8194914.384Em Vigor31/12/2002Lei OrdináriaInstitui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.31/12/2002Meio ambiente 8194814.383Revogada31/12/2002Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.31/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8194714.382Em Vigor30/12/2002Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.31/12/2002, 30/12/2002Normas Tributárias 8194614.381Em Vigor30/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8194514.380Em Vigor30/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8194414.379Em Vigor30/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8194314.378Em Vigor30/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8194214.377Em Vigor30/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/01/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8194114.376Em Vigor27/12/2002Lei OrdináriaDispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.27/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásNormas Tributárias 8194014.375Em Vigor27/12/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações no art. 24  da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1.999.27/12/2002Transporte público 8193914.374Em Vigor26/12/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.933, de 1º de novembro de 2001, que autoriza a composição de dívidas dos órgãos da administração estadual entre si e os municípios, incluídas suas entidades de administração indireta.27/12/2002 8193814.373Em Vigor26/12/2002Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.27/12/2002 8193714.372Em Vigor26/12/2002Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 14.203, de 4 de julho de 2002.27/12/2002 8193614.371Em Vigor26/12/2002Lei OrdináriaInstitui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registro que especifica e dá outras providências.27/12/2002Segurança Pública 8193514.370Em Vigor26/12/2002Lei OrdináriaAltera a Lei  nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.27/12/2002Normas Tributárias 8193414.369Em Vigor26/12/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências.27/12/2002 8193314.368Revogada26/12/2002Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 250 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.27/12/2002Saúde 8193214.367Em Vigor13/12/2002Lei OrdináriaDá denominação à Rodovia GO-436.18/12/2002Denominação de bem público 8193114.366Em Vigor06/12/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.11/12/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8193014.365Em Vigor06/12/2002Lei OrdináriaDá nova denominação ao próprio público que especifica.11/12/2002Denominação de bem público 8192914.364Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.09/12/2002Título de cidadania 8192814.363Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaConcede o título de cidadão goiano que especifica.09/12/2002Título de cidadania 8192714.362Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8192614.361Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.09/12/2002Título de cidadania 8192514.360Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8192414.359Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8192314.358Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8192214.357Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8192114.356Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8192014.355Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.09/12/2002Título de cidadania 8191914.354Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191814.353Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191714.352Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191614.351Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191514.350Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191414.349Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191314.348Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191214.347Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191114.346Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8191014.345Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8190914.344Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8190814.343Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8190714.342Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8190614.341Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8190514.340Em Vigor03/12/2002Lei OrdináriaFixa data para a realização de eleição para diretor de unidade escolar estadual e dá outras providências.06/12/2002Educação 8190414.339Em Vigor02/12/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.841, de 15 de maio de 2001.05/12/2002 8190314.338Em Vigor02/12/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano.05/12/2002Título de cidadania 8190214.337Em Vigor02/12/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/12/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8190114.336Em Vigor26/11/2002Lei OrdináriaAltera o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001.29/11/2002Gestão pública,Segurança Pública 8189714.335Em Vigor26/11/2002Lei OrdináriaCria fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go.29/11/2002Fundos Rotativos 8189614.334Revogada26/11/2002Lei OrdináriaAltera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.29/11/2002Meio ambiente 8189514.333Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8189414.332Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8189314.331Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8189214.330Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8189114.329Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8189014.328Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188914.327Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188814.326Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188714.325Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188614.324Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188514.323Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188414.322Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188314.321Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188214.320Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188114.319Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8188014.318Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187914.317Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187814.316Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187714.315Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187614.314Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187514.313Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187414.312Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.19/11/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8187314.311Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187214.310Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187114.309Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8187014.308Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaInstitui o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.19/11/2002Governador do Estado de GoiásEsportes 8186914.307Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.19/11/2002Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8186814.306Em Vigor12/11/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000 e dá outras providências.19/11/2002Educação 8186714.305Em Vigor07/11/2002Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.12/11/2002Título de cidadania 8186614.304Em Vigor07/11/2002Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.12/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8186514.303Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.05/11/2002Doação de bens públicos 8186414.302Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.05/11/2002Título de cidadania 8186314.301Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura.05/11/2002Leis orçamentárias 8186214.300Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.05/11/2002Leis orçamentárias 8186114.299Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.05/11/2002 8186014.298Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.05/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8185914.297Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaConcede Título de Cidadão Goiano que especifica.05/11/2002Título de cidadania 8185814.296Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8185714.295Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8185614.294Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8185514.293Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaAutoriza a desapropriação das áreas que especifica, para a implantação da Plataforma Logística Multimodal de Anápolis.05/11/2002 8185414.292Em Vigor31/10/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/11/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8185314.291Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.16/10/2002Título de cidadania 8185214.290Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.16/10/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8185114.289Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/10/2002 8185014.288Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/10/2002Leis orçamentárias 8184914.287Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Cidadania e Trabalho.16/10/2002Leis orçamentárias 8184814.286Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Tribunal de Justiça de Goiás.16/10/2002 8184714.285Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.16/10/2002Pensão especial 8184614.284Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências.16/10/2002 8184514.283Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.564, de 8 de dezembro de 1999, e dá outras providências.16/10/2002Organização Administrativa 8184414.282Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.16/10/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8184314.281Em Vigor11/10/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.16/10/2002Normas Tributárias 8184214.280Em Vigor04/10/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e 13.842, de 1º de junho de 2001 e dá outras providências.10/10/2002Educação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 8184114.279Revogada01/10/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.609, de 19 de abril de 2000 e dá outras providências.04/10/2002Educação 8184014.278Em Vigor30/09/2002Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber doação nas condições que menciona e dá outras providências.03/10/2002 8183914.277Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaConcede pensão especial que especifica.30/09/2002Pensão especial 8183814.276Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Turismo - AGETUR.30/09/2002Leis orçamentárias 8183714.275Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a investidura nos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências.30/09/2002Polícia Civil,Quadros de Pessoal 8183614.274Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.30/09/2002Pensão especial 8183514.273Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/09/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8183414.272Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro que especifica.30/09/2002 8183314.271Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/09/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8183214.270Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos que especifica.30/09/2002 8183114.269Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Córrego Gameleira, sediada no Município de Cristianópolis - Goiás.30/09/2002Doação de bens públicos 8183014.268Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/09/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8182914.267Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/09/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8182814.266Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaCria o colégio estadual que especifica.30/09/2002Educação 8182714.265Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/09/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8182514.263Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.30/09/2002Doação de bens públicos 8182414.262Em Vigor25/09/2002Lei OrdináriaCria o colégio estadual que especifica.30/09/2002Educação 8182614.264Em Vigor24/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.30/09/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8182314.261Em Vigor17/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços d saúde e dá outras providências.04/10/2002 8182214.260Em Vigor17/09/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.20/09/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8182114.259Em Vigor16/09/2002Lei OrdináriaAltera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.19/09/2002Servidor Público 8182014.258Revogada11/09/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.24/09/2002Saúde 8181914.257Em Vigor10/09/2002Lei OrdináriaDá nova denominação ao próprio público que especifica.20/09/2002Denominação de bem público,Educação 8181814.256Em Vigor27/08/2002Lei OrdináriaConcede título honorifico de cidadania que especifica.30/08/2002Título de cidadania 8181714.255Em Vigor26/08/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/08/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8181614.254Em Vigor26/08/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/08/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8181514.253Em Vigor26/08/2002Lei OrdináriaAltera o art. 1º da Lei nº 13.783, de 3 de janeiro de 2001.29/08/2002Educação 8181414.252Em Vigor26/08/2002Lei OrdináriaCria a escola estadual que especifica.29/08/2002Educação 8181314.251Em Vigor26/08/2002Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 13.589, de 13 de janeiro de 2000.29/08/2002 8181214.250Em Vigor26/08/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994 e revoga a Lei nº 14.246, de 29 de julho de 2002.29/08/2002 8181114.249Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaEstabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências.05/08/2002Transporte público 8181014.248Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências05/08/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Reciclagem e engenharia reversa,Saúde 8180914.247Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaInstitui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.05/08/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 8180814.246Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações no art. 2º da Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994.05/08/2002 8180714.245Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaInstitui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências.05/08/2002Proteção do meio ambiente 8180614.244Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaInstitui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.05/08/2002Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8180514.243Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.653, de 20 de julho de 2000 e dá outras providências.05/08/2002Declaração de entidades 8180414.242Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre o controle e a venda de alimentos nos estabelecimentos farmacêuticos localizados no Estado de Goiás.05/08/2002 8180314.241Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.05/08/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMeio ambiente 8128714.240Em Vigor29/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição de comércio, do uso, da exposição e do fornecimento de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias estaduais de Goiás e dá outras providências.01/08/2002 8180214.239Em Vigor09/07/2002Lei OrdináriaConfere nova redação a dispositivos da  Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.19/07/2002Programas sociais 8180114.238Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro às Dioceses de Anápolis e Ipameri.19/07/2002 8180014.237Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre o cargo de provimento efetivo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP e dá outras providências.19/07/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolícia Penal,Segurança Pública,Serviços Públicos 8179914.236Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.19/07/2002Pensão especial 8179814.235Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.19/07/2002 8179714.234Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaConfere ao Hospital de Urgências de Anápolis e ao Centro de Reabilitação e Readaptação as denominações que especifica.19/07/2002Denominação de bem público 8179614.233Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e dá outras providências.19/07/2002Meio ambiente 8179514.232Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário e dá outras providências.04/11/2003 8179414.231Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.19/07/2002Leis orçamentárias 8179314.230Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaExtingue o Fundo Estadual de Cidadania e dá outras providências.19/07/2002Governador do Estado de GoiásFundos públicos 8179214.229Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/07/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8179114.228Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro à Diocese de Ipameri.19/07/2002 8179014.227Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.19/07/2002 8178914.226Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaReajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências.26/09/2002Pensão Césio 8178814.225Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8178714.224Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.19/07/2002 8178614.223Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.19/07/2002Pensão especial 8178514.222Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Leis orçamentárias 8178414.221Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.19/07/2002Normas Tributárias 8178314.220Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaExclui a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, do processo de liquidação previsto na Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.19/07/2002 8178214.219Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8178114.218Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8178014.217Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8177914.216Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8177814.215Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8177714.214Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre reposição salarial aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.19/07/2002Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8177614.213Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.19/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8177514.212Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.24/07/2002Leis orçamentárias 8177414.211Em Vigor08/07/2002Lei OrdináriaRevoga o inciso I do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.19/07/2002 8177314.210Revogada08/07/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica.19/07/2002Servidor Público 8177214.209Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAltera as Leis nº 13.436/98, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/00.04/07/2002Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8177114.208Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas.04/07/2002Reciclagem e engenharia reversa 8177014.207Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaDenomina o próprio público que especifica.04/07/2002Denominação de bem público 8176914.206Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição dos jogos interescolares no Estado de Goiás.04/07/2002Educação 8176814.205Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAltera a denominação da escola estadual que especifica.04/07/2002Educação,Patrimônio Público 8176714.204Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.04/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8176614.203Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.04/07/2002 8176514.202Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.04/07/2002 8176414.201Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.04/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8176314.200Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.04/07/2002 8176214.199Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.04/07/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8176114.198Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.04/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8176014.197Revogada04/07/2002Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.04/07/2002Organização Administrativa 8175914.196Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Município de Aparecida de Goiânia.04/07/2002 8175814.195Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.04/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8175714.194Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.04/07/2002Leis orçamentárias 8175614.193Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação de Amigos do Autista - AMA.04/07/2002 8175514.192Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a praticar os atos que especifica.04/07/2002Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 8175414.191Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001.04/07/2002Corpo de Bombeiros Militar 8128614.190Em Vigor04/07/2002Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.04/07/2002Quadros de Pessoal 8175314.189Em Vigor27/06/2002Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso IV do art. 4º da Lei n. 14.012, de 18 de dezembro de 2001.01/07/2002Organização Administrativa 8175214.188Em Vigor27/06/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.01/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8175114.187Em Vigor27/06/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.01/07/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8175014.186Em Vigor27/06/2002Lei OrdináriaInstitui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.01/07/2002Incentivos/Benefícios fiscais 8174914.185Em Vigor27/06/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.01/07/2002Normas Tributárias 8174814.184Em Vigor27/06/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.01/07/2002Meio ambiente 8174714.183Em Vigor27/06/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda.28/06/2002Servidor Público 8174614.182Em Vigor25/06/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/06/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8174514.181Em Vigor25/06/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/06/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8174414.180Em Vigor25/06/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.28/06/2002Título de cidadania 8174314.179Em Vigor25/06/2002Lei OrdináriaConcede pensão especial a WILLIAM RAMAGE.28/06/2002Pensão especial 8174214.178Revogada25/06/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.28/06/2002Organização Administrativa 8174114.177Em Vigor25/06/2002Lei OrdináriaReajusta os vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.28/06/2002Tribunal de Contas do Estado - TCE 8174014.176Em Vigor20/06/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/06/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8173914.175Em Vigor20/06/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/06/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8173814.174Em Vigor20/06/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/06/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8173714.173Em Vigor20/06/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/06/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8173614.172Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.24/06/2002Pensão especial 8173514.171Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.24/06/2002Pensão especial 8173414.170Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a doar imóvel urbano que especifica, no Município de Terezópolis de Goiás, e dá outras providências.24/06/2002Doação de bens públicos 8173314.169Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaExecutivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça.24/06/2002Leis orçamentárias 8173214.168Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.24/06/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8173114.167Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaAutoriza alienação de imóveis doados à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás, com a transferência dos encargos impostos na Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1.962, e dá outras providências.24/06/2002Doação de bens públicos 8173014.166Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.24/06/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8172914.165Em Vigor14/06/2002Lei OrdináriaReajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.24/06/2002Leis orçamentárias,Servidor Público 8172814.164Em Vigor13/06/2002Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.19/06/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8172714.163Em Vigor05/06/2002Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Federação Goiana de Futebol.10/06/2002 8172614.162Em Vigor04/06/2002Lei OrdináriaInstitui a Política de Desenvolvimento Industrial de Goiás, afeta à Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.13/06/2002Indústria e Comércio,Planejamento e desenvolvimento regional 8128514.161Em Vigor04/06/2002Lei OrdináriaConcede auxílios financeiros às entidades que específicas.Leis orçamentárias 8172514.160Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaCria Fundos Rotativos na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.06/06/2002Fundos Rotativos 8172414.159Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.06/06/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Educação 8172314.158Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro à Fundação de Assistência ao Menor Inhumense - FAMI.06/06/2002 8172214.157Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro ao Centro Espírita Fé e Caridade de Jataí.06/06/2002 8172114.156Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro à Paróquia do Divino Espírito Santo de Mineiros - GRUPO BOM PASTOR.06/06/2002 8172014.155Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Gabinete Militar da Governadoria.06/06/2002 8171914.154Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro ao Clube da Criança e Juventude do Estado de Goiás.06/06/2002 8171814.153Em Vigor03/06/2002Lei OrdináriaCria o colégio estadual que especifica.06/06/2002Educação 8171714.152Em Vigor27/05/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.05/06/2002Declaração de entidades 8171614.151Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.29/05/2002Título de cidadania 8171514.150Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.29/05/2002Título de cidadania 8171414.149Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.29/05/2002Título de cidadania 8171314.148Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/05/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8171214.147Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/05/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8171114.146Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/05/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8171014.145Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/05/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8170914.144Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/05/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8170814.143Em Vigor22/05/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/05/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8170714.142Em Vigor16/05/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para as pessoas que especifica.21/05/2002Diretos da pessoa com deficiência 8170614.141Em Vigor02/05/2002Lei OrdináriaInstitui o Programa de Regularização e Quitação de Imóveis financiados aos mutuários da antiga Companhia de Habitação de Goiás - COHAB-Go.11/11/2003Habitação 8170514.140Em Vigor02/05/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.08/05/2002 8170414.139Em Vigor02/05/2002Lei OrdináriaIntroduz modificação na Lei nº 13.980, de 06 de dezembro de 2001, e dá outras providências08/05/2002Educação 8170314.138Em Vigor02/05/2002Lei OrdináriaInstitui a “Semana Estadual do FICA” e dá outras providências.08/05/2002Datas comemorativas 8170214.137Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDá denominação ao Posto de Saúde que especifica.29/04/2002Denominação de bem público 8170114.136Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.29/04/2002Título de cidadania 8170014.135Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planeja-mento e Desenvolvimento.29/04/2002Leis orçamentárias 8169914.134Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro ao GRUPO TEATRAL DESENCANTO, de Trindade.29/04/2002Declaração de entidades 8169814.133Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro ao GRUPO TEATRAL DESENCANTO, de Trindade.29/04/2002Declaração de entidades 8169714.132Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaEstabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás e dá outras providências.29/04/2002Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8169614.131Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.29/04/2002Título de cidadania 8169514.130Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.29/04/2002Título de cidadania 8169414.129Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8169314.128Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8169214.127Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8169114.126Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8169014.125Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.29/04/2002Título de cidadania 8168914.124Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDenomina "Creche Anízia Cavalcante Batista" o próprio público que especifica.29/04/2002Denominação de bem público 8168814.123Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDispõe sobre  a obrigatoriedade de realização do exame que especifica nos hospitais e maternidades públicas estaduais.29/04/2002Saúde 8168714.122Em Vigor24/04/2002Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos atuantes no Estado de Goiás, consignarem  em  suas  receitas  o  nome genérico ou princípio ativo dos medicamentos.29/04/2002 8168614.121Em Vigor16/04/2002Lei OrdináriaReajusta os vencimentos básicos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.22/04/2002Servidor Público 8168514.120Em Vigor16/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃS DORCAS - ABID.22/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8168414.119Em Vigor16/04/2002Lei OrdináriaAutoriza a doação de área de terras ao Município de Jussara para assentamento e regularização de posseiros já assentados.22/04/2002Doação de bens públicos 8168314.118Em Vigor16/04/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.22/04/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8168214.117Em Vigor16/04/2002Lei OrdináriaProíbe a discriminação no atendimento de usuários nos estabelecimentos públicos ou privados de prestação de serviços de saúde e dá outras providências.22/04/2002Saúde 8168114.116Em Vigor16/04/2002Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.22/04/2002Educação 8168014.115Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.12/04/2002Título de cidadania 8167914.114Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.12/04/2002Título de cidadania 8167814.113Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.12/04/2002Título de cidadania 8167714.112Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.12/04/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8167614.111Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDá denominação ao Ginásio de Esportes que especifica.12/04/2002Denominação de bem público 8167514.110Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro à Igreja Católica em Rio Verde.12/04/2002 8167414.109Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8167314.108Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8167214.107Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8167114.106Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, nas partes em que especifica.12/04/2002 8167014.105Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.12/04/2002Educação 8166914.104Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8166814.103Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8166714.102Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8166614.101Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8166514.100Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8166414.099Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8166314.098Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8166214.097Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/04/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8166114.096Em Vigor09/04/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.12/04/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8166014.095Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/03/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8165914.094Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/03/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8165814.093Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaDeclara entidade de utilidade pública.14/03/2002Declaração de entidades 8165714.092Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 11 da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990.14/03/2002 8165614.091Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.14/03/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8165514.090Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.14/03/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8165414.089Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaReajusta os valores das pensões especiais que especifica.14/03/2002Pensão especial 8165314.088Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaInstitui as Procuradorias Regionais de Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências.14/03/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8165214.087Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa, para o fim que especifica.14/03/2002Doação de bens públicos 8165114.086Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.14/03/2002Incentivos/Benefícios fiscais 8165014.085Em Vigor08/03/2002Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica.14/03/2002Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8164914.084Em Vigor06/03/2002Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO.07/03/2002Normas Tributárias 8164814.083Em Vigor27/02/2002Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/03/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8164714.082Em Vigor27/02/2002Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.05/03/2002Título de cidadania 8128414.081Em Vigor26/02/2002Lei OrdináriaReestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Institui o Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE e dá outras providências.08/03/2002Governador do Estado de GoiásIndenização,Organização Administrativa,Saúde 8164614.080Em Vigor07/01/2002Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2002.07/01/2002Leis orçamentárias 8164514.079Em Vigor04/01/2002Lei OrdináriaAssegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goiás, e dá outras providências.10/01/2002 8164414.078Em Vigor04/01/2002Lei OrdináriaDispõe sobre  notificação às Câmaras Municipais e à população, quando do repasse de recursos do Governo Estadual para os Municípios.10/01/2002 8164314.077Em Vigor04/01/2002Lei OrdináriaDisciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas no Estado de Goiás e dá outras providências.10/01/2002 8164214.076Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaTorna obrigatória a publicação nos jornais de Goiás, advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.09/01/2002 8164114.075Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaDá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica.09/01/2002Denominação de bem público 8164014.074Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.09/01/2002 8163914.073Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaDá denominação a próprio público.09/01/2002Denominação de bem público 8163814.072Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaImpede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.09/01/2002 8163714.071Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre contratação de seguro nos contratos de cessão de espaços públicos.09/01/2002 8163614.070Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaDá denominação a próprio público.09/01/2002Denominação de bem público 8163514.069Em Vigor28/12/2001Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.09/01/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8163414.068Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaInstitui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.08/01/2002Saúde 8163314.067Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político  e dá outras providências.26/12/2001Governador do Estado de GoiásAnistia política,Pensão especial 8163214.066Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000 e dá outras providências.26/12/2001 8163114.065Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.26/12/2001Normas Tributárias 8163014.064Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.776, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.26/12/2001 8162914.063Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaCria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásProgramas sociais 8162814.062Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 13.786, de 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuncipal e de Comunicação - ICMS.26/12/2001Normas Tributárias 8162714.061Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8162614.060Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8162514.059Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaInstitui o Adicional de Função e dá outras providências.27/12/2001 8162414.058Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás.21/01/2002, 27/12/2001Normas Tributárias 8162314.057Em Vigor26/12/2001Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.27/12/2001Normas Tributárias 8162214.056Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaReajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo que especifica.26/12/2001Quadros de Pessoal 8162114.055Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.26/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8162014.054Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza a prestação de garantia e de contragarantia pelo Chefe do Poder Executivo à União e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, decorrente da contratação de empréstimo externo pela Saneamento de Goiás S. A . (SANEAGO).26/12/2001 8161914.053Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica - Centro de Cultura, Ciências e Artes de Goiás Professor Colemar Natal e Silva - CENART.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8161814.052Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder os benef�cios que especifica e d� outras provid�ncias.26/12/2001 8161714.051Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.26/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8161614.050Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.26/12/2001Conselho de Governo do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 8161514.049Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976 e dá outras providências.26/12/2001Incentivos/Benefícios fiscais 8161414.048Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaIntroduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo.26/12/2001Organização Administrativa 8161314.047Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975 e dá outras providências.27/12/2001 8161214.046Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a praticar os atos que especifica na área de energia elétrica e dá outras providências.26/12/2001 8161114.045Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8161014.044Revogada21/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).26/12/2001Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 8160914.043Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 7.325, de 26 de maio de 1971, e dá outras providências.26/12/2001 8160814.042Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaInstitui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG e dá outras providências.26/12/2001Educação,Plano de cargos e carreiras 8160714.041Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza a celebração de convênios de custeio e implementação de serviços de saúde com as entidades que especifica e dá outras providências.26/12/2001 8160614.040Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a implementar o Projeto Plataforma Logística Multimodal de Anápolis e dá outras providências.26/12/2001 8160514.039Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências.26/12/2001Incentivos/Benefícios fiscais 8160414.038Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.841, de 15 de maio de 2001.26/12/2001 8160314.037Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8160214.036Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.656, de 20 de julho de 2000.26/12/2001Corpo de Bombeiros Militar 8160114.035Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos financeiros do Tesouro Estadual aos clubes de futebol profissional do Estado de Goiás que participarão da divisão intermediária do Campeonato Goiano.26/12/2001 8160014.034Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989 e dá outras providências.26/12/2001 8159914.033Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.26/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8159814.032Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência  de recursos que especifica.26/12/2001 8159714.031Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8159614.030Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.26/12/2001Título de cidadania 8159514.029Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação dos Clubes de Futebol Profissional do Estado de Goiás.26/12/2001 8159414.028Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.26/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8159314.027Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência  de recursos que especifica.26/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8159214.026Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.26/12/2001 8159114.025Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8159014.024Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação onerosa para o fim que especifica.26/12/2001Doação de bens públicos 8158914.023Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAltera a denominação da ação 2301 integrante do  "Programa Renda Cidadã" inserido no Plano Plurianual para o período 2000-2003, e dá outras providências.26/12/2001Programas sociais 8158814.022Revogada21/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a alteração da alínea "a", inciso VII, do art. 4º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.26/12/2001Organização Administrativa 8158714.021Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaTransforma em especial a pensão de mercê que especifica.26/12/2001 8158614.020Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.26/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8158514.019Revogada21/12/2001Lei OrdináriaFixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.21/12/2001Corpo de Bombeiros Militar 8158414.018Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.21/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8158314.017Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadã Goiana que especifica.26/12/2001Título de cidadania 8158214.016Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.26/12/2001Título de cidadania 8158114.015Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8158014.014Em Vigor21/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas.26/12/2001Meio ambiente 8157914.013Em Vigor18/12/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993.20/12/2001Polícia Militar 8157814.012Em Vigor18/12/2001Lei OrdináriaInstitui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e no Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Goiás. - Redação dada pela Lei nº 14.809, de 23-06-2004.20/12/2001Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 8157714.011Em Vigor18/12/2001Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.19/12/2001 8511714.010Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaCria a Subsecretaria Regional de Educação de Itapaci.19/12/2001Educação 8511614.009Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual de Esportes.19/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8511514.008Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. JORGE WERTHEIN, representante da UNESCO no Brasil.19/12/2001Título de cidadania 8511414.007Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica.19/12/2001Título de cidadania 8511314.006Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8511214.005Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.19/12/2001Título de cidadania 8511114.004Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede título de cidadã goiana a Deputada Estadual Denise Carvalho.19/12/2001Título de cidadania 8511014.003Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.19/12/2001Título de cidadania 8510914.002Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Aécio Neves da Cunha.19/12/2001Título de cidadania 8510814.001Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.19/12/2001Título de cidadania 8510714.000Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede o título de cidadão goiano que especifica.19/12/2001Título de cidadania 8510613.999Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.19/12/2001Título de cidadania 8510513.998Em Vigor13/12/2001Lei OrdináriaConfere nova redação à Lei nº 13.443, de 19 de janeiro de 1.999, a partir de sua ementa.19/12/2001Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Direitos dos animais 8510413.997Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Fundo de Fomento à Mineração.19/12/2001Leis orçamentárias 8510313.996Revogada12/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre os cargos que especifica, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras providências.13/12/2001Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Vencimentos 8510213.995Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.14/12/2001Pensão especial 8510113.994Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaDispõe sobre o remanejamento de empregados das entidades estatais.14/12/2001Organização Administrativa,Servidor Público 8510013.993Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.14/12/2001Leis orçamentárias 8157613.992Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.14/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8509913.991Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaDá nova denominação ao Centro Profissionalizante que especifica.19/12/2001Denominação de bem público 8509813.990Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaDá denominação ao Distrito Minero-industrial de Catalão.19/12/2001Denominação de bem público 8509713.989Em Vigor12/12/2001Lei OrdináriaDá nome a próprio público que especifica.19/12/2001Denominação de bem público 8509613.988Em Vigor11/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa, para o fim que especifica.14/12/2001 8509513.987Em Vigor10/12/2001Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.13/12/2001 8509413.986Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaInclui na malha viária estadual a estrada que especifica.11/12/2001 8509313.985Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8509213.984Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.11/12/2001Título de cidadania 8509113.983Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.11/12/2001Denominação de bem público 8509013.982Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaConcede o título de cidadão goiano que especifica.11/12/2001Título de cidadania 8508913.981Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaDenomina José Porfírio Ribeiro a Rodovia GO-147, ligando os municípios de Água Limpa e Morrinhos.11/12/2001Denominação de bem público 8508813.980Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaCria e denomina a Escola Pública Estadual que especifica.11/12/2001Educação,Patrimônio Público 8508713.979Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.11/12/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 8508613.978Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.11/12/2001Denominação de bem público 8508513.977Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.11/12/2001Denominação de bem público 8508413.976Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadão goiano que especifica.11/12/2001Título de cidadania 8508313.975Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde - FUNESA.11/12/2001 8508213.974Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaConcede pensão especial a CAROLINA FERNANDES MONTANDON.11/12/2001Pensão especial 8508113.973Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de seu domínio às pessoas atingidas pelo Césio-137.11/12/2001Doação de bens públicos 8508013.972Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaTransforma em especial a pensão de mercê que especifica.11/12/2001 8507913.971Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.11/12/2001Pensão especial 8507813.970Em Vigor06/12/2001Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros que especifica.11/12/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8507713.969Em Vigor27/11/2001Lei OrdináriaConcede título de cidadã goiana a EVANDRA ROCHA DA SILVA.04/12/2001Título de cidadania 8507613.968Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso II, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000, modificado pela Lei nº 13.908, de 25 de setembro de 2001.23/11/2001Servidor Público 8507513.967Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8507413.966Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8507313.965Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8507213.964Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8507113.963Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8507013.962Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8506913.961Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8506813.960Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8506713.959Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8506613.958Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8506513.957Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8506413.956Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/11/2001Título de cidadania 8506313.955Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/11/2001Título de cidadania 8506213.954Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/11/2001Título de cidadania 8506113.953Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8506013.952Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8505913.951Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8505813.950Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8505713.949Em Vigor20/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8394413.948Em Vigor13/11/2001Lei OrdináriaCria fundo rotativo na Secretaria de Ciência e Tecnologia.21/11/2001Fundos Rotativos 8394313.947Em Vigor13/11/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.21/11/2001Leis orçamentárias 8505613.946Em Vigor13/11/2001Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 1998, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública.21/11/2001Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Segurança Pública 8505513.945Em Vigor13/11/2001Lei OrdináriaDá  nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.20/11/2001Administração pública 8505413.944Em Vigor13/11/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.21/11/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8505313.943Em Vigor13/11/2001Lei OrdináriaAutoriza  transferência de recursos que especifica.20/11/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8505213.942Em Vigor09/11/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.14/11/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8505113.941Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.07/11/2001 8505013.940Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e dá outras providências.07/11/2001 8504913.939Revogada01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário  para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.07/11/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8504813.938Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, extingue o “Fundo Vale-Transporte” e dáoutras providências.07/11/2001 8504713.937Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino que especifica.07/11/2001Educação 8504613.936Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8504513.935Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8152713.934Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/11/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8157513.933Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza a composição de dívidas dos órgãos da administração estadual entre si e os Municípios, incluídas suas entidades de administração indireta, na forma que especifica.07/11/2001Normas Tributárias 8157413.932Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, da Empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A aáreae as benfeitorias que especifica e dá outras providências.07/11/2001 8157313.931Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros à Associação  Goiana de Jet e Moto eoutrasentidades, mediante convênio.07/11/2001 8157213.930Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.01/11/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8157113.929Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça.07/11/2001Leis orçamentárias 8157013.928Em Vigor01/11/2001Lei OrdináriaDá denominação á Escola Estadual que especifica.07/11/2001Educação 8156913.927Em Vigor26/10/2001Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica.01/11/2001Servidor Público 8156813.926Em Vigor19/10/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.25/10/2001 8156713.925Em Vigor15/10/2001Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a restabelecer o pagamento da vantagem que especifica.18/10/2001 8156613.924Em Vigor15/10/2001Lei OrdináriaRevoga o art. 2º da Lei nº 13.643, de 26 de junho de 2000, com alteração posterior.18/10/2001Organização Administrativa 8156513.923Em Vigor15/10/2001Lei OrdináriaAutoriza destinação de recursos e dá outras providências.18/10/2001 8156413.922Em Vigor15/10/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/10/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8156313.921Em Vigor15/10/2001Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.836, de 08 de maio de 2001.18/10/2001Declaração de entidades 8156213.920Em Vigor10/10/2001Lei OrdináriaConcede o título de cidadania goiana que especifica.18/10/2001Título de cidadania 8156113.919Em Vigor04/10/2001Lei OrdináriaCria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.10/10/2001Incentivos/Benefícios fiscais 8156013.918Revogada03/10/2001Lei OrdináriaDispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.08/10/2001Educação,Programas sociais 8155913.917Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano que especifica.02/10/2001Título de cidadania 8155813.916Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaConcede o Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.02/10/2001Título de cidadania 8155713.915Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro às entidades que especifica e dá outras providências.02/10/2001 8155613.914Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaCria fundos rotativos na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.02/10/2001Polícia Militar 8155513.913Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP.02/10/2001Leis orçamentárias 8155413.912Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaDispõe sobre o pagamento de pessoal participante da execução de atividades de convênio ou contrato celebrado com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais e dá outras providências.02/10/2001 8155313.911Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências.02/10/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8155213.910Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional de Apoio da Secretaria de Estado da Educação.01/10/2001Educação,Serviços Públicos,Servidor Público 8152613.909Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaDispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.01/10/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação,Estatuto do Magistério,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 8155113.908Em Vigor25/09/2001Lei OrdináriaAltera o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.631, de 17-05-2000, que autoriza a prática de atos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, relativamente à alienação da CELG.26/09/2001 8155013.907Em Vigor21/09/2001Lei OrdináriaOficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do “Hino de Goiás”.02/10/2001Educação 8154913.906Em Vigor21/09/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/10/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8154813.905Em Vigor21/09/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/10/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8154713.904Em Vigor21/09/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/10/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8152513.903Revogada19/09/2001Lei OrdináriaRegulamenta o regime de previdência estadual, instituído pela Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000, estabelecendo os critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, e a seus dependentes, e dá outras providências.03/10/2001, 24/09/2001Previdência social 8152413.902Em Vigor04/09/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.17/09/2001Servidor Público 8154613.901Em Vigor04/09/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica.11/09/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8154513.900Em Vigor04/09/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça.11/09/2001Leis orçamentárias 8154413.899Em Vigor04/09/2001Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.11/09/2001 8152313.898Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaConcede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.14/08/2001Diretos da pessoa com deficiência 8152213.897Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade de afixar placar e distribuir material informativo na forma e para os estabelecimentos que especifica.31/07/2001 8152113.896Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes e similares para deficientes físicos e dá outras providências.31/07/2001Diretos da pessoa com deficiência 8152013.895Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da Medalha JOÃO BÊNNIO e dá outras providências.31/07/2001Medalha 8151913.894Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaDá denominação ao Condomínio Vila Vida de São Miguel do Araguaia, conforme especifica.31/07/2001Denominação de bem público 8151813.893Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaDá nova denominação ao ginásio de esportes que especifica.31/07/2001Denominação de bem público 8151713.892Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.31/07/2001Pensão especial 8151613.891Em Vigor24/07/2001Lei OrdináriaAltera redação do art. 1º da Lei nº 13.796, de 17 de janeiro de 2001.31/07/2001 8154313.890Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaRevoga o art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 13.707, de 11 de agosto de 2000.31/07/2001 8151513.889Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências.31/07/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8154213.888Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaDá denominação à obra de arte que especifica.31/07/2001Denominação de bem público 8151413.887Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaDá nova denominação à unidade educacional que especifica.31/07/2001Educação 8154113.886Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.31/07/2001Denominação de bem público 8151313.885Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8154013.884Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.31/07/2001Denominação de bem público 8151213.883Em Vigor23/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.31/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8153913.882Revogada23/07/2001Lei OrdináriaDispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.31/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAdministração pública,Normas Tributárias 8151113.881Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDispõe sobre inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências.25/07/2001Saúde 8153813.880Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura.25/07/2001Leis orçamentárias 8151013.879Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e ao Fundo de Transportes.25/07/2001Leis orçamentárias 8153713.878Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaEstabelece normas para a mini agroindústria familiar de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de Goiás e dá outras providências.25/07/2001 8150913.877Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 13.603, de 22 de março de 2000.25/07/2001 8153613.876Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual às entidades que especifica.25/07/2001Educação 8150813.875Revogada19/07/2001Lei OrdináriaDispõe sobre gratificação de risco de vida para o pessoal da Agência Goiana do Sistema Prisional.25/07/2001Servidor Público 8153513.874Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaAutoriza a doação que especifica.25/07/2001Declaração de entidades 8150713.873Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaModifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, nas partes que especifica.25/07/2001 8153413.872Revogada19/07/2001Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.609, de 19 de abril de 2000.25/07/2001Educação 8150613.871Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaConvalida os reajustes de vencimentos que especifica.25/07/2001Servidor Público 8153313.870Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaRevoga o inciso III do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.25/07/2001 8150513.869Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8153213.868Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8150313.867Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8153113.866Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8150213.865Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.25/07/2001Organização Administrativa 8153013.864Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8150113.863Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8152913.862Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8150013.861Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8152813.860Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/07/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8149913.859Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Nacional dos Servidores Públicos.25/07/2001Declaração de entidades 8149813.858Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviços com o Banco do Estado de Goiás S.A.23/07/2001 8149713.857Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 13.631, de 17 de maio de 2000.23/07/2001Alienação de bens públicos 8149613.856Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaDispõe sobre encontro de contas entre o Estado de Goiás e companhias de que seja acionista e dá outras providências.23/07/2001 8149513.855Em Vigor19/07/2001Lei OrdináriaAutoriza a reversão à atividade de membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.23/07/2001Tribunal de Contas do Estado - TCE 8149413.854Em Vigor11/07/2001Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.19/07/2001 8149313.853Em Vigor11/07/2001Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica.17/07/2001Organização Administrativa 8149213.852Em Vigor11/07/2001Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.Leis orçamentárias 8149113.851Em Vigor05/07/2001Lei OrdináriaDá denominação ao Instituto Médico-Legal - IML.11/07/2000Polícia Civil 8149013.850Em Vigor05/07/2001Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências.11/07/2001 8148913.849Em Vigor05/07/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992.11/07/2001 8148813.848Em Vigor29/06/2001Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Fundação de Pesquisa da Universidade Federal de Goiás - FUNAPE.05/07/2001 8148713.847Revogada07/06/2001Lei OrdináriaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.14/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 8148613.846Em Vigor01/06/2001Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992.06/06/2001 8148513.845Em Vigor01/06/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências.06/06/2001Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8148413.844Em Vigor01/06/2001Lei OrdináriaInstitui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.06/06/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 8148313.843Em Vigor01/06/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.06/06/2001Leis orçamentárias 8148213.842Em Vigor01/06/2001Lei OrdináriaInstitui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás.06/06/2001Plano de cargos e carreiras 8148113.841Revogada15/05/2001Lei OrdináriaAutoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova.18/05/2001Normas Tributárias 8148013.840Revogada15/05/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994.18/05/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde 8147913.839Em Vigor15/05/2001Lei OrdináriaInstitui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.18/05/2001Incentivos/Benefícios fiscais 8147813.838Em Vigor08/05/2001Lei OrdináriaDispõe sobre empresas patrocinadoras de escolas públicas e dá outras providências.14/05/2001Educação 8147713.837Em Vigor08/05/2001Lei OrdináriaTorna obrigatória a colocação de placas de identificação em obras públicas.14/05/2001 8147613.836Em Vigor08/05/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/05/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8147513.835Em Vigor08/05/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/05/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8147413.834Em Vigor08/05/2001Lei OrdináriaIntroduz alteração no art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995.14/05/2001 8147313.833Em Vigor08/05/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/05/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8147213.832Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaCria fundos rotativos na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.10/05/2001Polícia Militar 8147113.831Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaAltera a denominação da Agência Goiana de Habitação - AGH e dá outras providências.10/05/2001Denominação de bem público,Habitação 8147013.830Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaCria fundo rotativo na Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM e dá outras providências.10/05/2001Fundos Rotativos 8146913.829Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaAcresce à Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, os dispositivos que especifica.10/05/2001 8146813.828Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.10/05/2001Título de cidadania 8146713.827Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/05/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8146613.826Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.10/05/2001Título de cidadania 8146513.825Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.10/05/2001Título de cidadania 8146413.824Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.10/05/2001Título de cidadania 8146313.823Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.10/05/2001Meio ambiente 8706113.822Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica10/05/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8146213.821Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.10/05/2001Título de cidadania 8146113.820Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.10/05/2001Título de cidadania 8146013.819Em Vigor07/05/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Nacional dos Servidores Públicos.10/05/2001Declaração de entidades 8145913.818Em Vigor02/05/2001Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à Associação dos Clubes de Futebol Profissional do Estado de Goiás e da outras providências.08/05/2001Declaração de entidades 8145813.817Em Vigor25/04/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria eComércio e à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral.02/05/2001 8145713.816Em Vigor25/04/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Públicae Justiça e ao Fundo Estadual da Segurança Pública - FUNESP.02/05/2001 8145613.815Em Vigor25/04/2001Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá outras  providências.02/05/2001Fundos Rotativos 8145513.814Em Vigor25/04/2001Lei OrdináriaAutoriza permuta de imóveis entre o Estado de Goiás e a firma Maldi - Participação eEmpreendimentos Ltda.02/05/2001 8145413.813Em Vigor25/04/2001Lei OrdináriaAcrescenta à Lei nº 13.788, de 4 de janeiro de 2001, o art. 2º, com a redação que especifica.02/05/2001Corpo de Bombeiros Militar 8145313.812Em Vigor19/04/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8145213.811Em Vigor19/04/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8145113.810Em Vigor19/04/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24/04/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8145013.809Em Vigor11/04/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Gabinete de Controle Interno.18/04/2001Leis orçamentárias 8144913.808Em Vigor03/04/2001Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.06/04/2001 8144813.807Em Vigor03/04/2001Lei OrdináriaCria, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF e dá outras providências.06/04/2001Fundos Rotativos 8144713.806Em Vigor30/03/2001Lei OrdináriaRevoga os dispositivos que especifica da Lei n. 11.866, de 28 de dezembro de 1992.30/03/2001Servidor Público 8144613.805Em Vigor02/02/2001Lei OrdináriaConcede pensões especiais que especifica.01/03/2001Pensão especial 8144513.804Em Vigor19/01/2001Lei OrdináriaAltera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e  13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.29/01/2001, 20/01/2001Normas Tributárias 8144413.803Revogada19/01/2001Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.29/01/2001Incentivos/Benefícios fiscais 8144313.802Em Vigor19/01/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências.07/02/2001 8144213.801Em Vigor19/01/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nos 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.25/01/2001 8144113.800Em Vigor18/01/2001Lei OrdináriaRegula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.23/01/2001Governador do Estado de GoiásGestão pública 8144013.799Em Vigor18/01/2001Lei OrdináriaDispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.25/01/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCultura 8143913.798Em Vigor17/01/2001Lei OrdináriaAutoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências.22/01/2001 8143813.797Em Vigor17/01/2001Lei OrdináriaCria o Fundo de Transportes - FT e dá outras providências.22/01/2001 8143713.796Em Vigor17/01/2001Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro a entidades que especifica.22/01/2001 8143613.795Em Vigor15/01/2001Lei OrdináriaDenomina-se Rodovia Estadual LÁZARO GOMES DA SILVA a Rodovia GO-222, trecho Anicuns/Adelândia.22/01/2001 8143513.794Em Vigor05/01/2001Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 13.707, de 11 de agosto de 2000.11/01/2001Educação,Saúde 8143413.793Em Vigor05/01/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/01/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8143313.792Em Vigor05/01/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/01/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8143213.791Em Vigor05/01/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/01/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8143113.790Em Vigor05/01/2001Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/01/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8143013.789Em Vigor05/01/2001Lei OrdináriaDispõe sobre informação ao consumidor de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.20/01/2001 8142913.788Em Vigor04/01/2001Lei OrdináriaIntroduz alterações no § 2º do art. 73 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.11/01/2001Corpo de Bombeiros Militar 8142813.787Revogada03/01/2001Lei OrdináriaCria fundo rotativo na Secretaria de Cidadania e Trabalho.10/01/2001Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 8142713.786Revogada03/01/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS10/01/2001Normas Tributárias 8142613.785Revogada03/01/2001Lei OrdináriaCria fundos rotativos na Fundação Universidade Estadual de Goiás.10/01/2001Fundos Rotativos 8142513.784Em Vigor03/01/2001Lei OrdináriaDispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência e dá outras providências.10/01/2001Direitos humanos,Políticas Públicas 8142413.783Em Vigor03/01/2001Lei OrdináriaCria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica.10/01/2001Educação,Patrimônio Público 8142313.782Em Vigor03/01/2001Lei OrdináriaIntroduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.03/01/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8211013.781Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.11/01/2001Doação de bens públicos 8210913.780Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que especifica e dá outras providências.11/01/2001 8210813.779Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaDenomina João Cardoso Primo “Prego” o trecho da Rodovia GO-219, ligando Guapó a Aragoiânia.10/01/2001Denominação de bem público 8210713.778Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaDá denominação a prédio público que especifica.10/01/2001Denominação de bem público 8210613.777Revogada28/12/2000Lei OrdináriaCria fundos rotativos na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.05/01/2001Fundos Rotativos 8210513.776Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaAutoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.05/01/2001 8210413.775Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.05/01/2001Doação de bens públicos 8210313.774Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.571, de 26 de dezembro de 1999, na parte que especifica.29/12/2000Alienação de bens públicos 8210213.773Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.05/01/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8210113.772Em Vigor28/12/2000Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás.28/12/2000Normas Tributárias 8210013.771Em Vigor26/12/2000Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2001.29/12/2000Leis orçamentárias 8209913.770Em Vigor19/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8209813.769Em Vigor06/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8209713.768Em Vigor06/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8209613.767Em Vigor06/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8209513.766Em Vigor01/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica - Instituto de Cultura e Meio Ambiente.11/12/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8209413.765Em Vigor01/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8209313.764Em Vigor01/12/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/12/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8209213.763Em Vigor30/11/2000Lei OrdináriaAltera as Leis nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999,  13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária.25/01/2001, 05/12/2000Normas Tributárias 8209113.762Em Vigor22/11/2000Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.639, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.28/11/2000 8209013.761Revogada22/11/2000Lei OrdináriaAutoriza o  Poder  Executivo,  através da Secretaria de Cidadania  e  Trabalho, a  conceder,  para  os fins que especifica, auxílio  financeiro aos Hospitais Filantrópicos  e Santas Casas de Goiás.28/11/2000Saneamento Básico 8208913.760Em Vigor22/11/2000Lei OrdináriaAltera as Leis nº 12.935, de 9 de setembro de 1996, e n.º 11.651, de 26 de dezembro de 1991.28/11/2000Normas Tributárias 8208813.759Em Vigor21/11/2000Lei OrdináriaAltera leis que tratam de matéria tributária.24/11/2000Normas Tributárias 8208713.758Em Vigor21/11/2000Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.24/11/2000Normas Tributárias 8208613.757Em Vigor21/11/2000Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.24/11/2000Normas Tributárias 8208513.756Em Vigor17/11/2000Lei OrdináriaAutoriza a instituição de diárias em valores diferenciados para o pessoal que especifica.24/11/2000Diárias 8208413.755Em Vigor10/11/2000Lei OrdináriaAutoriza a aquisição por doação onerosa dos imóveis municipais que especifica.16/11/2000Doação de bens públicos 8650513.754Em Vigor07/11/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/11/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8208313.753Em Vigor07/11/2000Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão que especifica.07/12/2000Pensão especial 8650413.752Revogada07/11/2000Lei OrdináriaAltera ação do Programa Renda Cidadã, inserido no Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, e dá outras providências.07/11/2000Programas sociais 8650313.751Em Vigor07/11/2000Lei OrdináriaReverte a pensão especial de ELVIRO DE SIQUEIRA à sua viúva GERALDA PATROCÍNIO DE SOUSA SIQUEIRA.07/11/2000Pensão especial 8208213.750Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaConcede pensão especial a FRANCISCO CARLOS DA LUZ e JOSÉ MUNIZ SOBRINHO.13/11/2000Pensão especial 8208113.749Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/11/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8208013.748Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaDispõe sobre doação da área que especifica.09/11/2000 8207913.747Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.09/11/2000 8207813.746Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaCria fundos rotativos na Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.07/11/2000Fundos Rotativos 8207713.745Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação.07/11/2000Educação 8207613.744Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica  -  Associação Evangélica de Viúvas do Brasil - AEV.07/11/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8207513.743Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/11/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8207413.742Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.07/11/2000 8207313.741Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaInstitui medida temporária de interdição sanitária da área geográfica do Estado de Goiás denominada “ZONA TAMPÃO” e dá outras providências.13/11/2000 8207213.740Em Vigor31/10/2000Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.07/11/2000Servidor Público 8207113.739Em Vigor30/10/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.06/11/2000 8207013.738Em Vigor30/10/2000Lei OrdináriaInstitui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.06/11/2000Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 8206913.737Em Vigor26/10/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.31/10/2000 8206813.736Em Vigor19/10/2000Lei OrdináriaDenomina o ginásio de esportes que especifica.07/12/2000Denominação de bem público 8206713.735Em Vigor19/10/2000Lei OrdináriaDenomina ginásio de esportes José Pereira de Faria o próprio público que especifica.07/12/2000Denominação de bem público 8206613.734Em Vigor17/10/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - AGEM.26/10/2000Declaração de entidades 8206513.733Em Vigor17/10/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/10/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8206413.732Em Vigor04/10/2000Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadã goiana à senhora VIVIANE SENNA.09/10/2000Título de cidadania 8206313.731Em Vigor04/10/2000Lei OrdináriaConcede o título honorífico de cidadania que especifica.09/10/2000Título de cidadania 8206213.730Em Vigor04/10/2000Lei OrdináriaDá nome à rodovia que especifica.09/10/2000Denominação de bem público 8206113.729Em Vigor04/10/2000Lei OrdináriaRetifica a Lei nº 13.542, de 15 de outubro de 1999.09/10/2000Declaração de entidades 8206013.728Em Vigor04/10/2000Lei OrdináriaDá denominação à Estação Rodoviária de Castelância.09/10/2000Denominação de bem público 8205913.727Em Vigor04/10/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.09/10/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8205813.726Em Vigor04/10/2000Lei OrdináriaConcede o título  honorífico  de cidadão goiano que especifica.09/10/2000Título de cidadania 8205713.725Revogada22/09/2000Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Turismo - AGETUR.27/09/2000Fundos Rotativos 8205613.724Em Vigor18/09/2000Lei OrdináriaInstitui o Dia do Administrador.21/09/2000Datas comemorativas 8205513.723Em Vigor14/09/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de afastamento remunerado para descanso aos ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.20/09/2000 8205413.722Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/09/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8205313.721Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.19/09/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8205213.720Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaDenomina Deputado Estadual FLORIANO GOMES DA SILVA a Rodovia GO-408, que liga Palmeiras de Goiás a Palmeúna.19/09/2000Denominação de bem público 8205113.719Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaDenomina Ponte Vereador MAURÍCIO REIS o próprio público que especifica.19/09/2000Denominação de bem público 8205013.718Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaFica declarada de utilidade pública a entidade que especifica.19/09/2000Declaração de entidades 8204913.717Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaCria e denomina a escola pública estadual que especifica.19/09/2000Educação 8204813.716Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.19/09/2000Título de cidadania 8204713.715Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.19/09/2000Título de cidadania 8204613.714Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.19/09/2000Título de cidadania 8204513.713Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.19/09/2000Título de cidadania 8204413.712Em Vigor12/09/2000Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.19/09/2000Título de cidadania 8204313.711Em Vigor11/09/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadã Goiana à Jornalista Rachel Azeredo.19/09/2000Título de cidadania 8204213.710Em Vigor28/08/2000Lei OrdináriaAutoriza a concessão das subvenções sociais que especifica e dá outras providências.31/08/2000 8204113.709Em Vigor11/08/2000Lei OrdináriaCria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica.16/08/2000Educação 8204013.708Em Vigor11/08/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais aos órgãos e entidades que especifica.14/08/2000 8203913.707Revogada11/08/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a aplicar os recursos financeiros obtidos com a alienação da participação acionária do Estado de Goiás no capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG.14/08/2000Alienação de bens públicos 8650213.706Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá novo nome a rodovia que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8650113.705Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá denominação à obra de arte que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8650013.704Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaInstitui o Cadastro dos Beneficiários dos Programas Estaduais de Habitação Popular.23/08/2000, 09/08/2000 8649913.703Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8649813.702Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8649713.701Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Título de cidadania 8649613.700Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8649513.699Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá denominação ao centro cultural de Catalão que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8649413.698Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede o título de cidadão goiano que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Título de cidadania 8649313.697Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Título de cidadania 8649213.696Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDenomina o conjunto habitacional que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8649113.695Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDenomina o conjunto habitacional que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8649013.694Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8648913.693Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Título de cidadania 8648813.692Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Título de cidadania 8648713.691Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber doação de bens móveis e imóveis de Furnas Centrais Elétricas S/A.23/08/2000, 09/08/2000Doação de bens públicos 8648513.690Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDenomina a rodovia que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8648613.689Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá denominação ao aeroporto de Catalão.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8648413.688Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDenomina a rodovia que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8648313.687Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDenomina a rodovia que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8648213.686Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá denominação a próprio público.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8648113.685Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Título de cidadania 8648013.684Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá denominação ao novo hospital que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8647913.683Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá denominação a trecho rodoviário que especifica.23/08/2000, 09/08/2000Denominação de bem público 8647813.682Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede pensão especial a JOAQUIM EDUARDO DA SILVEIRA.23/08/2000, 09/08/2000Pensão especial 8647713.681Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaReajusta os vencimentos do pessoal docente da Secretaria da Educação e dá outras providências.23/08/2000, 09/08/2000Servidor Público 8361913.680Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano ao Padre Fernando Amadio.Título de cidadania 8361813.679Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.23/08/2000Título de cidadania 8361713.678Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.23/08/2000Título de cidadania 8338413.677Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8305613.676Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.23/08/2000Título de cidadania 8249713.674Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaCria os Jogos Abertos de Goiás.23/08/2000 8220113.673Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Grupo Fraternal “O Nazareno”.23/08/2000Declaração de entidades 8220013.672Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8211113.671Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.23/08/2000Pensão especial 8203813.670Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaConcede pensão especial a JOSÉ TIBÚRCIO DE SOUZA e dá outras providências.23/08/2000Pensão especial 8198213.669Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDá denominação a próprio público.23/08/2000Denominação de bem público 8190013.668Em Vigor08/08/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a doação da área que especifica.23/08/2000Declaração de entidades 8203713.667Em Vigor31/07/2000Lei OrdináriaConvalida os pagamentos e autoriza a prática dos atos que especifica.07/08/2000Quadros de Pessoal 8203613.666Em Vigor27/07/2000Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola - PROESCOLA e dá outras providências.03/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação,Serviços Públicos 8203513.665Em Vigor27/07/2000Lei OrdináriaReajusta os vencimentos básicos do pessoal que especifica.03/08/2000Servidor Público 8203413.664Revogada27/07/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.01/08/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásContratos temporários 8203313.663Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaConcede pensão especial a VIVIANE MARQUES DA ROCHA.27/07/2000Pensão especial 8203213.662Revogada20/07/2000Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.27/07/2000Serviços Públicos 8203113.661Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que instituiu a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS - COÍNDICE/ICMS e revoga o art. 5º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998.27/07/2000Organização Administrativa 8203013.660Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos que especifica e dá outras providências.27/07/2000Leis orçamentárias 8202913.659Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Saúde e dá outras providências.27/07/2000 8202813.658Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a doação da área que especifica.27/07/2000 8202713.657Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaCria a Superintendência de Gerenciamento das Unidades Hospitalares e Assistenciais e dá outras providências.27/07/2000 8202613.656Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDispõe sobre os vencimentos básicos dos postos e graduações dos policiais e bombeiros militares.27/07/2000 8202513.655Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.27/07/2000 8202413.654Revogada20/07/2000Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987.27/07/2000Saúde 8202313.653Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a projetar e executar obras de interesse público dos municípios goianos e dá outras providências.27/07/2000Esportes 8202213.652Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/07/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8202113.651Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/07/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8202013.650Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/07/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8201913.649Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/07/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8201813.648Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 16 da Lei nº 13.484, de 20 de agosto de 1999.27/07/2000Declaração de entidades 8201713.647Em Vigor20/07/2000Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.05/09/2000, 31/07/2000Leis orçamentárias 8201613.646Revogada20/07/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.27/07/2000Normas Tributárias 8201513.645Revogada20/07/2000Lei OrdináriaIntroduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.20/07/2000Organização Administrativa 8201413.644Em Vigor12/07/2000Lei OrdináriaModifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.17/07/2000Organização Judiciária 8201313.643Em Vigor26/06/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo, através da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, a realizar obras de infra-estrutura de interesse dos municípios goianos e dá outras providências.28/06/2000 8201213.642Em Vigor21/06/2000Lei OrdináriaAltera as leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nº 13.450/99 e 13.558/99.04/07/2000Normas Tributárias 8201113.641Em Vigor09/06/2000Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Goiana de Gás Canalizado S/A e dá outras providências.15/06/2000Combustíveis 8201013.640Em Vigor09/06/2000Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997.15/06/2000Educação 8200913.639Em Vigor09/06/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.15/06/2000Serviços Públicos 8200813.638Em Vigor09/06/2000Lei OrdináriaConcede pensão especial a OSVALDO MARANHÃO JAPIASSÚ.15/06/2000Pensão especial 8200713.637Em Vigor09/06/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/06/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8200613.636Em Vigor09/06/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.15/06/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8200513.635Em Vigor19/05/2000Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 13.502, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências.01/06/2000Denominação de bem público 8200413.634Em Vigor19/05/2000Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.503, de 20 de agosto de 1999.01/06/2000 8200313.633Em Vigor19/05/2000Lei OrdináriaDá denominação ao trecho  rodoviário que especifica.29/05/2000Denominação de bem público 8200213.632Em Vigor19/05/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras.25/05/2000 8200113.631Em Vigor17/05/2000Lei OrdináriaAutoriza a prática dos atos que especifica.19/05/2000Fundos públicos,Previdência social 8200013.630Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8199913.629Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8199813.628Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8199713.627Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaCria e dá denominação ao colégio estadual que especifica.22/05/2000Educação 8199613.626Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de área rural à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, para implantação do Projeto Casulo, de assentamento de produtores rurais.22/05/2000 8199513.625Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Assistência Social.22/05/2000 8199413.624Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento  Rural - FUNDER.17/05/2000 8199313.623Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.22/05/2000 8199213.622Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à  Secretaria da Educação.19/05/2000Educação 8199113.621Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaConfere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.22/05/2000 8199013.620Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.866, de 26 de dezembro de 1992 e dá outras providências.22/05/2000Organização Administrativa 8198913.619Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998.22/05/2000 8198813.618Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8198713.617Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaConcede pensão especial a ILSON VAZ DOS REIS.22/05/2000Pensão especial 8198613.616Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8198513.615Em Vigor15/05/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8198413.614Em Vigor11/05/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8198313.613Em Vigor11/05/2000Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES e dá outras providências16/05/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCultura,Incentivos/Benefícios fiscais 8198113.612Em Vigor02/05/2000Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 13.587, de 11 de janeiro de 2000 e dá outras providências.08/05/2000Denominação de bem público 8198013.611Em Vigor02/05/2000Lei OrdináriaAutoriza a Secretaria de Estado da Saúde a promover a cessão de pessoal, móveis, equipamentos e uso de imóveis aos municípios  integrados  à  rede do Sistema Único de Saúde - SUS.08/05/2000Saúde 8197913.610Em Vigor02/05/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a doação da área que especifica.08/05/2000Doação de bens públicos 8197813.609Revogada19/04/2000Lei OrdináriaDispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre o Estado e os municípios.26/04/2000Educação 8197713.608Em Vigor03/04/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/04/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8197613.607Em Vigor03/04/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/04/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8197513.606Em Vigor03/04/2000Lei OrdináriaAutoriza a concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na operação com gado bovino da região denominada Zona Tampão.05/04/2000Normas Tributárias 8197413.605Revogada29/03/2000Lei OrdináriaAltera o “Programa Assistência às Famílias Carentes” do Plano Plurianual para o período 2000-2003 e dá outras providências.03/04/2000Programas sociais 8197313.604Em Vigor24/03/2000Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994.31/03/2000Educação 8197213.603Revogada22/03/2000Lei OrdináriaAutoriza a Secretaria de Estado da Saúde a conceder incentivo financeiro aos Municípios que implementarem o Programa de Saúde da Família.27/03/2000 8197113.602Em Vigor22/03/2000Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo da Ouvidoria - Geral do Estado e do Cidadão.27/03/2000Fundos Rotativos 8197013.601Em Vigor22/03/2000Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.27/03/2000Pensão especial 8196913.600Em Vigor22/03/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.27/03/2000Título de cidadania 8196813.599Em Vigor22/03/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/03/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8196713.598Em Vigor22/03/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/03/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8196613.597Em Vigor22/03/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.27/03/2000Título de cidadania 8196513.596Em Vigor15/03/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/03/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8196413.595Em Vigor15/03/2000Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/03/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8196313.594Em Vigor15/03/2000Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.22/03/2000Título de cidadania 8196213.593Em Vigor13/03/2000Lei OrdináriaIntroduz alteração na Tabela IV, do Anexo I, da Lei nº 13.460, de 06 de maio de 1999.16/03/2000 8196113.592Em Vigor26/01/2000Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.04/02/2000Denominação de bem público 8196013.591Em Vigor18/01/2000Lei OrdináriaInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.20/01/2000Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 8195913.590Revogada17/01/2000Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Fomento à Mineração e dá outras providências20/01/2000 8195813.589Revogada13/01/2000Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Poder Executivo, a indenização por tempo de serviço31/01/2000Servidor Público 8195713.588Em Vigor11/01/2000Lei OrdináriaDá denominação à Faculdade Estadual de Luziânia.14/01/2000Denominação de bem público 8195613.587Revogada11/01/2000Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes de Panamá.14/01/2000Denominação de bem público 8195513.586Em Vigor11/01/2000Lei OrdináriaDá denominação à ponte estadual que especifica.14/01/2000Denominação de bem público 8195413.585Em Vigor11/01/2000Lei OrdináriaDá denominação a trecho rodoviário que especifica.14/01/2000Denominação de bem público 8195313.584Em Vigor11/01/2000Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.14/01/2000Denominação de bem público 8195213.583Em Vigor11/01/2000Lei OrdináriaDispõe  sobre  a  conservação  e  proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.14/01/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMeio ambiente 8195113.582Em Vigor11/01/2000Lei OrdináriaAltera o valor da pensão que especifica.14/01/2000Pensão especial 8195013.581Em Vigor10/01/2000Lei OrdináriaIntroduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.14/01/2000 8142213.580Em Vigor30/12/1999Lei OrdináriaDá denominação a próprio público que especifica.04/02/2000Denominação de bem público 8142113.579Em Vigor30/12/1999Lei OrdináriaAltera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de uso humano na situação que especifica e dá outras providências.30/12/1999Normas Tributárias 8142013.578Em Vigor30/12/1999Lei OrdináriaAutoriza dar nova destinação aos imóveis doados que especifica e dá outras providências.14/01/2000Doação de bens públicos 8141913.577Em Vigor30/12/1999Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica.06/01/2000Pensão especial 8141813.576Em Vigor28/12/1999Lei OrdináriaModifica a Lei nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás).06/01/2000Tribunal de Contas do Estado - TCE 8141713.575Em Vigor28/12/1999Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário.06/01/2000 8141513.573Em Vigor28/12/1999Lei OrdináriaAutoriza a participação da METROBUS - TRANSPORTE COLETIVO S.A. no capital social da Agência de Fomento de Goiás S.A.28/12/1999 8141413.572Em Vigor28/12/1999Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.04/01/2000Doação de bens públicos 8141313.571Em Vigor28/12/1999Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2000.29/12/1999Leis orçamentárias 8141213.570Em Vigor28/12/1999Lei OrdináriaEstabelece o Plano Plurianual para período 2000 - 2003 e dá outras providências29/12/1999 8141113.569Em Vigor27/12/1999Lei OrdináriaDispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências28/12/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Serviços Públicos 8141613.574Em Vigor26/12/1999Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de  Cidadão  Goiano ao Dr. Edemundo Dias de Oliveira Filho.04/01/2000Título de cidadania 8141013.568Em Vigor21/12/1999Lei OrdináriaDá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999.23/12/1999 8140913.567Em Vigor15/12/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/12/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8140813.566Em Vigor15/12/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/12/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8140713.565Em Vigor15/12/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/12/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8140613.564Em Vigor08/12/1999Lei OrdináriaEstabelece critérios para o processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.13/12/1999Deputado Bruno PeixotoEducação 8140513.563Em Vigor29/11/1999Lei OrdináriaDá denominação ao novo colégio estadual que especifica.20/12/1999Educação 8140413.562Em Vigor29/11/1999Lei OrdináriaDá nome a rodovia que especifica.20/12/1999 8140313.561Em Vigor29/11/1999Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Panamá.20/12/1999Educação 8140213.560Em Vigor29/11/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/12/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8140113.559Revogada22/11/1999Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 8.000, de 25 de novembro de 1975, 8.033, de 2 de dezembro de 1975  e 8.125, de 18  de junho de 1976, referentes à Polícia Militar, e Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei nº  11.482, de 10 de julho de 1991 referentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.08/12/1999Corpo de Bombeiros Militar 8140013.558Em Vigor12/11/1999Lei OrdináriaConcede redução de multa e juro de mora no pagamento do crédito tributário vencido.23/11/1999Normas Tributárias 8139913.557Em Vigor12/11/1999Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano ao Deputado Distrital Silvio Linhares da Costa.28/12/1999Título de cidadania 8139813.556Em Vigor11/11/1999Lei OrdináriaDispõe sobre  doação de imóvel que especifica.19/11/1999Doação de bens públicos 8139713.555Em Vigor11/11/1999Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica.19/11/1999Título de cidadania 8139613.554Em Vigor11/11/1999Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.19/11/1999Denominação de bem público 8139513.553Em Vigor11/11/1999Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.19/11/1999Denominação de bem público 8139413.552Em Vigor11/11/1999Lei OrdináriaConcede  a pensão especial que especifica.19/11/1999Pensão especial 8139313.551Em Vigor11/11/1999Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.19/11/1999 8139213.550Em Vigor11/11/1999Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.12/11/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8139113.549Revogada10/11/1999Lei OrdináriaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 12.698, de 11 de setembro de 1995.10/11/1999Leis orçamentárias,Políticas Públicas 8139013.548Revogada10/11/1999Lei OrdináriaAltera a denominação da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira.10/11/1999Organização Administrativa 8138913.547Em Vigor25/10/1999Lei OrdináriaAltera as Leis n°s 12.346, de 26 de abril de 1994, e 13.266, de 16 de abril de 1998 e dá outras providências.28/10/1999 8138813.546Em Vigor25/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/10/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8138713.545Em Vigor25/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/10/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8138613.544Em Vigor25/10/1999Lei OrdináriaAltera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.28/10/1999Normas Tributárias 8138513.543Em Vigor18/10/1999Lei OrdináriaConcede  título  honorífico de Cidadão Goiano  que especifica.20/10/1999Título de cidadania 8138413.542Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/10/1999Declaração de entidades 8138313.541Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/10/1999Declaração de entidades 8138213.540Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.20/10/1999Declaração de entidades 8138113.539Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.20/10/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8138013.538Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/10/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8137913.537Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDispõe sobre  a mudança de denominação da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG para Companhia Energética de Goiás - CELG, a ampliação de seu objetivo  social e outras providências.20/10/1999 8137813.536Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDá nome a ginásio de esportes que especifica.20/10/1999Denominação de bem público 8137713.535Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDá nome a ginásio de esportes que especifica.20/10/1999Denominação de bem público 8137613.534Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaConcede pensão especial à viúva do ex-Deputado estadual ATAÍDE RODRIGUES BORGES.20/10/1999Pensão especial 8137513.533Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDispõe  sobre a constituição e  o funcionamento da AGÊNCIA  DE   FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências.21/10/1999 8189913.532Em Vigor15/10/1999Lei OrdináriaDispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.21/10/1999Governador do Estado de GoiásHabitação 8137413.531Em Vigor14/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.21/10/1999Declaração de entidades 8137313.530Em Vigor14/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que  especifica.21/10/1999Declaração de entidades 8137213.529Em Vigor14/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que específica.21/10/1999Declaração de entidades 8137113.528Em Vigor14/10/1999Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Mobilização pela Garantia dos Direitos do Cidadão.21/10/1999Datas comemorativas 8137013.527Em Vigor14/10/1999Lei OrdináriaAltera a redação do  art. 4° da Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999.21/11/1999 8136913.526Em Vigor14/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública e entidade que especifica.21/10/1999Declaração de entidades 8136813.525Revogada05/10/1999Lei OrdináriaAltera a Lei n° 13.508, de 10 de setembro de 1999, na partes que especifica.08/10/1999Organização Administrativa 8136713.524Em Vigor05/10/1999Lei OrdináriaAutoriza  o Chefe do Poder Executivo  a abrir créditos especiais  ao Departamento  de Estradas de  Rodagem de Goiás - DERGO.08/10/1999Educação 8136613.523Revogada05/10/1999Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1.999.08/10/1999Direito do consumidor,Direitos da criança e do adolescente,Organização Administrativa,Segurança Pública,Trânsito e mobilidade 8136513.522Revogada04/10/1999Lei OrdináriaAltera  o  símbolo  CDS-1, correspondente ao cargo de  Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162,  de 5 de  novembro  de 1997,  adequando-os  aos termos da  Lei  nº  13.456, de 16 de abril de 1999.07/10/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8136413.521Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaConcede titulo  honorífico de cidadão goiano que especifica.07/10/1999 8136313.520Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/10/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8136213.519Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.07/10/1999Declaração de entidades 8136113.518Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaAltera a lei que especifica.07/10/1999Declaração de entidades 8136013.517Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaInstitui a Semana de Campanha ALERTA JUVENTUDE.07/10/1999Saúde 8135913.516Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade a entidade que especifica.07/10/1999Declaração de entidades 8135813.515Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaDá denominação à escola que especifica.07/10/1999Educação 8135713.514Revogada04/10/1999Lei OrdináriaDá denominação à escola estadual que especifica.07/10/1999Educação,Patrimônio Público 8135613.513Em Vigor04/10/1999Lei OrdináriaConcede pensão especial a LUZIA MARTINS FERREIRA.07/10/1999Pensão especial 8135513.512Revogada04/10/1999Lei OrdináriaAutoriza o Poder  Executivo,  através da  Secretaria  de Cidadania e Trabalho, a conceder,  para  os fins que especifica, auxílio  financeiro a sociedades civis,  sem fins lucrativos, de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e  às de recuperação de psicodependentes, de tratamento de portadores de hanseníase, câncer e do vírus HIV.07/10/1999Saneamento Básico 8135413.511Em Vigor17/09/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/09/1999Declaração de entidades 8135313.510Em Vigor17/09/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/09/1999Declaração de entidades 8135213.509Em Vigor10/09/1999Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo do Gabinete Militar.15/09/1999Fundos Rotativos 8135113.508Revogada10/09/1999Lei OrdináriaDispõe sobre o  Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.15/09/1999 8135013.507Em Vigor09/09/1999Lei OrdináriaConcede pensão especial a MARIZETE VIANA FERREIRA.14/09/1999Pensão especial 8134913.506Em Vigor09/09/1999Lei OrdináriaCria  o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão -  PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.14/09/1999Normas Tributárias 8134813.505Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação a trecho rodoviário que especifica.26/08/1999Denominação de bem público 8134713.504Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8134613.503Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.26/08/1999Denominação de bem público 8134513.502Revogada20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.26/08/1999Denominação de bem público 8134413.501Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica.26/08/1999Título de cidadania 8134313.500Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8134213.499Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.26/08/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8134113.498Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.26/08/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8134013.497Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.26/08/1999Denominação de bem público 8133913.496Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.26/08/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8133813.495Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.26/08/1999Denominação de bem público 8133713.494Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8133613.493Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade  que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8133513.492Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8133413.491Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8133313.490Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDenomina o ginásio de esportes que especifica.26/08/1999Denominação de bem público 8133213.489Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8133113.488Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual que especifica.26/08/1999Educação 8133013.487Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.26/08/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação,Patrimônio Público 8132913.486Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaConcede título  de cidadã goiana a IEDA  OSCARLINA SCHMALTZ.26/08/1999Título de cidadania 8132813.485Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.26/08/1999Declaração de entidades 8132713.484Em Vigor20/08/1999Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.26/08/1999Leis orçamentárias 8132613.483Em Vigor19/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade que especifica.04/10/1999Declaração de entidades 8132513.482Em Vigor19/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.04/10/1999Declaração de entidades 8132413.481Em Vigor19/08/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade  que especifica.04/10/1999Declaração de entidades 8132313.480Em Vigor13/08/1999Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Educação.17/08/1999Educação 8132213.479Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaObriga as empresas  de transportes coletivos  a fixarem aviso de indenização de passageiros  vitimas de acidentes.05/08/1999 8132113.478Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de esportes que especifica.05/08/1999Denominação de bem público 8132013.477Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaTorna obrigatória a veiculação de  esclarecimentos sobre Seguro  Obrigatório   de  Danos  Pessoais,  causados  por veículos automotores.05/08/1999 8131913.476Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDá denominação a entidade que especifica.05/08/1999Denominação de bem público 8131813.475Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDispõe sobre a comemoração solene, nas Escolas Públicas Estaduais, do "Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos".05/08/1999 8131713.474Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDá denominação a ginásio que especifica.05/08/1999Denominação de bem público 8131613.473Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDenomina-se anfiteatro NILSON ELOI PIMENTA o anfiteatro anexo ao  Colégio Estadual Leo Lynce, do Município  de Piracanjuba.05/08/1999Educação 8131513.472Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDá denominação ao ginásio de  esportes que especifica.05/08/1999Denominação de bem público 8131413.471Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDá denominação a ginásio de esportes que especifica.05/08/1999Denominação de bem público 8131313.470Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDispõe sobre a cessão, pelo Poder  Executivo, de espaço livre em seus próprios estaduais, com  o objetivo de divulgação de campanhas educativas contra drogas.05/08/1999 8131213.469Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.05/08/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 8131113.468Em Vigor27/07/1999Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei n° 6.595, de 12 de junho de 1967.05/08/1999Organização Administrativa 8131013.467Em Vigor20/07/1999Lei OrdináriaDenomina o trecho rodoviário que especifica.30/07/1999Denominação de bem público 8130913.466Em Vigor20/07/1999Lei OrdináriaIntroduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.30/07/1999 8130813.465Em Vigor20/07/1999Lei OrdináriaIntroduz  alterações  na  Lei  n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997.23/07/1999Normas Tributárias 8130713.464Em Vigor20/07/1999Lei OrdináriaDispõe  sobre a proteção da fauna aquática  e dá outras providências.23/07/1999 8130613.463Em Vigor31/05/1999Lei OrdináriaDispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.07/06/1999Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 8130513.462Revogada31/05/1999Lei OrdináriaAutoriza a Secretaria de Transportes e Obras Públicas a realizar  obras de infra-estrutura  de  interesse  dos municípios goianos e dá outras providências.07/06/1999 8130413.461Em Vigor31/05/1999Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.403, de 24 de dezembro de 1998, e dá outras providências.09/07/1999, 08/06/1999Leis orçamentárias 8130313.460Em Vigor05/05/1999Lei OrdináriaFixa a  tabela de vencimentos dos cargos  constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de  Goiás  e  a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral  da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.10/05/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásQuadros de Pessoal,Servidor Público,Vencimentos 8130213.459Em Vigor05/05/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.10/05/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8130113.458Em Vigor05/05/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade  pública a entidade  que especifica.10/05/1999Declaração de entidades 8130013.457Em Vigor05/05/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/05/1999Declaração de entidades 8708513.456Revogada Parcialmente16/04/1999Lei OrdináriaDispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências20/04/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8129913.455Em Vigor16/04/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.10/05/1999Declaração de entidades 8129813.454Em Vigor16/04/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade a entidade que especifica.23/04/1999Declaração de entidades 8129713.453Em Vigor16/04/1999Lei OrdináriaAutoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências20/04/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAdministração pública,Meio ambiente,Normas Tributárias 8129613.452Em Vigor15/04/1999Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade  que especifica.22/04/1999Declaração de entidades 8129513.451Em Vigor15/04/1999Lei OrdináriaDá nova redação ao § 1° do art.  1° da Lei n° 10.067, de 30 de junho de 1986.22/04/1999 8129413.450Em Vigor15/04/1999Lei OrdináriaConcede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido no pagamento de crédito tributário na situação que especifica.22/04/1999Normas Tributárias 8129313.449Em Vigor15/04/1999Lei OrdináriaAltera Lei n° 13.403, de 24  de dezembro de 1998,  e dá outras providências.09/07/1999, 22/04/1999Leis orçamentárias 8129213.448Em Vigor13/04/1999Lei OrdináriaReduz, até 26 de maio de 1999, a  alíquota do  ICMS aplicável aos  veículos automotores que  especifica.14/04/1999Normas Tributárias 8189813.447Em Vigor30/03/1999Lei OrdináriaDá novas denominações e atribui símbolos de vencimentos aos cargos que especifica.16/04/1999 8129113.446Em Vigor20/01/1999Lei OrdináriaAltera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas  partes que especifica.26/01/1999Normas Tributárias 8129013.445Em Vigor19/01/1999Lei OrdináriaReajusta a pensão atribuída a  ALTINA TAVARES GALVÃO pela Lei  n°  10.467,  de  29 de março de 1988.25/01/1999 8128913.444Em Vigor19/01/1999Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.22/01/1999Denominação de bem público 8128813.443Em Vigor19/01/1999Lei OrdináriaInstitui a Defesa Sanitária Animal, a obrigatoriedade de adoção das medidas nela previstas, a competência do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP na sua normatização e execução e dá outras providências.17/02/1999, 22/01/1999Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais