9840619.194Em Vigor30/12/2015Lei OrdináriaAltera a Tabela Anexo III, Taxa de Serviços Estaduais, item A.3 - Departamento Estadual de Trânsito, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.235 30/12/2015Normas Tributárias 9837319.193Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9837219.192Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9837119.191Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.22.235 30/12/2015Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Segurança Pública,Servidor Público 9837019.190Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAltera o § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.22.235 30/12/2015Servidor Público 9836919.189Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.235 30/12/2015Leis orçamentárias 9836819.188Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.22.235 30/12/2015Gestão pública 9836719.187Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.22.235 30/12/2015Incentivos/Benefícios fiscais 9836619.186Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaCria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências.22.235 30/12/2015Gestão pública 9836519.185Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9836419.184Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9836319.183Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9836219.182Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9836119.181Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.22.235 30/12/2015Meio ambiente 9836019.180Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências22.235 30/12/2015 9835919.179Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaInstitui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.22.235 30/12/2015Governador do Estado de GoiásPrevidência social 9835819.178Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.22.235 30/12/2015 9835719.177Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Ipameri-GO, do imóvel urbano que menciona.22.235 30/12/2015Doação de bens públicos 9835619.176Revogada29/12/2015Lei OrdináriaAltera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Agência Brasil Central.22.235 30/12/2015Organização Administrativa 9835519.175Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica.22.235 30/12/2015Leis orçamentárias 9835419.174Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaExtingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.22.235 30/12/2015Fundos Rotativos 9835319.173Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAltera a denominação atribuída a bem público.22.235 30/12/2015Denominação de bem público 9835219.172Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e à Taxa de Licenciamento devidos até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor.22.235 30/12/2015Normas Tributárias 9835119.171Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a prorrogação para edição do ato administrativo de retorno que trata a Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012.22.235 30/12/2015Organização Administrativa 9835019.170Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre alterações na Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989.22.235 30/12/2015Fundos públicos 9834919.169Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9834819.168Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9834719.167Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9834619.166Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9834519.165Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9834419.164Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9834319.163Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9834219.162Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9834119.161Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.235 30/12/2015Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 9834019.160Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.235 30/12/2015Polícia Militar 9837719.159Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).22.235 30/12/2015Leis orçamentárias 9833919.158Revogada29/12/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.22.235 30/12/2015Organização Administrativa 9833819.157Revogada29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.22.235 30/12/2015Leis orçamentárias 9833719.156Revogada29/12/2015Lei OrdináriaPromove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.22.235 30/12/2015Servidor Público 9833619.155Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.235 30/12/2015Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9837619.154Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública estadual e dá outras providências.22.235 30/12/2015Segurança Pública 9833519.153Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.22.235 30/12/2015Organização Administrativa 9833419.152Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9833319.151Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9833219.150Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9833119.149Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9837419.148Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Conscientização da Hemoglobinopatia "S" ou Doença Falciforme.22.235 30/12/2015Datas comemorativas 9833019.147Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9832919.146Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a utilização da nomenclatura que especifica nos atos normativos editados pelo Poder Público Estadual.22.235 30/12/2015Políticas Públicas 9832819.145Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.22.235 30/12/2015Servidor Público 9832719.144Em Vigor29/12/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.235 30/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9832619.143Revogada23/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás.22.233 28/12/2015Incentivos/Benefícios fiscais 9832519.142Em Vigor21/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.232 23/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9832419.141Em Vigor21/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.232 23/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9832319.140Em Vigor21/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.232 23/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9832219.139Em Vigor21/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.232 23/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9832119.138Em Vigor21/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.232 23/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9832019.137Em Vigor21/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.232 23/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9831919.136Em Vigor21/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.232 23/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9841019.135Em Vigor18/12/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.049, de 12 de dezembro de 1989, que concede pensão especial à pessoa que especifica.22.253 27/01/2016Pensão especial,Previdência social 9841119.134Em Vigor18/12/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.22.253 27/01/2016Educação 9831019.133Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.22.229 18/12/2015Normas Tributárias 9831519.132Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de ensino que especifica.22.229 18/12/2015Educação 9831419.131Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.229 18/12/2015Alienação de bens públicos 9831319.130Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR.22.229 18/12/2015Leis orçamentárias 9831219.129Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.229 18/12/2015Doação de bens públicos 9831119.128Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais).22.229 18/12/2015Leis orçamentárias 9829619.127Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.22.229 18/12/2015Organizações Sociais 9828919.126Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar do Município de Jaraguá-GO e dá outras providências.22.229 18/12/2015Saúde 9828019.125Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara-GO, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.22.229 18/12/2015Organização Administrativa 9827819.124Em Vigor16/12/2015Lei OrdináriaAltera o art. 6º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.22.229 18/12/2015Fundos públicos 9821919.123Em Vigor15/12/2015Lei OrdináriaAutoriza a transferência de ações entre as empresas estatais que menciona e dá outras providências.22.228 17/12/2015Organização Administrativa 9821819.122Em Vigor15/12/2015Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, 17.032, de 02 de junho de 2010, 18.419, de 08 de abril de 2014, 18.420, de 08 de abril de 2014, 18.421, de 08 de abril de 2014, 18.464, de 13 de maio de 2014, 18.474, de 19 de maio de 2014, 18.475, de 19 de maio de 2014, 18.476, de 19 de maio de 2014, 18.562, de 30 de junho de 2014, 18.572, de 30 de junho de 2014, e 18.598, de 02 de julho de 2014.22.228 17/12/2015Segurança Pública 9817119.121Em Vigor15/12/2015Lei OrdináriaConcede revisão da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.22.228 17/12/2015Ministério Público – MP 9813819.120Em Vigor15/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.22.228 17/12/2015Organização Judiciária,Servidor Público 9817019.119Em Vigor14/12/2015Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100.22.228 17/12/2015Campanha informativa 9823119.118Revogada14/12/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona.22.228 17/12/2015Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 9816519.117Em Vigor14/12/2015Lei OrdináriaInstitui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia.22.228 17/12/2015Campanha informativa,Saúde 9816219.116Em Vigor14/12/2015Lei OrdináriaInstitui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos do procedimento com hidrogel.22.228 17/12/2015Campanha informativa 9777419.115Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9777319.114Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9777219.113Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9777119.112Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9777019.111Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9776919.110Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9776819.109Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9776719.108Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9776619.107Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9776519.106Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9776419.105Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaConcede pensão especial às pessoas que especifica.22.222 09/12/2015Pensão especial 9776319.104Em Vigor07/12/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.222 09/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9831719.103Em Vigor02/12/2015Lei OrdináriaDispõe sobre o emprego de sistema de energia solar nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.22.231 22/12/2015Gestão pública 9763419.102Em Vigor23/11/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.216 01/12/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9763319.101Em Vigor23/11/2015Lei OrdináriaAutoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica.22.216 01/12/2015Transporte público 9749219.100Em Vigor19/11/2015Lei OrdináriaInstitui o PROCON REGULARIZA - Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.22.209 20/11/2015Normas Tributárias 9717919.099Em Vigor10/11/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.203 12/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9717819.098Em Vigor10/11/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.203 12/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9717719.097Em Vigor10/11/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.203 12/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9717619.096Em Vigor10/11/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.203 12/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9717519.095Em Vigor10/11/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.203 12/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9717419.094Em Vigor10/11/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.203 12/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 97699664Em Vigor06/11/2015Lei OrdináriaAbre, à Procuradoria Geral de Justiça, um crédito especial da importância de Cr$720,00.22/11/2015 97698663Em Vigor06/11/2015Lei OrdináriaAbre, à Procuradoria Geral de Justiça, o crédito especial da importância de Cr$2.700,00.15/11/2015 9708519.093Em Vigor06/11/2015Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade que especifica.22.202 11/11/2015Leis orçamentárias 9708419.092Em Vigor06/11/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.202 11/11/2015Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 9708319.091Em Vigor06/11/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.22.202 11/11/2015Transporte público 9708219.090Em Vigor06/11/2015Lei OrdináriaAutoriza a doação com encargo ao Município de Jataí do imóvel urbano estadual que especifica e dá outras providências.22.202 11/11/2015 9708019.089Em Vigor06/11/2015Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.22.199 06/11/2015Normas Tributárias 9708119.088Revogada04/11/2015Lei OrdináriaIntroduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.22.199 06/11/2015Organização Administrativa 9685519.087Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.22.196 03/11/2015Fundos públicos 9685419.086Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº 15.332, de 10 de agosto de 2005, que dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.196 03/11/2015Denominação de bem público 9685319.085Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.196 03/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9685219.084Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Queima do Alho.22.196 03/11/2015Datas comemorativas 9685119.083Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.918, de 04 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes22.196 03/11/2015Direitos da mulher,Políticas Públicas 9685019.082Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.196 03/11/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9684919.081Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia22.196 03/11/2015Datas comemorativas 9684819.080Em Vigor28/10/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão em funcionamento no Estado de Goiás.22.196 03/11/2015Campanha informativa 9675719.079Em Vigor27/10/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.195 29/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9675419.078Em Vigor27/10/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.195 29/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9675619.077Em Vigor27/10/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Advogado.22.195 29/10/2015Datas comemorativas 9675319.076Em Vigor27/10/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.195 29/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9675219.075Em Vigor27/10/2015Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.22.195 29/10/2015Políticas Públicas 9675519.074Em Vigor27/10/2015Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual dos Esportes Paralímpicos.22.195 29/10/2015Datas comemorativas 9653319.073Em Vigor22/10/2015Lei OrdináriaInstitui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual.22.192 26/10/2015Educação 9653219.072Em Vigor22/10/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.192 26/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9653119.071Revogada22/10/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer -Fundo de Esporte- e dá outras providências.22.192 26/10/2015Esportes,Fundos públicos 9653019.070Em Vigor22/10/2015Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.257, de 25 de janeiro de 201122.192 26/10/2015Plano de cargos e carreiras 9652919.069Em Vigor22/10/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998.22.192 26/10/2015Fundos públicos 9652819.068Em Vigor22/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.192 26/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9652719.067Em Vigor22/10/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica.22.192 26/10/2015Datas comemorativas 9650119.066Em Vigor21/10/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências.22.191 23/10/2015Gestão pública,Segurança Pública 9649919.065Em Vigor19/10/2015Lei OrdináriaRegulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências.22.189 21/10/2015Fundos públicos 9631119.064Em Vigor14/10/2015Lei OrdináriaDispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL-, altera seus objetivos e dá outras providências.22.187 19/10/2015Denominação de bem público,Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista e Autarquias Estaduais 9627519.063Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.22.186 16/10/2015Políticas Públicas 9624419.062Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).22.185 15/10/2015Leis orçamentárias 9624319.061Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais).22.185 15/10/2015Leis orçamentárias 9624219.060Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).22.185 15/10/2015Leis orçamentárias 9624119.059Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, no valor global que menciona, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.22.185 15/10/2015Leis orçamentárias 9624019.058Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes -GECRIA-, e dá outras providências.22.185 15/10/2015Fundos Rotativos 9623919.057Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, dos Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.22.185 15/10/2015Fundos Rotativos 9623819.056Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9623719.055Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9623619.054Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9623519.053Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9623419.052Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9623319.051Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9623219.050Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9623119.049Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9623019.048Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Proclamação da Família.22.185 15/10/2015Datas comemorativas 9622919.047Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9622819.046Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9622719.045Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.185 15/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9621919.044Em Vigor13/10/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 200722.185 15/10/2015Organização Administrativa 9609819.043Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaEstabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto do serviço ou interesse público, nos termos que especifica e dá outras providências.22.183 13/10/2015Organização Administrativa 9609719.042Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.22.183 13/10/2015Serviços Públicos 9603719.041Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.183 13/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9603619.040Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os eventos que especifica.22.183 13/10/2015Datas comemorativas 9603519.039Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.22.183 13/10/2015Direitos humanos 9603419.038Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Imigrante Libanês.22.183 13/10/2015Datas comemorativas,Direitos dos imigrantes/migrantes 9603319.037Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Aleitamento Materno.22.183 13/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDatas comemorativas,Política pública alimentar,Políticas Públicas,Saúde 9603219.036Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo.22.183 13/10/2015Datas comemorativas 9603119.035Em Vigor08/10/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.183 13/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9605819.034Em Vigor07/10/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a implantação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado de Goiás.22.183 13/10/2015Saúde 9605719.033Em Vigor07/10/2015Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.22.183 13/10/2015Segurança Pública 9627619.032Em Vigor07/10/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015, e dá outras providências.22.182 09/10/2015Normas Tributárias 9603019.031Em Vigor07/10/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Fundação de Ensino Superior de Rio Verde -FESURV- Universidade de Rio Verde,e dá outras providências.22.183 13/10/2015Organização Administrativa 9602819.030Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES–, e dá outras providências22.181 08/10/2015Fundos públicos 9602719.029Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências.22.181 08/10/2015Leis orçamentárias 9602619.028Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaRevoga as Leis que menciona e dá outras providências.22.181 08/10/2015Fundos Rotativos 9602519.027Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências22.181 08/10/2015Doação de bens públicos 9602419.026Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.181 08/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9602319.025Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.181 08/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9602219.024Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaRevoga o § 4º do artigo 24 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei estadual nº 18.175, de 30 de setembro de 2013.22.181 08/10/2015Organização Judiciária,Servidor Público 9602119.023Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.181 08/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9602019.022Em Vigor05/10/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.181 08/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9601719.021Em Vigor30/09/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.22.176 01/10/2015Normas Tributárias 9601619.020Em Vigor30/09/2015Lei OrdináriaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal, para constituição de consórcio interestadual destinado a promover o desenvolvimento da Região do Brasil Central22.175 30/09/2015Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 9601219.019Revogada25/09/2015Lei OrdináriaDispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.22.175 30/09/2015Organização Administrativa 9601119.018Em Vigor25/09/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.175 30/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9580619.017Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências22.173 28/09/2015Políticas Públicas 9584519.016Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaAutoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás –GOIASINDUSTRIAL– e dá outras providências22.173 28/09/2015Gestão pública 9584419.015Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.467, de 20 de julho de 1999, que denomina o trecho rodoviário que especifica22.173 28/09/2015Denominação de bem público 9584019.014Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.173 28/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9584119.013Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDá denominação à ponte que especifica22.173 28/09/2015Denominação de bem público 9583619.012Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.173 28/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9583319.011Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica22.173 28/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9583419.010Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que específica22.173 28/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9583019.009Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo22.173 28/09/2015Datas comemorativas 9582719.008Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.22.173 28/09/2015Datas comemorativas 9582119.007Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Folia de Reis no município que especifica22.173 28/09/2015Datas comemorativas 9582219.006Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Folia do Divino Pai Eterno22.173 28/09/2015Datas comemorativas 9581719.005Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.173 28/09/2015Denominação de bem público 9581519.004Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 18.718, de 23 de dezembro de 2014, que declara de utilidade pública a entidade que especifica22.173 28/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9581319.003Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.173 28/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9581219.002Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Defensor Público22.173 28/09/2015Datas comemorativas 9581119.001Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais.22.173 28/09/2015Datas comemorativas 9581019.000Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica22.173 28/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9580918.999Em Vigor22/09/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Liderança Jovem22.173 28/09/2015Datas comemorativas 9601918.998Em Vigor16/09/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo22.179 06/10/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 9601818.997Em Vigor16/09/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás.22.179 06/10/2015Gestão pública 9580818.996Em Vigor09/09/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.759, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica22.164 15/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9580718.995Em Vigor03/09/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências.22.159 08/09/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 9498318.994Revogada03/09/2015Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar em favor do Estado de Goiás, os imóveis que especifica, de propriedade do Município de Valparaíso de Goiás.22.159 08/09/2015 9498218.993Em Vigor03/09/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.159 08/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9458918.992Em Vigor28/08/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.155 01/09/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9458618.991Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.154 31/08/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9458718.990Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 199122.154 31/08/2015Políticas Públicas 9458818.989Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.22.154 31/08/2015Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 9458118.988Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.154 31/08/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9458218.987Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.154 31/08/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9458318.986Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.154 31/08/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9458418.985Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.154 31/08/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9458518.984Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.154 31/08/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9450418.983Em Vigor27/08/2015Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica.22.153 28/08/2015Trânsito e mobilidade 9445318.982Em Vigor20/08/2015Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.22.147 20/08/2015Organizações Sociais 9426618.981Em Vigor12/08/2015Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.141 12/08/2015Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 9445418.980Em Vigor06/08/2015Lei OrdináriaAutoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica.22.151 26/08/2015Transporte público 99662444Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaConta tempo de serviço ao Tenente do Batalhão de Policia José Francisco Povoa e dá outras providencias.Servidor Público 9337218.979Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.22.212 25/11/2015Organização Administrativa 9337118.978Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o prêmio que especifica.22.130 28/07/2015Datas comemorativas 9337018.977Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.130 28/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9336918.976Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Pamonha e Feira da Agricultura Familiar.22.130 28/07/2015Datas comemorativas 9336818.975Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.130 28/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9336718.974Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.130 28/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9336618.973Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Intérprete de Língua de Sinais - LIBRAS.22.130 28/07/2015Datas comemorativas 9336518.972Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.130 28/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Denominação de bem público 9336318.971Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.22.130 28/07/2015Organização Administrativa 9336418.970Em Vigor23/07/2015Lei OrdináriaAutoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL- e dá outras providências22.130 28/07/2015Organização Administrativa 9335718.969Em Vigor22/07/2015Lei OrdináriaAprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências.22.129 27/07/2015Educação 9336218.968Em Vigor22/07/2015Lei OrdináriaInstitui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI -, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-GO-, e dá outras providências.22.128 24/07/2015Organização Administrativa 9336118.967Em Vigor22/07/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências22.128 24/07/2015Gestão pública,Segurança Pública 9336018.966Em Vigor22/07/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos postos de combustíveis, de informativo aos consumidores sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol.22.128 24/07/2015Campanha informativa 9335918.965Em Vigor22/07/2015Lei OrdináriaProíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas22.128 24/07/2015Organização Administrativa 9335818.964Em Vigor22/07/2015Lei OrdináriaReajusta os valores de vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.22.128 24/07/2015Educação 9334418.963Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9334318.962Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9335618.961Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências.22.125 21/07/2015Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 9335518.960Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.125 21/07/2015 9335418.959Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica22.125 21/07/2015Organização Administrativa 9333018.958Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAltera o art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, com alterações posteriores22.125 21/07/2015Organização Administrativa 9333518.957Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaReabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, na situação que especifica.22.125 21/07/2015Leis orçamentárias 9332918.956Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG Distribuição S.A. - CELG D -, e dá outras providências.22.125 21/07/2015Alienação de bens públicos 9334518.955Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica22.125 21/07/2015Leis orçamentárias 9335318.954Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza a doação onerosa dos imóveis que especifica ao Município de Petrolina de Goiás-GO22.125 21/07/2015Organização Administrativa 9335218.953Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaInstitui, para o ano de 2015, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.22.125 21/07/2015Educação 9333118.952Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9333218.951Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9333618.950Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9333818.949Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9334018.948Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9341018.947Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9333918.946Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9335118.945Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa.22.125 21/07/2015Leis orçamentárias 9340918.944Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9335018.943Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação, do imóvel que especifica e dá outras providências22.125 21/07/2015 9333718.942Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9334918.941Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica e dá outras providências.22.125 21/07/2015Serviços Públicos 9333318.940Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9359618.939Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9359518.938Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9333418.937Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9334118.936Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.125 21/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9334218.935Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 198722.125 21/07/2015Gestão pública 9334718.934Revogada16/07/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.22.125 21/07/2015Organização Administrativa 9334618.933Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.22.125 21/07/2015Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 9334818.932Em Vigor16/07/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica à Universidade Federal de Goiás –UFG–, e dá outras providências.22.125 21/07/2015Servidão administrativa 9318218.931Revogada08/07/2015Lei OrdináriaCria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás - ITEGOS - e dá outras providências22.118 10/07/2015 9317218.930Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9317918.929Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9317818.928Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9317718.927Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9317618.926Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9317318.925Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9317418.924Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9317518.923Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.118 10/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9318018.922Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, e dá outras providências.22.118 10/07/2015Alienação de bens públicos 9318118.921Em Vigor08/07/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.22.118 10/07/2015Leis orçamentárias 9299218.920Em Vigor01/07/2015Lei OrdináriaDispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.22.113 03/07/2015Governador do Estado de GoiásSaúde 9292318.919Em Vigor29/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.142 13/08/2015,22.112 02/07/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9288318.918Em Vigor26/06/2015Lei OrdináriaInstitui a Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás.22.108 26/06/2015Datas comemorativas 9288218.917Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9288418.916Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9288518.915Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9288618.914Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9288718.913Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9288918.912Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9288818.911Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289018.910Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289118.909Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289318.908Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289418.907Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289518.906Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289218.905Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9289618.904Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289718.903Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289818.902Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9290318.901Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9290218.900Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9290118.899Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Mineiros-GO.22.108 26/06/2015Gestão pública 9290418.898Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9289918.897Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9290518.896Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9290018.895Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.108 26/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286818.894Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286718.893Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286618.892Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286518.891Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286418.890Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286218.889Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286318.888Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286118.887Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9286018.886Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285918.885Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285818.884Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285718.883Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285618.882Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285518.881Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285418.880Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285318.879Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285218.878Em Vigor25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9285118.877Revogada25/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.109 29/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9277418.876Em Vigor24/06/2015Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Panamá-GO.22.106 24/06/2015Organização Administrativa 9278018.875Em Vigor24/06/2015Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à retrocessão dos imóveis que especifica e dá outras providências.22.106 24/06/2015Organização Administrativa 9274818.874Em Vigor24/06/2015Lei OrdináriaRevoga o art. 37-A e seu parágrafo único da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014.22.106 24/06/2015Organização Judiciária,Servidor Público 9260718.873Em Vigor19/06/2015Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica, e dá outras providências22.103 19/06/2015Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Parcerias público-privada 9260618.872Em Vigor19/06/2015Lei OrdináriaAutoriza a celebração de convênio na forma que especifica.22.103 19/06/2015Organização Administrativa 9260518.871Em Vigor19/06/2015Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.103 19/06/2015Leis orçamentárias 9290618.870Em Vigor18/06/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.22.112 02/07/2015Organizações Sociais 9249118.869Revogada10/06/2015Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna ou externa junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional ou Internacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.22.101 17/06/2015Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9249018.868Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde22.101 17/06/2015Plano de cargos e carreiras 9248918.867Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Acadêmico de Direito no Estado de Goiás22.101 17/06/2015Datas comemorativas 9248818.866Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9248718.865Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-GO), e dá outras providências.22.101 17/06/2015Saúde 9248618.864Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaAltera e revoga as Leis que especifica22.101 17/06/2015Organização Administrativa 9248518.863Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaRevoga o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 201222.101 17/06/2015Organização Administrativa 9248418.862Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaAltera o art. 1º da Lei nº 17.353, de 20 de junho de 201122.101 17/06/2015Transporte público 9248318.861Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaAltera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências22.101 17/06/2015Servidor Público 9248218.860Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9248118.859Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9248018.858Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247918.857Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247818.856Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247718.855Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247618.854Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247518.853Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247418.852Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247318.851Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.101 17/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247218.850Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.100 16/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247118.849Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.100 16/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9247018.848Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.100 16/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9246918.847Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.100 16/06/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9246818.846Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaDispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação22.100 16/06/2015Organização Administrativa 9246718.845Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Anápolis22.100 16/06/2015Gestão pública 9246518.844Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaAltera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências22.100 16/06/2015Meio ambiente 9246618.843Em Vigor10/06/2015Lei OrdináriaConfere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências22.100 16/06/2015Organizações Sociais 9240618.842Em Vigor08/06/2015Lei OrdináriaDispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS, por parte da empresa SANEAGO22.096 10/06/2015Desenvolvimento Social e Econômico 9228918.841Em Vigor01/06/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, à GOIASINDUSTRIAL, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências22.094 08/06/2015Alienação de bens públicos,Gestão pública 9218318.840Em Vigor01/06/2015Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica22.091 01/06/2015Leis orçamentárias 9218018.839Em Vigor27/05/2015Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, 16.901, de 26 de janeiro de 2010, 8.000, de 25 de novembro de 1975, e 11.383, de 28 de dezembro de 199022.089 28/05/2015Saúde,Segurança Pública 9217918.838Em Vigor27/05/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.089 28/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9218118.837Em Vigor27/05/2015Lei OrdináriaSupre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.22.089 28/05/2015Organização Administrativa 9214418.836Em Vigor21/05/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências22.087 26/05/2015Leis orçamentárias 9207718.835Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.085 22/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9207218.834Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.22.085 22/05/2015Normas Tributárias 9207818.833Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.085 22/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9207918.832Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.085 22/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9207618.831Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.085 22/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9207518.830Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.085 22/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9207418.829Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.085 22/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9208018.828Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências22.085 22/05/2015Alienação de bens públicos 9208118.827Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás –UEG–, e dá outras providências.22.085 22/05/2015Gestão pública,Organização Administrativa 9208218.826Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaDispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências22.085 22/05/2015Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 9207318.825Em Vigor19/05/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.085 22/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9193918.824Em Vigor12/05/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos22.079 14/05/2015Organização Administrativa 9183618.823Em Vigor08/05/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária22.075 08/05/2015Incentivos/Benefícios fiscais 9182118.822Revogada06/05/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, e dá outras providências22.074 07/05/2015Alienação de bens públicos 9182218.821Em Vigor06/05/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.917, de 27 de dezembro de 200622.074 07/05/2015Leis orçamentárias 9182018.820Em Vigor06/05/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências22.074 07/05/2015Alienação de bens públicos 9181918.819Em Vigor06/05/2015Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências22.074 07/05/2015Alienação de bens públicos 9181818.818Em Vigor06/05/2015Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Nova Crixás-GO22.074 07/05/2015Organização Administrativa 9181718.817Revogada06/05/2015Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências22.074 07/05/2015Organização Administrativa 9181618.816Em Vigor06/05/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.074 07/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9181518.815Em Vigor06/05/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.074 07/05/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9161318.814Em Vigor28/04/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE22.070 30/04/2015Fundos públicos 9155218.813Em Vigor27/04/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.069 29/04/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9134618.812Revogada Parcialmente16/04/2015Lei OrdináriaTransforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona e dá outras providências22.064 22/04/2015Governador do Estado de GoiásGestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9149818.811Em Vigor16/04/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.392, de 20 de janeiro de 2014, que fixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais22.068 28/04/2015 9126518.810Em Vigor15/04/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.064 22/04/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9126418.809Em Vigor15/04/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.064 22/04/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9149718.808Em Vigor09/04/2015Lei OrdináriaAltera o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 200022.068 28/04/2015Cultura 9149618.807Em Vigor09/04/2015Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências22.068 28/04/2015Direitos humanos,Segurança Pública 9149518.806Em Vigor09/04/2015Lei OrdináriaDispõe sobre o tombamento do conjunto de painéis que especifica22.068 28/04/2015Gestão pública,Tombamento 9149418.805Em Vigor09/04/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências22.068 28/04/2015Datas comemorativas 9149318.804Revogada09/04/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica22.068 28/04/2015Normas Tributárias,Organização Judiciária,Servidor Público 9149218.803Em Vigor09/04/2015Lei OrdináriaProíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica22.068 28/04/2015Campanha informativa 9149118.802Em Vigor09/04/2015Lei OrdináriaInstitui o auxílio funeral na hipótese que especifica22.068 28/04/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolíticas Públicas 9107118.801Em Vigor31/03/2015Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá (GO), do imóvel urbano que especifica e dá outras providências22.053 01/04/2015Doação de bens públicos 9107018.800Em Vigor31/03/2015Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica à Associação Atlética Alexaniense22.053 01/04/2015Organização Administrativa 9106918.799Em Vigor31/03/2015Lei OrdináriaAltera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás22.053 01/04/2015Quadros de Pessoal,Servidor Público 9107218.798Em Vigor31/03/2015Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica22.054 06/04/2015Leis orçamentárias,Pensão especial 9106718.797Em Vigor20/01/2015Lei OrdináriaInstitui o Quadro Permanente de Pessoal Administrativo da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento, da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências22.006 22/01/2015Organização Administrativa 9106618.796Em Vigor20/01/2015Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011,16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências22.006 22/01/2015Fundos públicos 9106418.795Em Vigor14/01/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica22.004 20/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9106518.794Em Vigor14/01/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica22.004 20/01/2015Habitação 9106318.793Em Vigor12/01/2015Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição de utilização de animais de qualquer espécie nos circos dentro de todo o território do Estado de Goiás22.003 19/01/2015Direitos dos animais 9106218.792Em Vigor12/01/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Sukyo Mahikari22.003 19/01/2015Datas comemorativas 9106118.791Em Vigor12/01/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Rotariano22.003 19/01/2015Datas comemorativas 9106018.790Em Vigor12/01/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual das Filhas de Jó22.003 19/01/2015Datas comemorativas 9105918.789Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105818.788Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105718.787Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105618.786Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105518.785Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105418.784Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105318.783Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105218.782Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9105118.781Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9105018.780Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104918.779Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104818.778Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104718.777Revogada08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104618.776Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104518.775Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104418.774Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104318.773Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104218.772Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104118.771Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9104018.770Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9103918.769Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.003 19/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9103718.768Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE21.999 13/01/2015Normas Tributárias 9103618.767Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaCria os Colégios da Polícia Militar nas cidades que especifica e dá outras providências21.999 13/01/2015Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9102418.766Em Vigor08/01/2015Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 201522.097 11/06/2015Leis orçamentárias 9103518.765Revogada07/01/2015Lei OrdináriaAutoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica21.999 13/01/2015Normas Tributárias 9103418.764Em Vigor07/01/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Capoeira e do Capoeirista21.999 13/01/2015Datas comemorativas 9103318.763Em Vigor07/01/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.999 13/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9103218.762Em Vigor07/01/2015Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao Tráfico de Seres Humanos21.999 13/01/2015Datas comemorativas 9103118.761Em Vigor07/01/2015Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Muladeiro21.999 13/01/2015Datas comemorativas 9103018.760Em Vigor07/01/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.999 13/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9102918.759Em Vigor07/01/2015Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.999 13/01/2015Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades,Denominação de bem público 9102818.758Em Vigor07/01/2015Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, que fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa21.999 13/01/2015Vencimentos 9102718.757Em Vigor06/01/2015Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 200721.999 13/01/2015Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9102618.756Em Vigor30/12/2014Lei OrdináriaRevoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências21.991 31/12/2014Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 9102518.755Declarada Inconstitucional30/12/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás e dá outras providências21.991 31/12/2014Transporte público,Veículos 9101318.754Em Vigor29/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Aparecida de Goiânia-GO21.989 29/12/2014Segurança Pública 9101218.753Em Vigor29/12/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências21.989 29/12/2014Gestão pública 9101118.752Em Vigor29/12/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a investidura nos cargos efetivos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública.21.989 29/12/2014Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública 9101018.751Em Vigor29/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.989 29/12/2014Doação de bens públicos 9100918.750Em Vigor29/12/2014Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.322, de 30 de dezembro de 201321.989 29/12/2014Vencimentos 9100818.749Em Vigor29/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho que especifica21.989 29/12/2014Servidor Público 9100718.748Em Vigor29/12/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.989 29/12/2014Subvenção econômica 9102018.747Revogada29/12/2014Lei OrdináriaReajusta os valores de subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica.21.989 29/12/2014Segurança Pública 9099618.746Revogada29/12/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.21.989 29/12/2014Gestão pública 9102118.745Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAltera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.988 26/12/2014Normas Tributárias 9101918.744Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaReajusta os valores dos subsídios que especifica21.988 26/12/2014Vencimentos 9101818.743Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis nº 14.773, de 26 de maio de 2004, e nº 14.783, de 08 de junho de 200421.988 26/12/2014Fundos públicos 9101718.742Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais)21.988 26/12/2014Leis orçamentárias 9101618.741Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências21.988 26/12/2014Alienação de bens públicos 9101518.740Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.988 26/12/2014Educação 9101418.739Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.988 26/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9100618.738Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.988 26/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9100518.737Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.988 26/12/2014Subvenção econômica 9100418.736Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências21.988 26/12/2014Vencimentos 9100318.735Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.988 26/12/2014 9100218.734Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santo Antônio do Descoberto- GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências21.988 26/12/2014Esportes 9100118.733Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAdota o Concurso Literário de Redação Bariani Ortêncio no âmbito das escolas públicas estaduais21.988 26/12/2014Educação 9100018.732Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com alterações posteriores21.988 26/12/2014Organização Administrativa 9099918.731Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.988 26/12/2014 9099818.730Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alexânia-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências21.988 26/12/2014Doação de bens públicos 9099718.729Em Vigor26/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.988 26/12/2014Alienação de bens públicos 9099418.728Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino.21.987 23/12/2014Saúde 9099518.727Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Município de Nazário-GO, do imóvel urbano que especifica.21.987 23/12/2014Doação de bens públicos 9099318.726Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.987 23/12/2014 9099218.725Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.21.987 23/12/2014Alienação de bens públicos 9099118.724Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.987 23/12/2014Alienação de bens públicos 9099018.723Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Mara Rosa-GO.21.987 23/12/2014 9098918.722Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Formosa-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.987 23/12/2014Esportes 9098818.721Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cidade Ocidental-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.987 23/12/2014Esportes 9098718.720Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9098618.719Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9098518.718Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9098418.717Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9098318.716Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9098218.715Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.21.987 23/12/2014Leis orçamentárias 9098118.714Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9097918.713Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9097818.712Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9097718.711Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.987 23/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9098018.710Em Vigor23/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.21.987 23/12/2014Leis orçamentárias 9097618.709Em Vigor22/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.21.986 22/12/2014Programas sociais 9097118.708Em Vigor22/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.110, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.21.986 22/12/2014Leis orçamentárias 9097518.707Em Vigor19/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.986 22/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9097318.706Em Vigor19/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.986 22/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9097418.705Em Vigor19/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.986 22/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9097218.704Em Vigor19/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.986 22/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9103818.703Em Vigor19/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás22.003 19/01/2015Organização Judiciária,Servidor Público 9097018.702Em Vigor17/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN, e dá outras providências.19/12/2014Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 9096318.701Em Vigor11/12/2014Lei OrdináriaInstitui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD - REGULARIZA21.979 11/12/2014Trânsito e mobilidade 9096218.700Em Vigor11/12/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.979 11/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9096518.699Revogada10/12/2014Lei OrdináriaEstabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.21.979 11/12/2014Leis orçamentárias,Serviços Públicos 9096618.698Em Vigor10/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.979 11/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9096718.697Em Vigor10/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.979 11/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9096818.696Em Vigor10/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.979 11/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9096918.695Em Vigor10/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.979 11/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9096418.694Em Vigor10/12/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.498, de 09 de junho de 2014, que reajusta os valores dos vencimentos do pessoal que especifica21.980 12/12/2014Servidor Público 9102318.693Em Vigor04/12/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.974 04/12/2014Subvenção econômica 9102218.692Em Vigor04/12/2014Lei OrdináriaInstitui a Política da Cultura da Paz no Estado de Goiás.21.989 29/12/2014Parcerias público-privada,Segurança Pública 9095518.691Em Vigor03/12/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.973 03/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9095418.690Em Vigor03/12/2014Lei OrdináriaRevoga as Leis que especifica21.973 03/12/2014Fundos Rotativos 9095318.689Em Vigor03/12/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.973 03/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9095218.688Em Vigor03/12/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.973 03/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9094818.687Revogada03/12/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências21.973 03/12/2014Organização Administrativa 9094718.686Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.973 03/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9094618.685Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências21.973 03/12/2014Esportes 9094518.684Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.973 03/12/2014Subvenção econômica 9094418.683Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.973 03/12/2014Esportes 9094318.682Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Valparaíso de Goiás, dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências21.973 03/12/2014Doação de bens públicos 9094218.681Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaAcresce à Lei nº 17.913, de 27 de dezembro de 2012, os memoriais descritivos a que se refere o caput do seu art. 1º21.973 03/12/2014Organização Administrativa 9094118.680Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaAltera o caput do art. 45 da Lei no 17.928, de 27 de dezembro de 2012.21.973 03/12/2014Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 9094018.679Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaInstitui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências21.973 03/12/2014Organização Administrativa 9093918.678Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.676, de 02 de junho de 200621.973 03/12/2014Cultura 9095118.677Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaRevoga dispositivos das Leis que especifica21.974 04/12/2014Serviços Públicos 9095018.676Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.974 04/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9094918.675Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.974 04/12/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9093818.674Em Vigor26/11/2014Lei OrdináriaAcresce dispositivo ao art. 7º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências21.970 28/11/2014Leis orçamentárias 9093718.673Em Vigor21/11/2014Lei OrdináriaDispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências21.968 26/11/2014Governador do Estado de GoiásTransporte público 9093318.672Em Vigor13/11/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências21.962 18/11/2014Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 9093218.671Revogada13/11/2014Lei OrdináriaImplanta, como projeto-piloto e em caráter experimental, Unidades Escolares de Educação Integral em Tempo Integral (UEEITI), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências21.962 18/11/2014Educação 9093118.670Em Vigor06/11/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, e dá outras providências21.955 07/11/2014Leis orçamentárias 9093018.669Em Vigor05/11/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.955 07/11/2014 9092918.668Em Vigor05/11/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.955 07/11/2014 9092818.667Em Vigor29/10/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico21.952 04/11/2014Normas Tributárias 9092618.666Em Vigor29/10/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica21.952 04/11/2014Subvenção econômica 9092518.665Em Vigor29/10/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC21.952 04/11/2014Leis orçamentárias 9092418.664Em Vigor29/10/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica21.952 04/11/2014Subvenção econômica 9092718.663Em Vigor29/10/2014Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 18.429, de 08 de abril de 2014, e dá outras providências21.952 04/11/2014Transporte público 9092318.662Em Vigor29/10/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a estadualização de segmentos municipais21.952 04/11/2014Organização Administrativa 9092218.661Em Vigor29/10/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.951 03/11/2014Subvenção econômica 9092118.660Revogada29/10/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.21.951 03/11/2014Gestão pública 9092018.659Em Vigor06/10/2014Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 201221.936 09/10/2014 9091918.658Em Vigor02/10/2014Lei OrdináriaConfere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências21.936 09/10/2014Organizações Sociais 9091818.657Em Vigor22/09/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.21.927 26/09/2014Normas Tributárias 9091718.656Em Vigor22/09/2014Lei OrdináriaVeda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor21.927 26/09/2014Direito do consumidor 9091618.655Em Vigor22/09/2014Lei OrdináriaVeda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor21.927 26/09/2014Direito do consumidor 9091418.654Em Vigor22/09/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA21.927 26/09/2014Programas sociais 9090918.653Em Vigor22/09/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências24/09/2014Alienação de bens públicos 9090818.652Em Vigor22/09/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, à GOIASINDUSTRIAL, do imóvel sem edificação que menciona e dá outras providências24/09/2014 9091318.651Em Vigor18/09/2014Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica21.929 30/09/2014Pensão especial 9091218.650Em Vigor18/09/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.484, de 16 de julho de 2003, que concede pensão especial à pessoa que especifica21.929 30/09/2014Pensão especial 9090418.649Em Vigor17/09/2014Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica21.922 19/09/2014Denominação de bem público 9090618.648Em Vigor17/09/2014Lei OrdináriaAltera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica21.922 19/09/2014Denominação de bem público 9090518.647Em Vigor17/09/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica21.922 19/09/2014Incentivos/Benefícios fiscais 9090318.646Em Vigor17/09/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.922 19/09/2014Subvenção econômica 9090218.645Em Vigor17/09/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica21.922 19/09/2014Subvenção econômica 9090118.644Em Vigor17/09/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.922 19/09/2014Subvenção econômica 9090718.643Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, à GOIASINDUSTRIAL, do imóvel que menciona e dá outras providências24/09/2014Gestão pública 9091118.642Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.21.918 15/09/2014Subvenção econômica 9091018.641Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo -PDDCAS- e nas demais Unidades de Apoio ou Acolhimento de Crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes -GECRIA-, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, e dá outras providências21.918 15/09/2014Políticas Públicas 9090018.640Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e a Lei nº 18.416, de 28 de março de 201421.918 15/09/2014Normas Tributárias 9089918.639Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.918 15/09/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9089818.638Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.918 15/09/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9089718.637Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.918 15/09/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9089618.636Em Vigor15/09/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.919 16/09/2014Subvenção econômica 9091518.635Em Vigor03/09/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.927 26/09/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9085618.634Em Vigor21/07/2014Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.21.929 30/09/2014,21.883 28/07/2014Leis orçamentárias 9085518.633Em Vigor17/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências21.880 23/07/2014Alienação de bens públicos 9085318.632Em Vigor17/07/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás21.877 18/07/2014Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9085218.631Em Vigor17/07/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.877 18/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9085118.630Em Vigor17/07/2014Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica21.877 18/07/2014Datas comemorativas 9085418.629Em Vigor17/07/2014Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei no 11.549, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente21.877 18/07/2014Direitos humanos 9085018.628Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho no valor de R$ 512.560,0021.876 17/07/2014Leis orçamentárias 9084918.627Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9084818.626Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 25.000.000,0021.876 17/07/2014Leis orçamentárias 9084718.625Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.848, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências21.876 17/07/2014Fundos Rotativos 9084618.624Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.654, de 05 de junho de 2012, que institui na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências21.876 17/07/2014Defensoria Pública do Estado - DPE 9084518.623Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES-, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).21.876 17/07/2014Leis orçamentárias 9084418.622Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaInstitui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás21.876 17/07/2014Organizações Sociais 9084318.621Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas - GEED -, e dá outras providências21.876 17/07/2014Fundos Rotativos 9084218.620Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9084018.619Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9083918.618Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9083818.617Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9083718.616Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9083618.615Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9083518.614Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9083418.613Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica21.876 17/07/2014Denominação de bem público 9083318.612Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9083218.611Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9083118.610Em Vigor11/07/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.876 17/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9084118.609Em Vigor04/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar21.867 04/07/2014Subvenção econômica 9083018.608Em Vigor04/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências21.867 04/07/2014 9082918.607Em Vigor04/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Planaltina-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências21.867 04/07/2014 9082818.606Em Vigor04/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Miguel do Araguaia, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências21.867 04/07/2014Doação de bens públicos 9082718.605Revogada04/07/2014Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa complementar da Procuradoria-Geral do Estado21.867 04/07/2014Organização Administrativa 9082618.604Em Vigor04/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 200021.867 04/07/2014Subvenção econômica 9082318.603Em Vigor03/07/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que instituiu o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais21.866 03/07/2014Servidor Público 9082218.602Revogada03/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado e concede Cheque Moradia para os respectivos imóveis21.866 03/07/2014Cessão onerosa,Políticas Públicas 9082118.601Revogada03/07/2014Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Bônus por Exercício de Serviços de Saúde21.866 03/07/2014Servidor Público 9080218.600Em Vigor02/07/2014Lei OrdináriaCria, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.21.865 02/07/2014Governador do Estado de GoiásGestão pública 9080418.599Revogada02/07/2014Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública.21.865 02/07/2014Gestão pública 9080518.598Em Vigor02/07/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras providências21.865 02/07/2014Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 9080318.597Em Vigor02/07/2014Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.21.865 02/07/2014Meio ambiente 9080118.596Em Vigor02/07/2014Lei OrdináriaModifica o Anexo Único da Lei nº 17.889, de 27 de dezembro de 2012.21.865 02/07/2014 9079818.595Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaInstitui o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional -PDDUP-, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, e dá outras providências21.864 01/07/2014Segurança Pública 9082018.594Revogada01/07/2014Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, o Bônus por Resultados que especifica21.864 01/07/2014Meio ambiente 9079918.593Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.864 01/07/2014Subvenção econômica 9079618.592Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.864 01/07/2014Subvenção econômica 9079518.591Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 201121.864 01/07/2014Serviços Públicos 9079718.590Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica21.864 01/07/2014Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 9081918.589Revogada01/07/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 201121.864 01/07/2014Servidor Público 9081818.588Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.864 01/07/2014Subvenção econômica 9082418.587Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Estadual.21.864 01/07/2014Normas Tributárias 9081718.586Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica21.864 01/07/2014Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9081618.585Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.864 01/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9081418.584Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.864 01/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9081518.583Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.864 01/07/2014Subvenção econômica 9081318.582Revogada01/07/2014Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Bônus por Resultados que especifica21.864 01/07/2014Organização Administrativa 9081218.581Revogada01/07/2014Lei OrdináriaReajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica21.864 01/07/2014Servidor Público 9081118.580Revogada01/07/2014Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa complementar descentralizada da Universidade Estadual de Goiás - UEG21.864 01/07/2014Organização Administrativa 9081018.579Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.864 01/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9080918.578Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.864 01/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9080818.577Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.864 01/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9080718.576Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.864 01/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9080618.575Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.864 01/07/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9080018.574Em Vigor01/07/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos21.864 01/07/2014Meio ambiente 9079318.573Revogada30/06/2014Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos21.863 30/06/2014 9079418.572Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaReajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências21.863 30/06/2014Servidor Público 9079018.571Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, que institui, no âmbito do Programa Pacto pela Educação, o "Prêmio Poupança-Aluno", e dá outras providências21.863 30/06/2014Educação 9078918.570Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.863 30/06/2014Subvenção econômica 9078818.569Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei no 17.373, de 14 de julho de 2011.21.863 30/06/2014Previdência social 9078718.568Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaAcrescenta o art. 4o-A à Lei no 17.032, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.21.863 30/06/2014Vencimentos 9078518.567Revogada30/06/2014Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências21.863 30/06/2014Direito do consumidor 9078418.566Revogada30/06/2014Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás, o Bônus por Resultados que especifica21.863 30/06/2014Servidor Público 9079218.565Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás).21.863 30/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSegurança Pública 9079118.564Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaReajusta o valor da pensão especial que especifica21.863 30/06/2014Pensão especial,Previdência social 9078618.563Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaAltera a Lei no 18.286, de 30 de dezembro de 2013, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo.21.863 30/06/2014Organização Administrativa 9078318.562Em Vigor30/06/2014Lei OrdináriaReajusta os vencimentos e salários básicos dos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis nºs 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências21.863 30/06/2014Leis orçamentárias,Servidor Público 9078218.561Em Vigor27/06/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás à Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências21.862 27/06/2014Subvenção econômica,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9082518.560Em Vigor26/06/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.21.867 04/07/2014Agricultura e Pecuária,Normas Tributárias 9078018.559Revogada26/06/2014Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006, e dá outras providências21.861 26/06/2014Servidor Público 9077918.558Em Vigor26/06/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.861 26/06/2014Subvenção econômica 9077718.557Em Vigor26/06/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.21.861 26/06/2014Subvenção econômica 9077818.556Em Vigor25/06/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMG - que menciona e dá outras providências.21.861 26/06/2014Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9077518.555Em Vigor24/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.861 26/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9077618.554Em Vigor24/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.861 26/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9077318.553Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.860 25/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9077218.552Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.860 25/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9077118.551Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.860 25/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9077018.550Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.860 25/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9076918.549Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.860 25/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9076818.548Revogada18/06/2014Lei OrdináriaPromove alteração na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.21.860 25/06/2014Organização Administrativa 9076718.547Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências21.860 25/06/2014Despesas,Organização Administrativa 9076618.546Revogada18/06/2014Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências21.860 25/06/2014Organização Administrativa 9076518.545Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).21.860 25/06/2014Leis orçamentárias 9076418.544Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaInstitui, para o ano de 2014, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências21.860 25/06/2014Educação 9076318.543Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaDá denominação ao centro cultural que especifica21.860 25/06/2014Denominação de bem público 9076218.542Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.860 25/06/2014Subvenção econômica 9076018.541Em Vigor18/06/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 201221.860 25/06/2014Leis orçamentárias,Servidor Público 9075918.540Revogada16/06/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos21.860 25/06/2014Fundos Rotativos 9075818.539Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado da Saúde21.860 25/06/2014Fundos Rotativos 9075718.538Revogada16/06/2014Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Controladoria-Geral do Estado21.860 25/06/2014Organização Administrativa 9075618.537Revogada16/06/2014Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG- e dá outras providências.21.860 25/06/2014Organização Administrativa 9075518.536Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica21.860 25/06/2014Denominação de bem público 9075418.535Revogada16/06/2014Lei OrdináriaPromove alteração na organização administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública21.860 25/06/2014Organização Administrativa 9076118.534Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaAutoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.860 25/06/2014Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9075318.533Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências21.860 25/06/2014Segurança Pública 9075218.532Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaAltera a estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás, instituída pelo Decreto n° 7.275, de 04 de abril de 2011, e dá outras providências21.860 25/06/2014Organização Administrativa 9075118.531Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.860 25/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9075018.530Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaAcresce dispositivos à Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.21.860 25/06/2014Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 9074918.529Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.860 25/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9074418.528Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências21.854 16/06/2014Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9074218.527Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 201421.854 16/06/2014Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 9074518.526Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências21.854 16/06/2014Servidor Público 9074318.525Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2014 e dá outras providências21.854 16/06/2014Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9077418.524Em Vigor16/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.861 26/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9074818.523Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaEstabelece normas de segurança para o funcionamento de casas de diversão e similares21.849 09/06/2014Políticas Públicas 9074718.522Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica21.849 09/06/2014Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9074618.521Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica21.849 09/06/2014Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9074118.520Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9074018.519Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9073918.518Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9073818.517Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9073718.516Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9073618.515Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9073518.514Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9073418.513Revogada09/06/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que institui os Centros de Ensino em Período Integral –CEPIs–, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação21.855 17/06/2014Educação 9073318.512Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.855 17/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9073218.511Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento ADORAI21.855 17/06/2014Datas comemorativas 9073118.510Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaCria a unidade de ensino que especifica21.855 17/06/2014Gestão pública 9073018.509Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências21.855 17/06/2014Alienação de bens públicos 9072518.508Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaAutoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.854 16/06/2014Organização Administrativa 9072418.507Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMG - que menciona e dá outras providências21.854 16/06/2014Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9072918.506Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências21.854 16/06/2014Gestão pública 9072318.505Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.275, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências21.854 16/06/2014Quadros de Pessoal 9072218.504Revogada09/06/2014Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG -, o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências21.854 16/06/2014Servidor Público 9072818.503Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 201321.854 16/06/2014Fundos públicos 9072718.502Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2014 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça21.854 16/06/2014Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 9072618.501Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDá nova redação à alínea "a" do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 200021.854 16/06/2014Organização Administrativa 9071918.500Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.853 13/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9071618.499Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.853 13/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9078118.498Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências21.861 26/06/2014Servidor Público 9071818.497Em Vigor09/06/2014Lei OrdináriaReajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137, ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, com alterações posteriores, e dá outras providências.21.854 16/06/2014Previdência social 9072018.496Em Vigor04/06/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.854 16/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9071718.495Em Vigor04/06/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.854 16/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9072118.494Em Vigor04/06/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica21.854 16/06/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9071518.493Em Vigor30/05/2014Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica21.843 30/05/2014Leis orçamentárias 9071418.492Em Vigor21/05/2014Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012.21.838 23/05/2014Organização Administrativa 9071318.491Em Vigor21/05/2014Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica21.838 23/05/2014Pensão especial,Previdência social 9071218.490Em Vigor20/05/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.418, de 20 de setembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica.21.838 23/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9071118.489Em Vigor20/05/2014Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia21.838 23/05/2014Datas comemorativas 9071018.487Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica21.834 19/05/2014Pensão especial,Previdência social 9070918.486Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9070818.485Revogada19/05/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9070718.484Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.807, de 19 de setembro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica.21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9070618.483Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Apóstólica Nacional da Luz para os Povos – Ministério Apostólico – Brasil21.834 19/05/2014Datas comemorativas 9070518.482Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Cuidador de Idosos21.834 19/05/2014Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 9070418.481Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Orientação sobre Gravidez na Adolescência21.834 19/05/2014Datas comemorativas 9070318.480Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual pelo Respeito ao Nascimento21.834 19/05/2014Datas comemorativas 9070218.479Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9070118.478Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9070018.477Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes em estabelecimentos de diversão noturna21.834 19/05/2014Campanha informativa 9069918.476Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaReajusta os valores dos subsídios que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Vencimentos 9069818.475Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaReajusta os valores dos subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Vencimentos 9069718.474Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaReajusta os subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências21.834 19/05/2014Vencimentos 9069618.473Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9069518.472Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências21.834 19/05/2014Leis orçamentárias 9069418.471Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 200521.834 19/05/2014Trânsito e mobilidade 9069318.470Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9069218.469Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.834 19/05/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9069118.468Revogada19/05/2014Lei OrdináriaDispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás21.834 19/05/2014Vencimentos 9069018.467Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 201321.834 19/05/2014Meio ambiente 9068918.466Em Vigor19/05/2014Lei OrdináriaExtingue os fundos rotativos que especifica, da Secretaria de Estado da Saúde.21.834 19/05/2014Fundos Rotativos 9068718.465Em Vigor13/05/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências21.834 19/05/2014Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9068618.464Em Vigor13/05/2014Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.21.834 19/05/2014Plano de cargos e carreiras 9068518.463Em Vigor09/05/2014Lei OrdináriaAltera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde, e dá outras providências21.834 19/05/2014Saúde 9068318.462Em Vigor09/05/2014Lei OrdináriaCria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências.21.832 15/05/2014Meio ambiente 9068418.461Em Vigor07/05/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE)21.829 12/05/2014Programas sociais 9068818.460Em Vigor07/05/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS21.828 09/05/2014Leis orçamentárias 9067318.459Em Vigor05/05/2014Lei OrdináriaDispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.21.824 05/05/2014Incentivos/Benefícios fiscais 9067118.458Revogada30/04/2014Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV21.823 02/05/2014Organização Administrativa 9067218.457Revogada30/04/2014Lei OrdináriaInstitui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e dá outras providências.21.824 05/05/2014Organização Administrativa 9066818.456Em Vigor30/04/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.21.823 02/05/2014Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 9066918.455Em Vigor30/04/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás21.823 02/05/2014Incentivos/Benefícios fiscais 9067018.454Em Vigor24/04/2014Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987.21.823 02/05/2014Agricultura e Pecuária 9066718.453Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaAltera o Anexo II da Lei n° 14.190, de 04 de julho de 2002, modificado pela Lei n° 17.083, de 02 de julho de 2010.21.819 25/04/2014Plano de cargos e carreiras 9066618.452Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.819 25/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9066518.451Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jesúpolis-GO, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.819 25/04/2014 9066418.450Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências.21.819 25/04/2014Transporte público 9066318.449Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.819 25/04/2014 9066218.448Revogada23/04/2014Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.21.819 25/04/2014Organização Administrativa 9066118.447Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.21.819 25/04/2014Segurança Pública 9066018.446Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).21.819 25/04/2014Leis orçamentárias 9065918.445Revogada23/04/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.819 25/04/2014Organização Administrativa 9065818.444Revogada23/04/2014Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.21.819 25/04/2014Organização Administrativa 9065718.443Em Vigor23/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.819 25/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9065618.442Em Vigor16/04/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL.21.819 25/04/2014Fundos públicos 9065518.441Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaInstitui o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.21.813 14/04/2014Servidor Público 9065418.440Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec - nas condições que especifica.21.813 14/04/2014Incentivos/Benefícios fiscais 9063818.439Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9064018.438Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.252, de 06 de dezembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, sistemática de Avaliação de Desempenho Individual para os fins que especifica e dá outras providências.21.813 14/04/2014Servidor Público 9065318.437Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.813 14/04/2014Alienação de bens públicos 9064118.436Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9064218.435Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9064318.434Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9064418.433Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9064518.432Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9064618.431Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9064718.430Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaRevoga o § 2º do art. 7º da Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005.21.813 14/04/2014Plano de cargos e carreiras 9064818.429Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaAcrescenta dispositivo à Lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências.21.813 14/04/2014Transporte público 9064918.428Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9063918.427Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaRevoga e revigora dispositivos das Leis que especifica.21.813 14/04/2014Organização Administrativa 9065218.426Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaAutoriza a aquisição e reversão dos imóveis que especifica e dá outras providências.21.813 14/04/2014Gestão pública 9065118.425Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, baixado pela Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991.21.813 14/04/2014Segurança Pública 9065018.424Revogada08/04/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica.21.813 14/04/2014Organização Administrativa 9063718.423Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para contemplar o Programa RODOVIDA - Pavimentada e Não Pavimentada, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.21.813 14/04/2014Leis orçamentárias 9063618.422Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.813 14/04/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9063518.421Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaReajusta os valores dos subsídios dos cargos que especifica e dá outras providências.21.813 14/04/2014Vencimentos 9063418.420Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaReajusta os subsídios dos cargos integrantes das carreiras que especifica e dá outras providências.21.813 14/04/2014Vencimentos 9063318.419Em Vigor08/04/2014Lei OrdináriaReajusta os valores dos subsídios dos ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista, constantes do Anexo I da Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010.21.813 14/04/2014Polícia Técnico-Científica,Quadros de Pessoal 9063218.418Em Vigor03/04/2014Lei OrdináriaReajusta o vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.21.808 07/04/2014Servidor Público 9063118.417Em Vigor03/04/2014Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.21.808 07/04/2014Vencimentos 9063018.416Em Vigor28/03/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-, no valor global de R$ 153.300.000,00.21.802 28/03/2014Leis orçamentárias 9061918.415Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9062918.414Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9062818.413Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9062018.412Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9062718.411Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9062618.410Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9062418.409Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9062318.408Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9062218.407Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9062518.406Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9062118.405Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.802 28/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9061818.404Em Vigor27/03/2014Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).21.801 27/03/2014Leis orçamentárias 9059618.403Em Vigor20/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.799 25/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9055518.402Em Vigor05/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.792 14/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9055418.401Em Vigor05/03/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.792 14/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9055318.400Em Vigor05/03/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.792 14/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9055218.399Em Vigor05/03/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.792 14/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9055118.398Em Vigor05/03/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.792 14/03/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9055018.397Em Vigor05/03/2014Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo.21.792 14/03/2014Políticas Públicas 9054918.396Em Vigor17/02/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.782 26/02/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9054818.395Em Vigor17/02/2014Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Junina da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.21.780 24/02/2014Datas comemorativas 9054718.394Em Vigor12/02/2014Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 18.297, de 30 de dezembro de 2013.21.772 12/02/2014Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9054618.393Em Vigor12/02/2014Lei OrdináriaAutoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado -FPE- na situação que especifica.21.772 12/02/2014Fundos públicos 9053218.392Em Vigor20/01/2014Lei OrdináriaFixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais.21.760 27/01/2014Vencimentos 9054318.391Em Vigor16/01/2014Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica que especifica.21.760 27/01/2014Leis orçamentárias 9053118.390Em Vigor16/01/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.760 27/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9054218.389Em Vigor16/01/2014Lei OrdináriaAltera a Lei no 17.871, de 24 de dezembro de 2012, que dá denominação a próprio público que especifica.21.760 27/01/2014Denominação de bem público 9053018.388Em Vigor16/01/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.760 27/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9054118.387Em Vigor16/01/2014Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.760 27/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9053318.386Em Vigor16/01/2014Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Enfrentamento ao Sedentarismo Humano.21.760 27/01/2014Datas comemorativas 9052918.385Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9053418.384Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9053518.383Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9054518.382Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9053618.381Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052818.380Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052718.379Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052618.378Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9053818.377Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052518.376Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052418.375Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9053918.374Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052318.373Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052218.372Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052118.371Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9053718.370Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9052018.369Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9054018.368Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9051618.367Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.082, de 30 de agosto de 1993, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.21.757 22/01/2014Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9050318.366Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.21.749 10/01/2014Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 9051718.365Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.21.757 22/01/2014Plano de cargos e carreiras 9051818.364Em Vigor10/01/2014Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.21.757 22/01/2014Leis orçamentárias 9054418.363Em Vigor06/01/2014Lei OrdináriaEstabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral.21.765 03/02/2014Segurança Pública