{
  "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}],
  "records": [
    [1,"99835","19.961","Em Vigor","29/12/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.720 03/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [10,"99815","19.952","Em Vigor","29/12/2017","Lei Ordinária","Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [35,"99802","19.927","Revogada","27/12/2017","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.","22.717 28/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Gestão pública,Licitações e ajustes públicos"],
    [38,"99841","19.924","Em Vigor","27/12/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.727 12/01/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [44,"99793","19.918","Em Vigor","20/12/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.713 21/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [45,"99792","19.917","Em Vigor","20/12/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.713 21/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [46,"99791","19.916","Em Vigor","20/12/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.713 21/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [47,"99790","19.915","Em Vigor","20/12/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.713 21/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [48,"99789","19.914","Em Vigor","20/12/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.713 21/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [51,"99785","19.911","Em Vigor","14/12/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.710 18/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [64,"99774","19.898","Em Vigor","11/12/2017","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.","22.705 11/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [70,"99769","19.892","Em Vigor","01/12/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.701 05/12/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [73,"99765","19.889","Em Vigor","23/11/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.698 30/11/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [79,"99708","19.883","Em Vigor","08/11/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.685 10/11/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [80,"99653","19.882","Em Vigor","08/11/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.685 10/11/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [81,"99651","19.881","Em Vigor","07/11/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.685 10/11/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [90,"99638","19.872","Em Vigor","26/10/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.680 01/11/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [97,"99543","19.865","Revogada","16/10/2017","Lei Ordinária","Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","22.670 17/10/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação,Esportes,Segurança Pública"],
    [98,"99542","19.864","Em Vigor","11/10/2017","Lei Ordinária","Institui o Programa Investigador Mirim -PIM- na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.670 17/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública"],
    [103,"99538","19.859","Em Vigor","09/10/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.668 11/10/2017,22.667 10/10/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [107,"99531","19.855","Em Vigor","03/10/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.663 04/10/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [108,"99530","19.854","Em Vigor","03/10/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.663 04/10/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [110,"99529","19.852","Em Vigor","03/10/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.663 04/10/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [114,"99526","19.848","Em Vigor","28/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.661 02/10/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [116,"99524","19.846","Em Vigor","28/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.661 02/10/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [121,"99517","19.841","Em Vigor","21/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.655 22/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [124,"99514","19.838","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [127,"99512","19.835","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [128,"99511","19.834","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [129,"99510","19.833","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [130,"99509","19.832","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [131,"99508","19.831","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [136,"99503","19.826","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [137,"99502","19.825","Em Vigor","18/09/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.653 20/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [143,"99413","19.819","Em Vigor","06/09/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.647 12/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [145,"99411","19.817","Em Vigor","06/09/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.647 12/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [151,"99333","19.811","Em Vigor","04/09/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.644 05/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [152,"99332","19.810","Em Vigor","04/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.644 05/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [153,"99331","19.809","Em Vigor","04/09/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.644 05/09/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [188,"99083","19.774","Em Vigor","18/07/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.612 20/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [197,"99077","19.765","Em Vigor","18/07/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.612 20/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [208,"99066","19.754","Em Vigor","17/07/2017","Lei Ordinária","Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"],
    [210,"99065","19.752","Em Vigor","17/07/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.611 19/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [211,"99064","19.751","Em Vigor","17/07/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.611 19/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [216,"99060","19.746","Em Vigor","17/07/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.611 19/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [220,"99057","19.742","Em Vigor","17/07/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.611 19/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [223,"99050","19.739","Revogada","17/07/2017","Lei Ordinária","Introduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.","22.610 18/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [230,"99048","19.732","Revogada","13/07/2017","Lei Ordinária","Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.","22.609 17/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [247,"99031","19.715","Em Vigor","07/07/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.604 10/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [253,"99025","19.709","Em Vigor","30/06/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.599 03/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [254,"99024","19.708","Em Vigor","30/06/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.599 03/07/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [263,"99015","19.699","Em Vigor","23/06/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.595 27/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [264,"99014","19.698","Em Vigor","23/06/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.595 27/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [269,"99009","19.693","Em Vigor","23/06/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.595 27/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [285,"98998","19.677","Em Vigor","13/06/2017","Lei Ordinária","Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT - e dá outras providências.","22.591 21/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Parcerias público-privada,Transporte público"],
    [286,"98992","19.676","Em Vigor","09/06/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.586 12/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [289,"98989","19.673","Em Vigor","09/06/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.586 12/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [290,"98988","19.672","Em Vigor","09/06/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.586 12/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [292,"98986","19.670","Em Vigor","09/06/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.586 12/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [293,"98985","19.669","Em Vigor","09/06/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.586 12/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [294,"98984","19.668","Em Vigor","09/06/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.586 12/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [299,"98980","19.663","Em Vigor","09/06/2017","Lei Ordinária","Institui jetom para servidores que prestam serviços no Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e integram comissão examinadora de trânsito.","22.586 12/06/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [310,"98966","19.652","Em Vigor","12/05/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.569 17/05/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [311,"98965","19.651","Em Vigor","12/05/2017","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG- em Pirenópolis, por transformação do Colégio Estadual Comendador CHRISTÓVAM DE OLIVEIRA, e dá outras providências.","22.569 17/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [316,"98959","19.646","Em Vigor","04/05/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.564 10/05/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [317,"98962","19.645","Em Vigor","04/05/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.564 10/05/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [318,"98961","19.644","Em Vigor","04/05/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.564 10/05/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [319,"98960","19.643","Em Vigor","04/05/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.564 10/05/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [334,"98945","19.628","Em Vigor","26/04/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.556 27/04/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [335,"98946","19.627","Em Vigor","26/04/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.556 27/04/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [346,"98932","19.616","Revogada","05/04/2017","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","22.544 06/04/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [348,"98930","19.614","Em Vigor","04/04/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.543 05/04/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [358,"98920","19.604","Em Vigor","13/02/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.511 16/02/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [359,"98919","19.603","Em Vigor","13/02/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.511 16/02/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [360,"98918","19.602","Em Vigor","13/02/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.511 16/02/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [365,"98915","19.597","Em Vigor","13/02/2017","Lei Ordinária","Dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica.","22.511 16/02/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"],
    [367,"98911","19.595","Em Vigor","12/01/2017","Lei Ordinária","Introduz alterações no texto da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.","22.494 24/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"],
    [368,"98909","19.594","Em Vigor","12/01/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.493 23/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [369,"98908","19.593","Em Vigor","12/01/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.493 23/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [370,"98907","19.592","Em Vigor","12/01/2017","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.493 23/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [376,"98896","19.586","Em Vigor","06/01/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.484 10/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [377,"98897","19.585","Em Vigor","06/01/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.484 10/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [378,"98898","19.584","Em Vigor","06/01/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.484 10/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [379,"98899","19.583","Em Vigor","06/01/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.484 10/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [380,"98900","19.582","Em Vigor","06/01/2017","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.484 10/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [381,"98901","19.581","Em Vigor","06/01/2017","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.484 10/01/2017","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [382,"98902","19.580","Em Vigor","06/01/2017","Lei Ordinária","Dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos.","22.484 10/01/2017","Conselho de Governo do Estado de Goiás","Direito do consumidor"],
    [397,"98881","19.565","Em Vigor","27/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.476 29/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [401,"98877","19.561","Declarada Inconstitucional","27/12/2016","Lei Ordinária","Revoga a lei que especifica e dá outras providências.","22.476 29/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"],
    [402,"98875","19.560","Em Vigor","21/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.471 21/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [404,"98869","19.558","Em Vigor","21/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.471 21/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [405,"98874","19.557","Em Vigor","21/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.471 21/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [406,"98873","19.556","Em Vigor","21/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.471 21/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [407,"98872","19.555","Em Vigor","21/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.471 21/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [414,"98863","19.548","Em Vigor","15/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [416,"98861","19.546","Em Vigor","15/12/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.468 16/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [417,"98860","19.545","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [418,"98859","19.544","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [419,"98858","19.543","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [420,"98857","19.542","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [421,"98856","19.541","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [422,"98855","19.540","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [423,"98868","19.539","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [425,"98853","19.537","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [426,"98852","19.536","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [428,"98850","19.534","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [429,"98849","19.533","Em Vigor","14/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.467 15/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [440,"98839","19.522","Em Vigor","02/12/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.460 06/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [442,"98837","19.520","Em Vigor","02/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.460 06/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [443,"98836","19.519","Em Vigor","02/12/2016","Lei Ordinária","Estabelece a obrigatoriedade da exigência do Certificado de Vacinação no ato da matrícula dos alunos até 18 (dezoito) anos de idade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.","22.460 06/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Saúde"],
    [444,"98835","19.518","Em Vigor","02/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.460 06/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [445,"98834","19.517","Em Vigor","02/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.460 06/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [446,"98833","19.516","Em Vigor","02/12/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.460 06/12/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [458,"98820","19.504","Em Vigor","21/11/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.449 21/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [466,"98812","19.496","Revogada","18/11/2016","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.","22.450 22/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos"],
    [476,"98802","19.486","Em Vigor","10/11/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.444 10/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [477,"98801","19.485","Em Vigor","10/11/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.444 10/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [479,"98799","19.483","Em Vigor","10/11/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.444 10/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [480,"98798","19.482","Em Vigor","10/11/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.444 10/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [484,"98794","19.478","Em Vigor","08/11/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.444 10/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [485,"98791","19.477","Revogada","03/11/2016","Lei Ordinária","Altera as Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.","22.440 04/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [505,"98773","19.457","Em Vigor","03/10/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.424 07/10/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [506,"98772","19.456","Em Vigor","03/10/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.424 07/10/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [507,"98771","19.455","Em Vigor","03/10/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.424 07/10/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [508,"98770","19.454","Em Vigor","03/10/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.424 07/10/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [510,"98768","19.452","Em Vigor","14/09/2016","Lei Ordinária","Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.","22.410 19/09/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [511,"98767","19.451","Em Vigor","09/09/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.407 14/09/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [521,"98756","19.441","Revogada","30/08/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.398 31/08/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [522,"98755","19.440","Em Vigor","30/08/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.401 05/09/2016,22.398 31/08/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [523,"98754","19.439","Em Vigor","30/08/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.398 31/08/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [530,"98748","19.432","Em Vigor","30/08/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.398 31/08/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [534,"98744","19.428","Em Vigor","30/08/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.398 31/08/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [539,"98740","19.423","Em Vigor","26/07/2016","Lei Ordinária","Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.","22.379 04/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde"],
    [540,"98738","19.422","Em Vigor","22/07/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.373 27/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [548,"98729","19.414","Em Vigor","22/07/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.373 27/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [559,"98718","19.403","Em Vigor","11/07/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.365 14/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [560,"98717","19.402","Em Vigor","11/07/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.365 14/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [562,"98715","19.400","Em Vigor","11/07/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.365 14/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [565,"98712","19.397","Em Vigor","11/07/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.365 14/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [574,"98703","19.388","Em Vigor","07/07/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.364 13/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [575,"98702","19.387","Em Vigor","07/07/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.364 13/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [576,"98701","19.386","Em Vigor","07/07/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.364 13/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [589,"98688","19.373","Em Vigor","30/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.359 06/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [594,"98678","19.368","Em Vigor","28/06/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.356 01/07/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [602,"98673","19.360","Em Vigor","23/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [607,"98666","19.355","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [608,"98665","19.354","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [609,"98664","19.353","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [612,"98661","19.350","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [613,"98660","19.349","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [614,"98659","19.348","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [615,"98658","19.347","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [616,"98657","19.346","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [617,"98656","19.345","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [618,"98655","19.344","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [619,"98654","19.343","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [620,"98653","19.342","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [621,"98652","19.341","Em Vigor","21/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.350 23/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [628,"98641","19.334","Em Vigor","03/06/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.338 07/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [635,"98637","19.327","Em Vigor","03/06/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.338 07/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [636,"98645","19.326","Em Vigor","03/06/2016","Lei Ordinária","Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.","22.338 07/06/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública"],
    [643,"98630","19.319","Em Vigor","23/05/2016","Lei Ordinária","Estabelece as bases do \"Novo Programa Renda Cidadã\" e dá outras providências.","22.333 31/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [644,"98629","19.318","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [646,"98627","19.316","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [647,"98626","19.315","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [648,"98625","19.314","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [649,"98624","19.313","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [650,"98623","19.312","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [651,"98622","19.311","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [652,"98621","19.310","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [653,"98620","19.309","Em Vigor","19/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [662,"98610","19.300","Em Vigor","13/05/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.327 18/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [665,"98607","19.297","Em Vigor","13/05/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.327 18/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [680,"98593","19.282","Em Vigor","04/05/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.319 06/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [685,"98588","19.277","Em Vigor","03/05/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.318 05/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [689,"98583","19.273","Em Vigor","28/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [690,"98582","19.272","Em Vigor","28/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [691,"98581","19.271","Em Vigor","28/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","22.315 02/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [692,"98580","19.270","Em Vigor","28/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [693,"98579","19.269","Em Vigor","28/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [694,"98578","19.268","Em Vigor","28/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [696,"98586","19.266","Em Vigor","27/04/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.316 03/05/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [697,"98576","19.265","Em Vigor","26/04/2016","Lei Ordinária","Altera as Leis que especifica, quanto ao Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.","22.314 29/04/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Organizações Sociais,Serviços Públicos"],
    [706,"98567","19.256","Em Vigor","13/04/2016","Lei Ordinária","Institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.","22.307 18/04/2016","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [707,"98566","19.255","Em Vigor","13/04/2016","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 10.025, de 23 de maio de 1986, que dá denominação ao próprio público que especifica.","22.307 18/04/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [727,"98546","19.235","Em Vigor","06/04/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.301 08/04/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [728,"98545","19.234","Em Vigor","06/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.301 08/04/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [729,"98544","19.233","Em Vigor","06/04/2016","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22.301 08/04/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [732,"98538","19.230","Em Vigor","08/03/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.283 11/03/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [733,"98539","19.229","Em Vigor","08/03/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.283 11/03/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [734,"98540","19.228","Em Vigor","08/03/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.283 11/03/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [747,"98398","19.215","Em Vigor","07/01/2016","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22.243 13/01/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [752,"98393","19.210","Em Vigor","07/01/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.243 13/01/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [753,"98392","19.209","Em Vigor","07/01/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.243 13/01/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [754,"98391","19.208","Em Vigor","07/01/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.243 13/01/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [755,"98390","19.207","Em Vigor","07/01/2016","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22.243 13/01/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"]
]}