_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	113696	10.891	Em Vigor	31/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.749 31/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras
2	113695	10.890	Em Vigor	30/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos
3	113689	10.889	Em Vigor	27/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.747 27/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
4	113688	10.888	Em Vigor	27/03/2026	Decreto Numerado	Institui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.	24.747 27/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Redação oficial e atos normativos
5	113674	10.887	Em Vigor	25/03/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.746 26/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
6	113652	10.886	Em Vigor	25/03/2026	Decreto Numerado	Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.	24.745 25/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Medalha,Polícia Civil
7	113640	10.885	Em Vigor	24/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.	24.744 24/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
8	113637	10.884	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Institui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do Estado de Goiás.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Medalha,Polícia Militar
9	113636	10.883	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
10	113635	10.882	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
11	113634	10.881	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Regulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei nº 22.503, de 22 de dezembro de 2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento esportivo internacional de motociclismo MotoGP™ – Grande Prêmio de Goiás.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Esportes
12	113593	10.880	Em Vigor	18/03/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
13	113592	10.879	Em Vigor	18/03/2026	Decreto Numerado	Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização social,Organizações Sociais
14	113579	10.878	Em Vigor	16/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil – PLE e estabelece seu regulamento.	24.739 16/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Transporte público
15	113576	10.877	Em Vigor	16/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.	24.739 16/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Contratos temporários,Educação
16	113563	10.876	Em Vigor	13/03/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.	24.738 13/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo,Serviços Públicos
17	113562	10.875	Em Vigor	13/03/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.	24.738 13/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Sede simbólica do Poder Executivo
18	113545	10.874	Em Vigor	12/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.	24.737 12/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
19	113544	10.873	Em Vigor	12/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei nº 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei nº 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF.	24.737 12/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
20	113513	10.872	Em Vigor	10/03/2026	Decreto Numerado	Institui a Política Estadual de Energia e estabelece sua estrutura de governança e as diretrizes de implementação.	24.735 10/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas
21	113512	10.871	Em Vigor	10/03/2026	Decreto Numerado	Denomina os espaços da Universidade Estadual de Goiás – UEG que especifica.	24.735 10/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
22	113511	10.870	Em Vigor	10/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7º do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.	24.735 10/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
23	113503	10.869	Em Vigor	09/03/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
24	113502	10.868	Em Vigor	09/03/2026	Decreto Numerado	Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e revoga o Decreto nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos
25	113493	10.867	Em Vigor	09/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, aprovado pelo Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Programa de Compliance Público,Serviços Públicos
26	113453	10.866	Em Vigor	06/03/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026.	24.733 06/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo
27	113251	10.865	Em Vigor	25/02/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.	24.726 25/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa
28	112997	10.864	Em Vigor	18/02/2026	Decreto Numerado	Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.	24.722 19/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Proteção do meio ambiente
29	112946	10.863	Em Vigor	13/02/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.	24.720 13/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Cultura
30	112623	10.862	Em Vigor	30/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.711 02/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias,Transporte público
31	112608	10.861	Em Vigor	30/01/2026	Decreto Numerado	Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.	24.710 30/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
32	112578	10.860	Em Vigor	29/01/2026	Decreto Numerado	Estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.	24.709 29/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
33	112564	10.859	Em Vigor	27/01/2026	Decreto Numerado	Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.	24.708 28/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
34	112518	10.858	Em Vigor	27/01/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.	24.708 28/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental
35	112449	10.857	Em Vigor	26/01/2026	Decreto Numerado	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Estatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos
36	112448	10.856	Em Vigor	26/01/2026	Decreto Numerado	Prorroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional
37	112404	10.855	Em Vigor	23/01/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Ponto Facultativo
38	112403	10.854	Em Vigor	23/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.	24.705 23/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais
39	112235	10.853	Em Vigor	19/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.	24.701 19/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
40	112229	10.852	Em Vigor	14/01/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.698 14/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis
41	112054	10.851	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social
42	112053	10.850	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Proteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência
43	112052	10.849	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Diretos da pessoa com deficiência,Servidor Público