 84066 11.792 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1992 Declaração de entidades 753 84065 11.791 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.735, de 24 de junho de 1992. 10/09/1992 Declaração de entidades 754 84064 11.790 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1992 Declaração de entidades 755 84063 11.789 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/09/1992 Declaração de entidades 756 84062 11.788 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o capital  autorizado da Saneamento de Goiás S/A e dá outras providências. 10/09/1992 757 84061 11.787 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o capital autorizado da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás S/A e dá outras providências. 10/09/1992 758 84060 11.786 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e denominação do colégio estadual que especifica. 10/09/1992 Educação 759 84059 11.785 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre fundos rotativos da administração direta do Poder Executivo. 10/09/1992 Fundos Rotativos 760 84058 11.784 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO. 10/09/1992 Educação 761 86574 11.783 Em Vigor 03/09/1992 Lei Ordinária Concede abono especial ao pessoal que especifica e dá outras providências. 19/09/1992 Quadros de Pessoal 762 84057 11.782 Em Vigor 01/09/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.658, de 27 de dezembro de 1991. 03/09/1992 763 84056 11.781 Em Vigor 28/07/1992 Lei Ordinária Institui medalhas de mérito na Polícia Civil e dá outras providências. 05/08/1992 Polícia Civil 764 84055 11.780 Em Vigor 28/07/1992 Lei Ordinária Dá a trecho da rodovia GO-206 o nome de pioneiro da região por ele atravessada. 05/08/1992 765 84054 11.779 Em Vigor 28/07/1992 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990 e dá outras providências. 05/08/1992 766 84053 11.778 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria escola estadual na cidade de Ceres e dá outras providências. 04/08/1992 Educação 767 84052 11.777 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria escola estadual  na cidade de Santa Isabel e dá outras providências. 04/08/1992 Educação 768 84051 11.776 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria escola estadual que especifica. 04/08/1992 Educação 769 84050 11.775 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 04/08/1992 Educação 770 84049 11.774 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 04/08/1992 Educação 771 84048 11.773 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 04/08/1992 Educação 772 84047 11.772 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 04/08/1992 Educação 773 84046 11.771 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 04/08/1992 Educação 774 84045 11.770 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 04/08/1992 Educação 775 84044 11.769 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Declaração de entidades 776 84043 11.768 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Declaração de entidades 777 86573 11.767 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 778 84042 11.766 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Declaração de entidades 779 84041 11.765 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Declaração de entidades 780 84040 11.764 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Declaração de entidades 781 84039 11.763 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Declaração de entidades 782 84038 11.762 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/08/1992 Declaração de entidades 783 84037 11.761 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 31/07/1992 Educação 784 84036 11.760 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Transforma em colégio estadual a  escola estadual queespecifica. 31/07/1992 Educação 785 84035 11.759 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade queespecifica. 31/07/1992 Declaração de entidades 786 84034 11.758 Em Vigor 22/07/1992 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 31/07/1992 Denominação de bem público 787 84033 11.757 Em Vigor 21/07/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano  de 1993 e dá providências. 31/07/1992 788 84032 11.756 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Revigora a Lei nº 11.336, de 19 de outubro de 1990, nas partes que especifica e dá outras providências. 17/07/1992 Educação 789 84031 11.755 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajuste vencimental que especifica. 17/07/1992 Servidor Público 790 84030 11.754 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 17/07/1992 Pensão especial 791 84029 11.753 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a pensão que especifica. 17/07/1992 Pensão especial 792 84028 11.752 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.658, de 27 de dezembro de 1991. 17/07/1992 793 84027 11.751 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica e  dá outras providências. 17/07/1992 Polícia Civil,Quadros de Pessoal 794 84026 11.750 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. 15/07/1992 Normas Tributárias 795 84025 11.749 Em Vigor 07/07/1992 Lei Ordinária Altera denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 17/07/1992 Denominação de bem público,Educação 796 84024 11.748 Em Vigor 03/07/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, na Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989 e na Lei nº 11.727, de 22 de maio de 1992. 09/07/1992 797 84023 11.747 Em Vigor 01/07/1992 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 07/07/1992 Pensão especial 798 84022 11.746 Em Vigor 01/07/1992 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis e dá outras providências. 07/07/1992 Doação de bens públicos 799 84021 11.745 Em Vigor 01/07/1992 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa. 07/07/1992 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 800 84020 11.744 Em Vigor 01/07/1992 Lei Ordinária Autoriza a transferência do patrimônio de entidade da  administração indireta do Poder Executivo ao Estado do Tocantins. 07/07/1992 Organização Administrativa 801 84019 11.743 Em Vigor 01/07/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 07/07/1992 Corpo de Bombeiros Militar 802 84018 11.742 Em Vigor 01/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 803 84017 11.741 Em Vigor 01/07/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/07/1992 Declaração de entidades 804 84016 11.740 Em Vigor 30/06/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o capital autorizado da Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências. 06/07/1992 805 84015 11.739 Em Vigor 30/06/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização que especifica e dá outras providências. 06/07/1992 806 84014 11.738 Em Vigor 24/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/07/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 807 84013 11.737 Em Vigor 24/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/07/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 808 84012 11.736 Em Vigor 24/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/07/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 809 84011 11.735 Em Vigor 24/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 03/07/1992 Declaração de entidades 810 84010 11.734 Em Vigor 24/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 03/07/1992 Declaração de entidades 811 84009 11.733 Em Vigor 24/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/07/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 812 84008 11.732 Em Vigor 11/06/1992 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 22/06/1992 Educação 813 84007 11.731 Em Vigor 11/06/1992 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 22/06/1992 Denominação de bem público 814 84006 11.730 Em Vigor 08/06/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a pensão especial que especifica. 15/06/1992 Pensão especial 815 84005 11.729 Em Vigor 08/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 15/06/1992 Declaração de entidades 816 84004 11.728 Em Vigor 08/06/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 817 84003 11.727 Em Vigor 22/05/1992 Lei Ordinária Concede abono especial de produtividade aos funcionários do Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 28/05/1992 Quadros de Pessoal 818 84002 11.726 Em Vigor 20/05/1992 Lei Ordinária Concede  título  honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/05/1992 Título de cidadania 819 84001 11.725 Em Vigor 20/05/1992 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/05/1992 Título de cidadania 820 84000 11.724 Em Vigor 20/05/1992 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano  que especifica. 25/05/1992 Título de cidadania 821 83999 11.723 Em Vigor 20/05/1992 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/05/1992 Título de cidadania 822 83998 11.722 Em Vigor 20/05/1992 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 25/05/1992 Denominação de bem público 823 83997 11.721 Em Vigor 15/05/1992 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social -  INSS - e dá outras providências. 19/05/1992 824 83996 11.720 Em Vigor 15/05/1992 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 19/05/1992 Normas Tributárias 825 83995 11.719 Em Vigor 15/05/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. 20/05/1992 Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 826 83994 11.718 Em Vigor 13/05/1992 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências. 19/05/1992 Fundos Rotativos 827 83993 11.717 Em Vigor 13/05/1992 Lei Ordinária Concede reajuste de vencimento ao pessoal do Ministério Público. 28/05/1992 Ministério Público – MP 828 83992 11.716 Em Vigor 07/05/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/05/1992 Declaração de entidades 829 83991 11.715 Em Vigor 07/05/1992 Lei Ordinária Autoriza cessão de uso de terreno pertencente ao Estado de Goiás. 13/05/1992 830 83990 11.714 Em Vigor 07/05/1992 Lei Ordinária Concede abono emergencial ao pessoal que especifica. 13/05/1992 Servidor Público 831 83989 11.713 Em Vigor 07/05/1992 Lei Ordinária Cria e denomina estabelecimento de ensino que especifica. 13/05/1992 Educação 832 83988 11.712 Em Vigor 07/05/1992 Lei Ordinária Cria e denomina estabelecimento de ensino que especifica. 13/05/1992 Educação 833 83987 11.711 Em Vigor 07/05/1992 Lei Ordinária Cria e denomina estabelecimento de ensino que especifica. 13/05/1992 Educação 834 83986 11.710 Em Vigor 07/05/1992 Lei Ordinária Cria e denomina estabelecimento de ensino que especifica. 13/05/1992 Educação 835 83985 11.709 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dá denominação a prédio que especifica. 07/05/1992 Educação 836 83984 11.708 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de INACIOLÂNDIA e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 837 83983 11.707 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de VILA BOA e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 838 83982 11.706 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de UIRAPURU e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 839 83981 11.705 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de BURITINÓPOLIS e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 840 83980 11.704 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de TEREZÓPOLIS DE GOIÁS e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 841 83979 11.703 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de SANTO ANTÔNIO DA BARRA e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 842 83978 11.702 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de BURITI DE GOIÁS e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 843 83977 11.701 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de MONTIVIDIU DO NORTE e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 844 83976 11.700 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de GUARAÍTA e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 845 83975 11.699 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de CALDAZINHA e dá outras providências. 30/04/1992 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 846 83974 11.698 Em Vigor 29/04/1992 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 07/05/1992 Denominação de bem público 847 83973 11.697 Em Vigor 14/04/1992 Lei Ordinária Cria o Conselho Estadual da Condição Feminina e dá outras providências. 24/04/1992 848 83972 11.696 Em Vigor 14/04/1992 Lei Ordinária Concede abono emergencial ao pessoal que especifica. 24/04/1992 Ministério Público – MP 849 83971 11.695 Em Vigor 14/04/1992 Lei Ordinária Concede abono ao pessoal do magistério público estadual. 24/04/1992 Educação,Servidor Público 850 83970 11.694 Em Vigor 14/04/1992 Lei Ordinária Dá nova denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 23/04/1992 Educação 851 83969 11.693 Em Vigor 14/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e denominação de estabelecimento de ensino. 23/04/1992 Educação 852 83968 11.692 Em Vigor 14/04/1992 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de  ensino queespecifica. 24/04/1992 Educação 853 83967 11.691 Em Vigor 14/04/1992 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 23/04/1992 Educação 854 83966 11.690 Em Vigor 09/04/1992 Lei Ordinária Concede abono emergencial ao pessoal que especifica. 23/04/1992 855 83965 11.689 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/04/1992 Declaração de entidades 856 83964 11.688 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/04/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 857 83963 11.687 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/04/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 858 83962 11.686 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/04/1992 Declaração de entidades 859 83961 11.685 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Dá nova denominação à Fundação Museu Pedro Ludovico - FUMPEL e outras providências. 09/04/1992 Organização Administrativa 860 83960 11.684 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização legislativa para desapropriação de área urbana de domínio público e dá outras providências. 09/04/1992 Desapropriação 861 83959 11.683 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 09/04/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 862 83958 11.682 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.375, de 26 dedezembro de 1990. 09/04/1992 Organização Administrativa 863 83957 11.681 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/04/1992 Declaração de entidades 864 83956 11.680 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário e Serventuários da Justiça,remunerados pelos cofres públicos. 09/04/1992 Servidor Público 865 83955 11.679 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/04/1992 Declaração de entidades 866 83954 11.678 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial a OTÁVIO BARBOSA DOS REIS. 09/04/1992 Pensão especial 867 83953 11.677 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade queespecifica. 09/04/1992 Declaração de entidades 868 83952 11.676 Em Vigor 03/04/1992 Lei Ordinária Institui gratificação de produtividade para as categorias funcionais que especifica e dá outras providências. 09/04/1992 Polícia Civil 869 83951 11.675 Em Vigor 23/03/1992 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, e dá outras providências. 13/04/1992 Servidor Público 870 83950 11.674 Em Vigor 17/03/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial a JOSÉ PEDRO NETO. 26/03/1992 Pensão especial 871 83949 11.673 Revogada 17/03/1992 Lei Ordinária Cria fundo rotativo na Diretoria Geral da Polícia Civil e dá outras providências. 26/03/1992 Polícia Civil 872 83948 11.672 Em Vigor 17/03/1992 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais,na forma que especifica. 26/03/1992 873 83947 11.671 Em Vigor 17/03/1992 Lei Ordinária Concede pensão especial a MANOEL GUIDA. 26/03/1992 Pensão especial 874 83946 11.670 Em Vigor 17/03/1992 Lei Ordinária Declara  de utilidade pública a entidade que especifica. 26/03/1992 Declaração de entidades 875 83945 11.669 Em Vigor 10/03/1992 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.354, de 29 de novembro de 1990. 19/03/1992 Ministério Público – MP 876 86572 11.668 Em Vigor 19/02/1992 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 04/03/1992 Educação 877 86571 11.667 Em Vigor 19/02/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a expedição de CERTIDÕES, pela administração pública estadual e dá outras providências. 04/03/1992 878 86570 11.666 Em Vigor 19/02/1992 Lei Ordinária Proíbe fumar em recintos fechados onde sejam obrigatórios o trânsito e a permanência de pessoas e estabelece a obrigação de avisos escritos sobre essa proibição. 10/03/1992, 04/03/1992 Saúde 879 86569 11.665 Revogada 19/02/1992 Lei Ordinária Proíbe o comércio e o uso de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias estaduais e dá outras providências. 04/03/1992 880 86568 11.664 Em Vigor 19/02/1992 Lei Ordinária Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 04/03/1992 Denominação de bem público,Educação 881 86567 11.663 Em Vigor 19/02/1992 Lei Ordinária Autoriza o asfaltamento da estrada que especifica. 04/03/1992 882 86566 11.662 Em Vigor 24/01/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipertireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de Goiás. 24/01/1992 883 86565 11.661 Em Vigor 24/01/1992 Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização para funcionamento de Banco de Olhos, exclusiva e obrigatoriamente, como entidades filantrópicas. 24/01/1992 Saúde