_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 106540 21.762 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 23.949 29/12/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 2 106539 21.761 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 23.949 29/12/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Administrativa 3 106538 21.760 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023. 23.949 29/12/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Leis orçamentárias,Servidor Público 4 106537 21.759 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Peregrino. 23.949 29/12/2022 Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas 5 106536 21.758 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Carros de Bois, realizada no Município de Trindade/GO. 23.949 29/12/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 6 106535 21.757 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 7 106534 21.756 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.475, de 04 de julho de 1991, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 8 106533 21.755 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial. 23.949 29/12/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas,Políticas Públicas,Segurança Pública 9 106532 21.754 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 10 106531 21.753 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 23.949 29/12/2022 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Cultura 11 106530 21.752 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Max Menezes Título de cidadania 12 106529 21.751 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Prevenção e Tratamento da Epilepsia. 23.949 29/12/2022 Deputado Chico KGL,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Saúde 13 106528 21.750 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Thiago Albernaz Título de cidadania 14 106527 21.749 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano e dá outras providências. 23.949 29/12/2022 Deputado Chico KGL,Governador do Estado de Goiás Cultura 15 106526 21.748 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. 23.949 29/12/2022 Deputado Dr. Antônio,Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 16 106525 21.747 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 17 106524 21.746 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Henrique Arantes Título de cidadania 18 106523 21.745 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e dá outras providências, e dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos, na forma que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Antônio Gomide,Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás Esportes 19 106522 21.744 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural. 23.949 29/12/2022 Deputado Tião Caroço,Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 20 106521 21.743 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.949 29/12/2022 Deputado Max Menezes Declaração de entidades 21 106520 21.742 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Pamonhada de Jesúpolis, realizada, anualmente, no Município de Jesúpolis/GO. 23.949 29/12/2022 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 22 106519 21.741 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Universalização das Bibliotecas nos Estabelecimentos de Ensino Público. 23.949 29/12/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Educação 23 106518 21.740 Em Vigor 29/12/2022 Lei Ordinária Disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás. 23.949 29/12/2022 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais,Prestação de Contas,Serviços Públicos 24 106517 21.739 Em Vigor 27/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. 23.947 27/12/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 25 106516 21.738 Em Vigor 22/12/2022 Lei Ordinária Institui o Estatuto de Defesa do Empreendedor e dá outras providências. 23.945 22/12/2022 Deputado Charles Bento,Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de Goiás Empreendedorismo,Indústria e Comércio 26 106515 21.737 Em Vigor 22/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável. 23.945 22/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 27 106514 21.736 Em Vigor 22/12/2022 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. 23.945 22/12/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos 28 106512 21.735 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano. 23.944 21/12/2022 Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás Cultura 29 106511 21.734 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 30 106510 21.733 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Sérgio Bravo Declaração de entidades 31 106509 21.732 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputada Lêda Borges Título de cidadania 32 106508 21.731 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 33 106507 21.730 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Confere ao Município de Bela Vista de Goiás/GO o título de “Capital do Ciclismo”. 23.944 21/12/2022 Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás Cultura,Título cultural de Capital Goiana 34 106506 21.729 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano. 23.944 21/12/2022 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Cultura 35 106505 21.728 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 36 106504 21.727 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Charles Bento,Deputado Francisco Oliveira,Deputado Thiago Albernaz Título de cidadania 37 106503 21.726 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Charles Bento Declaração de entidades 38 106502 21.725 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 39 106501 21.724 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Jeferson Rodrigues Declaração de entidades 40 106500 21.723 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda a rede pública estadual de saúde e dá outras providências. 23.944 21/12/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 41 106499 21.722 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Zé da Imperial Título de cidadania 42 106498 21.721 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Jeferson Rodrigues Título de cidadania 43 106497 21.720 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 44 106496 21.719 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Francisco Oliveira Título de cidadania 45 106495 21.718 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 46 106494 21.717 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 47 106493 21.716 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Lucas Calil Declaração de entidades 48 106492 21.715 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Encanto da Primavera, realizado no Município de Bela Vista de Goiás/GO. 23.944 21/12/2022 Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 49 106491 21.714 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 50 106490 21.713 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 51 106489 21.712 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 52 106488 21.711 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Super Moto Show. 23.944 21/12/2022 Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 53 106487 21.710 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 54 106486 21.709 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 55 106485 21.708 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Rafael Gouveia Declaração de entidades 56 106484 21.707 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 57 106483 21.706 Em Vigor 20/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.944 21/12/2022 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 58 106463 21.705 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne. 23.941 16/12/2022 Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Indústria e Comércio 59 106462 21.704 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Obriga os Centros de Formação de Condutores a disponibilizarem veículo adaptado para o uso de pessoa com deficiência. 23.941 16/12/2022 Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência 60 106461 21.703 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.941 16/12/2022 Deputado Paulo Cezar Martins Declaração de entidades 61 106460 21.702 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Condomínio do Aeródromo Zezé Alves Ferreira. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 62 106459 21.701 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.941 16/12/2022 Deputado Jeferson Rodrigues Título de cidadania 63 106458 21.700 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Cora Coralina. 23.941 16/12/2022 Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 64 106471 21.699 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos de Ansiedade e da Síndrome da Depressão. 23.941 16/12/2022 Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás Saúde 65 106472 21.698 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás e dá outras providências. 23.941 16/12/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 66 106478 21.697 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Capim, realizada no Município de Novo Gama/GO. 23.941 16/12/2022 Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 67 106479 21.696 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.941 16/12/2022 Deputado Delegado Humberto Teófilo Declaração de entidades 68 106477 21.695 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. 23.941 16/12/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 69 106476 21.694 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, que institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola – PROESCOLA e dá outras providências. 23.941 16/12/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Educação 70 106475 21.693 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Nova América/GO. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 71 106474 21.692 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.941 16/12/2022 Deputado Charles Bento Declaração de entidades 72 106473 21.691 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.941 16/12/2022 Deputado Amauri Ribeiro Declaração de entidades 73 106466 21.690 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 74 106470 21.689 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Cumari/GO, e dá outras providências. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 75 106469 21.688 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.983, de 25 de janeiro de 2013, que institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. 23.941 16/12/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 76 106468 21.687 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências. 23.941 16/12/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 77 106465 21.686 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditoespecial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Políticas Públicas 78 106467 21.685 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 79 106457 21.684 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. 23.940 15/12/2022 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 80 106456 21.683 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Institui, na Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, o Cadastro Estadual de Pessoas Investigadas pela Prática de Crimes contra a Dignidade Sexual. 23.940 15/12/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Polícia Civil,Políticas Públicas,Segurança Pública 81 106455 21.682 Em Vigor 15/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, também outras normas relativas à jornada de trabalho dos profissionais da Secretaria de Estado da Educação, para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica. 23.940 15/12/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 82 106394 21.681 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Torcida Organizada. 23.936 09/12/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Esportes 83 106393 21.680 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. 23.936 09/12/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher 84 106392 21.679 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres. 23.936 09/12/2022 Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás Instituição de selo,Serviços Públicos 85 106391 21.678 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Disciplina a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.936 09/12/2022 Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Esportes 86 106390 21.677 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Convalida e revigora o fundo rotativo da Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO. 23.936 09/12/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 87 106395 21.676 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual pela Primeira Infância e dá outras providências. 23.936 09/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente 88 106389 21.675 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Convalida e revigora os fundos rotativos na Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA. 23.936 09/12/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 89 106388 21.674 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.936 09/12/2022 Deputado Rafael Gouveia,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 90 106396 21.673 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa. 23.936 09/12/2022 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Economia,Políticas Públicas 91 106387 21.672 Em Vigor 09/12/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado, exclusivamente nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, bem como altera a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que criou o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO, também altera a Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 23.936 09/12/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 92 106377 21.671 Em Vigor 06/12/2022 Lei Ordinária Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. 23.933 06/12/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 93 106378 21.670 Em Vigor 06/12/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA e cria o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. 23.933 06/12/2022 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Organização Administrativa,Prestação de Contas,Transportes 94 106376 21.669 Em Vigor 05/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, e dá outras providências. 23.932 05/12/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher,Segurança Pública 95 106375 21.668 Em Vigor 05/12/2022 Lei Ordinária Institui a Política de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar-lhes apoio e de identificar provas periciais. 23.932 05/12/2022 Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde 96 106374 21.667 Em Vigor 05/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.932 05/12/2022 Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 97 106373 21.666 Em Vigor 05/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 23.932 05/12/2022 Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária 98 106372 21.665 Em Vigor 05/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 23.932 05/12/2022 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 99 106371 21.664 Em Vigor 01/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. 23.931 02/12/2022 Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Saúde 100 106369 21.663 Em Vigor 01/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 23.931 02/12/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência,Esportes,Fundos públicos 101 106368 21.662 Em Vigor 01/12/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Consciência Humana. 23.931 02/12/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas 102 106367 21.661 Em Vigor 01/12/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. 23.931 02/12/2022 Deputado Henrique César,Governador do Estado de Goiás Saúde 103 106362 21.660 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi Declaração de entidades 104 106361 21.659 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 105 106360 21.658 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Policial Feminina. 23.926 25/11/2022 Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Segurança Pública 106 106359 21.657 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. 23.926 25/11/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 107 106358 21.656 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências. 23.926 25/11/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Políticas Públicas 108 106357 21.655 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Desafio. 23.926 25/11/2022 Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Esportes 109 106356 21.654 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências; e a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios; e dá outras providências. 23.926 25/11/2022 Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Cooperativismo,Cultura,Datas comemorativas,Economia,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Organizações Sociais,Saúde,Turismo 110 106355 21.653 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 111 106354 21.652 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. 23.926 25/11/2022 Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás Saúde 112 106353 21.651 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Luzia, realizada no Município de Aurilândia/GO. 23.926 25/11/2022 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 113 106352 21.650 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 114 106351 21.649 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 115 106350 21.648 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputado Max Menezes Declaração de entidades 116 106349 21.647 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputado Dr. Antônio Título de cidadania 117 106348 21.646 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputado Cairo Salim Declaração de entidades 118 106347 21.645 Em Vigor 25/11/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.926 25/11/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 119 106365 21.644 Em Vigor 24/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás –CPMG– nos municípios que especifica. 23.931 02/12/2022 Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Educação,Polícia Militar 120 106364 21.643 Em Vigor 24/11/2022 Lei Ordinária Autoriza a municipalização dos trechos rodoviários que especifica. 23.931 02/12/2022 Deputado Lissauer Vieira Transportes 121 106345 21.642 Em Vigor 23/11/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de fomento referente à implementação de uma unidade de saúde da rede estadual no Município de Goiânia/GO, com padrões semelhantes aos do Hospital de Amor, do Município de Barretos/SP. 23.925 24/11/2022 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público,Saúde 122 106343 21.641 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera dispositivos das Leis nº 16.893/2010, nº 17.663/2012, nº 20.232/2018, nº 20.033/2018 e nº 21.237/2022 e dá outras providências. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária,Serviços Públicos 123 106342 21.640 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.921 18/11/2022 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 124 106341 21.639 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. 23.921 18/11/2022 Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher,Políticas Públicas 125 106340 21.638 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.921 18/11/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 126 106339 21.637 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Cultural do Pequi, realizado no Município de Crixás. 23.921 18/11/2022 Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 127 106338 21.636 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.921 18/11/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 128 106337 21.635 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação ao Município de Aparecida de Goiânia/GO. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 129 106336 21.634 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 130 106335 21.633 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 131 106334 21.632 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 132 106333 21.631 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências”. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 133 106330 21.630 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.920 17/11/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Judiciária 134 106329 21.629 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica. 23.920 17/11/2022 Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 135 106328 21.628 Em Vigor 17/11/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica. 23.920 17/11/2022 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Doação de bens públicos 136 106327 21.627 Em Vigor 16/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.919 16/11/2022 Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 137 106323 21.626 Em Vigor 09/11/2022 Lei Ordinária Autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. 23.916 09/11/2022 Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Leis orçamentárias 138 106310 21.625 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 139 106320 21.624 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 140 106321 21.623 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Diego Sorgatto Título de cidadania 141 106319 21.622 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Diego Sorgatto Título de cidadania 142 106318 21.621 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Contador do Setor Público. 23.915 08/11/2022 Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 143 106317 21.620 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 144 106316 21.619 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Henrique Arantes Declaração de entidades 145 106315 21.618 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Henrique Arantes Declaração de entidades 146 106314 21.617 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.915 08/11/2022 Deputado Chico KGL Declaração de entidades 147 106313 21.616 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Doar. 23.915 08/11/2022 Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de Goiás Saúde 148 106312 21.615 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010. 23.915 08/11/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Tecnologia e inovação 149 106311 21.614 Em Vigor 07/11/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a revogação de leis que especifica. 23.915 08/11/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 150 106306 21.613 Em Vigor 03/11/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO. 23.913 04/11/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 151 106305 21.612 Em Vigor 03/11/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 23.912 03/11/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 152 106195 21.611 Em Vigor 26/10/2022 Lei Ordinária Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica. 23.910 31/10/2022 Deputado Lissauer Vieira Transportes 153 106189 21.610 Em Vigor 11/10/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. 23.899 11/10/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Direitos da mulher 154 106188 21.609 Em Vigor 11/10/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. 23.899 11/10/2022 Deputado Hélio de Sousa Saúde 155 106187 21.608 Em Vigor 11/10/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado “narguilé”, aos menores de dezoito anos e dá outras providências. 23.899 11/10/2022 Deputado Diego Sorgatto Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Saúde 156 106186 21.607 Em Vigor 11/10/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. 23.899 11/10/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Virmondes Cruvinel Esportes 157 106185 21.606 Em Vigor 11/10/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. 23.899 11/10/2022 Deputado Bruno Peixoto Direitos humanos,Saúde 158 106181 21.605 Em Vigor 03/10/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.893 03/10/2022 Deputado Lissauer Vieira Denominação de bem público 159 106180 21.604 Em Vigor 03/10/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Troféu Melhor do Esporte. 23.893 03/10/2022 Deputado Amauri Ribeiro Cultura,Datas comemorativas,Turismo 160 106179 21.603 Em Vigor 03/10/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.893 03/10/2022 Deputado Álvaro Guimarães Denominação de bem público 161 106178 21.602 Em Vigor 03/10/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.893 03/10/2022 Deputado Álvaro Guimarães Denominação de bem público 162 106177 21.601 Em Vigor 03/10/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.893 03/10/2022 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 163 106171 21.600 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 164 106170 21.599 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 165 106169 21.598 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 166 106168 21.597 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 167 106167 21.596 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 168 106166 21.595 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 169 106165 21.594 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 170 106164 21.593 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Tião Caroço Título de cidadania 171 106163 21.592 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 172 106162 21.591 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 173 106161 21.590 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Henrique Arantes Declaração de entidades 174 106160 21.589 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 175 106159 21.588 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 176 106158 21.587 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Henrique César Declaração de entidades 177 106157 21.586 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 178 106156 21.585 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 179 106155 21.584 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 180 106154 21.583 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.888 26/09/2022 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 181 106150 21.582 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Córrego do Ouro/GO. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 182 106149 21.581 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Aparecida do Rio Doce/GO. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 183 106148 21.580 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Aruanã/GO, do imóvel que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 184 106147 21.579 Em Vigor 23/09/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Santo Antônio de Goiás/GO. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 185 106143 21.578 Em Vigor 14/09/2022 Lei Ordinária Cria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica. 23.880 14/09/2022 Governador do Estado de Goiás Educação 186 106142 21.577 Em Vigor 14/09/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos industriais produtores de etanol hidratado combustível - EHC, em atendimento à exigência prevista no inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 123, de 14 de julho de 2022. 23.880 14/09/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 187 106141 21.576 Em Vigor 14/09/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências. 23.880 14/09/2022 Governador do Estado de Goiás Educação 188 106144 21.575 Em Vigor 13/09/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências. 23.882 16/09/2022 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 189 106140 21.574 Em Vigor 13/09/2022 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 20.290, de 20 de setembro de 2018, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de ""Outubro Rosa"", no Estado de Goiás, e dá outras providências." 23.879 13/09/2022 Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 190 106139 21.573 Em Vigor 13/09/2022 Lei Ordinária Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências. 23.879 13/09/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Judiciária 191 106138 21.572 Em Vigor 13/09/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. 23.879 13/09/2022 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 192 106060 21.571 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 193 106059 21.570 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano. 23.874 06/09/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Cultura 194 106058 21.569 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputada Lêda Borges Título de cidadania 195 106057 21.568 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 196 106056 21.567 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 197 106055 21.566 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 198 106054 21.565 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputado Henrique César Declaração de entidades 199 106053 21.564 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 200 106052 21.563 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 20.152, de 26 de junho de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.874 06/09/2022 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 201 106051 21.562 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Institui a “Capital Goiana da Melancia”. 23.874 06/09/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Cultura,Título cultural de Capital Goiana 202 106050 21.561 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.237, de11 de julho de 2005, que revigora e convalida o fundo rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 203 106049 21.560 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Jaupaci/GO. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 204 106048 21.559 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Altera as Leis nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, e nº 15.719, de 29 de junho de 2006. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 205 106047 21.558 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor – FFRPPS e à Goiás Previdência – GOIASPREV. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 206 106046 21.557 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóveis por doação de diversos municípios. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 207 106045 21.556 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Trombas/GO. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 208 106044 21.555 Em Vigor 06/09/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 209 106020 21.554 Em Vigor 29/08/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.868 29/08/2022 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 210 106017 21.553 Em Vigor 22/08/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.335, de 26 de novembro de 2002, que cria fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO. 23.863 22/08/2022 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 211 106011 21.552 Em Vigor 18/08/2022 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual Agosto Verde. 23.861 18/08/2022 Deputado Antônio Gomide,Deputado Jeferson Rodrigues Campanha informativa,Cultura,Datas comemorativas,Turismo 212 106010 21.551 Em Vigor 18/08/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. 23.861 18/08/2022 Deputado Coronel Adailton Direitos dos animais 213 106006 21.550 Em Vigor 10/08/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.855 10/08/2022 Deputado Paulo Cezar Martins Denominação de bem público 214 106005 21.549 Em Vigor 10/08/2022 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. 23.855 10/08/2022 Deputado Alysson Lima Economia 215 106004 21.548 Em Vigor 10/08/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.855 10/08/2022 Deputado Chico KGL Denominação de bem público 216 106003 21.547 Em Vigor 10/08/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. 23.855 10/08/2022 Deputado Coronel Adailton Turismo 217 106002 21.546 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.852 05/08/2022 Deputado Paulo Cezar Martins Denominação de bem público 218 106001 21.545 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.852 05/08/2022 Deputado Rafael Gouveia Denominação de bem público 219 106000 21.544 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial – Expoagro, realizada no Município de Luziânia/GO. 23.852 05/08/2022 Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Cultura,Turismo 220 105999 21.543 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa e dá outras providências. 23.852 05/08/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Educação,Lazer 221 105998 21.542 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo. 23.852 05/08/2022 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton Esportes,Lazer,Turismo 222 105997 21.541 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. 23.852 05/08/2022 Deputado Bruno Peixoto Regulamentos e estatutos,Saúde 223 105996 21.540 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Delegado Humberto Teófilo Declaração de entidades 224 105995 21.539 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Institui a Semana da Mulher Rural. 23.851 04/08/2022 Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas 225 105994 21.538 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 226 105993 21.537 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 227 105992 21.536 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 228 105991 21.535 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Diego Sorgatto Título de cidadania 229 105990 21.534 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Max Menezes Título de cidadania 230 105989 21.533 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 231 105988 21.532 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 232 105987 21.531 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.851 04/08/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 233 105986 21.530 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem. 23.851 04/08/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas 234 105985 21.529 Em Vigor 04/08/2022 Lei Ordinária Institui a campanha “Quebrando o Silêncio”, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. 23.851 04/08/2022 Deputado Coronel Adailton Cultura,Datas comemorativas 235 105984 21.528 Revogada 04/08/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carnes. 23.851 04/08/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor,Saúde 236 105974 21.527 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. 23.845 27/07/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 237 105969 21.526 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.845 27/07/2022 Deputado Lissauer Vieira Denominação de bem público 238 105968 21.525 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. 23.845 27/07/2022 Deputada Lêda Borges,Deputado Cláudio Meirelles,Governador do Estado de Goiás Direitos da mulher 239 105967 21.524 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.143, de 10 de setembro de 2010, que institui o Dia Estadual da Educação Ambiental. 23.845 27/07/2022 Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas 240 105966 21.523 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.845 27/07/2022 Deputado Lissauer Vieira Denominação de bem público 241 105965 21.522 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.845 27/07/2022 Deputado Lissauer Vieira Denominação de bem público 242 105964 21.521 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.845 27/07/2022 Deputado Chico KGL Denominação de bem público 243 105963 21.520 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares e altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. 23.845 27/07/2022 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Tião Caroço Política pública alimentar 244 105962 21.519 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso, e a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 23.845 27/07/2022 Deputado Coronel Adailton Direitos da pessoa idosa 245 105961 21.518 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos. 23.845 27/07/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Políticas Públicas 246 105960 21.517 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.845 27/07/2022 Deputado Amilton Filho Denominação de bem público 247 105959 21.516 Em Vigor 26/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Vitiligo, no âmbito do Estado de Goiás. 23.845 27/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Saúde 248 105813 21.515 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Música Sertaneja. 23.840 19/07/2022 Deputado Karlos Cabral Cultura,Datas comemorativas,Turismo 249 105812 21.514 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Família Militar e dá outras providências. 23.840 19/07/2022 Deputado Coronel Adailton Cultura,Datas comemorativas 250 105811 21.513 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.840 19/07/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 251 105810 21.512 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.840 19/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 252 105809 21.511 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.840 19/07/2022 Deputado Chico KGL Título de cidadania 253 105808 21.510 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. 23.840 19/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente,Saúde 254 105807 21.509 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.204, de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás. 23.840 19/07/2022 Deputado Coronel Adailton Turismo 255 105806 21.508 Em Vigor 19/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.840 19/07/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Denominação de bem público 256 105804 21.507 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção ao Estudante com Dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. 23.838 15/07/2022 Deputada Lêda Borges,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Virmondes Cruvinel Educação,Saúde 257 105803 21.506 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Institui o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo à doação de medula óssea e dá outras providências. 23.838 15/07/2022 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Iso Moreira Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Datas comemorativas,Saúde 258 105802 21.505 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. 23.838 15/07/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto Direitos da mulher 259 105801 21.504 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Altera Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 23.838 15/07/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Normas Tributárias 260 105800 21.503 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.838 15/07/2022 Deputado Lissauer Vieira Denominação de bem público 261 105799 21.502 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.838 15/07/2022 Deputado Lissauer Vieira Denominação de bem público 262 105798 21.501 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Assegura direitos aos alunos com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou dislexia, na forma que especifica. 23.838 15/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Direitos humanos,Educação 263 105797 21.500 Em Vigor 14/07/2022 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas. 23.838 15/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas,Meio ambiente,Turismo 264 105794 21.499 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política de Prevenção à Violência Doméstica com Estratégia de Saúde da Família. 23.833 08/07/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Jeferson Rodrigues Segurança Pública 265 105793 21.498 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi Declaração de entidades 266 105792 21.497 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputada Lêda Borges Título de cidadania 267 105791 21.496 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 268 105790 21.495 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás. 23.833 08/07/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto Meio ambiente 269 105789 21.494 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do Estado de Goiás. 23.833 08/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Incentivos/Benefícios fiscais 270 105788 21.493 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 271 105787 21.492 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 272 105786 21.491 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, na forma que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Coronel Adailton Políticas Públicas 273 105785 21.490 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Institui a “Capital Estadual da Agricultura Familiar”. 23.833 08/07/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas,Título cultural de Capital Goiana 274 105784 21.489 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Tião Caroço Título de cidadania 275 105783 21.488 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Rafael Gouveia Declaração de entidades 276 105782 21.487 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Amauri Ribeiro Título de cidadania 277 105781 21.486 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão. 23.833 08/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente 278 105780 21.485 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Bom Jesus de Goiás/GO. 23.833 08/07/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 279 105779 21.484 Em Vigor 07/07/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.833 08/07/2022 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 280 105770 21.483 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e a Lei nº 21.398, de 13 de maio de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 281 105769 21.482 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA e dá outras providências. 23.826 30/06/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás Esportes,Políticas Públicas 282 105768 21.481 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.826 30/06/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 283 105767 21.480 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. 23.826 30/06/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Antônio Gomide,Deputado Karlos Cabral Políticas Públicas 284 105766 21.479 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal” e dá outras providências. 23.826 30/06/2022 Deputado Antônio Gomide,Deputado Charles Bento,Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 285 105765 21.478 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.826 30/06/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 286 105764 21.477 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 23.826 30/06/2022 Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 287 105763 21.476 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.844, de 10 de dezembro de 1992, que institui o dia do Militar inativo goiano. 23.826 30/06/2022 Deputado Henrique Arantes,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 288 105762 21.475 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.826 30/06/2022 Deputado Amauri Ribeiro Declaração de entidades 289 105761 21.474 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, da Festa Julina da Paróquia Nossa Senhora das Graças. 23.826 30/06/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 290 105760 21.473 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. 23.826 30/06/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Educação 291 105759 21.472 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.812, de 06 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás e dá outras providências. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos 292 105758 21.471 Em Vigor 30/06/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Teresina de Goiás/GO. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 293 105682 21.470 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital. 23.821 23/06/2022 Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás Cultura,Educação,Incentivos/Benefícios fiscais 294 105681 21.469 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 23.821 23/06/2022 Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás Cultura 295 105680 21.468 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual “Água Limpa” nos estabelecimentos públicos. 23.821 23/06/2022 Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Patrimônio Público 296 105679 21.467 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.821 23/06/2022 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 297 105678 21.466 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas. 23.821 23/06/2022 Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de Goiás Esportes,Políticas Públicas 298 105677 21.465 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Institui a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos. 23.821 23/06/2022 Deputado Henrique César Políticas Públicas 299 105676 21.464 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Institui o “Dia da Eco Cultura” no âmbito do Estado de Goiás. 23.821 23/06/2022 Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 300 105675 21.463 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 23.821 23/06/2022 Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 301 105674 21.462 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Tiro Desportivo e do Atirador Desportivo. 23.821 23/06/2022 Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 302 105673 21.461 Em Vigor 23/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 23.821 23/06/2022 Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 303 105752 21.460 Em Vigor 22/06/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a disponibilização de serviços de odontologia nas unidades de saúde estaduais. 23.826 30/06/2022 Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás Saúde 304 105671 21.459 Em Vigor 20/06/2022 Lei Ordinária Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Festival Bon Odori realizado no Município de Goiânia. 23.818 20/06/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 305 105670 21.458 Em Vigor 20/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.818 20/06/2022 Deputado Chico KGL Declaração de entidades 306 105669 21.457 Em Vigor 20/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.818 20/06/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 307 105668 21.456 Em Vigor 20/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.818 20/06/2022 Deputado Chico KGL Declaração de entidades 308 105664 21.455 Em Vigor 15/06/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.817 15/06/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 309 105657 21.454 Em Vigor 10/06/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, realizada no Município de Posse/GO. 23.815 13/06/2022 Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de Goiás Cultura,Datas comemorativas,Turismo 310 105656 21.453 Em Vigor 10/06/2022 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Marketing Digital. 23.815 13/06/2022 Deputado Jeferson Rodrigues,Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas,Tecnologia e inovação 311 105655 21.452 Em Vigor 10/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.815 13/06/2022 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 312 105654 21.451 Em Vigor 10/06/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.815 13/06/2022 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 313 105649 21.450 Em Vigor 06/06/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes; revoga a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências. 23.811 07/06/2022 Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor,Direitos da criança e do adolescente,Saúde,Segurança Pública 314 105648 21.449 Em Vigor 06/06/2022 Lei Ordinária Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências. 23.810 06/06/2022 Deputado Gustavo Sebba Saúde 315 105647 21.448 Em Vigor 06/06/2022 Lei Ordinária Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas causas de cegueira. 23.810 06/06/2022 Deputado Gustavo Sebba Saúde 316 105646 21.447 Em Vigor 06/06/2022 Lei Ordinária Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 23.810 06/06/2022 Deputado Iso Moreira Políticas Públicas 317 105645 21.446 Em Vigor 06/06/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor. 23.810 06/06/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 318 105644 21.445 Em Vigor 06/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências. 23.810 06/06/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Políticas Públicas 319 105642 21.444 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a afixação de informativo em hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar. 23.809 03/06/2022 Deputado Gustavo Sebba Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Saúde 320 105641 21.443 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal atendidas nas unidades das redes pública e privada de saúde do Estado de Goiás. 23.807 01/06/2022 Deputado Henrique César Saúde 321 105640 21.442 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras. 23.807 01/06/2022 Deputado Coronel Adailton Saúde 322 105639 21.441 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Institui, no âmbito estadual, a “Política Tem Saída” destinada ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 23.807 01/06/2022 Deputado Henrique César Políticas Públicas,Segurança Pública 323 105638 21.440 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. 23.807 01/06/2022 Deputado Amilton Filho Turismo 324 105637 21.439 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos Programas Habitacionais do Estado de Goiás. 23.807 01/06/2022 Deputado Humberto Aidar Habitação,Transparência 325 105636 21.438 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de Exame de Teste do Reflexo Vermelho – Teste do Olhinho nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais. 23.807 01/06/2022 Deputado Bruno Peixoto Direitos da criança e do adolescente,Saúde 326 105635 21.437 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 23.807 01/06/2022 Deputado Amilton Filho Direitos humanos,Saúde 327 105634 21.436 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Valorização da Atividade Circense. 23.807 01/06/2022 Deputado Amilton Filho Cultura,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 328 105633 21.435 Em Vigor 01/06/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.807 01/06/2022 Deputado Iso Moreira Denominação de bem público 329 105632 21.434 Em Vigor 31/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências, para permitir os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista. 23.826 30/06/2022,23.807 01/06/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 330 105631 21.433 Em Vigor 31/05/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Buritinópolis/GO. 23.807 01/06/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 331 105630 21.432 Em Vigor 31/05/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Corretor de Modas. 23.807 01/06/2022 Deputado Paulo Cezar Martins Cultura,Datas comemorativas 332 105629 21.431 Em Vigor 31/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. 23.807 01/06/2022 Deputado Bruno Peixoto Saúde 333 105628 21.430 Em Vigor 31/05/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora d’Abadia de Muquém, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. 23.807 01/06/2022 Deputado Amilton Filho Cultura,Datas comemorativas 334 105627 21.429 Em Vigor 31/05/2022 Lei Ordinária Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Folia de Reis do Pouso Alto, realizada no Município de Jesúpolis. 23.807 01/06/2022 Deputado Amilton Filho Cultura,Datas comemorativas 335 105626 21.428 Em Vigor 31/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.783, de 18 de setembro de 2012, que institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Conscientização do Dependente Químico. 23.807 01/06/2022 Deputado Karlos Cabral Campanha informativa,Saúde 336 105625 21.427 Em Vigor 30/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha. 23.806 31/05/2022 Deputado Lissauer Vieira Saúde 337 105622 21.426 Em Vigor 26/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.805 30/05/2022 Deputado Delegado Humberto Teófilo Título de cidadania 338 105623 21.425 Em Vigor 26/05/2022 Lei Ordinária Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. 23.805 30/05/2022 Deputado Delegado Humberto Teófilo Direito do consumidor,Políticas Públicas,Saúde 339 105621 21.424 Em Vigor 25/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.803 26/05/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 340 105620 21.423 Em Vigor 25/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.556, de 07 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino, e o Decreto nº 5.902, de 12 de fevereiro de 2004, que a regulamenta, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.803 26/05/2022 Deputado Talles Barreto Educação,Transporte público 341 105619 21.422 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.690, de 04 de setembro de 2009, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências. 23.802 25/05/2022 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação 342 105618 21.421 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Henrique Arantes Título de cidadania 343 105617 21.420 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 23.802 25/05/2022 Deputado Amauri Ribeiro Políticas Públicas,Saúde 344 105616 21.419 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Henrique Arantes Título de cidadania 345 105615 21.418 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 346 105614 21.417 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 347 105613 21.416 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Delegado Humberto Teófilo Declaração de entidades 348 105612 21.415 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 349 105611 21.414 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 350 105610 21.413 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 351 105609 21.412 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.802 25/05/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 352 105608 21.411 Em Vigor 20/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, e a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.801 20/05/2022 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 353 105607 21.410 Declarada Inconstitucional 18/05/2022 Lei Ordinária Institui a remissão tributária que especifica. 23.801 20/05/2022 Deputado Lissauer Vieira Normas Tributárias 354 105606 21.409 Em Vigor 18/05/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre os direitos da pessoa com sequela grave, advinda de queimaduras, e dá outras providências. 23.799 18/05/2022 Deputado Karlos Cabral,Deputado Virmondes Cruvinel Políticas Públicas,Saúde 355 105605 21.408 Em Vigor 18/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.799 18/05/2022 Deputado Chico KGL Título de cidadania 356 105604 21.407 Em Vigor 18/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.799 18/05/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 357 105603 21.406 Em Vigor 18/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.799 18/05/2022 Deputado Henrique Arantes Declaração de entidades 358 105602 21.405 Em Vigor 18/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.799 18/05/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 359 105601 21.404 Em Vigor 18/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.799 18/05/2022 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 360 105597 21.403 Revogada 17/05/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência no âmbito das delegacias de polícia do Estado de Goiás, e dá outras providências. 23.799 18/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Segurança Pública 361 105596 21.402 Em Vigor 17/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.799 18/05/2022 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 362 105595 21.401 Em Vigor 17/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 23.799 18/05/2022 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 363 105594 21.400 Em Vigor 17/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.799 18/05/2022 Deputado Wilde Cambão Título de cidadania 364 105593 21.399 Em Vigor 17/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.799 18/05/2022 Deputado Jeferson Rodrigues Título de cidadania 365 105592 21.398 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica. 23.798 17/05/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 366 105588 21.397 Caducada 13/05/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão contratual de ajustes firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA. 23.797 16/05/2022 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Leis orçamentárias 367 105590 21.396 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Institui o Selo de Qualidade Turística. 23.797 16/05/2022 Deputado Coronel Adailton Instituição de selo,Turismo 368 105589 21.395 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 23.797 16/05/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 369 105587 21.394 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Altera o Anexo III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. 23.797 16/05/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 370 105586 21.393 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos. 23.797 16/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente 371 105585 21.392 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e o Município de Israelândia/GO dos imóveis que especifica. 23.797 16/05/2022 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 372 105584 21.391 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Sítio D'Abadia/GO. 23.797 16/05/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 373 105583 21.390 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Aporé/GO. 23.863 22/08/2022,23.797 16/05/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 374 105582 21.389 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 375 105581 21.388 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Córrego do Ouro/GO. 23.797 16/05/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 376 105580 21.387 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 377 105579 21.386 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 378 105578 21.385 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 379 105577 21.384 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 380 105576 21.383 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Lissauer Vieira Título de cidadania 381 105575 21.382 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Henrique Arantes Título de cidadania 382 105574 21.381 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.809 03/06/2022,23.797 16/05/2022 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 383 105573 21.380 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 384 105572 21.379 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 385 105571 21.378 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Alysson Lima Declaração de entidades 386 105570 21.377 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 387 105569 21.376 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 388 105568 21.375 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 389 105567 21.374 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 390 105566 21.373 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 391 105565 21.372 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi Título de cidadania 392 105564 21.371 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 393 105563 21.370 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 394 105562 21.369 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 395 105561 21.368 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 396 105560 21.367 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Chico KGL Título de cidadania 397 105559 21.366 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.809 03/06/2022,23.797 16/05/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 398 105558 21.365 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 399 105557 21.364 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Chico KGL Título de cidadania 400 105556 21.363 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Karlos Cabral Título de cidadania 401 105555 21.362 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Jeferson Rodrigues Título de cidadania 402 105554 21.361 Em Vigor 13/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.797 16/05/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi Título de cidadania 403 105542 21.360 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 404 105541 21.359 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 405 105540 21.358 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Título de cidadania 406 105539 21.357 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 407 105538 21.356 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 408 105537 21.355 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 409 105536 21.354 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável. 23.795 12/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 410 105535 21.353 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Caminhada Ecológica. 23.795 12/05/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Cultura,Datas comemorativas 411 105534 21.352 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 412 105533 21.351 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Vinicius Cirqueira Título de cidadania 413 105532 21.350 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 414 105531 21.349 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.051, de 15 de julho de 2021, que inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Semana da Moda, denominada “Goiás Fashion Week”, realizada no Município de Goiânia. 23.795 12/05/2022 Deputado Chico KGL Cultura,Datas comemorativas,Turismo 415 105530 21.348 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 416 105529 21.347 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Jeferson Rodrigues Declaração de entidades 417 105528 21.346 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Iso Moreira Título de cidadania 418 105527 21.345 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Lucas Calil Título de cidadania 419 105526 21.344 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Título de cidadania 420 105525 21.343 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 421 105524 21.342 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Vinicius Cirqueira Declaração de entidades 422 105523 21.341 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Charles Bento,Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 423 105522 21.340 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Estabelece preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos ou privados de uso coletivo às pessoas que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Diego Sorgatto Direitos da criança e do adolescente,Direitos humanos,Políticas Públicas 424 105521 21.339 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 425 105520 21.338 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Maycllyn Carreiro Declaração de entidades 426 105519 21.337 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 427 105518 21.336 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 428 105517 21.335 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Paulo Trabalho Título de cidadania 429 105516 21.334 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Lucas Calil Declaração de entidades 430 105515 21.333 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 431 105514 21.332 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputada Lêda Borges Título de cidadania 432 105513 21.331 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Lucas Calil Título de cidadania 433 105512 21.330 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Cairo Salim Declaração de entidades 434 105511 21.329 Em Vigor 11/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.795 12/05/2022 Deputado Gustavo Sebba Declaração de entidades 435 105507 21.328 Em Vigor 06/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. 23.791 06/05/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Segurança Pública 436 105434 21.327 Em Vigor 05/05/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano. 23.791 06/05/2022 Deputado Coronel Adailton,Deputado Diego Sorgatto Cultura,Reconhecimento de bem imaterial 437 105433 21.326 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.791 06/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 438 105430 21.325 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 439 105429 21.324 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira do Cerrado, realizada no Município de Goiânia-GO. 23.789 04/05/2022 Deputado Amauri Ribeiro Cultura,Datas comemorativas,Meio ambiente,Turismo 440 105428 21.323 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Diego Sorgatto Título de cidadania 441 105427 21.322 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Diego Sorgatto Título de cidadania 442 105426 21.321 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 443 105425 21.320 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Paulo Cezar Martins Declaração de entidades 444 105424 21.319 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Álvaro Guimarães Denominação de bem público 445 105423 21.318 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 446 105422 21.317 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 447 105421 21.316 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências; cria as funções comissionadas que especifica; e altera o Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 23.789 04/05/2022 Governador do Estado de Goiás Educação 448 105420 21.315 Em Vigor 04/05/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 449 105419 21.314 Em Vigor 27/04/2022 Lei Ordinária Estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese que especifica. 23.789 04/05/2022 Deputado Amauri Ribeiro Direito do consumidor,Minas e energia 450 105407 21.313 Em Vigor 25/04/2022 Lei Ordinária Concede reajuste de subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 23.783 26/04/2022 Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado - DPE,Leis orçamentárias,Servidor Público 451 105405 21.312 Em Vigor 18/04/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. 23.780 19/04/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 452 105404 21.311 Em Vigor 18/04/2022 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a execução da medida administrativa especificada. 23.780 19/04/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 453 105402 21.310 Em Vigor 13/04/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Auxílio-Alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica. 23.779 18/04/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 454 105401 21.309 Em Vigor 13/04/2022 Lei Ordinária Institui, na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, o Programa de Auxílio-Alimentação. 23.779 18/04/2022 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 455 105400 21.308 Em Vigor 12/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.778 13/04/2022 Deputado Francisco Oliveira Declaração de entidades 456 105399 21.307 Em Vigor 12/04/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano. 23.778 13/04/2022 Deputado Coronel Adailton Cultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial 457 105393 21.306 Em Vigor 12/04/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, para incluir critérios objetivos para a progressão da carreira do cargo que especifica e dá outras providências. 23.778 13/04/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 458 105392 21.305 Em Vigor 12/04/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências. 23.778 13/04/2022 Deputado Julio Pina Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 459 105391 21.304 Em Vigor 12/04/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Goiás. 23.778 13/04/2022 Deputado Paulo Cezar Martins Saúde 460 105390 21.303 Em Vigor 12/04/2022 Lei Ordinária Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás. 23.778 13/04/2022 Deputado Dr. Antônio Defensoria Pública do Estado - DPE,Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 461 105304 21.302 Em Vigor 11/04/2022 Lei Ordinária Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário e estabelece outras providências. 23.777 12/04/2022 Deputado Lissauer Vieira Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 462 105303 21.301 Em Vigor 08/04/2022 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Hanseníase. 23.775 08/04/2022 Deputado Antônio Gomide Direitos dos animais,Saúde 463 105301 21.300 Em Vigor 07/04/2022 Lei Ordinária Institui o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 23.775 08/04/2022 Defensoria Pública do Estado de Goiás Saúde,Servidor Público 464 105300 21.299 Em Vigor 07/04/2022 Lei Ordinária Institui o auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 23.775 08/04/2022 Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado - DPE,Serviços Públicos,Servidor Público 465 105299 21.298 Em Vigor 07/04/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a carreira que especifica. 23.775 08/04/2022 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 466 105297 21.297 Em Vigor 06/04/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022. 23.774 07/04/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 467 105296 21.296 Em Vigor 06/04/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.774 07/04/2022 Deputado Bruno Peixoto Denominação de bem público 468 105295 21.295 Em Vigor 06/04/2022 Lei Ordinária Altera a Lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. 23.774 07/04/2022 Deputado Julio Pina Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública 469 105294 21.294 Em Vigor 06/04/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a disponibilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. 23.774 07/04/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 470 105293 21.293 Em Vigor 06/04/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. 23.774 07/04/2022 Deputado Rubens Marques Saúde 471 105292 21.292 Em Vigor 06/04/2022 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. 23.774 07/04/2022 Deputado Coronel Adailton Saúde 472 105289 21.291 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 473 105288 21.290 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.775 08/04/2022,23.772 05/04/2022 Deputado Tião Caroço Denominação de bem público 474 105287 21.289 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputada Delegada Adriana Accorsi Declaração de entidades 475 105286 21.288 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 476 105285 21.287 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputada Lêda Borges Título de cidadania 477 105284 21.286 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Manoel de Oliveira Declaração de entidades 478 105283 21.285 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 479 105282 21.284 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Henrique Arantes Título de cidadania 480 105281 21.283 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputada Lêda Borges Título de cidadania 481 105280 21.282 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 482 105279 21.281 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Humberto Aidar Título de cidadania 483 105278 21.280 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 484 105277 21.279 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 485 105276 21.278 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento da Marmelada de Santa Luzia como patrimônio cultural e imaterial goiano. 23.772 05/04/2022 Deputado Coronel Adailton Cultura 486 105275 21.277 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Manoel de Oliveira Declaração de entidades 487 105274 21.276 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Manoel de Oliveira Declaração de entidades 488 105273 21.275 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputada Lêda Borges Título de cidadania 489 105272 21.274 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual Agosto Lilás. 23.772 05/04/2022 Deputado Julio Pina Políticas Públicas 490 105271 21.273 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 491 105270 21.272 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Henrique Arantes Denominação de bem público 492 105269 21.271 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 493 105268 21.270 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 494 105267 21.269 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.772 05/04/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 495 105266 21.268 Em Vigor 05/04/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.772 05/04/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária,Serviços Públicos 496 105262 21.267 Em Vigor 31/03/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, alterando a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. 23.769 31/03/2022 Deputado Henrique Arantes Leis orçamentárias,Normas Tributárias 497 105260 21.266 Em Vigor 30/03/2022 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica. 23.768 30/03/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Patrimônio Público 498 105259 21.265 Em Vigor 30/03/2022 Lei Ordinária Altera o art. 17 e os Anexos I e III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. 23.769 31/03/2022,23.768 30/03/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 499 105254 21.264 Em Vigor 25/03/2022 Lei Ordinária Concede revisão geral anual do subsídio dos membros e da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 23.765 25/03/2022 Defensoria Pública do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 500 105168 21.263 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.761 21/03/2022 Deputado Wilde Cambão Declaração de entidades 501 105167 21.262 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.761 21/03/2022 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 502 105166 21.261 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.761 21/03/2022 Deputado Henrique César Declaração de entidades 503 105165 21.260 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.761 21/03/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 504 105164 21.259 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, de imóveis urbanos. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 505 105163 21.258 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Programas sociais 506 105162 21.257 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 507 105161 21.256 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil,Segurança Pública,Serviços Públicos 508 105160 21.255 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a Fundação Dom Pedro II dos imóveis que especifica. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 509 105159 21.254 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação 510 105158 21.253 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 511 105157 21.252 Em Vigor 21/03/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 512 105153 21.251 Em Vigor 18/03/2022 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2021. 23.760 18/03/2022 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Servidor Público 513 105152 21.250 Em Vigor 18/03/2022 Lei Ordinária Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. 23.760 18/03/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 514 105151 21.249 Em Vigor 18/03/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajuste dos vencientos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual e dá outras providências. 23.760 18/03/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 515 105150 21.248 Em Vigor 18/03/2022 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 23.760 18/03/2022 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 516 105148 21.247 Em Vigor 18/03/2022 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. 23.760 18/03/2022 Ministério Público do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 517 105147 21.246 Em Vigor 18/03/2022 Lei Ordinária Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 23.760 18/03/2022 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 518 105149 21.245 Em Vigor 18/03/2022 Lei Ordinária Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 23.760 18/03/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Servidor Público 519 105146 21.244 Em Vigor 14/03/2022 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica. 23.756 14/03/2022 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 520 104778 21.243 Em Vigor 13/01/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências. 23.716 13/01/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 521 104777 21.242 Em Vigor 13/01/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás. 23.716 13/01/2022 Deputado Humberto Aidar Normas Tributárias,Transparência 522 104772 21.241 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás. 23.715 12/01/2022 Deputado Julio Pina Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde 523 104771 21.240 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.715 12/01/2022 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 524 104775 21.239 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras providências. 23.715 12/01/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Programas sociais 525 104770 21.238 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Colorretal e dá outras providências. 23.715 12/01/2022 Deputado Antônio Gomide Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 526 104769 21.237 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.715 12/01/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Organização Judiciária 527 104768 21.236 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.715 12/01/2022 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 528 104767 21.235 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Concede o título de cidadania que especifica. 23.715 12/01/2022 Deputado Henrique Arantes Título de cidadania 529 104766 21.234 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.715 12/01/2022 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 530 104765 21.233 Em Vigor 12/01/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.715 12/01/2022 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 531 104764 21.232 Em Vigor 11/01/2022 Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022. 23.715 12/01/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 532 104746 21.231 Em Vigor 10/01/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás. 23.714 11/01/2022 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 533 104745 21.230 Em Vigor 06/01/2022 Lei Ordinária Institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.712 07/01/2022 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Saúde,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 534 104744 21.229 Em Vigor 05/01/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.711 06/01/2022 Deputado Julio Pina Declaração de entidades 535 104743 21.228 Em Vigor 05/01/2022 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. 23.711 06/01/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 536 104742 21.227 Em Vigor 03/01/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.708 03/01/2022 Deputado Henrique Arantes Declaração de entidades 537 104741 21.226 Em Vigor 03/01/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.708 03/01/2022 Deputado Amauri Ribeiro Declaração de entidades 538 104740 21.225 Em Vigor 03/01/2022 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.708 03/01/2022 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades