_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 81949 14.384 Em Vigor 31/12/2002 Lei Ordinária Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. 31/12/2002 Meio ambiente 2 81948 14.383 Revogada 31/12/2002 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 31/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 3 81947 14.382 Em Vigor 30/12/2002 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária. 31/12/2002, 30/12/2002 Normas Tributárias 4 81946 14.381 Em Vigor 30/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 5 81945 14.380 Em Vigor 30/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 6 81944 14.379 Em Vigor 30/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 7 81943 14.378 Em Vigor 30/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 8 81942 14.377 Em Vigor 30/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 9 81941 14.376 Em Vigor 27/12/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. 27/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Normas Tributárias 10 81940 14.375 Em Vigor 27/12/2002 Lei Ordinária Introduz alterações no art. 24  da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1.999. 27/12/2002 Transporte público 11 81939 14.374 Em Vigor 26/12/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.933, de 1º de novembro de 2001, que autoriza a composição de dívidas dos órgãos da administração estadual entre si e os municípios, incluídas suas entidades de administração indireta. 27/12/2002 12 81938 14.373 Em Vigor 26/12/2002 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. 27/12/2002 13 81937 14.372 Em Vigor 26/12/2002 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 14.203, de 4 de julho de 2002. 27/12/2002 14 81936 14.371 Em Vigor 26/12/2002 Lei Ordinária Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registro que especifica e dá outras providências. 27/12/2002 Segurança Pública 15 81935 14.370 Em Vigor 26/12/2002 Lei Ordinária Altera a Lei  nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. 27/12/2002 Normas Tributárias 16 81934 14.369 Em Vigor 26/12/2002 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 27/12/2002 17 81933 14.368 Revogada 26/12/2002 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 250 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências. 27/12/2002 Saúde 18 81932 14.367 Em Vigor 13/12/2002 Lei Ordinária Dá denominação à Rodovia GO-436. 18/12/2002 Denominação de bem público 19 81931 14.366 Em Vigor 06/12/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 11/12/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 20 81930 14.365 Em Vigor 06/12/2002 Lei Ordinária Dá nova denominação ao próprio público que especifica. 11/12/2002 Denominação de bem público 21 81929 14.364 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 09/12/2002 Título de cidadania 22 81928 14.363 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 09/12/2002 Título de cidadania 23 81927 14.362 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 24 81926 14.361 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 09/12/2002 Título de cidadania 25 81925 14.360 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 26 81924 14.359 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 27 81923 14.358 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 28 81922 14.357 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 29 81921 14.356 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 30 81920 14.355 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 09/12/2002 Título de cidadania 31 81919 14.354 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 32 81918 14.353 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 33 81917 14.352 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 34 81916 14.351 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 35 81915 14.350 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 36 81914 14.349 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 37 81913 14.348 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 38 81912 14.347 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 39 81911 14.346 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 40 81910 14.345 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 41 81909 14.344 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 42 81908 14.343 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 43 81907 14.342 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 44 81906 14.341 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 45 81905 14.340 Em Vigor 03/12/2002 Lei Ordinária Fixa data para a realização de eleição para diretor de unidade escolar estadual e dá outras providências. 06/12/2002 Educação 46 81904 14.339 Em Vigor 02/12/2002 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.841, de 15 de maio de 2001. 05/12/2002 47 81903 14.338 Em Vigor 02/12/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano. 05/12/2002 Título de cidadania 48 81902 14.337 Em Vigor 02/12/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/12/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 49 81901 14.336 Em Vigor 26/11/2002 Lei Ordinária Altera o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001. 29/11/2002 Gestão pública,Segurança Pública 50 81897 14.335 Em Vigor 26/11/2002 Lei Ordinária Cria fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go. 29/11/2002 Fundos Rotativos 51 81896 14.334 Revogada 26/11/2002 Lei Ordinária Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995. 29/11/2002 Meio ambiente 52 81895 14.333 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 53 81894 14.332 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 54 81893 14.331 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 55 81892 14.330 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 56 81891 14.329 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 57 81890 14.328 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 58 81889 14.327 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 59 81888 14.326 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 60 81887 14.325 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 61 81886 14.324 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 62 81885 14.323 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 63 81884 14.322 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 64 81883 14.321 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 65 81882 14.320 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 66 81881 14.319 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 67 81880 14.318 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 68 81879 14.317 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 69 81878 14.316 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 70 81877 14.315 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 71 81876 14.314 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 72 81875 14.313 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 73 81874 14.312 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 19/11/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 74 81873 14.311 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 75 81872 14.310 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 76 81871 14.309 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 77 81870 14.308 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Institui o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências. 19/11/2002 Governador do Estado de Goiás Esportes 78 81869 14.307 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás. 19/11/2002 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 79 81868 14.306 Em Vigor 12/11/2002 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000 e dá outras providências. 19/11/2002 Educação 80 81867 14.305 Em Vigor 07/11/2002 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 12/11/2002 Título de cidadania 81 81866 14.304 Em Vigor 07/11/2002 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 12/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 82 81865 14.303 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 05/11/2002 Doação de bens públicos 83 81864 14.302 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 05/11/2002 Título de cidadania 84 81863 14.301 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura. 05/11/2002 Leis orçamentárias 85 81862 14.300 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN. 05/11/2002 Leis orçamentárias 86 81861 14.299 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica. 05/11/2002 87 81860 14.298 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 05/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 88 81859 14.297 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Concede Título de Cidadão Goiano que especifica. 05/11/2002 Título de cidadania 89 81858 14.296 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 90 81857 14.295 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 91 81856 14.294 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 92 81855 14.293 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Autoriza a desapropriação das áreas que especifica, para a implantação da Plataforma Logística Multimodal de Anápolis. 05/11/2002 93 81854 14.292 Em Vigor 31/10/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 94 81853 14.291 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 16/10/2002 Título de cidadania 95 81852 14.290 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 16/10/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 96 81851 14.289 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/10/2002 97 81850 14.288 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/10/2002 Leis orçamentárias 98 81849 14.287 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Cidadania e Trabalho. 16/10/2002 Leis orçamentárias 99 81848 14.286 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Tribunal de Justiça de Goiás. 16/10/2002 100 81847 14.285 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 16/10/2002 Pensão especial 101 81846 14.284 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências. 16/10/2002 102 81845 14.283 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.564, de 8 de dezembro de 1999, e dá outras providências. 16/10/2002 Organização Administrativa 103 81844 14.282 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/10/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 104 81843 14.281 Em Vigor 11/10/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 16/10/2002 Normas Tributárias 105 81842 14.280 Em Vigor 04/10/2002 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e 13.842, de 1º de junho de 2001 e dá outras providências. 10/10/2002 Educação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 106 81841 14.279 Revogada 01/10/2002 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.609, de 19 de abril de 2000 e dá outras providências. 04/10/2002 Educação 107 81840 14.278 Em Vigor 30/09/2002 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber doação nas condições que menciona e dá outras providências. 03/10/2002 108 81839 14.277 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 30/09/2002 Pensão especial 109 81838 14.276 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Turismo - AGETUR. 30/09/2002 Leis orçamentárias 110 81837 14.275 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a investidura nos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências. 30/09/2002 Polícia Civil,Quadros de Pessoal 111 81836 14.274 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 30/09/2002 Pensão especial 112 81835 14.273 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/09/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 113 81834 14.272 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro que especifica. 30/09/2002 114 81833 14.271 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/09/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 115 81832 14.270 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos que especifica. 30/09/2002 116 81831 14.269 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Córrego Gameleira, sediada no Município de Cristianópolis - Goiás. 30/09/2002 Doação de bens públicos 117 81830 14.268 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/09/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 118 81829 14.267 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/09/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 119 81828 14.266 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Cria o colégio estadual que especifica. 30/09/2002 Educação 120 81827 14.265 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/09/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 121 81825 14.263 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 30/09/2002 Doação de bens públicos 122 81824 14.262 Em Vigor 25/09/2002 Lei Ordinária Cria o colégio estadual que especifica. 30/09/2002 Educação 123 81826 14.264 Em Vigor 24/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/09/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 124 81823 14.261 Em Vigor 17/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços d saúde e dá outras providências. 04/10/2002 125 81822 14.260 Em Vigor 17/09/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 20/09/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 126 81821 14.259 Em Vigor 16/09/2002 Lei Ordinária Altera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 19/09/2002 Servidor Público 127 81820 14.258 Revogada 11/09/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002. 24/09/2002 Saúde 128 81819 14.257 Em Vigor 10/09/2002 Lei Ordinária Dá nova denominação ao próprio público que especifica. 20/09/2002 Denominação de bem público,Educação 129 81818 14.256 Em Vigor 27/08/2002 Lei Ordinária Concede título honorifico de cidadania que especifica. 30/08/2002 Título de cidadania 130 81817 14.255 Em Vigor 26/08/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/08/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 131 81816 14.254 Em Vigor 26/08/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/08/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 132 81815 14.253 Em Vigor 26/08/2002 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei nº 13.783, de 3 de janeiro de 2001. 29/08/2002 Educação 133 81814 14.252 Em Vigor 26/08/2002 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 29/08/2002 Educação 134 81813 14.251 Em Vigor 26/08/2002 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 13.589, de 13 de janeiro de 2000. 29/08/2002 135 81812 14.250 Em Vigor 26/08/2002 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994 e revoga a Lei nº 14.246, de 29 de julho de 2002. 29/08/2002 136 81811 14.249 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências. 05/08/2002 Transporte público 137 81810 14.248 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências 05/08/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Reciclagem e engenharia reversa,Saúde 138 81809 14.247 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. 05/08/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 139 81808 14.246 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Introduz alterações no art. 2º da Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994. 05/08/2002 140 81807 14.245 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências. 05/08/2002 Proteção do meio ambiente 141 81806 14.244 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 05/08/2002 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 142 81805 14.243 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.653, de 20 de julho de 2000 e dá outras providências. 05/08/2002 Declaração de entidades 143 81804 14.242 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre o controle e a venda de alimentos nos estabelecimentos farmacêuticos localizados no Estado de Goiás. 05/08/2002 144 81803 14.241 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. 05/08/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Meio ambiente 145 81287 14.240 Em Vigor 29/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição de comércio, do uso, da exposição e do fornecimento de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias estaduais de Goiás e dá outras providências. 01/08/2002 146 81802 14.239 Em Vigor 09/07/2002 Lei Ordinária Confere nova redação a dispositivos da  Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001. 19/07/2002 Programas sociais 147 81801 14.238 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro às Dioceses de Anápolis e Ipameri. 19/07/2002 148 81800 14.237 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre o cargo de provimento efetivo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP e dá outras providências. 19/07/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Polícia Penal,Segurança Pública,Serviços Públicos 149 81799 14.236 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 19/07/2002 Pensão especial 150 81798 14.235 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 151 81797 14.234 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Confere ao Hospital de Urgências de Anápolis e ao Centro de Reabilitação e Readaptação as denominações que especifica. 19/07/2002 Denominação de bem público 152 81796 14.233 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e dá outras providências. 19/07/2002 Meio ambiente 153 81795 14.232 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário e dá outras providências. 04/11/2003 154 81794 14.231 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ. 19/07/2002 Leis orçamentárias 155 81793 14.230 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Extingue o Fundo Estadual de Cidadania e dá outras providências. 19/07/2002 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 156 81792 14.229 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/07/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 157 81791 14.228 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro à Diocese de Ipameri. 19/07/2002 158 81790 14.227 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. 19/07/2002 159 81789 14.226 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências. 26/09/2002 Pensão Césio 160 81788 14.225 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 161 81787 14.224 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências. 19/07/2002 162 81786 14.223 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 19/07/2002 Pensão especial 163 81785 14.222 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Leis orçamentárias 164 81784 14.221 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 19/07/2002 Normas Tributárias 165 81783 14.220 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Exclui a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, do processo de liquidação previsto na Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências. 19/07/2002 166 81782 14.219 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 167 81781 14.218 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 168 81780 14.217 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 169 81779 14.216 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 170 81778 14.215 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 171 81777 14.214 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre reposição salarial aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 19/07/2002 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 172 81776 14.213 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 19/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 173 81775 14.212 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. 24/07/2002 Leis orçamentárias 174 81774 14.211 Em Vigor 08/07/2002 Lei Ordinária Revoga o inciso I do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001. 19/07/2002 175 81773 14.210 Revogada 08/07/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica. 19/07/2002 Servidor Público 176 81772 14.209 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Altera as Leis nº 13.436/98, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/00. 04/07/2002 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 177 81771 14.208 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas. 04/07/2002 Reciclagem e engenharia reversa 178 81770 14.207 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Denomina o próprio público que especifica. 04/07/2002 Denominação de bem público 179 81769 14.206 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição dos jogos interescolares no Estado de Goiás. 04/07/2002 Educação 180 81768 14.205 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Altera a denominação da escola estadual que especifica. 04/07/2002 Educação,Patrimônio Público 181 81767 14.204 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 04/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 182 81766 14.203 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 04/07/2002 183 81765 14.202 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências. 04/07/2002 184 81764 14.201 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 04/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 185 81763 14.200 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências. 04/07/2002 186 81762 14.199 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/07/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 187 81761 14.198 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 04/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 188 81760 14.197 Revogada 04/07/2002 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. 04/07/2002 Organização Administrativa 189 81759 14.196 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Município de Aparecida de Goiânia. 04/07/2002 190 81758 14.195 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 04/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 191 81757 14.194 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ. 04/07/2002 Leis orçamentárias 192 81756 14.193 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação de Amigos do Autista - AMA. 04/07/2002 193 81755 14.192 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a praticar os atos que especifica. 04/07/2002 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 194 81754 14.191 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001. 04/07/2002 Corpo de Bombeiros Militar 195 81286 14.190 Em Vigor 04/07/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. 04/07/2002 Quadros de Pessoal 196 81753 14.189 Em Vigor 27/06/2002 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso IV do art. 4º da Lei n. 14.012, de 18 de dezembro de 2001. 01/07/2002 Organização Administrativa 197 81752 14.188 Em Vigor 27/06/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 01/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 198 81751 14.187 Em Vigor 27/06/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 01/07/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 199 81750 14.186 Em Vigor 27/06/2002 Lei Ordinária Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 01/07/2002 Incentivos/Benefícios fiscais 200 81749 14.185 Em Vigor 27/06/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS. 01/07/2002 Normas Tributárias 201 81748 14.184 Em Vigor 27/06/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 01/07/2002 Meio ambiente 202 81747 14.183 Em Vigor 27/06/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda. 28/06/2002 Servidor Público 203 81746 14.182 Em Vigor 25/06/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/06/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 204 81745 14.181 Em Vigor 25/06/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/06/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 205 81744 14.180 Em Vigor 25/06/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 28/06/2002 Título de cidadania 206 81743 14.179 Em Vigor 25/06/2002 Lei Ordinária Concede pensão especial a WILLIAM RAMAGE. 28/06/2002 Pensão especial 207 81742 14.178 Revogada 25/06/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. 28/06/2002 Organização Administrativa 208 81741 14.177 Em Vigor 25/06/2002 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 28/06/2002 Tribunal de Contas do Estado - TCE 209 81740 14.176 Em Vigor 20/06/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/06/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 210 81739 14.175 Em Vigor 20/06/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/06/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 211 81738 14.174 Em Vigor 20/06/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/06/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 212 81737 14.173 Em Vigor 20/06/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/06/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 213 81736 14.172 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 24/06/2002 Pensão especial 214 81735 14.171 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 24/06/2002 Pensão especial 215 81734 14.170 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a doar imóvel urbano que especifica, no Município de Terezópolis de Goiás, e dá outras providências. 24/06/2002 Doação de bens públicos 216 81733 14.169 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça. 24/06/2002 Leis orçamentárias 217 81732 14.168 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 24/06/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 218 81731 14.167 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Autoriza alienação de imóveis doados à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás, com a transferência dos encargos impostos na Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1.962, e dá outras providências. 24/06/2002 Doação de bens públicos 219 81730 14.166 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 24/06/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 220 81729 14.165 Em Vigor 14/06/2002 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. 24/06/2002 Leis orçamentárias,Servidor Público 221 81728 14.164 Em Vigor 13/06/2002 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 19/06/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 222 81727 14.163 Em Vigor 05/06/2002 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Federação Goiana de Futebol. 10/06/2002 223 81726 14.162 Em Vigor 04/06/2002 Lei Ordinária Institui a Política de Desenvolvimento Industrial de Goiás, afeta à Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências. 13/06/2002 Indústria e Comércio,Planejamento e desenvolvimento regional 224 81285 14.161 Em Vigor 04/06/2002 Lei Ordinária Concede auxílios financeiros às entidades que específicas. Leis orçamentárias 225 81725 14.160 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Cria Fundos Rotativos na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências. 06/06/2002 Fundos Rotativos 226 81724 14.159 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 06/06/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Educação 227 81723 14.158 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro à Fundação de Assistência ao Menor Inhumense - FAMI. 06/06/2002 228 81722 14.157 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro ao Centro Espírita Fé e Caridade de Jataí. 06/06/2002 229 81721 14.156 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro à Paróquia do Divino Espírito Santo de Mineiros - GRUPO BOM PASTOR. 06/06/2002 230 81720 14.155 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Gabinete Militar da Governadoria. 06/06/2002 231 81719 14.154 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro ao Clube da Criança e Juventude do Estado de Goiás. 06/06/2002 232 81718 14.153 Em Vigor 03/06/2002 Lei Ordinária Cria o colégio estadual que especifica. 06/06/2002 Educação 233 81717 14.152 Em Vigor 27/05/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 05/06/2002 Declaração de entidades 234 81716 14.151 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 29/05/2002 Título de cidadania 235 81715 14.150 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 29/05/2002 Título de cidadania 236 81714 14.149 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 29/05/2002 Título de cidadania 237 81713 14.148 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/05/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 238 81712 14.147 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/05/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 239 81711 14.146 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/05/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 240 81710 14.145 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/05/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 241 81709 14.144 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/05/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 242 81708 14.143 Em Vigor 22/05/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/05/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 243 81707 14.142 Em Vigor 16/05/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para as pessoas que especifica. 21/05/2002 Diretos da pessoa com deficiência 244 81706 14.141 Em Vigor 02/05/2002 Lei Ordinária Institui o Programa de Regularização e Quitação de Imóveis financiados aos mutuários da antiga Companhia de Habitação de Goiás - COHAB-Go. 11/11/2003 Habitação 245 81705 14.140 Em Vigor 02/05/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 08/05/2002 246 81704 14.139 Em Vigor 02/05/2002 Lei Ordinária Introduz modificação na Lei nº 13.980, de 06 de dezembro de 2001, e dá outras providências 08/05/2002 Educação 247 81703 14.138 Em Vigor 02/05/2002 Lei Ordinária Institui a “Semana Estadual do FICA” e dá outras providências. 08/05/2002 Datas comemorativas 248 81702 14.137 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Dá denominação ao Posto de Saúde que especifica. 29/04/2002 Denominação de bem público 249 81701 14.136 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 29/04/2002 Título de cidadania 250 81700 14.135 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planeja-mento e Desenvolvimento. 29/04/2002 Leis orçamentárias 251 81699 14.134 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao GRUPO TEATRAL DESENCANTO, de Trindade. 29/04/2002 Declaração de entidades 252 81698 14.133 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao GRUPO TEATRAL DESENCANTO, de Trindade. 29/04/2002 Declaração de entidades 253 81697 14.132 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás e dá outras providências. 29/04/2002 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 254 81696 14.131 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 29/04/2002 Título de cidadania 255 81695 14.130 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 29/04/2002 Título de cidadania 256 81694 14.129 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 257 81693 14.128 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 258 81692 14.127 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 259 81691 14.126 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 260 81690 14.125 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 29/04/2002 Título de cidadania 261 81689 14.124 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Denomina "Creche Anízia Cavalcante Batista" o próprio público que especifica. 29/04/2002 Denominação de bem público 262 81688 14.123 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre  a obrigatoriedade de realização do exame que especifica nos hospitais e maternidades públicas estaduais. 29/04/2002 Saúde 263 81687 14.122 Em Vigor 24/04/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos atuantes no Estado de Goiás, consignarem  em  suas  receitas  o  nome genérico ou princípio ativo dos medicamentos. 29/04/2002 264 81686 14.121 Em Vigor 16/04/2002 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos básicos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica. 22/04/2002 Servidor Público 265 81685 14.120 Em Vigor 16/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃS DORCAS - ABID. 22/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 266 81684 14.119 Em Vigor 16/04/2002 Lei Ordinária Autoriza a doação de área de terras ao Município de Jussara para assentamento e regularização de posseiros já assentados. 22/04/2002 Doação de bens públicos 267 81683 14.118 Em Vigor 16/04/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 22/04/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 268 81682 14.117 Em Vigor 16/04/2002 Lei Ordinária Proíbe a discriminação no atendimento de usuários nos estabelecimentos públicos ou privados de prestação de serviços de saúde e dá outras providências. 22/04/2002 Saúde 269 81681 14.116 Em Vigor 16/04/2002 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 22/04/2002 Educação 270 81680 14.115 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 12/04/2002 Título de cidadania 271 81679 14.114 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 12/04/2002 Título de cidadania 272 81678 14.113 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 12/04/2002 Título de cidadania 273 81677 14.112 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 12/04/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 274 81676 14.111 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes que especifica. 12/04/2002 Denominação de bem público 275 81675 14.110 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro à Igreja Católica em Rio Verde. 12/04/2002 276 81674 14.109 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 277 81673 14.108 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 278 81672 14.107 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 279 81671 14.106 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, nas partes em que especifica. 12/04/2002 280 81670 14.105 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 12/04/2002 Educação 281 81669 14.104 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 282 81668 14.103 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 283 81667 14.102 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 284 81666 14.101 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 285 81665 14.100 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 286 81664 14.099 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 287 81663 14.098 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 288 81662 14.097 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/04/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 289 81661 14.096 Em Vigor 09/04/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 12/04/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 290 81660 14.095 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/03/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 291 81659 14.094 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/03/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 292 81658 14.093 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Declara entidade de utilidade pública. 14/03/2002 Declaração de entidades 293 81657 14.092 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990. 14/03/2002 294 81656 14.091 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 14/03/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 295 81655 14.090 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 14/03/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 296 81654 14.089 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais que especifica. 14/03/2002 Pensão especial 297 81653 14.088 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Institui as Procuradorias Regionais de Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências. 14/03/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 298 81652 14.087 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa, para o fim que especifica. 14/03/2002 Doação de bens públicos 299 81651 14.086 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 14/03/2002 Incentivos/Benefícios fiscais 300 81650 14.085 Em Vigor 08/03/2002 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 14/03/2002 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 301 81649 14.084 Em Vigor 06/03/2002 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO. 07/03/2002 Normas Tributárias 302 81648 14.083 Em Vigor 27/02/2002 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/03/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 303 81647 14.082 Em Vigor 27/02/2002 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 05/03/2002 Título de cidadania 304 81284 14.081 Em Vigor 26/02/2002 Lei Ordinária Reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Institui o Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE e dá outras providências. 08/03/2002 Governador do Estado de Goiás Indenização,Organização Administrativa,Saúde 305 81646 14.080 Em Vigor 07/01/2002 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2002. 07/01/2002 Leis orçamentárias 306 81645 14.079 Em Vigor 04/01/2002 Lei Ordinária Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goiás, e dá outras providências. 10/01/2002 307 81644 14.078 Em Vigor 04/01/2002 Lei Ordinária Dispõe sobre  notificação às Câmaras Municipais e à população, quando do repasse de recursos do Governo Estadual para os Municípios. 10/01/2002 308 81643 14.077 Em Vigor 04/01/2002 Lei Ordinária Disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas no Estado de Goiás e dá outras providências. 10/01/2002 309 81642 14.076 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Torna obrigatória a publicação nos jornais de Goiás, advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes. 09/01/2002 310 81641 14.075 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Dá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica. 09/01/2002 Denominação de bem público 311 81640 14.074 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 09/01/2002 312 81639 14.073 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público. 09/01/2002 Denominação de bem público 313 81638 14.072 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor. 09/01/2002 314 81637 14.071 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre contratação de seguro nos contratos de cessão de espaços públicos. 09/01/2002 315 81636 14.070 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público. 09/01/2002 Denominação de bem público 316 81635 14.069 Em Vigor 28/12/2001 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 09/01/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 317 81634 14.068 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências. 08/01/2002 Saúde 318 81633 14.067 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político  e dá outras providências. 26/12/2001 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Pensão especial 319 81632 14.066 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000 e dá outras providências. 26/12/2001 320 81631 14.065 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária. 26/12/2001 Normas Tributárias 321 81630 14.064 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.776, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 26/12/2001 322 81629 14.063 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Programas sociais 323 81628 14.062 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 13.786, de 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuncipal e de Comunicação - ICMS. 26/12/2001 Normas Tributárias 324 81627 14.061 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 325 81626 14.060 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 326 81625 14.059 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Institui o Adicional de Função e dá outras providências. 27/12/2001 327 81624 14.058 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás. 21/01/2002, 27/12/2001 Normas Tributárias 328 81623 14.057 Em Vigor 26/12/2001 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 27/12/2001 Normas Tributárias 329 81622 14.056 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo que especifica. 26/12/2001 Quadros de Pessoal 330 81621 14.055 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 26/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 331 81620 14.054 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza a prestação de garantia e de contragarantia pelo Chefe do Poder Executivo à União e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, decorrente da contratação de empréstimo externo pela Saneamento de Goiás S. A . (SANEAGO). 26/12/2001 332 81619 14.053 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Centro de Cultura, Ciências e Artes de Goiás Professor Colemar Natal e Silva - CENART. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 333 81618 14.052 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder os benef�cios que especifica e d� outras provid�ncias. 26/12/2001 334 81617 14.051 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 26/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 335 81616 14.050 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 26/12/2001 Conselho de Governo do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 336 81615 14.049 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976 e dá outras providências. 26/12/2001 Incentivos/Benefícios fiscais 337 81614 14.048 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo. 26/12/2001 Organização Administrativa 338 81613 14.047 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975 e dá outras providências. 27/12/2001 339 81612 14.046 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a praticar os atos que especifica na área de energia elétrica e dá outras providências. 26/12/2001 340 81611 14.045 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 341 81610 14.044 Revogada 21/12/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). 26/12/2001 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 342 81609 14.043 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 7.325, de 26 de maio de 1971, e dá outras providências. 26/12/2001 343 81608 14.042 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Institui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG e dá outras providências. 26/12/2001 Educação,Plano de cargos e carreiras 344 81607 14.041 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza a celebração de convênios de custeio e implementação de serviços de saúde com as entidades que especifica e dá outras providências. 26/12/2001 345 81606 14.040 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a implementar o Projeto Plataforma Logística Multimodal de Anápolis e dá outras providências. 26/12/2001 346 81605 14.039 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências. 26/12/2001 Incentivos/Benefícios fiscais 347 81604 14.038 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.841, de 15 de maio de 2001. 26/12/2001 348 81603 14.037 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 349 81602 14.036 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.656, de 20 de julho de 2000. 26/12/2001 Corpo de Bombeiros Militar 350 81601 14.035 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos financeiros do Tesouro Estadual aos clubes de futebol profissional do Estado de Goiás que participarão da divisão intermediária do Campeonato Goiano. 26/12/2001 351 81600 14.034 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989 e dá outras providências. 26/12/2001 352 81599 14.033 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 26/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 353 81598 14.032 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência  de recursos que especifica. 26/12/2001 354 81597 14.031 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 355 81596 14.030 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 26/12/2001 Título de cidadania 356 81595 14.029 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação dos Clubes de Futebol Profissional do Estado de Goiás. 26/12/2001 357 81594 14.028 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 26/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 358 81593 14.027 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência  de recursos que especifica. 26/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 359 81592 14.026 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 26/12/2001 360 81591 14.025 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 361 81590 14.024 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação onerosa para o fim que especifica. 26/12/2001 Doação de bens públicos 362 81589 14.023 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária "Altera a denominação da ação 2301 integrante do  ""Programa Renda Cidadã"" inserido no Plano Plurianual para o período 2000-2003, e dá outras providências." 26/12/2001 Programas sociais 363 81588 14.022 Revogada 21/12/2001 Lei Ordinária "Dispõe sobre a alteração da alínea ""a"", inciso VII, do art. 4º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999." 26/12/2001 Organização Administrativa 364 81587 14.021 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Transforma em especial a pensão de mercê que especifica. 26/12/2001 365 81586 14.020 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 26/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 366 81585 14.019 Revogada 21/12/2001 Lei Ordinária Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. 21/12/2001 Corpo de Bombeiros Militar 367 81584 14.018 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 21/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 368 81583 14.017 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadã Goiana que especifica. 26/12/2001 Título de cidadania 369 81582 14.016 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 26/12/2001 Título de cidadania 370 81581 14.015 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 371 81580 14.014 Em Vigor 21/12/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas. 26/12/2001 Meio ambiente 372 81579 14.013 Em Vigor 18/12/2001 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993. 20/12/2001 Polícia Militar 373 81578 14.012 Em Vigor 18/12/2001 Lei Ordinária Institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e no Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Goiás. - Redação dada pela Lei nº 14.809, de 23-06-2004. 20/12/2001 Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 374 81577 14.011 Em Vigor 18/12/2001 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 19/12/2001 375 85117 14.010 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Cria a Subsecretaria Regional de Educação de Itapaci. 19/12/2001 Educação 376 85116 14.009 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual de Esportes. 19/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 377 85115 14.008 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. JORGE WERTHEIN, representante da UNESCO no Brasil. 19/12/2001 Título de cidadania 378 85114 14.007 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 19/12/2001 Título de cidadania 379 85113 14.006 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 380 85112 14.005 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 19/12/2001 Título de cidadania 381 85111 14.004 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede título de cidadã goiana a Deputada Estadual Denise Carvalho. 19/12/2001 Título de cidadania 382 85110 14.003 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 19/12/2001 Título de cidadania 383 85109 14.002 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Aécio Neves da Cunha. 19/12/2001 Título de cidadania 384 85108 14.001 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 19/12/2001 Título de cidadania 385 85107 14.000 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 19/12/2001 Título de cidadania 386 85106 13.999 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 19/12/2001 Título de cidadania 387 85105 13.998 Em Vigor 13/12/2001 Lei Ordinária Confere nova redação à Lei nº 13.443, de 19 de janeiro de 1.999, a partir de sua ementa. 19/12/2001 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Direitos dos animais 388 85104 13.997 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Fundo de Fomento à Mineração. 19/12/2001 Leis orçamentárias 389 85103 13.996 Revogada 12/12/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre os cargos que especifica, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras providências. 13/12/2001 Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Vencimentos 390 85102 13.995 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 14/12/2001 Pensão especial 391 85101 13.994 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre o remanejamento de empregados das entidades estatais. 14/12/2001 Organização Administrativa,Servidor Público 392 85100 13.993 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos. 14/12/2001 Leis orçamentárias 393 81576 13.992 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 14/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 394 85099 13.991 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Centro Profissionalizante que especifica. 19/12/2001 Denominação de bem público 395 85098 13.990 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Dá denominação ao Distrito Minero-industrial de Catalão. 19/12/2001 Denominação de bem público 396 85097 13.989 Em Vigor 12/12/2001 Lei Ordinária Dá nome a próprio público que especifica. 19/12/2001 Denominação de bem público 397 85096 13.988 Em Vigor 11/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa, para o fim que especifica. 14/12/2001 398 85095 13.987 Em Vigor 10/12/2001 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica. 13/12/2001 399 85094 13.986 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Inclui na malha viária estadual a estrada que especifica. 11/12/2001 400 85093 13.985 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 401 85092 13.984 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 11/12/2001 Título de cidadania 402 85091 13.983 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 11/12/2001 Denominação de bem público 403 85090 13.982 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 11/12/2001 Título de cidadania 404 85089 13.981 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Denomina José Porfírio Ribeiro a Rodovia GO-147, ligando os municípios de Água Limpa e Morrinhos. 11/12/2001 Denominação de bem público 405 85088 13.980 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Cria e denomina a Escola Pública Estadual que especifica. 11/12/2001 Educação,Patrimônio Público 406 85087 13.979 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 11/12/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 407 85086 13.978 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 11/12/2001 Denominação de bem público 408 85085 13.977 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 11/12/2001 Denominação de bem público 409 85084 13.976 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 11/12/2001 Título de cidadania 410 85083 13.975 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde - FUNESA. 11/12/2001 411 85082 13.974 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Concede pensão especial a CAROLINA FERNANDES MONTANDON. 11/12/2001 Pensão especial 412 85081 13.973 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de seu domínio às pessoas atingidas pelo Césio-137. 11/12/2001 Doação de bens públicos 413 85080 13.972 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Transforma em especial a pensão de mercê que especifica. 11/12/2001 414 85079 13.971 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 11/12/2001 Pensão especial 415 85078 13.970 Em Vigor 06/12/2001 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica. 11/12/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 416 85077 13.969 Em Vigor 27/11/2001 Lei Ordinária Concede título de cidadã goiana a EVANDRA ROCHA DA SILVA. 04/12/2001 Título de cidadania 417 85076 13.968 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000, modificado pela Lei nº 13.908, de 25 de setembro de 2001. 23/11/2001 Servidor Público 418 85075 13.967 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 419 85074 13.966 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 420 85073 13.965 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 421 85072 13.964 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 422 85071 13.963 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 423 85070 13.962 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 424 85069 13.961 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 425 85068 13.960 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 426 85067 13.959 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 427 85066 13.958 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 428 85065 13.957 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 429 85064 13.956 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/11/2001 Título de cidadania 430 85063 13.955 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/11/2001 Título de cidadania 431 85062 13.954 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/11/2001 Título de cidadania 432 85061 13.953 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 433 85060 13.952 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 434 85059 13.951 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 435 85058 13.950 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 436 85057 13.949 Em Vigor 20/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 437 83944 13.948 Em Vigor 13/11/2001 Lei Ordinária Cria fundo rotativo na Secretaria de Ciência e Tecnologia. 21/11/2001 Fundos Rotativos 438 83943 13.947 Em Vigor 13/11/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional. 21/11/2001 Leis orçamentárias 439 85056 13.946 Em Vigor 13/11/2001 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 1998, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública. 21/11/2001 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Segurança Pública 440 85055 13.945 Em Vigor 13/11/2001 Lei Ordinária Dá  nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências. 20/11/2001 Administração pública 441 85054 13.944 Em Vigor 13/11/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 21/11/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 442 85053 13.943 Em Vigor 13/11/2001 Lei Ordinária Autoriza  transferência de recursos que especifica. 20/11/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 443 85052 13.942 Em Vigor 09/11/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 14/11/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 444 85051 13.941 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica. 07/11/2001 445 85050 13.940 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e dá outras providências. 07/11/2001 446 85049 13.939 Revogada 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário  para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento. 07/11/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 447 85048 13.938 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, extingue o “Fundo Vale-Transporte” e dáoutras providências. 07/11/2001 448 85047 13.937 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 07/11/2001 Educação 449 85046 13.936 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 450 85045 13.935 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 451 81527 13.934 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/11/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 452 81575 13.933 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza a composição de dívidas dos órgãos da administração estadual entre si e os Municípios, incluídas suas entidades de administração indireta, na forma que especifica. 07/11/2001 Normas Tributárias 453 81574 13.932 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, da Empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A aáreae as benfeitorias que especifica e dá outras providências. 07/11/2001 454 81573 13.931 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros à Associação  Goiana de Jet e Moto eoutrasentidades, mediante convênio. 07/11/2001 455 81572 13.930 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 01/11/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 456 81571 13.929 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça. 07/11/2001 Leis orçamentárias 457 81570 13.928 Em Vigor 01/11/2001 Lei Ordinária Dá denominação á Escola Estadual que especifica. 07/11/2001 Educação 458 81569 13.927 Em Vigor 26/10/2001 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica. 01/11/2001 Servidor Público 459 81568 13.926 Em Vigor 19/10/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. 25/10/2001 460 81567 13.925 Em Vigor 15/10/2001 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a restabelecer o pagamento da vantagem que especifica. 18/10/2001 461 81566 13.924 Em Vigor 15/10/2001 Lei Ordinária Revoga o art. 2º da Lei nº 13.643, de 26 de junho de 2000, com alteração posterior. 18/10/2001 Organização Administrativa 462 81565 13.923 Em Vigor 15/10/2001 Lei Ordinária Autoriza destinação de recursos e dá outras providências. 18/10/2001 463 81564 13.922 Em Vigor 15/10/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/10/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 464 81563 13.921 Em Vigor 15/10/2001 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.836, de 08 de maio de 2001. 18/10/2001 Declaração de entidades 465 81562 13.920 Em Vigor 10/10/2001 Lei Ordinária Concede o título de cidadania goiana que especifica. 18/10/2001 Título de cidadania 466 81561 13.919 Em Vigor 04/10/2001 Lei Ordinária Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. 10/10/2001 Incentivos/Benefícios fiscais 467 81560 13.918 Revogada 03/10/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. 08/10/2001 Educação,Programas sociais 468 81559 13.917 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 02/10/2001 Título de cidadania 469 81558 13.916 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 02/10/2001 Título de cidadania 470 81557 13.915 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro às entidades que especifica e dá outras providências. 02/10/2001 471 81556 13.914 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Cria fundos rotativos na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 02/10/2001 Polícia Militar 472 81555 13.913 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP. 02/10/2001 Leis orçamentárias 473 81554 13.912 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento de pessoal participante da execução de atividades de convênio ou contrato celebrado com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais e dá outras providências. 02/10/2001 474 81553 13.911 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências. 02/10/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 475 81552 13.910 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional de Apoio da Secretaria de Estado da Educação. 01/10/2001 Educação,Serviços Públicos,Servidor Público 476 81526 13.909 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 01/10/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação,Estatuto do Magistério,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 477 81551 13.908 Em Vigor 25/09/2001 Lei Ordinária Altera o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.631, de 17-05-2000, que autoriza a prática de atos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, relativamente à alienação da CELG. 26/09/2001 478 81550 13.907 Em Vigor 21/09/2001 Lei Ordinária Oficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do “Hino de Goiás”. 02/10/2001 Educação 479 81549 13.906 Em Vigor 21/09/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/10/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 480 81548 13.905 Em Vigor 21/09/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/10/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 481 81547 13.904 Em Vigor 21/09/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/10/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 482 81525 13.903 Revogada 19/09/2001 Lei Ordinária Regulamenta o regime de previdência estadual, instituído pela Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000, estabelecendo os critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, e a seus dependentes, e dá outras providências. 03/10/2001, 24/09/2001 Previdência social 483 81524 13.902 Em Vigor 04/09/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. 17/09/2001 Servidor Público 484 81546 13.901 Em Vigor 04/09/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 11/09/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 485 81545 13.900 Em Vigor 04/09/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça. 11/09/2001 Leis orçamentárias 486 81544 13.899 Em Vigor 04/09/2001 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica. 11/09/2001 487 81523 13.898 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. 14/08/2001 Diretos da pessoa com deficiência 488 81522 13.897 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade de afixar placar e distribuir material informativo na forma e para os estabelecimentos que especifica. 31/07/2001 489 81521 13.896 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes e similares para deficientes físicos e dá outras providências. 31/07/2001 Diretos da pessoa com deficiência 490 81520 13.895 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da Medalha JOÃO BÊNNIO e dá outras providências. 31/07/2001 Medalha 491 81519 13.894 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Dá denominação ao Condomínio Vila Vida de São Miguel do Araguaia, conforme especifica. 31/07/2001 Denominação de bem público 492 81518 13.893 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Dá nova denominação ao ginásio de esportes que especifica. 31/07/2001 Denominação de bem público 493 81517 13.892 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 31/07/2001 Pensão especial 494 81516 13.891 Em Vigor 24/07/2001 Lei Ordinária Altera redação do art. 1º da Lei nº 13.796, de 17 de janeiro de 2001. 31/07/2001 495 81543 13.890 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Revoga o art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 13.707, de 11 de agosto de 2000. 31/07/2001 496 81515 13.889 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências. 31/07/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 497 81542 13.888 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Dá denominação à obra de arte que especifica. 31/07/2001 Denominação de bem público 498 81514 13.887 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Dá nova denominação à unidade educacional que especifica. 31/07/2001 Educação 499 81541 13.886 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 31/07/2001 Denominação de bem público 500 81513 13.885 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 501 81540 13.884 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 31/07/2001 Denominação de bem público 502 81512 13.883 Em Vigor 23/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 503 81539 13.882 Revogada 23/07/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. 31/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Administração pública,Normas Tributárias 504 81511 13.881 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências. 25/07/2001 Saúde 505 81538 13.880 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura. 25/07/2001 Leis orçamentárias 506 81510 13.879 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e ao Fundo de Transportes. 25/07/2001 Leis orçamentárias 507 81537 13.878 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Estabelece normas para a mini agroindústria familiar de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de Goiás e dá outras providências. 25/07/2001 508 81509 13.877 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 13.603, de 22 de março de 2000. 25/07/2001 509 81536 13.876 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual às entidades que especifica. 25/07/2001 Educação 510 81508 13.875 Revogada 19/07/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre gratificação de risco de vida para o pessoal da Agência Goiana do Sistema Prisional. 25/07/2001 Servidor Público 511 81535 13.874 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Autoriza a doação que especifica. 25/07/2001 Declaração de entidades 512 81507 13.873 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, nas partes que especifica. 25/07/2001 513 81534 13.872 Revogada 19/07/2001 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.609, de 19 de abril de 2000. 25/07/2001 Educação 514 81506 13.871 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Convalida os reajustes de vencimentos que especifica. 25/07/2001 Servidor Público 515 81533 13.870 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Revoga o inciso III do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001. 25/07/2001 516 81505 13.869 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 517 81532 13.868 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 518 81503 13.867 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 519 81531 13.866 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 520 81502 13.865 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. 25/07/2001 Organização Administrativa 521 81530 13.864 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 522 81501 13.863 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 523 81529 13.862 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 524 81500 13.861 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 525 81528 13.860 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/07/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 526 81499 13.859 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Servidores Públicos. 25/07/2001 Declaração de entidades 527 81498 13.858 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviços com o Banco do Estado de Goiás S.A. 23/07/2001 528 81497 13.857 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 13.631, de 17 de maio de 2000. 23/07/2001 Alienação de bens públicos 529 81496 13.856 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre encontro de contas entre o Estado de Goiás e companhias de que seja acionista e dá outras providências. 23/07/2001 530 81495 13.855 Em Vigor 19/07/2001 Lei Ordinária Autoriza a reversão à atividade de membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado. 23/07/2001 Tribunal de Contas do Estado - TCE 531 81494 13.854 Em Vigor 11/07/2001 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. 19/07/2001 532 81493 13.853 Em Vigor 11/07/2001 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica. 17/07/2001 Organização Administrativa 533 81492 13.852 Em Vigor 11/07/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. Leis orçamentárias 534 81491 13.851 Em Vigor 05/07/2001 Lei Ordinária Dá denominação ao Instituto Médico-Legal - IML. 11/07/2000 Polícia Civil 535 81490 13.850 Em Vigor 05/07/2001 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências. 11/07/2001 536 81489 13.849 Em Vigor 05/07/2001 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992. 11/07/2001 537 81488 13.848 Em Vigor 29/06/2001 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Fundação de Pesquisa da Universidade Federal de Goiás - FUNAPE. 05/07/2001 538 81487 13.847 Revogada 07/06/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. 14/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 539 81486 13.846 Em Vigor 01/06/2001 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992. 06/06/2001 540 81485 13.845 Em Vigor 01/06/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências. 06/06/2001 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 541 81484 13.844 Em Vigor 01/06/2001 Lei Ordinária Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. 06/06/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 542 81483 13.843 Em Vigor 01/06/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. 06/06/2001 Leis orçamentárias 543 81482 13.842 Em Vigor 01/06/2001 Lei Ordinária Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás. 06/06/2001 Plano de cargos e carreiras 544 81481 13.841 Revogada 15/05/2001 Lei Ordinária Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova. 18/05/2001 Normas Tributárias 545 81480 13.840 Revogada 15/05/2001 Lei Ordinária Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994. 18/05/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde 546 81479 13.839 Em Vigor 15/05/2001 Lei Ordinária Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. 18/05/2001 Incentivos/Benefícios fiscais 547 81478 13.838 Em Vigor 08/05/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre empresas patrocinadoras de escolas públicas e dá outras providências. 14/05/2001 Educação 548 81477 13.837 Em Vigor 08/05/2001 Lei Ordinária Torna obrigatória a colocação de placas de identificação em obras públicas. 14/05/2001 549 81476 13.836 Em Vigor 08/05/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/05/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 550 81475 13.835 Em Vigor 08/05/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/05/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 551 81474 13.834 Em Vigor 08/05/2001 Lei Ordinária Introduz alteração no art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995. 14/05/2001 552 81473 13.833 Em Vigor 08/05/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/05/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 553 81472 13.832 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Cria fundos rotativos na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 10/05/2001 Polícia Militar 554 81471 13.831 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Altera a denominação da Agência Goiana de Habitação - AGH e dá outras providências. 10/05/2001 Denominação de bem público,Habitação 555 81470 13.830 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Cria fundo rotativo na Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM e dá outras providências. 10/05/2001 Fundos Rotativos 556 81469 13.829 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Acresce à Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, os dispositivos que especifica. 10/05/2001 557 81468 13.828 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 10/05/2001 Título de cidadania 558 81467 13.827 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/05/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 559 81466 13.826 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 10/05/2001 Título de cidadania 560 81465 13.825 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 10/05/2001 Título de cidadania 561 81464 13.824 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 10/05/2001 Título de cidadania 562 81463 13.823 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. 10/05/2001 Meio ambiente 563 87061 13.822 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 10/05/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 564 81462 13.821 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 10/05/2001 Título de cidadania 565 81461 13.820 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 10/05/2001 Título de cidadania 566 81460 13.819 Em Vigor 07/05/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Servidores Públicos. 10/05/2001 Declaração de entidades 567 81459 13.818 Em Vigor 02/05/2001 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação dos Clubes de Futebol Profissional do Estado de Goiás e da outras providências. 08/05/2001 Declaração de entidades 568 81458 13.817 Em Vigor 25/04/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria eComércio e à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral. 02/05/2001 569 81457 13.816 Em Vigor 25/04/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Públicae Justiça e ao Fundo Estadual da Segurança Pública - FUNESP. 02/05/2001 570 81456 13.815 Em Vigor 25/04/2001 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá outras  providências. 02/05/2001 Fundos Rotativos 571 81455 13.814 Em Vigor 25/04/2001 Lei Ordinária Autoriza permuta de imóveis entre o Estado de Goiás e a firma Maldi - Participação eEmpreendimentos Ltda. 02/05/2001 572 81454 13.813 Em Vigor 25/04/2001 Lei Ordinária Acrescenta à Lei nº 13.788, de 4 de janeiro de 2001, o art. 2º, com a redação que especifica. 02/05/2001 Corpo de Bombeiros Militar 573 81453 13.812 Em Vigor 19/04/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 574 81452 13.811 Em Vigor 19/04/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 575 81451 13.810 Em Vigor 19/04/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 576 81450 13.809 Em Vigor 11/04/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Gabinete de Controle Interno. 18/04/2001 Leis orçamentárias 577 81449 13.808 Em Vigor 03/04/2001 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás. 06/04/2001 578 81448 13.807 Em Vigor 03/04/2001 Lei Ordinária Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF e dá outras providências. 06/04/2001 Fundos Rotativos 579 81447 13.806 Em Vigor 30/03/2001 Lei Ordinária Revoga os dispositivos que especifica da Lei n. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. 30/03/2001 Servidor Público 580 81446 13.805 Em Vigor 02/02/2001 Lei Ordinária Concede pensões especiais que especifica. 01/03/2001 Pensão especial 581 81445 13.804 Em Vigor 19/01/2001 Lei Ordinária Altera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e  13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS. 29/01/2001, 20/01/2001 Normas Tributárias 582 81444 13.803 Revogada 19/01/2001 Lei Ordinária Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás. 29/01/2001 Incentivos/Benefícios fiscais 583 81443 13.802 Em Vigor 19/01/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências. 07/02/2001 584 81442 13.801 Em Vigor 19/01/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nos 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000. 25/01/2001 585 81441 13.800 Em Vigor 18/01/2001 Lei Ordinária Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 23/01/2001 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 586 81440 13.799 Em Vigor 18/01/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências. 25/01/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Cultura 587 81439 13.798 Em Vigor 17/01/2001 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências. 22/01/2001 588 81438 13.797 Em Vigor 17/01/2001 Lei Ordinária Cria o Fundo de Transportes - FT e dá outras providências. 22/01/2001 589 81437 13.796 Em Vigor 17/01/2001 Lei Ordinária Concede auxílio financeiro a entidades que especifica. 22/01/2001 590 81436 13.795 Em Vigor 15/01/2001 Lei Ordinária Denomina-se Rodovia Estadual LÁZARO GOMES DA SILVA a Rodovia GO-222, trecho Anicuns/Adelândia. 22/01/2001 591 81435 13.794 Em Vigor 05/01/2001 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 13.707, de 11 de agosto de 2000. 11/01/2001 Educação,Saúde 592 81434 13.793 Em Vigor 05/01/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/01/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 593 81433 13.792 Em Vigor 05/01/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/01/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 594 81432 13.791 Em Vigor 05/01/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/01/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 595 81431 13.790 Em Vigor 05/01/2001 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/01/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 596 81430 13.789 Em Vigor 05/01/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre informação ao consumidor de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos. 20/01/2001 597 81429 13.788 Em Vigor 04/01/2001 Lei Ordinária Introduz alterações no § 2º do art. 73 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências. 11/01/2001 Corpo de Bombeiros Militar 598 81428 13.787 Revogada 03/01/2001 Lei Ordinária Cria fundo rotativo na Secretaria de Cidadania e Trabalho. 10/01/2001 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 599 81427 13.786 Revogada 03/01/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 10/01/2001 Normas Tributárias 600 81426 13.785 Revogada 03/01/2001 Lei Ordinária Cria fundos rotativos na Fundação Universidade Estadual de Goiás. 10/01/2001 Fundos Rotativos 601 81425 13.784 Em Vigor 03/01/2001 Lei Ordinária Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência e dá outras providências. 10/01/2001 Direitos humanos,Políticas Públicas 602 81424 13.783 Em Vigor 03/01/2001 Lei Ordinária Cria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica. 10/01/2001 Educação,Patrimônio Público 603 81423 13.782 Em Vigor 03/01/2001 Lei Ordinária Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 03/01/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 604 82110 13.781 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 11/01/2001 Doação de bens públicos 605 82109 13.780 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que especifica e dá outras providências. 11/01/2001 606 82108 13.779 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Denomina João Cardoso Primo “Prego” o trecho da Rodovia GO-219, ligando Guapó a Aragoiânia. 10/01/2001 Denominação de bem público 607 82107 13.778 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Dá denominação a prédio público que especifica. 10/01/2001 Denominação de bem público 608 82106 13.777 Revogada 28/12/2000 Lei Ordinária Cria fundos rotativos na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências. 05/01/2001 Fundos Rotativos 609 82105 13.776 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Autoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 05/01/2001 610 82104 13.775 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 05/01/2001 Doação de bens públicos 611 82103 13.774 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.571, de 26 de dezembro de 1999, na parte que especifica. 29/12/2000 Alienação de bens públicos 612 82102 13.773 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/01/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 613 82101 13.772 Em Vigor 28/12/2000 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás. 28/12/2000 Normas Tributárias 614 82100 13.771 Em Vigor 26/12/2000 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2001. 29/12/2000 Leis orçamentárias 615 82099 13.770 Em Vigor 19/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 616 82098 13.769 Em Vigor 06/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/03/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 617 82097 13.768 Em Vigor 06/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 618 82096 13.767 Em Vigor 06/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 619 82095 13.766 Em Vigor 01/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Instituto de Cultura e Meio Ambiente. 11/12/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 620 82094 13.765 Em Vigor 01/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 621 82093 13.764 Em Vigor 01/12/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 622 82092 13.763 Em Vigor 30/11/2000 Lei Ordinária Altera as Leis nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999,  13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária. 25/01/2001, 05/12/2000 Normas Tributárias 623 82091 13.762 Em Vigor 22/11/2000 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.639, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás. 28/11/2000 624 82090 13.761 Revogada 22/11/2000 Lei Ordinária Autoriza o  Poder  Executivo,  através da Secretaria de Cidadania  e  Trabalho, a  conceder,  para  os fins que especifica, auxílio  financeiro aos Hospitais Filantrópicos  e Santas Casas de Goiás. 28/11/2000 Saneamento Básico 625 82089 13.760 Em Vigor 22/11/2000 Lei Ordinária Altera as Leis nº 12.935, de 9 de setembro de 1996, e n.º 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 28/11/2000 Normas Tributárias 626 82088 13.759 Em Vigor 21/11/2000 Lei Ordinária Altera leis que tratam de matéria tributária. 24/11/2000 Normas Tributárias 627 82087 13.758 Em Vigor 21/11/2000 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 24/11/2000 Normas Tributárias 628 82086 13.757 Em Vigor 21/11/2000 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. 24/11/2000 Normas Tributárias 629 82085 13.756 Em Vigor 17/11/2000 Lei Ordinária Autoriza a instituição de diárias em valores diferenciados para o pessoal que especifica. 24/11/2000 Diárias 630 82084 13.755 Em Vigor 10/11/2000 Lei Ordinária Autoriza a aquisição por doação onerosa dos imóveis municipais que especifica. 16/11/2000 Doação de bens públicos 631 86505 13.754 Em Vigor 07/11/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/11/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 632 82083 13.753 Em Vigor 07/11/2000 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão que especifica. 07/12/2000 Pensão especial 633 86504 13.752 Revogada 07/11/2000 Lei Ordinária Altera ação do Programa Renda Cidadã, inserido no Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, e dá outras providências. 07/11/2000 Programas sociais 634 86503 13.751 Em Vigor 07/11/2000 Lei Ordinária Reverte a pensão especial de ELVIRO DE SIQUEIRA à sua viúva GERALDA PATROCÍNIO DE SOUSA SIQUEIRA. 07/11/2000 Pensão especial 635 82082 13.750 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Concede pensão especial a FRANCISCO CARLOS DA LUZ e JOSÉ MUNIZ SOBRINHO. 13/11/2000 Pensão especial 636 82081 13.749 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/11/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 637 82080 13.748 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre doação da área que especifica. 09/11/2000 638 82079 13.747 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências. 09/11/2000 639 82078 13.746 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Cria fundos rotativos na Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências. 07/11/2000 Fundos Rotativos 640 82077 13.745 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação. 07/11/2000 Educação 641 82076 13.744 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica  -  Associação Evangélica de Viúvas do Brasil - AEV. 07/11/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 642 82075 13.743 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/11/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 643 82074 13.742 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. 07/11/2000 644 82073 13.741 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Institui medida temporária de interdição sanitária da área geográfica do Estado de Goiás denominada “ZONA TAMPÃO” e dá outras providências. 13/11/2000 645 82072 13.740 Em Vigor 31/10/2000 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. 07/11/2000 Servidor Público 646 82071 13.739 Em Vigor 30/10/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. 06/11/2000 647 82070 13.738 Em Vigor 30/10/2000 Lei Ordinária Institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. 06/11/2000 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 648 82069 13.737 Em Vigor 26/10/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional. 31/10/2000 649 82068 13.736 Em Vigor 19/10/2000 Lei Ordinária Denomina o ginásio de esportes que especifica. 07/12/2000 Denominação de bem público 650 82067 13.735 Em Vigor 19/10/2000 Lei Ordinária Denomina ginásio de esportes José Pereira de Faria o próprio público que especifica. 07/12/2000 Denominação de bem público 651 82066 13.734 Em Vigor 17/10/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - AGEM. 26/10/2000 Declaração de entidades 652 82065 13.733 Em Vigor 17/10/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/10/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 653 82064 13.732 Em Vigor 04/10/2000 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadã goiana à senhora VIVIANE SENNA. 09/10/2000 Título de cidadania 654 82063 13.731 Em Vigor 04/10/2000 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 09/10/2000 Título de cidadania 655 82062 13.730 Em Vigor 04/10/2000 Lei Ordinária Dá nome à rodovia que especifica. 09/10/2000 Denominação de bem público 656 82061 13.729 Em Vigor 04/10/2000 Lei Ordinária Retifica a Lei nº 13.542, de 15 de outubro de 1999. 09/10/2000 Declaração de entidades 657 82060 13.728 Em Vigor 04/10/2000 Lei Ordinária Dá denominação à Estação Rodoviária de Castelância. 09/10/2000 Denominação de bem público 658 82059 13.727 Em Vigor 04/10/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/10/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 659 82058 13.726 Em Vigor 04/10/2000 Lei Ordinária Concede o título  honorífico  de cidadão goiano que especifica. 09/10/2000 Título de cidadania 660 82057 13.725 Revogada 22/09/2000 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Turismo - AGETUR. 27/09/2000 Fundos Rotativos 661 82056 13.724 Em Vigor 18/09/2000 Lei Ordinária Institui o Dia do Administrador. 21/09/2000 Datas comemorativas 662 82055 13.723 Em Vigor 14/09/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de afastamento remunerado para descanso aos ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências. 20/09/2000 663 82054 13.722 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/09/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 664 82053 13.721 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/09/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 665 82052 13.720 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Denomina Deputado Estadual FLORIANO GOMES DA SILVA a Rodovia GO-408, que liga Palmeiras de Goiás a Palmeúna. 19/09/2000 Denominação de bem público 666 82051 13.719 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Denomina Ponte Vereador MAURÍCIO REIS o próprio público que especifica. 19/09/2000 Denominação de bem público 667 82050 13.718 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Fica declarada de utilidade pública a entidade que especifica. 19/09/2000 Declaração de entidades 668 82049 13.717 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Cria e denomina a escola pública estadual que especifica. 19/09/2000 Educação 669 82048 13.716 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 19/09/2000 Título de cidadania 670 82047 13.715 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 19/09/2000 Título de cidadania 671 82046 13.714 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 19/09/2000 Título de cidadania 672 82045 13.713 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 19/09/2000 Título de cidadania 673 82044 13.712 Em Vigor 12/09/2000 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 19/09/2000 Título de cidadania 674 82043 13.711 Em Vigor 11/09/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadã Goiana à Jornalista Rachel Azeredo. 19/09/2000 Título de cidadania 675 82042 13.710 Em Vigor 28/08/2000 Lei Ordinária Autoriza a concessão das subvenções sociais que especifica e dá outras providências. 31/08/2000 676 82041 13.709 Em Vigor 11/08/2000 Lei Ordinária Cria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica. 16/08/2000 Educação 677 82040 13.708 Em Vigor 11/08/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais aos órgãos e entidades que especifica. 14/08/2000 678 82039 13.707 Revogada 11/08/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aplicar os recursos financeiros obtidos com a alienação da participação acionária do Estado de Goiás no capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG. 14/08/2000 Alienação de bens públicos 679 86502 13.706 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá novo nome a rodovia que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 680 86501 13.705 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá denominação à obra de arte que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 681 86500 13.704 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Institui o Cadastro dos Beneficiários dos Programas Estaduais de Habitação Popular. 23/08/2000, 09/08/2000 682 86499 13.703 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 683 86498 13.702 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 684 86497 13.701 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Título de cidadania 685 86496 13.700 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 686 86495 13.699 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá denominação ao centro cultural de Catalão que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 687 86494 13.698 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Título de cidadania 688 86493 13.697 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Título de cidadania 689 86492 13.696 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Denomina o conjunto habitacional que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 690 86491 13.695 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Denomina o conjunto habitacional que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 691 86490 13.694 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 692 86489 13.693 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Título de cidadania 693 86488 13.692 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Título de cidadania 694 86487 13.691 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber doação de bens móveis e imóveis de Furnas Centrais Elétricas S/A. 23/08/2000, 09/08/2000 Doação de bens públicos 695 86485 13.690 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Denomina a rodovia que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 696 86486 13.689 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá denominação ao aeroporto de Catalão. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 697 86484 13.688 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Denomina a rodovia que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 698 86483 13.687 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Denomina a rodovia que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 699 86482 13.686 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 700 86481 13.685 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Título de cidadania 701 86480 13.684 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá denominação ao novo hospital que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 702 86479 13.683 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 23/08/2000, 09/08/2000 Denominação de bem público 703 86478 13.682 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede pensão especial a JOAQUIM EDUARDO DA SILVEIRA. 23/08/2000, 09/08/2000 Pensão especial 704 86477 13.681 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal docente da Secretaria da Educação e dá outras providências. 23/08/2000, 09/08/2000 Servidor Público 705 83619 13.680 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano ao Padre Fernando Amadio. Título de cidadania 706 83618 13.679 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 23/08/2000 Título de cidadania 707 83617 13.678 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 23/08/2000 Título de cidadania 708 83384 13.677 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 709 83056 13.676 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 23/08/2000 Título de cidadania 710 82497 13.674 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Cria os Jogos Abertos de Goiás. 23/08/2000 711 82201 13.673 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Grupo Fraternal “O Nazareno”. 23/08/2000 Declaração de entidades 712 82200 13.672 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 713 82111 13.671 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 23/08/2000 Pensão especial 714 82038 13.670 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Concede pensão especial a JOSÉ TIBÚRCIO DE SOUZA e dá outras providências. 23/08/2000 Pensão especial 715 81982 13.669 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público. 23/08/2000 Denominação de bem público 716 81900 13.668 Em Vigor 08/08/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação da área que especifica. 23/08/2000 Declaração de entidades 717 82037 13.667 Em Vigor 31/07/2000 Lei Ordinária Convalida os pagamentos e autoriza a prática dos atos que especifica. 07/08/2000 Quadros de Pessoal 718 82036 13.666 Em Vigor 27/07/2000 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola - PROESCOLA e dá outras providências. 03/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos 719 82035 13.665 Em Vigor 27/07/2000 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos básicos do pessoal que especifica. 03/08/2000 Servidor Público 720 82034 13.664 Revogada 27/07/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. 01/08/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Contratos temporários 721 82033 13.663 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Concede pensão especial a VIVIANE MARQUES DA ROCHA. 27/07/2000 Pensão especial 722 82032 13.662 Revogada 20/07/2000 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 27/07/2000 Serviços Públicos 723 82031 13.661 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS - COÍNDICE/ICMS e revoga o art. 5º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. 27/07/2000 Organização Administrativa 724 82030 13.660 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica e dá outras providências. 27/07/2000 Leis orçamentárias 725 82029 13.659 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Saúde e dá outras providências. 27/07/2000 726 82028 13.658 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação da área que especifica. 27/07/2000 727 82027 13.657 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Cria a Superintendência de Gerenciamento das Unidades Hospitalares e Assistenciais e dá outras providências. 27/07/2000 728 82026 13.656 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre os vencimentos básicos dos postos e graduações dos policiais e bombeiros militares. 27/07/2000 729 82025 13.655 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. 27/07/2000 730 82024 13.654 Revogada 20/07/2000 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987. 27/07/2000 Saúde 731 82023 13.653 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a projetar e executar obras de interesse público dos municípios goianos e dá outras providências. 27/07/2000 Esportes 732 82022 13.652 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/07/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 733 82021 13.651 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/07/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 734 82020 13.650 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/07/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 735 82019 13.649 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/07/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 736 82018 13.648 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 16 da Lei nº 13.484, de 20 de agosto de 1999. 27/07/2000 Declaração de entidades 737 82017 13.647 Em Vigor 20/07/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências. 05/09/2000, 31/07/2000 Leis orçamentárias 738 82016 13.646 Revogada 20/07/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. 27/07/2000 Normas Tributárias 739 82015 13.645 Revogada 20/07/2000 Lei Ordinária Introduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 20/07/2000 Organização Administrativa 740 82014 13.644 Em Vigor 12/07/2000 Lei Ordinária Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. 17/07/2000 Organização Judiciária 741 82013 13.643 Em Vigor 26/06/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo, através da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, a realizar obras de infra-estrutura de interesse dos municípios goianos e dá outras providências. 28/06/2000 742 82012 13.642 Em Vigor 21/06/2000 Lei Ordinária Altera as leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nº 13.450/99 e 13.558/99. 04/07/2000 Normas Tributárias 743 82011 13.641 Em Vigor 09/06/2000 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Goiana de Gás Canalizado S/A e dá outras providências. 15/06/2000 Combustíveis 744 82010 13.640 Em Vigor 09/06/2000 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997. 15/06/2000 Educação 745 82009 13.639 Em Vigor 09/06/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás. 15/06/2000 Serviços Públicos 746 82008 13.638 Em Vigor 09/06/2000 Lei Ordinária Concede pensão especial a OSVALDO MARANHÃO JAPIASSÚ. 15/06/2000 Pensão especial 747 82007 13.637 Em Vigor 09/06/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 748 82006 13.636 Em Vigor 09/06/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 749 82005 13.635 Em Vigor 19/05/2000 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 13.502, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências. 01/06/2000 Denominação de bem público 750 82004 13.634 Em Vigor 19/05/2000 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.503, de 20 de agosto de 1999. 01/06/2000 751 82003 13.633 Em Vigor 19/05/2000 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho  rodoviário que especifica. 29/05/2000 Denominação de bem público 752 82002 13.632 Em Vigor 19/05/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras. 25/05/2000 753 82001 13.631 Em Vigor 17/05/2000 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 19/05/2000 Fundos públicos,Previdência social 754 82000 13.630 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 755 81999 13.629 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 756 81998 13.628 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 757 81997 13.627 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Cria e dá denominação ao colégio estadual que especifica. 22/05/2000 Educação 758 81996 13.626 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de área rural à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, para implantação do Projeto Casulo, de assentamento de produtores rurais. 22/05/2000 759 81995 13.625 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Assistência Social. 22/05/2000 760 81994 13.624 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento  Rural - FUNDER. 17/05/2000 761 81993 13.623 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. 22/05/2000 762 81992 13.622 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à  Secretaria da Educação. 19/05/2000 Educação 763 81991 13.621 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. 22/05/2000 764 81990 13.620 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.866, de 26 de dezembro de 1992 e dá outras providências. 22/05/2000 Organização Administrativa 765 81989 13.619 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998. 22/05/2000 766 81988 13.618 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 767 81987 13.617 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Concede pensão especial a ILSON VAZ DOS REIS. 22/05/2000 Pensão especial 768 81986 13.616 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 769 81985 13.615 Em Vigor 15/05/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 770 81984 13.614 Em Vigor 11/05/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 771 81983 13.613 Em Vigor 11/05/2000 Lei Ordinária Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES e dá outras providências 16/05/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Cultura,Incentivos/Benefícios fiscais 772 81981 13.612 Em Vigor 02/05/2000 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 13.587, de 11 de janeiro de 2000 e dá outras providências. 08/05/2000 Denominação de bem público 773 81980 13.611 Em Vigor 02/05/2000 Lei Ordinária Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a promover a cessão de pessoal, móveis, equipamentos e uso de imóveis aos municípios  integrados  à  rede do Sistema Único de Saúde - SUS. 08/05/2000 Saúde 774 81979 13.610 Em Vigor 02/05/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação da área que especifica. 08/05/2000 Doação de bens públicos 775 81978 13.609 Revogada 19/04/2000 Lei Ordinária Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre o Estado e os municípios. 26/04/2000 Educação 776 81977 13.608 Em Vigor 03/04/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/04/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 777 81976 13.607 Em Vigor 03/04/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/04/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 778 81975 13.606 Em Vigor 03/04/2000 Lei Ordinária Autoriza a concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na operação com gado bovino da região denominada Zona Tampão. 05/04/2000 Normas Tributárias 779 81974 13.605 Revogada 29/03/2000 Lei Ordinária Altera o “Programa Assistência às Famílias Carentes” do Plano Plurianual para o período 2000-2003 e dá outras providências. 03/04/2000 Programas sociais 780 81973 13.604 Em Vigor 24/03/2000 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994. 31/03/2000 Educação 781 81972 13.603 Revogada 22/03/2000 Lei Ordinária Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a conceder incentivo financeiro aos Municípios que implementarem o Programa de Saúde da Família. 27/03/2000 782 81971 13.602 Em Vigor 22/03/2000 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo da Ouvidoria - Geral do Estado e do Cidadão. 27/03/2000 Fundos Rotativos 783 81970 13.601 Em Vigor 22/03/2000 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 27/03/2000 Pensão especial 784 81969 13.600 Em Vigor 22/03/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 27/03/2000 Título de cidadania 785 81968 13.599 Em Vigor 22/03/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/03/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 786 81967 13.598 Em Vigor 22/03/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/03/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 787 81966 13.597 Em Vigor 22/03/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 27/03/2000 Título de cidadania 788 81965 13.596 Em Vigor 15/03/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/03/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 789 81964 13.595 Em Vigor 15/03/2000 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/03/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 790 81963 13.594 Em Vigor 15/03/2000 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 22/03/2000 Título de cidadania 791 81962 13.593 Em Vigor 13/03/2000 Lei Ordinária Introduz alteração na Tabela IV, do Anexo I, da Lei nº 13.460, de 06 de maio de 1999. 16/03/2000 792 81961 13.592 Em Vigor 26/01/2000 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 04/02/2000 Denominação de bem público 793 81960 13.591 Em Vigor 18/01/2000 Lei Ordinária Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências. 20/01/2000 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 794 81959 13.590 Revogada 17/01/2000 Lei Ordinária Institui o Fundo de Fomento à Mineração e dá outras providências 20/01/2000 795 81958 13.589 Revogada 13/01/2000 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Poder Executivo, a indenização por tempo de serviço 31/01/2000 Servidor Público 796 81957 13.588 Em Vigor 11/01/2000 Lei Ordinária Dá denominação à Faculdade Estadual de Luziânia. 14/01/2000 Denominação de bem público 797 81956 13.587 Revogada 11/01/2000 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes de Panamá. 14/01/2000 Denominação de bem público 798 81955 13.586 Em Vigor 11/01/2000 Lei Ordinária Dá denominação à ponte estadual que especifica. 14/01/2000 Denominação de bem público 799 81954 13.585 Em Vigor 11/01/2000 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 14/01/2000 Denominação de bem público 800 81953 13.584 Em Vigor 11/01/2000 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 14/01/2000 Denominação de bem público 801 81952 13.583 Em Vigor 11/01/2000 Lei Ordinária Dispõe  sobre  a  conservação  e  proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências. 14/01/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Meio ambiente 802 81951 13.582 Em Vigor 11/01/2000 Lei Ordinária Altera o valor da pensão que especifica. 14/01/2000 Pensão especial 803 81950 13.581 Em Vigor 10/01/2000 Lei Ordinária Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. 14/01/2000 804 81422 13.580 Em Vigor 30/12/1999 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 04/02/2000 Denominação de bem público 805 81421 13.579 Em Vigor 30/12/1999 Lei Ordinária Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de uso humano na situação que especifica e dá outras providências. 30/12/1999 Normas Tributárias 806 81420 13.578 Em Vigor 30/12/1999 Lei Ordinária Autoriza dar nova destinação aos imóveis doados que especifica e dá outras providências. 14/01/2000 Doação de bens públicos 807 81419 13.577 Em Vigor 30/12/1999 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 06/01/2000 Pensão especial 808 81418 13.576 Em Vigor 28/12/1999 Lei Ordinária Modifica a Lei nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás). 06/01/2000 Tribunal de Contas do Estado - TCE 809 81417 13.575 Em Vigor 28/12/1999 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário. 06/01/2000 810 81415 13.573 Em Vigor 28/12/1999 Lei Ordinária Autoriza a participação da METROBUS - TRANSPORTE COLETIVO S.A. no capital social da Agência de Fomento de Goiás S.A. 28/12/1999 811 81414 13.572 Em Vigor 28/12/1999 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 04/01/2000 Doação de bens públicos 812 81413 13.571 Em Vigor 28/12/1999 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2000. 29/12/1999 Leis orçamentárias 813 81412 13.570 Em Vigor 28/12/1999 Lei Ordinária Estabelece o Plano Plurianual para período 2000 - 2003 e dá outras providências 29/12/1999 814 81411 13.569 Em Vigor 27/12/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências 28/12/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Serviços Públicos 815 81416 13.574 Em Vigor 26/12/1999 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de  Cidadão  Goiano ao Dr. Edemundo Dias de Oliveira Filho. 04/01/2000 Título de cidadania 816 81410 13.568 Em Vigor 21/12/1999 Lei Ordinária Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999. 23/12/1999 817 81409 13.567 Em Vigor 15/12/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/12/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 818 81408 13.566 Em Vigor 15/12/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/12/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 819 81407 13.565 Em Vigor 15/12/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/12/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 820 81406 13.564 Em Vigor 08/12/1999 Lei Ordinária Estabelece critérios para o processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. 13/12/1999 Deputado Bruno Peixoto Educação 821 81405 13.563 Em Vigor 29/11/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao novo colégio estadual que especifica. 20/12/1999 Educação 822 81404 13.562 Em Vigor 29/11/1999 Lei Ordinária Dá nome a rodovia que especifica. 20/12/1999 823 81403 13.561 Em Vigor 29/11/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá. 20/12/1999 Educação 824 81402 13.560 Em Vigor 29/11/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/12/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 825 81401 13.559 Revogada 22/11/1999 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 8.000, de 25 de novembro de 1975, 8.033, de 2 de dezembro de 1975  e 8.125, de 18  de junho de 1976, referentes à Polícia Militar, e Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei nº  11.482, de 10 de julho de 1991 referentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 08/12/1999 Corpo de Bombeiros Militar 826 81400 13.558 Em Vigor 12/11/1999 Lei Ordinária Concede redução de multa e juro de mora no pagamento do crédito tributário vencido. 23/11/1999 Normas Tributárias 827 81399 13.557 Em Vigor 12/11/1999 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano ao Deputado Distrital Silvio Linhares da Costa. 28/12/1999 Título de cidadania 828 81398 13.556 Em Vigor 11/11/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre  doação de imóvel que especifica. 19/11/1999 Doação de bens públicos 829 81397 13.555 Em Vigor 11/11/1999 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 19/11/1999 Título de cidadania 830 81396 13.554 Em Vigor 11/11/1999 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 19/11/1999 Denominação de bem público 831 81395 13.553 Em Vigor 11/11/1999 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 19/11/1999 Denominação de bem público 832 81394 13.552 Em Vigor 11/11/1999 Lei Ordinária Concede  a pensão especial que especifica. 19/11/1999 Pensão especial 833 81393 13.551 Em Vigor 11/11/1999 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 19/11/1999 834 81392 13.550 Em Vigor 11/11/1999 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 12/11/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 835 81391 13.549 Revogada 10/11/1999 Lei Ordinária Altera a redação do art. 1º da Lei nº 12.698, de 11 de setembro de 1995. 10/11/1999 Leis orçamentárias,Políticas Públicas 836 81390 13.548 Revogada 10/11/1999 Lei Ordinária Altera a denominação da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira. 10/11/1999 Organização Administrativa 837 81389 13.547 Em Vigor 25/10/1999 Lei Ordinária Altera as Leis n°s 12.346, de 26 de abril de 1994, e 13.266, de 16 de abril de 1998 e dá outras providências. 28/10/1999 838 81388 13.546 Em Vigor 25/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/10/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 839 81387 13.545 Em Vigor 25/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/10/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 840 81386 13.544 Em Vigor 25/10/1999 Lei Ordinária Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 28/10/1999 Normas Tributárias 841 81385 13.543 Em Vigor 18/10/1999 Lei Ordinária Concede  título  honorífico de Cidadão Goiano  que especifica. 20/10/1999 Título de cidadania 842 81384 13.542 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/10/1999 Declaração de entidades 843 81383 13.541 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/10/1999 Declaração de entidades 844 81382 13.540 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 20/10/1999 Declaração de entidades 845 81381 13.539 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 20/10/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 846 81380 13.538 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/10/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 847 81379 13.537 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre  a mudança de denominação da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG para Companhia Energética de Goiás - CELG, a ampliação de seu objetivo  social e outras providências. 20/10/1999 848 81378 13.536 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Dá nome a ginásio de esportes que especifica. 20/10/1999 Denominação de bem público 849 81377 13.535 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Dá nome a ginásio de esportes que especifica. 20/10/1999 Denominação de bem público 850 81376 13.534 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Concede pensão especial à viúva do ex-Deputado estadual ATAÍDE RODRIGUES BORGES. 20/10/1999 Pensão especial 851 81375 13.533 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Dispõe  sobre a constituição e  o funcionamento da AGÊNCIA  DE   FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências. 21/10/1999 852 81899 13.532 Em Vigor 15/10/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências. 21/10/1999 Governador do Estado de Goiás Habitação 853 81374 13.531 Em Vigor 14/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 21/10/1999 Declaração de entidades 854 81373 13.530 Em Vigor 14/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que  especifica. 21/10/1999 Declaração de entidades 855 81372 13.529 Em Vigor 14/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que específica. 21/10/1999 Declaração de entidades 856 81371 13.528 Em Vigor 14/10/1999 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Mobilização pela Garantia dos Direitos do Cidadão. 21/10/1999 Datas comemorativas 857 81370 13.527 Em Vigor 14/10/1999 Lei Ordinária Altera a redação do  art. 4° da Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999. 21/11/1999 858 81369 13.526 Em Vigor 14/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública e entidade que especifica. 21/10/1999 Declaração de entidades 859 81368 13.525 Revogada 05/10/1999 Lei Ordinária Altera a Lei n° 13.508, de 10 de setembro de 1999, na partes que especifica. 08/10/1999 Organização Administrativa 860 81367 13.524 Em Vigor 05/10/1999 Lei Ordinária Autoriza  o Chefe do Poder Executivo  a abrir créditos especiais  ao Departamento  de Estradas de  Rodagem de Goiás - DERGO. 08/10/1999 Educação 861 81366 13.523 Revogada 05/10/1999 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1.999. 08/10/1999 Direito do consumidor,Direitos da criança e do adolescente,Organização Administrativa,Segurança Pública,Trânsito e mobilidade 862 81365 13.522 Revogada 04/10/1999 Lei Ordinária Altera  o  símbolo  CDS-1, correspondente ao cargo de  Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162,  de 5 de  novembro  de 1997,  adequando-os  aos termos da  Lei  nº  13.456, de 16 de abril de 1999. 07/10/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 863 81364 13.521 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Concede titulo  honorífico de cidadão goiano que especifica. 07/10/1999 864 81363 13.520 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/10/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 865 81362 13.519 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/10/1999 Declaração de entidades 866 81361 13.518 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Altera a lei que especifica. 07/10/1999 Declaração de entidades 867 81360 13.517 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Institui a Semana de Campanha ALERTA JUVENTUDE. 07/10/1999 Saúde 868 81359 13.516 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade a entidade que especifica. 07/10/1999 Declaração de entidades 869 81358 13.515 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Dá denominação à escola que especifica. 07/10/1999 Educação 870 81357 13.514 Revogada 04/10/1999 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 07/10/1999 Educação,Patrimônio Público 871 81356 13.513 Em Vigor 04/10/1999 Lei Ordinária Concede pensão especial a LUZIA MARTINS FERREIRA. 07/10/1999 Pensão especial 872 81355 13.512 Revogada 04/10/1999 Lei Ordinária Autoriza o Poder  Executivo,  através da  Secretaria  de Cidadania e Trabalho, a conceder,  para  os fins que especifica, auxílio  financeiro a sociedades civis,  sem fins lucrativos, de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e  às de recuperação de psicodependentes, de tratamento de portadores de hanseníase, câncer e do vírus HIV. 07/10/1999 Saneamento Básico 873 81354 13.511 Em Vigor 17/09/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/09/1999 Declaração de entidades 874 81353 13.510 Em Vigor 17/09/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/09/1999 Declaração de entidades 875 81352 13.509 Em Vigor 10/09/1999 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo do Gabinete Militar. 15/09/1999 Fundos Rotativos 876 81351 13.508 Revogada 10/09/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre o  Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS. 15/09/1999 877 81350 13.507 Em Vigor 09/09/1999 Lei Ordinária Concede pensão especial a MARIZETE VIANA FERREIRA. 14/09/1999 Pensão especial 878 81349 13.506 Em Vigor 09/09/1999 Lei Ordinária Cria  o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão -  PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO. 14/09/1999 Normas Tributárias 879 81348 13.505 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 26/08/1999 Denominação de bem público 880 81347 13.504 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 881 81346 13.503 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 26/08/1999 Denominação de bem público 882 81345 13.502 Revogada 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 26/08/1999 Denominação de bem público 883 81344 13.501 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 26/08/1999 Título de cidadania 884 81343 13.500 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 885 81342 13.499 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 26/08/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 886 81341 13.498 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 26/08/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 887 81340 13.497 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 26/08/1999 Denominação de bem público 888 81339 13.496 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 26/08/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 889 81338 13.495 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 26/08/1999 Denominação de bem público 890 81337 13.494 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 891 81336 13.493 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade  que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 892 81335 13.492 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 893 81334 13.491 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 894 81333 13.490 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Denomina o ginásio de esportes que especifica. 26/08/1999 Denominação de bem público 895 81332 13.489 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 896 81331 13.488 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual que especifica. 26/08/1999 Educação 897 81330 13.487 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 26/08/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação,Patrimônio Público 898 81329 13.486 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Concede título  de cidadã goiana a IEDA  OSCARLINA SCHMALTZ. 26/08/1999 Título de cidadania 899 81328 13.485 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 26/08/1999 Declaração de entidades 900 81327 13.484 Em Vigor 20/08/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências. 26/08/1999 Leis orçamentárias 901 81326 13.483 Em Vigor 19/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 04/10/1999 Declaração de entidades 902 81325 13.482 Em Vigor 19/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 04/10/1999 Declaração de entidades 903 81324 13.481 Em Vigor 19/08/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade  que especifica. 04/10/1999 Declaração de entidades 904 81323 13.480 Em Vigor 13/08/1999 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação. 17/08/1999 Educação 905 81322 13.479 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Obriga as empresas  de transportes coletivos  a fixarem aviso de indenização de passageiros  vitimas de acidentes. 05/08/1999 906 81321 13.478 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 05/08/1999 Denominação de bem público 907 81320 13.477 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Torna obrigatória a veiculação de  esclarecimentos sobre Seguro  Obrigatório   de  Danos  Pessoais,  causados  por veículos automotores. 05/08/1999 908 81319 13.476 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dá denominação a entidade que especifica. 05/08/1999 Denominação de bem público 909 81318 13.475 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre a comemoração solene, nas Escolas Públicas Estaduais, do "Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos". 05/08/1999 910 81317 13.474 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio que especifica. 05/08/1999 Denominação de bem público 911 81316 13.473 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Denomina-se anfiteatro NILSON ELOI PIMENTA o anfiteatro anexo ao  Colégio Estadual Leo Lynce, do Município  de Piracanjuba. 05/08/1999 Educação 912 81315 13.472 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de  esportes que especifica. 05/08/1999 Denominação de bem público 913 81314 13.471 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 05/08/1999 Denominação de bem público 914 81313 13.470 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre a cessão, pelo Poder  Executivo, de espaço livre em seus próprios estaduais, com  o objetivo de divulgação de campanhas educativas contra drogas. 05/08/1999 915 81312 13.469 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 05/08/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 916 81311 13.468 Em Vigor 27/07/1999 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei n° 6.595, de 12 de junho de 1967. 05/08/1999 Organização Administrativa 917 81310 13.467 Em Vigor 20/07/1999 Lei Ordinária Denomina o trecho rodoviário que especifica. 30/07/1999 Denominação de bem público 918 81309 13.466 Em Vigor 20/07/1999 Lei Ordinária Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. 30/07/1999 919 81308 13.465 Em Vigor 20/07/1999 Lei Ordinária Introduz  alterações  na  Lei  n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997. 23/07/1999 Normas Tributárias 920 81307 13.464 Em Vigor 20/07/1999 Lei Ordinária Dispõe  sobre a proteção da fauna aquática  e dá outras providências. 23/07/1999 921 81306 13.463 Em Vigor 31/05/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 07/06/1999 Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 922 81305 13.462 Revogada 31/05/1999 Lei Ordinária Autoriza a Secretaria de Transportes e Obras Públicas a realizar  obras de infra-estrutura  de  interesse  dos municípios goianos e dá outras providências. 07/06/1999 923 81304 13.461 Em Vigor 31/05/1999 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.403, de 24 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 09/07/1999, 08/06/1999 Leis orçamentárias 924 81303 13.460 Em Vigor 05/05/1999 Lei Ordinária Fixa a  tabela de vencimentos dos cargos  constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de  Goiás  e  a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral  da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. 10/05/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Quadros de Pessoal,Servidor Público,Vencimentos 925 81302 13.459 Em Vigor 05/05/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/05/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 926 81301 13.458 Em Vigor 05/05/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade  que especifica. 10/05/1999 Declaração de entidades 927 81300 13.457 Em Vigor 05/05/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/05/1999 Declaração de entidades 928 87085 13.456 Revogada Parcialmente 16/04/1999 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências 20/04/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 929 81299 13.455 Em Vigor 16/04/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 10/05/1999 Declaração de entidades 930 81298 13.454 Em Vigor 16/04/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade a entidade que especifica. 23/04/1999 Declaração de entidades 931 81297 13.453 Em Vigor 16/04/1999 Lei Ordinária Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências 20/04/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Administração pública,Meio ambiente,Normas Tributárias 932 81296 13.452 Em Vigor 15/04/1999 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade  que especifica. 22/04/1999 Declaração de entidades 933 81295 13.451 Em Vigor 15/04/1999 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 1° do art.  1° da Lei n° 10.067, de 30 de junho de 1986. 22/04/1999 934 81294 13.450 Em Vigor 15/04/1999 Lei Ordinária Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido no pagamento de crédito tributário na situação que especifica. 22/04/1999 Normas Tributárias 935 81293 13.449 Em Vigor 15/04/1999 Lei Ordinária Altera Lei n° 13.403, de 24  de dezembro de 1998,  e dá outras providências. 09/07/1999, 22/04/1999 Leis orçamentárias 936 81292 13.448 Em Vigor 13/04/1999 Lei Ordinária Reduz, até 26 de maio de 1999, a  alíquota do  ICMS aplicável aos  veículos automotores que  especifica. 14/04/1999 Normas Tributárias 937 81898 13.447 Em Vigor 30/03/1999 Lei Ordinária Dá novas denominações e atribui símbolos de vencimentos aos cargos que especifica. 16/04/1999 938 81291 13.446 Em Vigor 20/01/1999 Lei Ordinária Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas  partes que especifica. 26/01/1999 Normas Tributárias 939 81290 13.445 Em Vigor 19/01/1999 Lei Ordinária Reajusta a pensão atribuída a  ALTINA TAVARES GALVÃO pela Lei  n°  10.467,  de  29 de março de 1988. 25/01/1999 940 81289 13.444 Em Vigor 19/01/1999 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 22/01/1999 Denominação de bem público 941 81288 13.443 Em Vigor 19/01/1999 Lei Ordinária Institui a Defesa Sanitária Animal, a obrigatoriedade de adoção das medidas nela previstas, a competência do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP na sua normatização e execução e dá outras providências. 17/02/1999, 22/01/1999 Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais