_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 81010 15.074 Em Vigor 30/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 30/12/2004 2 81009 15.073 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a doação com encargo à União Federal dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências. 07/01/2005 Doação de bens públicos 3 81008 15.072 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recurso financeiro de R$ 125.000,00 (cento e  vinte e  cinco mil reais) à instituição que menciona. 30/12/2004 4 81007 15.071 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei no 9.425, de 24 de dezembro de 1996. 07/01/2005 Pensão Césio,Pensão especial 5 81006 15.070 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Universidade Federal de Goiás e dá outras providências. 30/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 6 81005 15.069 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências. 30/12/2004 Fundos Rotativos 7 81003 15.068 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial a Maria Amélia Guimarães. 07/01/2005 Pensão especial 8 81002 15.067 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/01/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 9 81001 15.066 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 07/01/2005 Título de cidadania 10 81000 15.065 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 07/01/2005 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 11 80999 15.064 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Concede pensões especiais a MARIA JÚLIA ALVES GOMES e a INÁCIO ROSA, nos valores que indica. 07/01/2005 Pensão especial 12 80998 15.063 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais de DALVA MARIA GUIMARÃES e DESIDÉRIO COUTINHO para o montante que menciona. 07/01/2005 Pensão especial 13 80997 15.062 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Confere nova denominação ao conjunto residencial que especifica. 07/01/2005 Denominação de bem público 14 80996 15.061 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. 07/01/2005 Corpo de Bombeiros Militar 15 80995 15.060 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 16 80994 15.059 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Federação das APAE’s do Estado de Goiás. 30/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 17 80993 15.058 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Dá denominação ao CEP - Centro de Ensino Profissionalizante de Porangatu. 07/01/2005 Denominação de bem público 18 80992 15.057 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais da área de saúde que especifica e dá outras providências. 30/12/2004 Declaração de entidades 19 80991 15.056 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao Centro de Reabilitação e Integração do Deficiente da Cidade de Guapó - CREID. 29/12/2004 20 80990 15.055 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 29/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 21 80989 15.054 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências. 29/12/2004 Leis orçamentárias 22 80988 15.053 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio até o limite que menciona e dá outras providências. 29/12/2004 Leis orçamentárias 23 80987 15.052 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei no 13.631, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências. 29/12/2004 24 80986 15.051 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. 29/12/2004 Normas Tributárias 25 80985 15.050 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.640, de 30 de dezembro de 2003, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que especifica. 29/12/2004 Alienação de bens públicos 26 80984 15.049 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Altera as Leis nos 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária. 29/12/2004 Normas Tributárias 27 80983 15.048 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 29/12/2004 Normas Tributárias 28 80982 15.047 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências. 29/12/2004 Transporte público 29 80981 15.046 Em Vigor 29/12/2004 Lei Ordinária Introduz  acréscimos a dispositivos das Leis nos 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências. 29/12/2004 30 80980 15.045 Em Vigor 21/12/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre reposição da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 22/12/2004 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 31 80978 15.043 Declarada Inconstitucional 21/12/2004 Lei Ordinária Estabelece critérios para o credenciamento dos Despachantes Autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás. 22/12/2004 Serviços Públicos 32 80979 15.044 Em Vigor 14/12/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a destinação preferencial de apartamentos térreos em edifícios residenciais construídos por programas habitacionais públicos. 22/12/2004 Direitos da pessoa idosa 33 80977 15.042 Em Vigor 14/12/2004 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Valorização do Livro. 22/12/2004 Datas comemorativas 34 80976 15.041 Em Vigor 14/12/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas “antidrogas” nas escolas da rede pública do Estado de Goiás. 22/12/2004 Educação 35 80975 15.040 Em Vigor 09/12/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia. 16/12/2004 Declaração de entidades 36 80974 15.039 Em Vigor 09/12/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 37 80973 15.038 Em Vigor 09/12/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 38 80972 15.037 Em Vigor 09/12/2004 Lei Ordinária Dá nome a escola estadual que especifica. 16/12/2004 Educação 39 80971 15.036 Em Vigor 09/12/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Gestor Público. 16/12/2004 Datas comemorativas 40 80970 15.035 Em Vigor 09/12/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Doadores de Sangue. 16/12/2004 Datas comemorativas 41 80969 15.034 Em Vigor 06/12/2004 Lei Ordinária Institui o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE-GO. 10/12/2004 Tribunal de Contas do Estado - TCE 42 80968 15.033 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 07/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 43 80967 15.032 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 07/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 44 80966 15.031 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 45 80965 15.030 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 46 80964 15.029 Revogada 01/12/2004 Lei Ordinária Introduz alteração e acréscimo à Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. 07/12/2004 Servidor Público 47 80963 15.028 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana  de  Desenvolvimento Rural  e Fundiário - AGENCIARURAL, e dá outras providências. 07/12/2004 Fundos Rotativos 48 80962 15.027 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 07/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 49 80961 15.026 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 07/12/2004 Pensão especial 50 80960 15.025 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 07/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 51 80959 15.024 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 14.919, de 03 de setembro de 2004. 07/12/2004 Organização Administrativa 52 80958 15.023 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 07/12/2004 Fundos Rotativos 53 80957 15.022 Revogada 01/12/2004 Lei Ordinária Fixa o valor da Gratificação de Exercício dos Fiscais de Previdência do IPASGO, convalida os valores recebidos e revoga o art. 2o da Lei no 13.402, de 22 de dezembro de 1998. 07/12/2004 54 80956 15.021 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Cria o Colégio Estadual Dona Torinha de Luziânia. 07/12/2004 Educação 55 80955 15.020 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 07/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 56 80954 15.019 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 07/12/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 57 80953 15.018 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências. 07/12/2004 Fundos Rotativos 58 80952 15.017 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a liquidação de débito para com o PROTEGE GOIÁS, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscais com crédito de ICMS acumulado. 07/12/2004 Normas Tributárias 59 80951 15.016 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Cria o Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD e dá outras providências. 07/12/2004 60 80950 15.015 Em Vigor 01/12/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 07/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 61 80949 15.014 Em Vigor 30/11/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 01/12/2004 Título de cidadania 62 80948 15.013 Em Vigor 30/11/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 01/12/2004 Título de cidadania 63 80947 15.012 Em Vigor 23/11/2004 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III. 26/11/2004 Normas Tributárias 64 80946 15.011 Em Vigor 18/11/2004 Lei Ordinária Altera a redação do art. 1o da Lei no 13.505, de 20 de agosto de 1999. 24/11/2004 Organização Administrativa 65 80945 15.010 Em Vigor 18/11/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual. 18/11/2004 66 80944 15.009 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 67 80943 15.008 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 68 80942 15.007 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 16/11/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 69 80941 15.006 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título de Cidadão Goiano que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 70 80940 15.005 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 16/11/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 71 80939 15.004 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 72 80938 15.003 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 73 80937 15.002 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 74 80936 15.001 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 75 80935 15.000 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 76 80934 14.999 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 77 80933 14.998 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 78 80932 14.997 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 79 80931 14.996 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 16/11/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 80 80930 14.995 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 81 80929 14.994 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 82 80928 14.993 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 83 80927 14.992 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. NILDEMAR SECCHES. 16/11/2004 Título de cidadania 84 80926 14.991 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 85 80925 14.990 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 86 80924 14.989 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadã que especifica. 16/11/2004 Título de cidadania 87 80923 14.988 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/11/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 88 80922 14.987 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 16/11/2004 Pensão especial 89 80921 14.986 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências. 16/11/2004 Fundos Rotativos 90 80920 14.985 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Edéia, a área de terras que especifica. 16/11/2004 Doação de bens públicos 91 80919 14.984 Revogada 10/11/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências. 16/11/2004 Organização Administrativa 92 80918 14.983 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/11/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 93 80917 14.982 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/11/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 94 80916 14.981 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos Vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. 16/11/2004 Organização Administrativa,Saúde 95 80915 14.980 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências. 16/11/2004 Diárias,Fundos Rotativos 96 80914 14.979 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/11/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 97 80913 14.978 Em Vigor 10/11/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/11/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 98 80912 14.977 Em Vigor 01/11/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 99 80911 14.976 Em Vigor 01/11/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Tribunal de Contas do Estado - TCE. 05/11/2004 Tribunal de Contas do Estado - TCE 100 80910 14.975 Em Vigor 20/10/2004 Lei Ordinária Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 09/11/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Lazer,Políticas Públicas 101 80909 14.974 Em Vigor 13/10/2004 Lei Ordinária Altera o artigo 1º da Lei nº 11.152, de 04 de abril de 1990. 18/10/2004 Pensão especial 102 80908 14.973 Em Vigor 13/10/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 18/10/2004 Pensão especial 103 80907 14.972 Em Vigor 13/10/2004 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.913, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a privacidade das informações pessoais do consumidor. 18/10/2004 Direito do consumidor 104 80906 14.971 Em Vigor 06/10/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre reserva de assentos para pessoas obesas em salas de projeções, teatro, espaços culturais e demais estabelecimentos de entretenimento. 18/10/2004 105 80905 14.970 Em Vigor 06/10/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a prestação de serviços públicos intermunicipais, concernentes a traslados de corpos. 18/10/2004 Transporte público 106 80904 14.969 Em Vigor 30/09/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências. 04/10/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 107 80903 14.968 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 108 80902 14.967 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 109 80901 14.966 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 110 80900 14.965 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 111 80899 14.964 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial a Osvaldo Rocha de Souza. 04/10/2004 Pensão especial 112 80898 14.963 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à entidade que menciona. 04/10/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 113 80897 14.962 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá outras providências. 04/10/2004 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 114 80896 14.961 Revogada 29/09/2004 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999. 04/10/2004 Organização Administrativa 115 80895 14.960 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Revoga a Lei no 11.912, de 11 de março de 1993, que concedeu pensão especial a MIRANI SILVA DE ANDRADE. 04/10/2004 Pensão especial 116 80894 14.959 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 04/10/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 117 80893 14.958 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Eleva o valor da pensão especial que especifica. 04/10/2004 Pensão especial 118 80892 14.957 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a reversão de pensão para viúva de antigo pensionista. 04/10/2004 Pensão especial 119 80891 14.956 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 120 80890 14.955 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 04/10/2004 Pensão especial 121 80889 14.954 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Cria o Espaço de Educação e Convivência Juvenil Naly Deusdará e dá outras providências. 04/10/2004 Educação 122 80888 14.953 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 123 80887 14.952 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 124 80886 14.951 Em Vigor 29/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/10/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 125 80885 14.950 Em Vigor 27/09/2004 Lei Ordinária Acrescenta dispositivo à Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. 30/09/2004 Organização Administrativa 126 80884 14.949 Em Vigor 27/09/2004 Lei Ordinária Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 13.610, de 02 de maio de 2000. 29/09/2004 127 80883 14.948 Em Vigor 27/09/2004 Lei Ordinária Altera as tabelas I e V do Anexo I da Lei no 13.460, de 06 de maio de 1999, com as alterações posteriores. 29/09/2004 Servidor Público,Vencimentos 128 80882 14.947 Em Vigor 16/09/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. 23/09/2004 Diretos da pessoa com deficiência 129 80881 14.946 Em Vigor 16/09/2004 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei no 14.078, de 04 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a notificação às Câmaras Municipais e à população, quando do repasse de recursos do Governo Estadual para os Municípios. 23/09/2004 Tribunal de Contas do Estado - TCE 130 80880 14.945 Em Vigor 16/09/2004 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 131 80879 14.944 Em Vigor 16/09/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação de Rodovia que especifica. 23/09/2004 Denominação de bem público 132 80878 14.943 Em Vigor 16/09/2004 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 23/09/2004 Denominação de bem público 133 80877 14.942 Em Vigor 16/09/2004 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 23/09/2004 Denominação de bem público 134 80876 14.941 Em Vigor 16/09/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências. 23/09/2004 Meio ambiente 135 80875 14.940 Em Vigor 15/09/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. 14/03/2005 Educação 136 80874 14.939 Em Vigor 15/09/2004 Lei Ordinária nstitui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. 23/09/2004 Serviços Públicos 137 80873 14.938 Em Vigor 15/09/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências. 23/09/2004 Fundos Rotativos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 138 80872 14.937 Em Vigor 15/09/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário. 23/09/2004 139 80871 14.936 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 140 80870 14.935 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 141 80869 14.934 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano à pessoa que especifica. 17/09/2004 Título de cidadania 142 80868 14.933 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 17/09/2004 Título de cidadania 143 80867 14.932 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 144 80866 14.931 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadã Goiana que especifica. 17/09/2004 Título de cidadania 145 80865 14.930 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 17/09/2004 Título de cidadania 146 80864 14.929 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Mototaxista no Estado de Goiás. 17/09/2004 Datas comemorativas 147 80863 14.928 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 148 80862 14.927 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 17/09/2004 Título de cidadania 149 80861 14.926 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede Título de Cidadão Goiano que especifica. 17/09/2004 Título de cidadania 150 80860 14.925 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 151 80859 14.924 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 152 80858 14.923 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 153 80857 14.922 Em Vigor 13/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 154 80856 14.921 Em Vigor 08/09/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/09/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 155 80855 14.920 Em Vigor 03/09/2004 Lei Ordinária Cria cargos em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás e introduz alterações no anexo VII da Lei no 14.810, de 1o de julho de 2004. 09/09/2004 Organização Administrativa 156 80854 14.919 Revogada 03/09/2004 Lei Ordinária Introduz alteração no § 1o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 09/09/2004 Servidor Público 157 80853 14.918 Em Vigor 01/09/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica para entidade representativa de classe. 08/09/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 158 80852 14.917 Em Vigor 01/09/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 08/09/2004 Doação de bens públicos 159 80851 14.916 Em Vigor 01/09/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 08/09/2004 Fundos Rotativos 160 80850 14.915 Em Vigor 01/09/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 08/09/2004 Doação de bens públicos 161 80849 14.914 Em Vigor 11/08/2004 Lei Ordinária Assegura a reserva de vagas, para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos estaduais. 27/08/2004 Direitos da pessoa idosa 162 80848 14.913 Em Vigor 11/08/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a privacidade das informações pessoais do consumidor. 27/08/2004 Direito do consumidor 163 80847 14.912 Em Vigor 11/08/2004 Lei Ordinária Determina obrigatoriedade de impressão em embalagens de leite que especifica. 27/08/2004 164 80846 14.911 Em Vigor 11/08/2004 Lei Ordinária Estabelece normas para a realização de concurso público. 27/08/2004 165 80845 14.910 Em Vigor 11/08/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências. 17/08/2004 Organização Administrativa,Parcerias público-privada 166 80844 14.909 Em Vigor 09/08/2004 Lei Ordinária Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do  Ministério Público do Estado de Goiás - FUNEMP-GO e dá outras providências. 01/12/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos,Ministério Público – MP 167 80843 14.908 Em Vigor 09/08/2004 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 4o do art. 3o da Lei no 13.641, de 09 de junho de 2000. 13/08/2004 168 80842 14.907 Em Vigor 09/08/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC até o montante que especifica. 13/08/2004 Direito do consumidor 169 80841 14.906 Em Vigor 09/08/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 13/08/2004 Doação de bens públicos 170 80840 14.905 Em Vigor 09/08/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento até o montante que especifica. 13/08/2004 Leis orçamentárias 171 80839 14.904 Em Vigor 09/08/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências. 13/08/2004 Diárias,Fundos Rotativos 172 80838 14.903 Em Vigor 03/08/2004 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II. 03/08/2004 Normas Tributárias 173 80837 14.902 Em Vigor 02/08/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências. 05/08/2004 174 80836 14.901 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei  nº 11.719, de 15 de  maio de 1992. 05/07/2004 Servidor Público 175 80835 14.900 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a destinação de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) à Federação Aquática de Goiás - FAGO e dá outras providências. 05/07/2004 176 80834 14.899 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Modifica a redação dos incisos I e II do art. 5o da Lei no 14.681, de 16 de janeiro de 2004. 05/07/2004 177 80833 14.898 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Concede pensões especiais às Senhoras CACILDA  SOARES DOURADO  e MARILENE LEÃO DO NASCIMENTO, nos valores que menciona. 05/07/2004 Pensão especial 178 80831 14.896 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Cidadania. 05/07/2004 Leis orçamentárias 179 80830 14.895 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Convalida os atos administrativos pertinentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ao Adicional de Função e Adicional de Função I, especialmente as Portarias e os Decretos que especifica. 05/08/2004 Organização Administrativa 180 80829 14.894 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa. 05/07/2004 Datas comemorativas 181 80828 14.893 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Auxiliares de Administração Escolar. 05/07/2004 Datas comemorativas,Educação 182 80827 14.892 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Altera o art. 43 da Lei no 14.248, de 29 de julho de 2002. 05/07/2004 183 80826 14.891 Em Vigor 29/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências. 09/08/2004 Leis orçamentárias 184 80832 14.897 Revogada 22/07/2004 Lei Ordinária Acresce a unidade administrativa complementar centralizada que especifica no Anexo XXIX - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. 05/07/2004 Organização Administrativa 185 80825 14.890 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a execução das obras que especifica, pela  Agência  Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, e dá outras providências. 03/08/2004 Leis orçamentárias 186 80824 14.889 Revogada 22/07/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003 e dá outras providências. 03/08/2004 Organização Administrativa 187 80823 14.888 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais, mediante convênio, às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde. 03/08/2004 188 80822 14.887 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Introduz acréscimos e alterações na Lei no 13.506, de 09 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão -PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, e dá outras providências. 03/08/2004 Normas Tributárias 189 80821 14.886 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Confere nova redação ao art. 1o, caput, da Lei no 13.723, de 14 de setembro de 2000. 03/08/2004 190 80820 14.885 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Centro Tecnológico - CENTEC de Cristalina e dá outras providências. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Tecnologia e inovação 191 80819 14.884 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de recursos financeiros para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER por parte das entidades autárquicas que indica e revoga a Lei no 13.939, de 1o de novembro de 2001. 02/08/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 192 80818 14.883 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento. 03/08/2004 Leis orçamentárias 193 80817 14.882 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Concede auxílios financeiros nos valores indicados às entidades privadas que menciona e dá outras providências. 03/08/2004 Declaração de entidades 194 80816 14.881 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIÁS. 03/08/2004 Normas Tributárias 195 80815 14.880 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Institui o Fundo Rotativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. 03/08/2004 Fundos Rotativos 196 80814 14.879 Revogada 22/07/2004 Lei Ordinária Cria, no Conselho Estadual de Educação, o cargo comissionado que menciona e dá outras providências. 03/08/2004 Organização Administrativa 197 80813 14.878 Revogada 22/07/2004 Lei Ordinária Revoga a alínea “g” do inciso I do art. 2o da Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001. 05/08/2004 Serviços Públicos 198 80812 14.877 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 199 80811 14.876 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 200 80810 14.875 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 201 80809 14.874 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 202 80808 14.873 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de área pertencente ao Estado de Goiás ao Município de Goiânia. 03/08/2004 203 80807 14.872 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 204 80806 14.871 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 205 80805 14.870 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 206 80804 14.869 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 207 80803 14.868 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 208 80802 14.867 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 209 80801 14.866 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Poesia e dá outras providências. 03/08/2004 Datas comemorativas 210 80800 14.865 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual das Donas de Casa. 03/08/2004 Datas comemorativas 211 80799 14.864 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Profissionais da Beleza no Estado de Goiás. 03/08/2004 Datas comemorativas 212 80798 14.863 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Evangélico. 03/08/2004 Datas comemorativas 213 80797 14.862 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Voluntariado. 03/08/2004 Datas comemorativas 214 80796 14.861 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Dá denominação à Rodovia que especifica. 03/08/2004 Denominação de bem público 215 80795 14.860 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 216 80794 14.859 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 217 80793 14.858 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências. 03/08/2004 Fundos Rotativos 218 80792 14.857 Revogada 22/07/2004 Lei Ordinária Dá nova redação ao Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA - e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. 03/08/2004 Organização Administrativa 219 80791 14.856 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento até o limite que indica. 03/08/2004 Leis orçamentárias 220 80790 14.855 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 221 80789 14.854 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/08/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 222 80788 14.853 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Transplante de Órgãos. 03/08/2004 Datas comemorativas 223 80787 14.852 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária. 03/08/2004 Normas Tributárias 224 80786 14.851 Em Vigor 22/07/2004 Lei Ordinária Altera a Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. 03/08/2004 Segurança Pública 225 80785 14.850 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a prorrogação dos contratos temporários que especifica. 22/07/2004 Contratos temporários 226 80784 14.849 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 22/07/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 227 80783 14.848 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 22/07/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 228 80782 14.847 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Concede antecipação salarial ao pessoal da administração direta, autárquica e funda-cional do Poder Executivo e dá outras providências. 22/07/2004 Vencimentos 229 80781 14.846 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Aragarças. 22/07/2004 230 80780 14.845 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP. 22/07/2004 Fundos Rotativos 231 80779 14.844 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 22/07/2004 Título de cidadania 232 80778 14.843 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Taxista. 22/07/2004 Datas comemorativas 233 80777 14.842 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Detetive Particular no Estado de Goiás. 22/07/2004 Datas comemorativas 234 80776 14.841 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 235 80775 14.840 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975. 22/07/2004 Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais 236 80774 14.839 Revogada 16/07/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências. 22/07/2004 Organização Administrativa 237 80773 14.838 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 22/07/2004 Título de cidadania 238 80772 14.837 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 22/07/2004 Título de cidadania 239 80771 14.836 Em Vigor 16/07/2004 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 22/07/2004 Título de cidadania 240 80770 14.835 Em Vigor 15/07/2004 Lei Ordinária Altera a Tabela IV do Anexo I da Lei nº 13.460, de 6 de maio de 1999, com as alterações posteriores. 30/07/2004 Servidor Público 241 80769 14.834 Em Vigor 14/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais que menciona. 20/07/2004 Leis orçamentárias 242 80768 14.833 Em Vigor 12/07/2004 Lei Ordinária Obriga a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. 14/07/2004 Diretos da pessoa com deficiência 243 80767 14.832 Em Vigor 12/07/2004 Lei Ordinária Fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências. 14/07/2004 Educação 244 80766 14.831 Em Vigor 09/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Jataí. 14/07/2004 245 80765 14.830 Em Vigor 09/07/2004 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial de WILSON LUIZ RIBEIRO. 14/07/2004 Pensão especial 246 80764 14.829 Revogada 09/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor da UEG e dá outras providências. 14/07/2004 Organização Administrativa 247 80763 14.828 Em Vigor 09/07/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 14/07/2004 Pensão especial 248 80762 14.827 Em Vigor 08/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre Gratificação de Risco de Vida para os Agentes de Segurança Prisional e altera o vencimento básico dos cargos de Executor de Serviços de Vigilância I e II. 13/07/2004 249 80761 14.826 Em Vigor 08/07/2004 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 13/07/2004 Pensão especial 250 80760 14.825 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/07/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 251 80759 14.824 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/07/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 252 80758 14.823 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/07/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 253 80757 14.822 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/07/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 254 80756 14.821 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/07/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 255 80755 14.820 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, da Secretaria-Geral da Governadoria, e o seu Fundo Rotativo. 12/07/2004 Fundos Rotativos 256 80754 14.819 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências. 12/07/2004 Fundos Rotativos 257 80753 14.818 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências. 12/07/2004 258 80752 14.817 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenção social, mediante convênio, à entidade que especifica para custeio e implementação de serviços de saúde. 12/07/2004 259 80751 14.816 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica e dá outras providências. 12/07/2004 260 80750 14.815 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 12/07/2004 261 80749 14.814 Revogada Parcialmente 06/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências. 08/07/2004 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 262 80748 14.813 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Altera a redação do inciso VI do art. 4o da Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004. 08/07/2004 263 80747 14.812 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás e dá outras providências. 08/07/2004 Educação 264 80746 14.811 Em Vigor 06/07/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre o regime de subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás. 08/07/2004 Vencimentos 265 80745 14.810 Em Vigor 01/07/2004 Lei Ordinária Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências. 06/07/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 266 80744 14.809 Em Vigor 23/06/2004 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.012, de 18 de dezembro de 2001. 28/06/2004 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 267 80743 14.808 Em Vigor 09/06/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais, mediante convênios, às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde. 17/06/2004 268 80742 14.807 Em Vigor 09/06/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. 17/06/2004 Leis orçamentárias 269 80741 14.806 Em Vigor 09/06/2004 Lei Ordinária Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras providências. 17/06/2004 270 80740 14.805 Em Vigor 09/06/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, conforme especifica. 17/06/2004 Corpo de Bombeiros Militar 271 80739 14.804 Em Vigor 09/06/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD. 17/06/2004 Leis orçamentárias 272 80738 14.803 Em Vigor 09/06/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL. 17/06/2004 Leis orçamentárias 273 80737 14.802 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, no montante que menciona. 17/06/2004 Direito do consumidor 274 80736 14.801 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 17/06/2004 Doação de bens públicos 275 80735 14.800 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 09/06/2004 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 276 80734 14.799 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento até o limite que indica. 17/06/2004 Leis orçamentárias 277 80733 14.798 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 17/06/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 278 80732 14.797 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste - FUNDESTE. 17/06/2004 Leis orçamentárias 279 80731 14.796 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN. 17/06/2004 Leis orçamentárias 280 80730 14.795 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Institui o Prêmio Goiano de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. 17/06/2004 281 80729 14.794 Revogada 08/06/2004 Lei Ordinária Altera a Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 17/06/2004 Servidor Público 282 80728 14.793 Revogada 08/06/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 17/06/2004 Organização Administrativa 283 80727 14.792 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991. 17/06/2004 284 80726 14.791 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 319, de 30 de novembro de 1948. 17/06/2004 Segurança Pública 285 80725 14.790 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. 17/06/2004 Normas Tributárias 286 80724 14.789 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 17/06/2004 Título de cidadania 287 80723 14.788 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 17/06/2004 Título de cidadania 288 80722 14.787 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial concedida a MARIA LUÍZA AGUILERA. 16/06/2004 Pensão especial 289 80721 14.786 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para o Município de Itaguari, no limite e para o fim que indica e dá outras providências. 17/06/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 290 80720 14.785 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 16/06/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 291 80719 14.784 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 16/06/2004 Fundos Rotativos 292 80718 14.783 Em Vigor 08/06/2004 Lei Ordinária Altera o valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. 16/06/2004 Fundos Rotativos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 293 80717 14.782 Em Vigor 04/06/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal. 09/06/2004 Normas Tributárias 294 80716 14.781 Em Vigor 04/06/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano. 09/06/2004 Normas Tributárias 295 80715 14.780 Em Vigor 28/05/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/06/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 296 80714 14.779 Em Vigor 28/05/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 02/06/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 297 80713 14.778 Em Vigor 28/05/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 02/06/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 298 80712 14.777 Em Vigor 26/05/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 13.564, de 8 de dezembro de 1999. 31/05/2004 Educação 299 80711 14.776 Revogada 26/05/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2003, com a finalidade de criar cargos de Gerente na Secretaria do Trabalho. 31/05/2004 Organização Administrativa 300 80710 14.775 Em Vigor 26/05/2004 Lei Ordinária Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária. 31/05/2004 Normas Tributárias 301 80709 14.774 Em Vigor 26/05/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN. 31/05/2004 Leis orçamentárias 302 80708 14.773 Em Vigor 26/05/2004 Lei Ordinária Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 31/05/2004 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 303 80707 14.772 Em Vigor 26/05/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 31/05/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Educação 304 80706 14.771 Em Vigor 12/05/2004 Lei Ordinária Cria a Campanha “DOE SANGUE”, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências. 12/05/2004 Saúde 305 80705 14.770 Em Vigor 12/05/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do CAEPED - Cadastro de Pessoa Portadora de Deficiência no Estado de Goiás. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 306 80704 14.769 Em Vigor 12/05/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado de Goiás. Turismo 307 80703 14.768 Em Vigor 27/04/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e na Lei no 14.654, de 08 de janeiro de 2004. 04/05/2004 Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade 308 81282 14.767 Em Vigor 27/04/2004 Lei Ordinária Altera o artigo 1º da Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. 12/05/2004 Diretos da pessoa com deficiência 309 81281 14.766 Em Vigor 27/04/2004 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertemia Maligna (HM). 12/05/2004 Saúde 310 80702 14.765 Em Vigor 27/04/2004 Lei Ordinária Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. 12/05/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 311 81280 14.764 Revogada 27/04/2004 Lei Ordinária Institui norma supletiva de licitação e contratação administrativa no âmbito do Estado de Goiás. 12/05/2004 Licitações e ajustes públicos 312 80701 14.763 Em Vigor 27/04/2004 Lei Ordinária Concede passe livre às mulheres com idade acima de sessenta anos, na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. 313 80700 14.762 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial concedida a YASSY RANULFO VAZ. 23/04/2004 Pensão especial 314 80699 14.761 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 315 80698 14.760 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 23/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 316 80697 14.759 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 23/04/2004 Educação 317 80696 14.758 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a implementar o Projeto Lago de Bela Vista e a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a LAGO S/A. 23/04/2004 Organização Administrativa 318 80695 14.757 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR até o limite que menciona. 23/04/2004 Leis orçamentárias 319 79736 14.756 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Concede  pensão especial à pessoa que especifica. 23/04/2004 Pensão especial 320 80694 14.755 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a empresa Teleporto de Goiás S/A. 23/04/2004 Organização Administrativa 321 80693 14.754 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a empresa Plataforma Logística de Goiás S/A. 23/04/2004 Organização Administrativa 322 80692 14.753 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Estabelece a obrigatoriedade de indicação, em receituário, do nome genérico ou princípio ativo do medicamento receitado, nos casos que menciona e dá outras providências. 23/04/2004 323 80691 14.752 Revogada 22/04/2004 Lei Ordinária Altera o art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e cria a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL. 23/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 324 80690 14.751 Revogada 22/04/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 23/04/2004 Organização Administrativa 325 80689 14.750 Em Vigor 22/04/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências. 22/04/2004 Governador do Estado de Goiás Administração pública 326 80688 14.749 Revogada 22/04/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. 22/04/2004 Organização Administrativa 327 80687 14.748 Em Vigor 20/04/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. 11/05/2004, 26/04/2004 Normas Tributárias 328 80686 14.747 Em Vigor 20/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 329 80685 14.746 Em Vigor 20/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 330 80684 14.745 Revogada 20/04/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com a finalidade de introduzir modificações na estrutura básica da Secretaria da Saúde. 26/04/2004 Organização Administrativa 331 80683 14.744 Em Vigor 20/04/2004 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 332 80682 14.743 Em Vigor 20/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 333 80681 14.742 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências. 13/04/2004 Educação 334 80680 14.741 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 13/04/2004 Denominação de bem público 335 80679 14.740 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 336 80678 14.739 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 337 80677 14.738 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 338 80676 14.737 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Altera o artigo 1o da Lei 13.967, de 20 de novembro de 2001, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 339 80675 14.736 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 340 80674 14.735 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 341 80673 14.734 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 342 80672 14.733 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 343 80671 14.732 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 344 80670 14.731 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 345 80669 14.730 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 346 80668 14.729 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.567, de 22 de outubro de 2003, que assegura assentos em fila especial única para idosos, gestantes e deficientes físicos usuários de serviços públicos. 13/04/2004 Direitos da pessoa idosa 347 80667 14.728 Em Vigor 05/04/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/04/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 348 79976 14.726 Em Vigor 25/03/2004 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/03/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 349 79937 14.725 Em Vigor 25/03/2004 Lei Ordinária Concede pensão especial a ÂNGELA MARIA COSTA MACHADO. 30/03/2004 Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 350 79837 14.724 Em Vigor 25/03/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica. 30/03/2004 351 79794 14.723 Em Vigor 25/03/2004 Lei Ordinária Convalida o Fundo Rotativo que especifica e eleva o seu valor. 30/03/2004 Fundos Rotativos 352 80666 14.727 Em Vigor 24/03/2004 Lei Ordinária Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. 30/03/2004 Polícia Civil 353 80665 14.722 Em Vigor 08/03/2004 Lei Ordinária Autoriza a abertura de 1 (um) crédito especial, no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste - FUNDESTE. 11/03/2004 Leis orçamentárias 354 80664 14.721 Em Vigor 08/03/2004 Lei Ordinária Cria o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Meio Ambiente. 11/03/2004 Fundos Rotativos 355 80663 14.720 Em Vigor 08/03/2004 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 11/03/2004 Pensão especial 356 80662 14.719 Em Vigor 08/03/2004 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei no 9.363, de 15 de setembro de 1983. 11/03/2004 357 80661 14.718 Em Vigor 04/03/2004 Lei Ordinária Altera o valor do subsídio do cargo que especifica. 11/03/2004 Servidor Público 358 81279 14.717 Em Vigor 17/02/2004 Lei Ordinária Estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera. 26/02/2004 359 80660 14.716 Em Vigor 06/02/2004 Lei Ordinária Fixa os subsídios do Governador do Estado e do Vice-Governador para o exercício de 2004. 06/02/2004 360 80659 14.715 Em Vigor 04/02/2004 Lei Ordinária Regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão. 16/02/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência 361 80658 14.714 Em Vigor 30/01/2004 Lei Ordinária Institui o “Dia de Luta contra o Câncer de Mama” no Estado de Goiás. 05/02/2004 Datas comemorativas 362 80657 14.713 Em Vigor 30/01/2004 Lei Ordinária Dá denominação à Escola que especifica. 05/02/2004 Denominação de bem público,Educação 363 80656 14.712 Em Vigor 30/01/2004 Lei Ordinária Denomina Complexo Educacional MON-SENHOR JOSÉ SEBASTIÃO DA COSTA, no Município de Posse. 05/02/2004 Educação 364 80655 14.711 Em Vigor 30/01/2004 Lei Ordinária Institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião. 05/02/2004 Medalha 365 80654 14.710 Em Vigor 30/01/2004 Lei Ordinária Denomina Rodovia MONSENHOR JOSÉ SEBASTIÃO DA COSTA a GO-453 de Posse a Guarani de Goiás. 05/02/2004 Denominação de bem público 366 80653 14.709 Em Vigor 30/01/2004 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 05/02/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 367 80652 14.708 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Profissional de Psicopedagogia. 27/01/2004 Datas comemorativas 368 80651 14.707 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 27/01/2004 Título de cidadania 369 80650 14.706 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 27/01/2004 Título de cidadania 370 80649 14.705 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 27/01/2004 Título de cidadania 371 80648 14.704 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 27/01/2004 Título de cidadania 372 80647 14.703 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Mulher do Campo. 27/01/2004 Datas comemorativas 373 80646 14.702 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 374 80645 14.701 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 27/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 375 80644 14.700 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Concede Título de Cidadã Goiana que especifica. 27/01/2004 Título de cidadania 376 80643 14.699 Em Vigor 22/01/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 27/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 377 80642 14.698 Em Vigor 19/01/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio do pessoal que especifica e dá outras providências. 27/01/2004 Leis orçamentárias,Servidor Público 378 80641 14.697 Em Vigor 19/01/2004 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual que especifica. 27/01/2004 Educação 379 80640 14.696 Em Vigor 19/01/2004 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Profissional de Educação Física. 27/01/2004 Datas comemorativas 380 80639 14.695 Em Vigor 19/01/2004 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, 8.033, de 2 de dezembro de 1975, 8.125, de 18 de julho de 1976, 11.175, de 11 de abril de 1990, 11.383, de 28 de dezembro de 1990,  11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e 14.019, de 21 de dezembro de 2001. 27/01/2004 Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 381 80638 14.694 Em Vigor 19/01/2004 Lei Ordinária Torna obrigatória a disponibilização, à pessoa com deficiência visual, de cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás. 27/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência,Indústria e Comércio 382 79606 14.693 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001. 22/01/2004 Serviços Públicos 383 80637 14.692 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Altera denominação de rodovia que especifica. 22/01/2004 Denominação de bem público 384 80636 14.691 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá nome à rodovia que especifica. 22/01/2004 385 80635 14.690 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 22/01/2004 Denominação de bem público 386 80634 14.689 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá nome ao Ginásio de Esportes que especifica. 22/01/2004 387 80633 14.688 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 22/01/2004 Denominação de bem público 388 80632 14.687 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho que especifica. 22/01/2004 Denominação de bem público 389 80631 14.686 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Institui o título de “Empresa Criança”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Criança”,  para  pessoas  físicas que contribuírem  para a educação das crianças goianas. 22/01/2004 Educação 390 80630 14.685 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá nome à rodovia que especifica. 22/01/2004 391 80629 14.684 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá nova denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22/01/2004 Denominação de bem público 392 80628 14.683 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 22/01/2004 Denominação de bem público 393 80627 14.682 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 20/01/2004 Serviços Públicos 394 80626 14.681 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2004. 16/01/2004 Leis orçamentárias 395 80625 14.680 Em Vigor 16/01/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007. 19/01/2004 Leis orçamentárias 396 80624 14.679 Em Vigor 12/01/2004 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências. 20/01/2004 Normas Tributárias 397 80623 14.678 Revogada 12/01/2004 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 22/01/2004 Servidor Público 398 80622 14.677 Em Vigor 12/01/2004 Lei Ordinária Cria o Programa de Participação em Resultado - PPR - no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. 20/01/2004 Servidor Público 399 80621 14.676 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 400 80620 14.675 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 14/01/2004 Título de cidadania 401 80619 14.674 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 14/01/2004 Título de cidadania 402 80618 14.673 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 14/01/2004 Título de cidadania 403 80617 14.672 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 14/01/2004 Título de cidadania 404 80616 14.671 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 405 80615 14.670 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 406 80614 14.669 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 407 80613 14.668 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 408 80612 14.667 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 409 80611 14.666 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 410 80610 14.665 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 411 80609 14.664 Revogada 08/01/2004 Lei Ordinária Introduz alterações nas estruturas organizacionais básicas e complementar da Secretaria da Fazenda. 14/01/2004 Organização Administrativa 412 80608 14.663 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dispõe sobre a reestruturação dos seus cargos,  sua denominação, organização, atribuições e remuneração, e dá outras providências. 14/01/2004 413 80607 14.662 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. 14/01/2004 Organização Administrativa 414 80606 14.661 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Convalida e cria os Fundos Rotativos que especifica. 14/01/2004 Fundos Rotativos 415 80605 14.660 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação do pessoal militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 14/01/2004 416 79807 14.659 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Convalida o Fundo Rotativo que especifica. 14/01/2004 Fundos Rotativos 417 80604 14.658 Revogada 08/01/2004 Lei Ordinária Eleva o subsídio do cargo que especifica. 14/01/2004 Servidor Público 418 80603 14.657 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. 14/01/2004 Polícia Civil 419 80602 14.656 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Autoriza transferência de recursos que especifica. 14/01/2004 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 420 80601 14.655 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências. 14/01/2004 421 80600 14.654 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Institui a Comissão de Defesa Prévia - CODEP, integrante da estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, e dá outras providências. 14/01/2004 Serviços Públicos 422 80599 14.653 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. 14/01/2004 Organização Administrativa 423 80598 14.652 Em Vigor 08/01/2004 Lei Ordinária Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, e dá outras providências. 14/01/2004 Esportes 424 81277 14.651 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Confere nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002. 08/01/2004 Programas sociais 425 81276 14.650 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro de 2003. 30/12/2003 426 81275 14.649 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Cria e denomina as unidades de ensino que especifica. 30/12/2003 Denominação de bem público,Educação 427 81274 14.648 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Lei no 14.072, de 28 de dezembro de 2001. 30/12/2003 428 81273 14.647 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 5o da Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1995. 30/12/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 429 81272 14.646 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 30/12/2003 Leis orçamentárias 430 81271 14.645 Revogada 30/12/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária. 05/01/2004 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 431 81270 14.644 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Altera o Anexo I da Lei nº 13.460, de 06 de maio de 1999. 30/12/2003 Servidor Público 432 81269 14.643 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual que especifica. 30/12/2003 Denominação de bem público 433 81268 14.642 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Dá nome ao próprio público que especifica. 30/12/2003 Educação,Patrimônio Público 434 81267 14.641 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Dá nova denominação à Escola Estadual que especifica. 30/12/2003 Denominação de bem público,Educação 435 81266 14.640 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Autoriza a alienação, à União, de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica e dá outras providências. 31/12/2003 Normas Tributárias 436 81265 14.639 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/12/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 437 81264 14.638 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 31 da Lei n. 14.492, de 25 de julho de 2003. 30/12/2003 Declaração de entidades 438 81263 14.637 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Convalida os atos administrativos pertinentes à vantagem que especifica e dá outras providências. 30/12/2003 Organização Administrativa 439 81262 14.636 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 30/12/2003 Servidor Público 440 81261 14.635 Em Vigor 30/12/2003 Lei Ordinária Autoriza a cessão de uso de área localizada no Município de Itumbiara, pertencente ao Estado de Goiás, à União. 30/12/2003 441 81260 14.634 Em Vigor 29/12/2003 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. 29/12/2003 Normas Tributárias 442 81259 14.633 Em Vigor 29/12/2003 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 31/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 443 81258 14.632 Em Vigor 24/12/2003 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, bens imóveis pertencentes à empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A. 31/12/2003 Minas e energia 444 81257 14.631 Em Vigor 24/12/2003 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 31/12/2003 Pensão especial 445 81256 14.630 Em Vigor 24/12/2003 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 31/12/2003 Pensão especial 446 81255 14.629 Em Vigor 24/12/2003 Lei Ordinária Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física. 31/12/2003 Diretos da pessoa com deficiência 447 81254 14.628 Em Vigor 24/12/2003 Lei Ordinária Dá nome ao prédio que abriga a sede do Instituto de Criminalística da Secretaria da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás. 31/12/2003 448 81253 14.627 Em Vigor 24/12/2003 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. 31/12/2003 Datas comemorativas 449 81252 14.626 Em Vigor 22/12/2003 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Idoso e dá outras providências. 30/12/2003 Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 450 81251 14.625 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor Público. 24/12/2003 Leis orçamentárias 451 81250 14.624 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros na forma e no valor que especifica e dá outras providências. 24/12/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 452 81249 14.623 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Dá nova redação a artigos da Lei nº 10.179, de 6 de maio de 1987, que instituiu a Bolsa de Publicações “Cora Coralina”. 24/12/2003 453 81248 14.622 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 24/12/2003 Direitos da pessoa idosa 454 81247 14.621 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 455 81246 14.620 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 456 81245 14.619 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 457 81244 14.618 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 458 81243 14.617 Em Vigor 18/12/2003 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário. 24/12/2003 Datas comemorativas 459 81242 14.616 Revogada 09/12/2003 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001. 12/12/2003 Previdência social,Servidor Público 460 81241 14.615 Revogada 09/12/2003 Lei Ordinária Altera a redação do inciso II do art. 7o da Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003, e  dá outras providências. 11/12/2003 Leis orçamentárias 461 81240 14.614 Em Vigor 09/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 462 81239 14.613 Em Vigor 04/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 463 81238 14.612 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 464 81237 14.611 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica. 08/12/2003 Educação 465 81236 14.610 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica. 08/12/2003 Doação de bens públicos,Polícia Militar 466 81235 14.609 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual das rodovias municipais que especifica e dá outras providências. 08/12/2003 467 81234 14.608 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 468 81233 14.607 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 469 81232 14.606 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 470 81231 14.605 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 471 81230 14.604 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 472 81229 14.603 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 473 81228 14.602 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 08/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 474 81227 14.601 Em Vigor 03/12/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de direito de uso da área do domínio público que especifica. 03/12/2003 Concessão 475 81226 14.600 Em Vigor 01/12/2003 Lei Ordinária Institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assisten-ciais e dá outras providências. 04/12/2003 Desenvolvimento Social e Econômico,Servidor Público 476 81225 14.599 Em Vigor 27/11/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a permissão de uso temporário, pelas Polícias Civil e Militar, das armas de fogo sob guarda do Poder Judiciário e dá outras providências. 04/12/2003 477 81224 14.598 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 20/11/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 478 81223 14.597 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 20/11/2003 Pensão especial 479 81222 14.596 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação e/ou revigoramento do fundo rotativo da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências. 20/11/2003 Fundos Rotativos 480 81221 14.595 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE. 20/11/2003 Leis orçamentárias 481 81220 14.594 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 20/11/2003 Pensão especial 482 81219 14.593 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 20/11/2003 Pensão especial 483 81218 14.592 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Concede pensão especial a Juracy Xavier Teixeira. 20/11/2003 Pensão especial 484 81217 14.591 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 20/11/2003 485 81216 14.590 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 20/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 486 81215 14.589 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Eleva o valor das pensões especiais que especifica. 20/11/2003 Pensão especial 487 81214 14.588 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 20/11/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 488 81213 14.587 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001. 20/11/2003 Organização Administrativa 489 81212 14.586 Em Vigor 17/11/2003 Lei Ordinária Cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências. 20/11/2003 Fundos Rotativos,Serviços Públicos 490 81211 14.585 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que dispõe sobre o direito dos estudantes ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. 14/11/2003 Direito do consumidor 491 81210 14.584 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 492 81209 14.583 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 493 81208 14.582 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 494 81207 14.581 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 495 81206 14.580 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 496 81205 14.579 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 497 81204 14.578 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/11/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 498 81203 14.577 Revogada 11/11/2003 Lei Ordinária Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 14/11/2003 Organização Administrativa 499 81202 14.576 Em Vigor 11/11/2003 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nºs 14.013, de 18 de dezembro de 2001 e 14.383, de 31 de dezembro de 2002. 14/11/2003 500 81201 14.575 Em Vigor 07/11/2003 Lei Ordinária Altera redação da Lei nº 14.470, de 16 de julho de 2003. 12/11/2003 501 81200 14.574 Em Vigor 07/11/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado à Prefeitura Municipal de Jaupaci e dá outras providências. 12/11/2003 502 81199 14.573 Em Vigor 03/11/2003 Lei Ordinária Revigora o Fundo Rotativo da Polícia Militar do Estado de Goiás. 06/11/2003 Polícia Militar 503 81198 14.572 Em Vigor 03/11/2003 Lei Ordinária Autoriza a concessão ou permissão de uso de Terminais Rodoviários de Passageiros de propriedade do Estado. 06/11/2003 504 81197 14.571 Em Vigor 31/10/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre o revigoramento do fundo rotativo do Gabinete de Controle Interno. 05/11/2003 Fundos Rotativos 505 81196 14.570 Em Vigor 31/10/2003 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 05/11/2003 Pensão especial 506 81195 14.569 Em Vigor 31/10/2003 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica. 05/11/2003 Educação,Patrimônio Público 507 81194 14.568 Em Vigor 23/10/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre campanha dirigida às mulheres. 31/10/2003 Saúde 508 81193 14.567 Em Vigor 22/10/2003 Lei Ordinária Assegura assentos em fila especial única para idoso, gestante, lactante, pessoa portadora de deficiência, e pessoa acompanhada por criança de colo usuário de serviços públicos. - Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004. 29/10/2003 Direitos da pessoa idosa 509 81192 14.566 Em Vigor 22/10/2003 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenção social à Federação Goiana de Futebol - FGF e dá outras providências. 23/10/2003 510 81191 14.565 Em Vigor 21/10/2003 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal e dá outras providências. 29/10/2003 Datas comemorativas 511 81190 14.564 Em Vigor 20/10/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre os Municípios goianos. 14/11/2003 Educação 512 81189 14.563 Em Vigor 15/10/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/10/2003 Servidor Público 513 81188 14.562 Em Vigor 08/10/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 14/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 514 81187 14.561 Em Vigor 08/10/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 14/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 515 81186 14.560 Em Vigor 07/10/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 516 81185 14.559 Em Vigor 07/10/2003 Lei Ordinária Autoriza o repasse de recursos financeiros, mediante celebração de convênios, às entidades de âmbito estadual que menciona e dá outras providências. 09/10/2003 517 81184 14.558 Em Vigor 07/10/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento e dá outras providências. 09/10/2003 518 81183 14.557 Em Vigor 07/10/2003 Lei Ordinária Institui o Programa Primeiro Trabalho e dá outras providências. 09/10/2003 Educação,Programas sociais 519 81182 14.556 Em Vigor 07/10/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino. 04/11/2003 Educação,Transporte público 520 81181 14.555 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 521 81180 14.554 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 522 81179 14.553 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Secretaria da Saúde. 03/10/2003 Fundos Rotativos 523 81178 14.552 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 524 81177 14.551 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 525 81176 14.550 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Revoga dispositivo de lei que especifica. 03/10/2003 526 81175 14.549 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Concede reajuste ao pessoal que especifica e dá outras providências. 03/10/2003 527 81174 14.548 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 528 81173 14.547 Em Vigor 01/10/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 529 81172 14.546 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências. 30/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Cultura,Direitos dos animais,Educação,Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais 530 81171 14.545 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR. 30/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 531 81170 14.544 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 30/09/2003 Normas Tributárias 532 81169 14.543 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás. 30/09/2003 Normas Tributárias 533 81168 14.542 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. 30/09/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 534 81166 14.541 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 30/09/2003 535 81165 14.540 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307 de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária. 30/09/2003 Normas Tributárias 536 81164 14.539 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás. 30/09/2003 537 81163 14.538 Em Vigor 30/09/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. 30/09/2003 Normas Tributárias 538 81162 14.537 Em Vigor 26/09/2003 Lei Ordinária Institui a Ordem do Mérito da Saúde e dá outras providências. 01/10/2003 Homenagem 539 81161 14.536 Em Vigor 26/09/2003 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002. 01/10/2003 Organização Administrativa 540 81160 14.535 Em Vigor 26/09/2003 Lei Ordinária Altera dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. 01/10/2003 Plano de cargos e carreiras 541 81159 14.534 Em Vigor 26/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 542 81158 14.533 Em Vigor 26/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 543 81157 14.532 Em Vigor 24/09/2003 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 14.459, de 26 de junho de 2003, que deu nova denominação ao Colégio Estadual Santa Rosa, situado no Município de Santa Rosa de Goiás. 29/09/2003 Denominação de bem público,Educação 544 81156 14.531 Em Vigor 17/09/2003 Lei Ordinária Altera a denominação de Escola Estadual que especifica. 13/10/2003 Educação 545 81155 14.530 Em Vigor 12/09/2003 Lei Ordinária Revoga os dispositivos das leis que menciona. 17/09/2003 546 81154 14.529 Em Vigor 12/09/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à empresa SAMA - Mineração de Amianto Ltda, imóvel de domínio público estadual. 17/09/2003 Alienação de bens públicos 547 81153 14.528 Em Vigor 12/09/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 17/09/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 548 81152 14.527 Em Vigor 11/09/2003 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Mobilização pela Vida e a Semana da Solidariedade e dá outras providências. 16/09/2003 Datas comemorativas 549 81151 14.526 Em Vigor 05/09/2003 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 10/09/2003 Denominação de bem público 550 81150 14.525 Em Vigor 02/09/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás. 08/09/2003 Leis orçamentárias 551 81149 14.524 Em Vigor 02/09/2003 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. 08/09/2003 Contratos temporários 552 81148 14.523 Em Vigor 02/09/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 08/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 553 81147 14.522 Em Vigor 02/09/2003 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 08/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 554 81146 14.521 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 555 81145 14.520 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 05/09/2003 Título de cidadania 556 81144 14.519 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 557 81143 14.518 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 558 81142 14.517 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 559 81141 14.516 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/2003, 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 560 81140 14.515 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 561 81139 14.514 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 562 81138 14.513 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 563 81137 14.512 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 05/09/2003 Título de cidadania 564 81136 14.511 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Concede Título de Cidadão Goiano que especifica. 05/09/2003 Título de cidadania 565 81135 14.510 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura. 03/09/2003 Leis orçamentárias 566 81134 14.509 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER. 03/09/2003 Leis orçamentárias 567 81133 14.508 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 03/09/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 568 81132 14.507 Em Vigor 01/09/2003 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 03/09/2003 Pensão especial 569 81131 14.506 Em Vigor 25/08/2003 Lei Ordinária Altera a denominação da rodovia que especifica. 27/08/2003 Denominação de bem público 570 81130 14.505 Em Vigor 20/08/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/08/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 571 81129 14.504 Em Vigor 20/08/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/08/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 572 81128 14.503 Em Vigor 20/08/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/08/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 573 81127 14.502 Em Vigor 20/08/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/08/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 574 81126 14.501 Em Vigor 20/08/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/08/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 575 81125 14.500 Em Vigor 20/08/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/08/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 576 81124 14.499 Em Vigor 19/08/2003 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei n. 9.977, de 14 de janeiro de 1986, que dá nome à escola que especifica. 22/08/2003 Educação 577 81123 14.498 Em Vigor 19/08/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 22/08/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 578 81122 14.497 Em Vigor 19/08/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 22/08/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 579 81121 14.496 Em Vigor 19/08/2003 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 22/08/2003 Educação 580 81120 14.495 Em Vigor 19/08/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e convalida os atos declaratórios de isenção de IPVA, concedidos para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de passageiro escolar. 22/08/2003 Normas Tributárias,Transporte público 581 81119 14.494 Em Vigor 04/08/2003 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual que especifica. 14/08/2003 Denominação de bem público 582 81118 14.493 Em Vigor 04/08/2003 Lei Ordinária Dá nome ao estabelecimento de ensino que especifica. 14/08/2003 Educação 583 81117 14.492 Em Vigor 25/07/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências. 08/09/2003 Leis orçamentárias 584 81116 14.491 Em Vigor 25/07/2003 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999. 31/07/2003 585 81115 14.490 Em Vigor 25/07/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. 30/07/2003 Servidor Público 586 81114 14.489 Em Vigor 24/07/2003 Lei Ordinária Institui norma supletiva de licitação e contratação administrativa no âmbito do Estado de Goiás. 29/07/2003 Licitações e ajustes públicos 587 81113 14.488 Revogada 24/07/2003 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e institui o Plano de Assistência à Saúde - IPASGO SAÚDE. 24/07/2003 Saúde 588 81112 14.487 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21/07/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 589 81111 14.486 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 21/07/2003 Educação,Patrimônio Público 590 81110 14.485 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Concede  pensão especial à pessoa que especifica. 21/07/2003 Pensão especial 591 81109 14.484 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 21/07/2003 Pensão especial 592 81108 14.483 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 21/07/2003 Pensão especial 593 81107 14.482 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Autoriza a doação de área de terras ao Município de Nazário. 21/07/2003 Alienação de bens públicos 594 81106 14.481 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 21/07/2003 Normas Tributárias 595 81105 14.480 Revogada 16/07/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás. 21/07/2003 Governador do Estado de Goiás Transporte público 596 81104 14.479 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 21/07/2003 Título de cidadania 597 81103 14.478 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 21/07/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 598 81102 14.477 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/07/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 599 81101 14.476 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. 21/07/2003 600 81100 14.475 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências. 21/07/2003 Meio ambiente 601 81099 14.474 Revogada 16/07/2003 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 29/03/2004, 21/07/2003 Organização Administrativa 602 81098 14.473 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Secretaria de Indústria e Comércio. 21/07/2003 Fundos Rotativos 603 81097 14.472 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Autoriza o parcelamento dos créditos da Companhia Energética de Goiás - CELG para com os Municípios na forma que especifica. 21/07/2003 Normas Tributárias 604 81096 14.471 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Cria fundo rotativo na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário. 21/07/2003 Fundos Rotativos 605 81095 14.470 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a praticar os atos que especifica e dá outras providências. 21/07/2003 606 81094 14.469 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. 21/07/2003 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Normas Tributárias 607 81093 14.468 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21/07/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 608 81092 14.467 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21/07/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 609 81091 14.466 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especifica por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia 21/07/2003 Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 610 81090 14.465 Em Vigor 16/07/2003 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos. 21/07/2003 Datas comemorativas 611 81089 14.464 Revogada Parcialmente 07/07/2003 Lei Ordinária Fixa o subsídio de Secretário de Estado e dá outras providências. 10/07/2003 Leis orçamentárias 612 81088 14.463 Em Vigor 07/07/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 10/07/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 613 81087 14.462 Em Vigor 07/07/2003 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 10/07/2003 Título de cidadania 614 81086 14.461 Em Vigor 07/07/2003 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 10/07/2003 Título de cidadania 615 81085 14.460 Em Vigor 03/07/2003 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual que especifica. 08/07/2003 Educação 616 81084 14.459 Revogada 26/06/2003 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.408, de 19.01.1978, que dá nome à escola que especifica. 02/07/2003 Educação 617 81083 14.458 Em Vigor 26/06/2003 Lei Ordinária Dá nome ao estabelecimento de ensino que especifica. 02/07/2003 Educação 618 81082 14.457 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 25/06/2003 Título de cidadania 619 81081 14.456 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania à pessoa que especifica. 25/06/2003 Cultura,Direitos dos animais,Educação,Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais 620 81080 14.455 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 621 81079 14.454 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 622 81078 14.453 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 623 81077 14.452 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 624 81076 14.451 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 625 81075 14.450 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 626 81074 14.449 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 627 81073 14.448 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano ao Sr. ANTÔNIO FERREIRA MAIA. 25/06/2003 Título de cidadania 628 81072 14.447 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. 25/06/2003 Leis orçamentárias 629 81071 14.446 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nº. 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamentos  do FOMENTAR. 25/06/2003 630 81070 14.445 Em Vigor 20/06/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que institui a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS, na parte que especifica. 25/06/2003 Normas Tributárias 631 81069 14.444 Em Vigor 12/06/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 17/06/2003 Organização Administrativa 632 81068 14.443 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 633 81067 14.442 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 634 81066 14.441 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 635 81065 14.440 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 636 81064 14.439 Revogada 29/05/2003 Lei Ordinária Altera a redação do § 2º do art. 147 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987. 04/06/2003 Servidor Público 637 81063 14.438 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Altera o art. 1º da Lei nº 14.377, de 30 de dezembro de 2002, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 638 81062 14.437 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 639 81061 14.436 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 640 81060 14.435 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 641 81059 14.434 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 642 81058 14.433 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 643 81057 14.432 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 644 81056 14.431 Em Vigor 29/05/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir as restrições constantes da Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1962, aos imóveis que especifica e dá outras providências. 04/06/2003 645 81055 14.430 Em Vigor 23/05/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ. 28/05/2003 Leis orçamentárias 646 81054 14.429 Em Vigor 23/05/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à  Secretaria para Assuntos Institucionais. 28/05/2003 Leis orçamentárias 647 81053 14.428 Em Vigor 23/05/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 28/05/2003 Leis orçamentárias 648 81052 14.427 Em Vigor 19/05/2003 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. 22/05/2003 Normas Tributárias 649 81051 14.426 Em Vigor 16/05/2003 Lei Ordinária Cria a Subsecretaria Regional de Educação de Planaltina. 21/05/2003 Educação 650 81050 14.425 Em Vigor 12/05/2003 Lei Ordinária Altera as Leis nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, e 14.040, de 21 de dezembro de 2001, nas partes que especifica. 19/05/2003 651 81049 14.424 Em Vigor 12/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/05/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 652 81048 14.423 Em Vigor 12/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/05/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 653 81047 14.422 Em Vigor 12/05/2003 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania que especifica. 19/05/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 654 81046 14.421 Em Vigor 12/05/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/05/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 655 81045 14.419 Em Vigor 28/04/2003 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências. 06/05/2003 656 81044 14.418 Em Vigor 23/04/2003 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos que especifica. 30/04/2003 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 657 81043 14.417 Em Vigor 23/04/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. 30/04/2003 Leis orçamentárias 658 81042 14.416 Em Vigor 23/04/2003 Lei Ordinária Autoriza a doação de área de terras ao Município de Goiás. 30/04/2003 Doação de bens públicos 659 81041 14.415 Em Vigor 15/04/2003 Lei Ordinária Cria  fundo rotativo na Vice - Governadoria do Estado. 23/04/2003 Fundos Rotativos 660 81040 14.414 Revogada 10/04/2003 Lei Ordinária Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 15/04/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 661 81039 14.413 Em Vigor 10/04/2003 Lei Ordinária Cria a Comissão Estadual de Fitoterapia de Goiás - CEFITO e dá outras providências. 15/04/2003 Saúde 662 81038 14.412 Em Vigor 10/04/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE. 15/04/2003 Leis orçamentárias 663 81037 14.411 Em Vigor 03/04/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ. 08/04/2003 Leis orçamentárias 664 81036 14.410 Em Vigor 03/04/2003 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à  Agência Goiana de Esporte e Lazer. 08/04/2003 Leis orçamentárias 665 81035 14.409 Em Vigor 22/01/2003 Lei Ordinária Dá denominação à travessia que especifica. 28/01/2003 Denominação de bem público 666 81034 14.408 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo  nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. 27/01/2003 Infrações e penalidades administrativas,Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 667 81033 14.407 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências. 24/01/2003 Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 668 81032 14.406 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 669 81031 14.405 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 670 81030 14.404 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 671 81029 14.403 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 672 81028 14.402 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 673 81027 14.401 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998 e dá outras providências. 24/01/2003 Organização Administrativa 674 81026 14.400 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 675 81025 14.399 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 676 81024 14.398 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadania que especifica. 24/01/2003 Título de cidadania 677 81023 14.397 Em Vigor 21/01/2003 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 678 81022 14.396 Em Vigor 13/01/2003 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003. 28/05/2003, 25/06/2003, 13/01/2003 Leis orçamentárias 679 81021 14.395 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Acrescenta artigo à Lei nº 13.691, de 8 de agosto de 2000. 15/01/2003 Doação de bens públicos 680 81020 14.394 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR. 14/01/2003 681 81019 14.393 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências. 14/01/2003 682 81018 14.392 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES. 14/01/2003 Normas Tributárias 683 81017 14.391 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Autoriza a concessão de subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia e dá outras providências. 14/01/2003 684 81016 14.390 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Altera o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. 14/01/2003 Organização Administrativa 685 81015 14.389 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, com modificações introduzidas pela Lei nº 13.782, de 03 de janeiro de 2001, nas partes que especifica. 14/01/2003 686 81014 14.388 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Revoga a Lei n. 10.174, de 24 de abril de 1987, que estabelece exigências para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE dos estabelecimentos que atuam na área de saúde. 14/01/2003 687 81013 14.387 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 14/01/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 688 81012 14.386 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências. 13/01/2003 Meio ambiente 689 81011 14.385 Em Vigor 09/01/2003 Lei Ordinária Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal. 13/01/2003 Meio ambiente,Saúde