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    [16,"98359","19.179","Em Vigor","29/12/2015","Lei Ordinária","Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.","22.235 30/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
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    [193,"95815","19.004","Em Vigor","22/09/2015","Lei Ordinária","Introduz alteração na Lei nº 18.718, de 23 de dezembro de 2014, que declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.173 28/09/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [194,"95813","19.003","Em Vigor","22/09/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.173 28/09/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [197,"95810","19.000","Em Vigor","22/09/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","22.173 28/09/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [199,"96019","18.998","Em Vigor","16/09/2015","Lei Ordinária","Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo","22.179 06/10/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [201,"95808","18.996","Em Vigor","09/09/2015","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.759, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica","22.164 15/09/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [202,"95807","18.995","Em Vigor","03/09/2015","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências.","22.159 08/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
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    [212,"94584","18.985","Em Vigor","27/08/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.154 31/08/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [213,"94585","18.984","Em Vigor","27/08/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.154 31/08/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [221,"93370","18.977","Em Vigor","23/07/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.130 28/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [223,"93368","18.975","Em Vigor","23/07/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.130 28/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [224,"93367","18.974","Em Vigor","23/07/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.130 28/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [226,"93365","18.972","Em Vigor","23/07/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.130 28/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Denominação de bem público"],
    [235,"93344","18.963","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [236,"93343","18.962","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [237,"93356","18.961","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências.","22.125 21/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [246,"93331","18.952","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [247,"93332","18.951","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [248,"93336","18.950","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [249,"93338","18.949","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [250,"93340","18.948","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [251,"93410","18.947","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [252,"93339","18.946","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [254,"93409","18.944","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [256,"93337","18.942","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [258,"93333","18.940","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [259,"93596","18.939","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [260,"93595","18.938","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [261,"93334","18.937","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [262,"93341","18.936","Em Vigor","16/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.125 21/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [268,"93172","18.930","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [269,"93179","18.929","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [270,"93178","18.928","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [271,"93177","18.927","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [272,"93176","18.926","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [273,"93173","18.925","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [274,"93174","18.924","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [275,"93175","18.923","Em Vigor","08/07/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.118 10/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [278,"92992","18.920","Em Vigor","01/07/2015","Lei Ordinária","Dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.","22.113 03/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [279,"92923","18.919","Em Vigor","29/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.142 13/08/2015,22.112 02/07/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [281,"92882","18.917","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [282,"92884","18.916","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [283,"92885","18.915","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [284,"92886","18.914","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [285,"92887","18.913","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [286,"92889","18.912","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [287,"92888","18.911","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [288,"92890","18.910","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [289,"92891","18.909","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [290,"92893","18.908","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [300,"92904","18.898","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [301,"92899","18.897","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [302,"92905","18.896","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [303,"92900","18.895","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.108 26/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [304,"92868","18.894","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [305,"92867","18.893","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [306,"92866","18.892","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [307,"92865","18.891","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [309,"92862","18.889","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [310,"92863","18.888","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [311,"92861","18.887","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [312,"92860","18.886","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [313,"92859","18.885","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [314,"92858","18.884","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [315,"92857","18.883","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [316,"92856","18.882","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [317,"92855","18.881","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [318,"92854","18.880","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [319,"92853","18.879","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [320,"92852","18.878","Em Vigor","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [321,"92851","18.877","Revogada","25/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.109 29/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [332,"92488","18.866","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [338,"92482","18.860","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [339,"92481","18.859","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [340,"92480","18.858","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [341,"92479","18.857","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [342,"92478","18.856","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [343,"92477","18.855","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [344,"92476","18.854","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [345,"92475","18.853","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [346,"92474","18.852","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [347,"92473","18.851","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.101 17/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [348,"92472","18.850","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.100 16/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [349,"92471","18.849","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.100 16/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [350,"92470","18.848","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.100 16/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [351,"92469","18.847","Em Vigor","10/06/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.100 16/06/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [360,"92179","18.838","Em Vigor","27/05/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.089 28/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [363,"92077","18.835","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.085 22/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [365,"92078","18.833","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.085 22/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [366,"92079","18.832","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.085 22/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [367,"92076","18.831","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.085 22/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [368,"92075","18.830","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.085 22/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [369,"92074","18.829","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.085 22/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [372,"92082","18.826","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências","22.085 22/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [373,"92073","18.825","Em Vigor","19/05/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.085 22/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [382,"91816","18.816","Em Vigor","06/05/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.074 07/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [383,"91815","18.815","Em Vigor","06/05/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.074 07/05/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [385,"91552","18.813","Em Vigor","27/04/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.069 29/04/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [386,"91346","18.812","Revogada Parcialmente","16/04/2015","Lei Ordinária","Transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona e dá outras providências","22.064 22/04/2015","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [388,"91265","18.810","Em Vigor","15/04/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.064 22/04/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [389,"91264","18.809","Em Vigor","15/04/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.064 22/04/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [396,"91491","18.802","Em Vigor","09/04/2015","Lei Ordinária","Institui o auxílio funeral na hipótese que especifica","22.068 28/04/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [403,"91064","18.795","Em Vigor","14/01/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","22.004 20/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [409,"91059","18.789","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [410,"91058","18.788","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [411,"91057","18.787","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [412,"91056","18.786","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [413,"91055","18.785","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [414,"91054","18.784","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [415,"91053","18.783","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [416,"91052","18.782","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [417,"91051","18.781","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [418,"91050","18.780","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [419,"91049","18.779","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [420,"91048","18.778","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [421,"91047","18.777","Revogada","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [422,"91046","18.776","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [423,"91045","18.775","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [424,"91044","18.774","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [425,"91043","18.773","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [426,"91042","18.772","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [427,"91041","18.771","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [428,"91040","18.770","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [429,"91039","18.769","Em Vigor","08/01/2015","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.003 19/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [435,"91033","18.763","Em Vigor","07/01/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.999 13/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [438,"91030","18.760","Em Vigor","07/01/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.999 13/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [439,"91029","18.759","Em Vigor","07/01/2015","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.999 13/01/2015","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Denominação de bem público"],
    [459,"91014","18.739","Em Vigor","26/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.988 26/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [460,"91006","18.738","Em Vigor","26/12/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.988 26/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [478,"90987","18.720","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [479,"90986","18.719","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [480,"90985","18.718","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [481,"90984","18.717","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [482,"90983","18.716","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [484,"90981","18.714","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [485,"90979","18.713","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [486,"90978","18.712","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [487,"90977","18.711","Em Vigor","23/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.987 23/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [491,"90975","18.707","Em Vigor","19/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.986 22/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [492,"90973","18.706","Em Vigor","19/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.986 22/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [493,"90974","18.705","Em Vigor","19/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.986 22/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [494,"90972","18.704","Em Vigor","19/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.986 22/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [498,"90962","18.700","Em Vigor","11/12/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.979 11/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [500,"90966","18.698","Em Vigor","10/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.979 11/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [501,"90967","18.697","Em Vigor","10/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.979 11/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [502,"90968","18.696","Em Vigor","10/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.979 11/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [503,"90969","18.695","Em Vigor","10/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.979 11/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [507,"90955","18.691","Em Vigor","03/12/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.973 03/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [509,"90953","18.689","Em Vigor","03/12/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.973 03/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [510,"90952","18.688","Em Vigor","03/12/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.973 03/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [512,"90947","18.686","Em Vigor","26/11/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.973 03/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [522,"90950","18.676","Em Vigor","26/11/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.974 04/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [523,"90949","18.675","Em Vigor","26/11/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.974 04/12/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [525,"90937","18.673","Em Vigor","21/11/2014","Lei Ordinária","Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências","21.968 26/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [526,"90933","18.672","Em Vigor","13/11/2014","Lei Ordinária","Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências","21.962 18/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [559,"90899","18.639","Em Vigor","15/09/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.918 15/09/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [560,"90898","18.638","Em Vigor","15/09/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.918 15/09/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [561,"90897","18.637","Em Vigor","15/09/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.918 15/09/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [563,"90915","18.635","Em Vigor","03/09/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.927 26/09/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [567,"90852","18.631","Em Vigor","17/07/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.877 18/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [571,"90849","18.627","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [578,"90842","18.620","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [579,"90840","18.619","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [580,"90839","18.618","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [581,"90838","18.617","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [582,"90837","18.616","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [583,"90836","18.615","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [584,"90835","18.614","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [586,"90833","18.612","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [587,"90832","18.611","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [588,"90831","18.610","Em Vigor","11/07/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.876 17/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [598,"90802","18.600","Em Vigor","02/07/2014","Lei Ordinária","Cria, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.","21.865 02/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"],
    [613,"90816","18.585","Em Vigor","01/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.864 01/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [614,"90814","18.584","Em Vigor","01/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.864 01/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [619,"90810","18.579","Em Vigor","01/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.864 01/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [620,"90809","18.578","Em Vigor","01/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.864 01/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [621,"90808","18.577","Em Vigor","01/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.864 01/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [622,"90807","18.576","Em Vigor","01/07/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.864 01/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [623,"90806","18.575","Em Vigor","01/07/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.864 01/07/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [633,"90792","18.565","Em Vigor","30/06/2014","Lei Ordinária","Introduz alterações no texto do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás).","21.863 30/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [643,"90775","18.555","Em Vigor","24/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.861 26/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [644,"90776","18.554","Em Vigor","24/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.861 26/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [645,"90773","18.553","Em Vigor","18/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.860 25/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [646,"90772","18.552","Em Vigor","18/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.860 25/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [647,"90771","18.551","Em Vigor","18/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.860 25/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [648,"90770","18.550","Em Vigor","18/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.860 25/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [649,"90769","18.549","Em Vigor","18/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.860 25/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [667,"90751","18.531","Em Vigor","16/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.860 25/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [669,"90749","18.529","Em Vigor","16/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.860 25/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [674,"90774","18.524","Em Vigor","16/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.861 26/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [678,"90741","18.520","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [679,"90740","18.519","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [680,"90739","18.518","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [681,"90738","18.517","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [682,"90737","18.516","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [683,"90736","18.515","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [684,"90735","18.514","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [686,"90733","18.512","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.855 17/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [698,"90719","18.500","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.853 13/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [699,"90716","18.499","Em Vigor","09/06/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.853 13/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [702,"90720","18.496","Em Vigor","04/06/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.854 16/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [703,"90717","18.495","Em Vigor","04/06/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.854 16/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [704,"90721","18.494","Em Vigor","04/06/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica","21.854 16/06/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [708,"90712","18.490","Em Vigor","20/05/2014","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.418, de 20 de setembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica.","21.838 23/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [711,"90709","18.486","Em Vigor","19/05/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [712,"90708","18.485","Revogada","19/05/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [713,"90707","18.484","Em Vigor","19/05/2014","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.807, de 19 de setembro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica.","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [718,"90702","18.479","Em Vigor","19/05/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [719,"90701","18.478","Em Vigor","19/05/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [724,"90696","18.473","Em Vigor","19/05/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [727,"90693","18.470","Em Vigor","19/05/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [728,"90692","18.469","Em Vigor","19/05/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.834 19/05/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [741,"90668","18.456","Em Vigor","30/04/2014","Lei Ordinária","Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.","21.823 02/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [745,"90666","18.452","Em Vigor","23/04/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.819 25/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [754,"90657","18.443","Em Vigor","23/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.819 25/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [758,"90638","18.439","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [761,"90641","18.436","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [762,"90642","18.435","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [763,"90643","18.434","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [764,"90644","18.433","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [765,"90645","18.432","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [766,"90646","18.431","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [769,"90649","18.428","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [775,"90636","18.422","Em Vigor","08/04/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.813 14/04/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [782,"90619","18.415","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [783,"90629","18.414","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [784,"90628","18.413","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [785,"90620","18.412","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [786,"90627","18.411","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [787,"90626","18.410","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [788,"90624","18.409","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [789,"90623","18.408","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [790,"90622","18.407","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [791,"90625","18.406","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [792,"90621","18.405","Em Vigor","27/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.802 28/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [794,"90596","18.403","Em Vigor","20/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.799 25/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [795,"90555","18.402","Em Vigor","05/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.792 14/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [796,"90554","18.401","Em Vigor","05/03/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.792 14/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [797,"90553","18.400","Em Vigor","05/03/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.792 14/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [798,"90552","18.399","Em Vigor","05/03/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.792 14/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [799,"90551","18.398","Em Vigor","05/03/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.792 14/03/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [801,"90549","18.396","Em Vigor","17/02/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.782 26/02/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [807,"90531","18.390","Em Vigor","16/01/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.760 27/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [809,"90530","18.388","Em Vigor","16/01/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.760 27/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [810,"90541","18.387","Em Vigor","16/01/2014","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.760 27/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [812,"90529","18.385","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [813,"90534","18.384","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [814,"90535","18.383","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [815,"90545","18.382","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [816,"90536","18.381","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [817,"90528","18.380","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [818,"90527","18.379","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [819,"90526","18.378","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [820,"90538","18.377","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [821,"90525","18.376","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [822,"90524","18.375","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [823,"90539","18.374","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [824,"90523","18.373","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [825,"90522","18.372","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [826,"90521","18.371","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [827,"90537","18.370","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [828,"90520","18.369","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [829,"90540","18.368","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [830,"90516","18.367","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.082, de 30 de agosto de 1993, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.757 22/01/2014","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [831,"90503","18.366","Em Vigor","10/01/2014","Lei Ordinária","Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.","21.749 10/01/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"]
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