9983519.961Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.720 03/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9983419.960Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Corumbaíba e dá outras providências.22.720 03/01/2018Doação de bens públicos 9983319.959Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.720 03/01/2018Alienação de bens públicos 9983219.958Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.22.720 03/01/2018Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 9983119.957Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à EMATER e dá outras providências.22.720 03/01/2018Doação de bens públicos 9983019.956Revogada29/12/2017Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.22.720 03/01/2018Gestão pública 9982919.955Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.22.720 03/01/2018Meio ambiente 9982819.954Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.22.718 29/12/2017Normas Tributárias 9982719.953Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.22.718 29/12/2017Normas Tributárias 9981519.952Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaInstitui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.22.718 29/12/2017Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 9982619.951Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaInstitui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.22.718 29/12/2017Programas sociais 9982519.950Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.689, de 22 de junho de 2017, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio-alimentação.22.718 29/12/2017Cultura,Educação,Lazer,Programas sociais 9982419.949Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera as Leis nos 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.22.718 29/12/2017Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 9981419.948Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.22.718 29/12/2017Leis orçamentárias,Trânsito e mobilidade 9982319.947Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.22.718 29/12/2017Programas sociais 9981319.946Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências.22.718 29/12/2017Agricultura e Pecuária 9982219.945Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.22.718 29/12/2017Programas sociais 9982119.944Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.22.718 29/12/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades,Organizações Sociais 9982019.943Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.22.718 29/12/2017Leis orçamentárias 9981919.942Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.22.718 29/12/2017Leis orçamentárias,Programas sociais 9981219.941Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.718 29/12/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9981119.940Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.22.718 29/12/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 9981019.939Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.718 29/12/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9981819.938Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Tabela do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei no 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.22.718 29/12/2017Organização Judiciária 9980919.937Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.718 29/12/2017Pensão especial,Previdência social 10024319.936Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.22.718 29/12/2017Fundos públicos,Leis orçamentárias 9980819.935Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.718 29/12/2017Leis orçamentárias,Pensão especial 9981719.934Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica.22.718 29/12/2017Trânsito e mobilidade 9980719.933Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos aos donatários que indica e dá outras providências.22.718 29/12/2017Trânsito e mobilidade 9980619.932Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.22.718 29/12/2017 9981619.931Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.22.718 29/12/2017Normas Tributárias 9980519.930Em Vigor29/12/2017Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária.22.718 29/12/2017Normas Tributárias 9980419.929Em Vigor27/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.22.717 28/12/2017Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 9980319.928Em Vigor27/12/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.717 28/12/2017Pensão especial,Previdência social 9980219.927Revogada27/12/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.22.717 28/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásGestão pública,Licitações e ajustes públicos 9980119.926Em Vigor27/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, na parte que especifica, e dá outras providências.22.716 27/12/2017Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 9979919.925Em Vigor27/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.22.716 27/12/2017Normas Tributárias 9984119.924Em Vigor27/12/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.727 12/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9980019.923Em Vigor27/12/2017Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências.22.716 27/12/2017Leis orçamentárias 9979719.922Em Vigor26/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica ao Município de Paranaiguara-GO e dá outras providências.22.716 27/12/2017Doação de bens públicos 9979619.921Em Vigor26/12/2017Lei OrdináriaReajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências.22.716 27/12/2017Incentivos/Benefícios fiscais 9979519.920Revogada26/12/2017Lei OrdináriaAltera o Anexo Único da Lei estadual nº 16.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.22.716 27/12/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Servidor Público,Vencimentos 9979419.919Revogada21/12/2017Lei OrdináriaRevigora a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências.22.714 22/12/2017Fundos públicos,Transporte público 9979319.918Em Vigor20/12/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.713 21/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9979219.917Em Vigor20/12/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.713 21/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9979119.916Em Vigor20/12/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.713 21/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9979019.915Em Vigor20/12/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.713 21/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9978919.914Em Vigor20/12/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.713 21/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9979819.913Em Vigor18/12/2017Lei OrdináriaDispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares.22.716 27/12/2017Direito do consumidor,Políticas Públicas,Saúde 9978619.912Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde, prevista no §1º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.22.710 18/12/2017Previdência social,Saúde 9978519.911Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.710 18/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9978419.910Revogada14/12/2017Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.22.710 18/12/2017Organização Administrativa 9978319.909Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA 2017.22.710 18/12/2017Direito do consumidor,Segurança Pública 9978219.908Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.22.710 18/12/2017Normas Tributárias 9978119.907Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais -DERCR-, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos -DERCC-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Goiânia -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Anápolis -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Aparecida de Goiânia -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso de Aparecida de Goiânia -DEAI-, e dá outras providências.22.710 18/12/2017Segurança Pública 9978019.906Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaReabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, na situação que especifica.22.710 18/12/2017Normas Tributárias 9977919.905Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades da Diretoria de Operações do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, dos órgãos colegiados de deliberação coletiva que especifica, e dá outras providências.22.710 18/12/2017Organização Administrativa,Segurança Pública 9977819.904Revogada14/12/2017Lei OrdináriaAltera a denominação da unidade administrativa complementar que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras.22.710 18/12/2017Denominação de bem público 9977719.903Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.22.710 18/12/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9977619.902Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na alínea "H" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.22.710 18/12/2017Normas Tributárias 9977519.901Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.22.709 15/12/2017Organização Administrativa 9978819.900Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde.22.712 20/12/2017Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9978719.899Em Vigor14/12/2017Lei OrdináriaTorna a identidade funcional dos Guardas Civis Municipais válida como documento de identificação no Estado de Goiás.22.712 20/12/2017Segurança Pública 9977419.898Em Vigor11/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.22.705 11/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9977319.897Revogada11/12/2017Lei OrdináriaAltera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.22.705 11/12/2017Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9977219.896Em Vigor08/12/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências.22.705 11/12/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 9977119.895Em Vigor07/12/2017Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual da Educação Infantil e dá outras providências.22.705 11/12/2017Educação 9977019.894Em Vigor05/12/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.22.701 05/12/2017Normas Tributárias 9976819.893Em Vigor01/12/2017Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a alienar os direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS-, oriundos das carteiras habitacionais das ex-COHAB/GO e ex-CAIXEGO, e dá outras providências.22.699 01/12/2017Leis orçamentárias,Normas Tributárias 9976919.892Em Vigor01/12/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.701 05/12/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9976719.891Em Vigor30/11/2017Lei OrdináriaDispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.699 01/12/2017Leis orçamentárias,Parcerias público-privada 9976619.890Em Vigor28/11/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros às entidades que especifica.22.698 30/11/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9976519.889Em Vigor23/11/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.698 30/11/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9976119.888Em Vigor20/11/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores.22.691 21/11/2017Campanha informativa,Segurança Pública 9976419.887Em Vigor17/11/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Profissionais de Marketing Multinível.22.692 22/11/2017Datas comemorativas 9976319.886Revogada17/11/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Cooperativismo.22.692 22/11/2017Datas comemorativas 9976219.885Em Vigor17/11/2017Lei OrdináriaAssegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência.22.691 21/11/2017Direitos humanos,Políticas Públicas,Saúde 9976019.884Em Vigor10/11/2017Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor global de R$ 11.447.234,00.22.687 14/11/2017Leis orçamentárias 9970819.883Em Vigor08/11/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.685 10/11/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9965319.882Em Vigor08/11/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.685 10/11/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9965119.881Em Vigor07/11/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.685 10/11/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9964119.880Em Vigor01/11/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22.681 06/11/2017Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9963719.879Revogada30/10/2017Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.22.680 01/11/2017Organização Administrativa 9963919.878Em Vigor30/10/2017Lei OrdináriaCria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás -CIRA-GO- e dá outras providências.22.680 01/11/2017Leis orçamentárias,Normas Tributárias 9964019.877Em Vigor30/10/2017Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 18.699, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.22.680 01/11/2017Leis orçamentárias,Serviços Públicos 9963519.876Em Vigor30/10/2017Lei OrdináriaInstitui o Programa Qualifica Goiás - PQG - e dá outras providências.22.680 01/11/2017Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Programas sociais 9963619.875Em Vigor30/10/2017Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação não onerosa, o imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.22.680 01/11/2017Doação de bens públicos 9963419.874Em Vigor30/10/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação dos imóveis que especifica.22.680 01/11/2017Alienação de bens públicos 9963319.873Em Vigor30/10/2017Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Palminópolis e dá outras providências.22.680 01/11/2017Doação de bens públicos,Gestão pública 9963819.872Em Vigor26/10/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.680 01/11/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9954919.871Em Vigor23/10/2017Lei OrdináriaConcede redução de base de cálculo do ITCD na situação que especifica.22.675 25/10/2017Leis orçamentárias,Trânsito e mobilidade 9954819.870Em Vigor19/10/2017Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Baliza-GO, do imóvel urbano que menciona.22.673 20/10/2017Esportes,Políticas Públicas 9954719.869Em Vigor17/10/2017Lei OrdináriaIntroduz acréscimo ao art. 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.22.673 20/10/2017Organizações Sociais,Segurança Pública 9954619.868Em Vigor17/10/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.22.673 20/10/2017Normas Tributárias 9954519.867Em Vigor17/10/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.22.671 18/10/2017Leis orçamentárias 9954419.866Em Vigor16/10/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.740, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.22.670 17/10/2017Plano de cargos e carreiras 9954319.865Revogada16/10/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.670 17/10/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação,Esportes,Segurança Pública 9954219.864Em Vigor11/10/2017Lei OrdináriaInstitui o Programa Investigador Mirim -PIM- na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.22.670 17/10/2017Governador do Estado de GoiásPolícia Civil,Segurança Pública 9954119.863Em Vigor10/10/2017Lei OrdináriaAcrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.22.668 11/10/2017Direito do consumidor 9954019.862Em Vigor10/10/2017Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03.22.668 11/10/2017Leis orçamentárias 9953919.861Em Vigor10/10/2017Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.22.668 11/10/2017Subvenção econômica 9953519.860Em Vigor10/10/2017Lei OrdináriaAltera o art. 66 da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.22.668 11/10/2017Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 9953819.859Em Vigor09/10/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.668 11/10/2017,22.667 10/10/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9953719.858Em Vigor09/10/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013.22.668 11/10/2017,22.667 10/10/2017Cultura,Direitos humanos,Esportes,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos 9953619.857Em Vigor09/10/2017Lei OrdináriaCria o Prêmio "Reconhece Goiás", em sua primeira edição, no âmbito da administração pública, da iniciativa privada e do terceiro setor, no Estado de Goiás.22.668 11/10/2017,22.667 10/10/2017Leis orçamentárias,Servidor Público 9953419.856Revogada09/10/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.22.667 10/10/2017Organização Administrativa 9953119.855Em Vigor03/10/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.663 04/10/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9953019.854Em Vigor03/10/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.663 04/10/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9952819.853Em Vigor03/10/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências.22.663 04/10/2017Patrimônio Público 9952919.852Em Vigor03/10/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.663 04/10/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9952719.851Revogada03/10/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.22.663 04/10/2017Organização Administrativa 9953319.850Em Vigor03/10/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a antecipação do feriado que especifica.22.663 04/10/2017Ponto Facultativo 9953219.849Em Vigor03/10/2017Lei OrdináriaInstitui o Circuito Turístico Cultural da Cachaça no Estado de Goiás.22.663 04/10/2017Cultura 9952619.848Em Vigor28/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.661 02/10/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9952519.847Em Vigor28/09/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.22.661 02/10/2017Habitação 9952419.846Em Vigor28/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.661 02/10/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9952319.845Em Vigor25/09/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.22.657 26/09/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias,Saúde 9952219.844Em Vigor25/09/2017Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.22.657 26/09/2017Educação,Gestão pública,Organização Administrativa 9952019.843Em Vigor21/09/2017Lei OrdináriaInstitui, para o ano de 2017, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.22.656 25/09/2017Educação,Incentivos/Benefícios fiscais 9951919.842Em Vigor21/09/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro às entidades que especifica.22.656 25/09/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades,Leis orçamentárias 9951719.841Em Vigor21/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.655 22/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9951819.840Em Vigor21/09/2017Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Conscientização, Orientação e Estímulo à Pesquisa sobre a Hidrocefalia.22.655 22/09/2017Educação,Políticas Públicas,Saúde 9951519.839Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de Identificação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)22.653 20/09/2017Fundos públicos,Segurança Pública 9951419.838Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9951619.837Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica ao Município de Minaçu-GO e dá outras providências.22.654 21/09/2017Doação de bens públicos 9951319.836Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.653 20/09/2017Educação 9951219.835Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9951119.834Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9951019.833Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9950919.832Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9950819.831Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9950719.830Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.653 20/09/2017Alienação de bens públicos 9950619.829Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência de recursos financeiros à entidade e no montante que especifica e dá outras providências.22.653 20/09/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9950519.828Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Programa Goiás Limpo de combate aos crimes e ao enfrentamento da criminalidade organizada e dá outras providências.22.653 20/09/2017Fundos públicos,Polícia Civil,Segurança Pública 9950419.827Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaAutoriza alienação do imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás - UEG -, mediante doação, e dá outras providências.22.653 20/09/2017Alienação de bens públicos 9950319.826Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9950219.825Em Vigor18/09/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.653 20/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9950119.824Em Vigor13/09/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.22.648 13/09/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 9941719.823Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Guarda Civil Municipal.22.647 12/09/2017Datas comemorativas 9941619.822Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética.22.647 12/09/2017Datas comemorativas,Organização Administrativa 9941519.821Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago.22.647 12/09/2017Datas comemorativas,Organização Administrativa 9941419.820Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Artesanato e o Dia Estadual do Artesão.22.647 12/09/2017Datas comemorativas 9941319.819Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.647 12/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9941219.818Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.22.647 12/09/2017Meio ambiente 9941119.817Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.647 12/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9941019.816Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral.22.647 12/09/2017Datas comemorativas 9940919.815Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Skate.22.647 12/09/2017Datas comemorativas 9940819.814Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaCria o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.22.646 11/09/2017Normas Tributárias,Organização Judiciária 9940719.813Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.646 11/09/2017Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9940619.812Em Vigor06/09/2017Lei OrdináriaConcede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017.22.646 11/09/2017Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9933319.811Em Vigor04/09/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.644 05/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9933219.810Em Vigor04/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.644 05/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9933119.809Em Vigor04/09/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.644 05/09/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9933019.808Em Vigor04/09/2017Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2017 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.22.644 05/09/2017Leis orçamentárias,Ministério Público – MP,Plano de cargos e carreiras 9932919.807Em Vigor04/09/2017Lei OrdináriaReverte em favor de MARIA CRISTINA BRITO SANTANA ARAÚJO a pensão especial que especifica.22.644 05/09/2017Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 9932819.806Em Vigor04/09/2017Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.22.644 05/09/2017Denominação de bem público 9932619.805Em Vigor24/08/2017Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de Goiás nas solenidades que especifica.22.638 28/08/2017Organização Administrativa 9912019.804Em Vigor03/08/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma e nas condições que estabelece.22.622 04/08/2017Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 9911919.803Em Vigor03/08/2017Lei OrdináriaDispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências.22.622 04/08/2017Organização Administrativa 9911819.802Em Vigor03/08/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- a pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde.22.622 04/08/2017Normas Tributárias 9911719.801Em Vigor27/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.22.616 27/07/2017Leis orçamentárias 9911419.800Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Corredor de Rua.22.618 31/07/2017Datas comemorativas 9911319.799Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC.22.618 31/07/2017Datas comemorativas 9911219.798Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate à Corrupção e dá outras providências.22.618 31/07/2017Datas comemorativas 9911619.797Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências.22.618 31/07/2017Direitos humanos 9911119.796Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Peão, no Município de Cromínia.22.618 31/07/2017Datas comemorativas 9911519.795Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaAcrescenta o inciso XI ao art. 3º da Lei nº 13.784, de 03 de janeiro de 2001.22.618 31/07/2017Direitos humanos,Políticas Públicas 9911019.794Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Abadia, celebrada no Município de Piracanjuba.22.618 31/07/2017Datas comemorativas 9910919.793Em Vigor26/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.22.617 28/07/2017Servidor Público 9910719.792Em Vigor24/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.22.616 27/07/2017Organização Administrativa 9910619.791Em Vigor24/07/2017Lei OrdináriaObriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor.22.616 27/07/2017Direito do consumidor 9910519.790Em Vigor24/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.22.616 27/07/2017Políticas Públicas,Saúde 9910819.789Em Vigor24/07/2017Lei OrdináriaAltera a Tabela do art. 2º da Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.22.616 27/07/2017Educação,Segurança Pública 9910419.788Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaInstitui o certificado "Empresa Amiga da Educação", de reconhecimento às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.22.616 27/07/2017Educação,Políticas Públicas 9910219.787Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual dos Contadores de Histórias.22.614 24/07/2017Datas comemorativas 9910319.786Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017.22.614 24/07/2017Políticas Públicas,Saúde 9910119.785Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Sífilis.22.614 24/07/2017Datas comemorativas 9909819.784Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.662, de 11 de junho de 2012, que institui a operação "Balada Responsável" e dá outras providências.22.613 21/07/2017Políticas Públicas 9909719.783Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a convocação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Goiás e dá outras providências.22.613 21/07/2017Segurança Pública 9910019.782Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas com sobrepeso e obesas.22.614 24/07/2017Datas comemorativas 9909919.781Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.22.614 24/07/2017Políticas Públicas,Servidor Público 9909619.780Em Vigor20/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.22.613 21/07/2017Leis orçamentárias 9909319.779Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaDenomina Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás as unidades dos Colégios da Polícia Militar de Goiás e dá outras providências.22.613 21/07/2017Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9909219.778Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à organização da sociedade civil que especifica e dá outras providências.22.612 20/07/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Subvenção econômica 9909119.777Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaRevoga o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 19.356, de 21 de junho de 2016.22.612 20/07/2017 9908519.776Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.22.612 20/07/2017Alienação de bens públicos 9908419.775Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.612 20/07/2017Alienação de bens públicos 9908319.774Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.612 20/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9909019.773Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e na Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014.22.612 20/07/2017Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 9908919.772Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.790, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.22.612 20/07/2017Normas Tributárias 9908219.771Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jataí, da área de terras que menciona e dá outras providências.22.612 20/07/2017Esportes 9908719.770Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.22.612 20/07/2017Normas Tributárias 9908119.769Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Padre Bernardo, e dá outras providências.22.612 20/07/2017 9908019.768Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 18.994, de 03 de setembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, os imóveis que especifica, de propriedade do Município de Valparaíso de Goiás.22.612 20/07/2017 9907819.767Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.22.612 20/07/2017Agricultura e Pecuária,Normas Tributárias 9908619.766Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais e dá outras providências.22.612 20/07/2017Denominação de bem público 9907719.765Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.612 20/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9907619.764Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Coração.22.612 20/07/2017Datas comemorativas 9907019.763Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.22.611 19/07/2017Meio ambiente 9907419.762Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012.22.611 19/07/2017Educação,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 9909419.761Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR.22.611 19/07/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9908819.760Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.22.611 19/07/2017Serviços Públicos 9906919.759Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.611 19/07/2017Doação de bens públicos 9907919.758Em Vigor18/07/2017Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis nºs 15.443, de 16 de novembro de 2005, e 19.191, de 29 de dezembro de 2015.22.611 19/07/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Organização Administrativa 9906819.757Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e inclusão do Programa Primeiros Passos - Educação Infantil no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.22.611 19/07/2017Educação 9907219.756Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.961, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências.22.611 19/07/2017Normas Tributárias 9906719.755Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás -PFFEG- e dá outras providências.22.611 19/07/2017Meio ambiente 9906619.754Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências.22.611 19/07/2017Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 9907519.753Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e na Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006.22.611 19/07/2017Organização Administrativa,Servidor Público 9906519.752Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.611 19/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9906419.751Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.611 19/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9907319.750Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências.22.611 19/07/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Parcerias público-privada 9906319.749Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaEstabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.22.611 19/07/2017Combustíveis,Direito do consumidor 9906219.748Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Obreiro Universal.22.611 19/07/2017Datas comemorativas 9906119.747Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Romaria Nossa Senhora Salette, celebrada no Município de Caldas Novas.22.611 19/07/2017Datas comemorativas 9906019.746Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.611 19/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 9905919.745Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Profissional de Segurança do Trabalho.22.611 19/07/2017Datas comemorativas 9905819.744Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaInclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Cultural da Guariroba, celebrada no Município de Aurilândia.22.611 19/07/2017Datas comemorativas 9907119.743Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei estadual nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás e dá outras providências.22.611 19/07/2017Gestão pública 9905719.742Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.611 19/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9905619.741Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os Povoados de Índio e Jaranápolis, do Município de Pirenópolis-GO.22.611 19/07/2017Gestão pública 9909519.740Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis nos 15.691, de 06 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.675, de 02 de junho de 2006, e 14.190, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências.22.611 19/07/2017Plano de cargos e carreiras 9905019.739Revogada17/07/2017Lei OrdináriaIntroduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.22.610 18/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 9905119.738Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.22.610 18/07/2017Incentivos/Benefícios fiscais 9905519.737Revogada17/07/2017Lei OrdináriaAltera as Leis nos 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, e dá outras providências.22.610 18/07/2017Organização Administrativa 9905419.736Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a renegociar a operação de crédito firmada com recursos da Caixa Econômica Federal -CEF-, ao amparo da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.22.610 18/07/2017Normas Tributárias 9905319.735Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.22.610 18/07/2017Leis orçamentárias 9905219.734Em Vigor17/07/2017Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das Leis federais nºs 8.727, de 05 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo Decreto federal nº 9.056, de 24 de maio 2017.22.610 18/07/2017Leis orçamentárias 9904919.733Em Vigor13/07/2017Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.22.609 17/07/2017Normas Tributárias 9904819.732Revogada13/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.22.609 17/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 9904719.731Em Vigor13/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.22.604 10/07/2017Segurança Pública,Servidor Público 9904619.730Em Vigor13/07/2017Lei OrdináriaInstitui o Pacto pela Valorização da Saúde no Estado de Goiás.22.609 17/07/2017Saúde 9904519.729Em Vigor13/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.22.609 17/07/2017Organizações Sociais 9904419.728Revogada13/07/2017Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e dá outras providências.22.608 14/07/2017Educação,Esportes 9904319.727Em Vigor12/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.22.607 13/07/2017Incentivos/Benefícios fiscais 9904119.726Em Vigor10/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.22.606 12/07/2017Normas Tributárias 9904019.725Em Vigor10/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que menciona e dá outras providências.22.606 12/07/2017Doação de bens públicos 9903919.724Em Vigor10/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais e dá outras providências.22.606 12/07/2017Leis orçamentárias,Segurança Pública 9903819.723Em Vigor10/07/2017Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.22.606 12/07/2017Regulamentos e estatutos,Saúde 9903719.722Em Vigor10/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer no Estado de Goiás.22.606 12/07/2017Direitos humanos,Políticas Públicas 9903619.721Em Vigor10/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.606 12/07/2017Alienação de bens públicos 9903519.720Revogada10/07/2017Lei OrdináriaCria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.22.605 11/07/2017Gestão pública 9903419.719Em Vigor10/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências.22.605 11/07/2017Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9903319.718Em Vigor07/07/2017Lei OrdináriaDispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica.22.604 10/07/2017Organização Administrativa 9904219.717Em Vigor07/07/2017Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica.22.606 12/07/2017Trânsito e mobilidade 9903219.716Em Vigor07/07/2017Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.668, de 08 de agosto de 2000.22.604 10/07/2017Declaração de entidades 9903119.715Em Vigor07/07/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.604 10/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9903019.714Em Vigor07/07/2017Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016.22.604 10/07/2017Declaração de entidades 9902919.713Em Vigor07/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação não-onerosa do Município de Luziânia, da área de terras que menciona e dá outras providências.22.604 10/07/2017Esportes 9902819.712Em Vigor07/07/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.22.604 10/07/2017Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 9902719.711Em Vigor04/07/2017Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.601 05/07/2017Leis orçamentárias 9902619.710Em Vigor30/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, nas partes em que especifica.22.599 03/07/2017Segurança Pública 9902519.709Em Vigor30/06/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.599 03/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9902419.708Em Vigor30/06/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.599 03/07/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9902319.707Em Vigor30/06/2017Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 6.200.000,00.22.599 03/07/2017Leis orçamentárias 9902219.706Em Vigor30/06/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.599 03/07/2017Leis orçamentárias,Pensão especial 9902119.705Em Vigor27/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015.22.597 29/06/2017Educação,Segurança Pública 9902019.704Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.22.595 27/06/2017Fundos públicos,Gestão pública,Leis orçamentárias 9901919.703Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaAltera a Tabela do Anexo VI da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, que modificou a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.22.595 27/06/2017Leis orçamentárias,Organização Judiciária 9901819.702Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.22.595 27/06/2017Organização Administrativa 9901719.701Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.22.595 27/06/2017Normas Tributárias 9901619.700Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaInstitui as bases do Programa Goiás Sem Fronteiras (PGSF) e dá outras providências.22.595 27/06/2017Programas sociais 9901519.699Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.595 27/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9901419.698Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.595 27/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9901319.697Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG.22.595 27/06/2017Datas comemorativas,Leis orçamentárias 9901219.696Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.22.595 27/06/2017Normas Tributárias 9901119.695Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Síndrome de Burnout.22.595 27/06/2017Datas comemorativas 9901019.694Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de placas ou cartazes sobre o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil nas repartições de órgãos públicos do Estado de Goiás e de sua Administração Indireta.22.595 27/06/2017Campanha informativa 9900919.693Em Vigor23/06/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.595 27/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9900819.692Em Vigor22/06/2017Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.22.593 23/06/2017Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 9900419.691Em Vigor22/06/2017Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.22.593 23/06/2017Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 9900719.690Em Vigor22/06/2017Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, e dá outras providências.22.593 23/06/2017Educação,Leis orçamentárias,Quadros de Pessoal,Servidor Público 9900519.689Em Vigor22/06/2017Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio-alimentação.22.593 23/06/2017Cultura,Educação,Esportes,Leis orçamentárias 9900619.688Em Vigor22/06/2017Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.22.593 23/06/2017Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 9900319.687Revogada22/06/2017Lei OrdináriaCria os Centros de Ensino em Período Integral, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, e dá outras providências.22.593 23/06/2017Cultura,Esportes,Lazer 9900219.686Em Vigor21/06/2017Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011.22.593 23/06/2017Educação,Programas sociais 9900019.685Em Vigor21/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004.22.593 23/06/2017Medalha 9900119.684Em Vigor21/06/2017Lei OrdináriaInstitui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás -CEPCT/GO- e dá outras providências.22.593 23/06/2017Direitos humanos,Segurança Pública 9899919.683Em Vigor13/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.22.591 21/06/2017Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9899619.682Em Vigor13/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.22.590 20/06/2017Meio ambiente 9899519.681Em Vigor13/06/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Pastor.22.590 20/06/2017Datas comemorativas 9899419.680Em Vigor13/06/2017Lei OrdináriaInstitui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.22.590 20/06/2017Cultura,Segurança Pública 9899719.679Revogada13/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.22.590 20/06/2017Organização Administrativa 9899319.678Em Vigor13/06/2017Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 18.602, de 03 de julho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado de Goiás e concede Cheque Moradia para os respectivos imóveis.22.590 20/06/2017Cessão onerosa,Gestão pública,Habitação 9899819.677Em Vigor13/06/2017Lei OrdináriaInstitui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT - e dá outras providências.22.591 21/06/2017Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Parcerias público-privada,Transporte público 9899219.676Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.586 12/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9899119.675Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaAutoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.22.586 12/06/2017 9899019.674Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cocalzinho de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.586 12/06/2017Aquisição de bens públicos,Doação de bens públicos 9898919.673Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.586 12/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9898819.672Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.586 12/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9898719.671Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Assessor Parlamentar.22.586 12/06/2017Datas comemorativas 9898619.670Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.586 12/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9898519.669Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.586 12/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9898419.668Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.586 12/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9898319.667Revogada09/06/2017Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, o programa de auxílio-alimentação.22.586 12/06/2017Leis orçamentárias,Servidor Público 9898219.666Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaExtingue os fundos rotativos que especifica na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.22.586 12/06/2017Fundos públicos 9898119.665Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.22.586 12/06/2017Normas Tributárias 9897919.664Revogada09/06/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, e dá outras providências.22.586 12/06/2017Leis orçamentárias,Servidor Público 9898019.663Em Vigor09/06/2017Lei OrdináriaInstitui jetom para servidores que prestam serviços no Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e integram comissão examinadora de trânsito.22.586 12/06/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 9897819.662Em Vigor07/06/2017Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00.22.584 08/06/2017Leis orçamentárias 9897719.661Em Vigor06/06/2017Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.22.583 07/06/2017Gestão pública 9897619.660Em Vigor06/06/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.22.583 07/06/2017Organização Administrativa,Servidor Público 9897519.659Em Vigor01/06/2017Lei OrdináriaDispõe sobre os cargos em comissão que especifica.22.580 02/06/2017Organização Administrativa 9897319.658Em Vigor01/06/2017Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON-, o programa de auxílio-alimentação.22.580 02/06/2017Direito do consumidor,Leis orçamentárias,Segurança Pública,Serviços Públicos 9897419.657Revogada01/06/2017Lei OrdináriaCria a unidade de educação profissional e tecnológica que especifica e altera dispositivo da Lei nº 18.931, de 08 de julho de 2015.22.580 02/06/2017Educação,Tecnologia e inovação 9897219.656Em Vigor31/05/2017Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência -GOIASPREV- e dá outras providências.22.579 01/06/2017Gestão pública 9897119.655Em Vigor29/05/2017Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, e dá outras providências.22.576 29/05/2017Leis orçamentárias 9897019.654Em Vigor19/05/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Fiscal Estadual Agropecuário.22.574 25/05/2017Datas comemorativas 9896719.653Em Vigor12/05/2017Lei OrdináriaAutoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica.22.569 17/05/2017Trânsito e mobilidade 9896619.652Em Vigor12/05/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.569 17/05/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9896519.651Em Vigor12/05/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG- em Pirenópolis, por transformação do Colégio Estadual Comendador CHRISTÓVAM DE OLIVEIRA, e dá outras providências.22.569 17/05/2017Governador do Estado de GoiásGestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9896419.650Em Vigor12/05/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016.22.568 16/05/2017Leis orçamentárias 9896319.649Em Vigor12/05/2017Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.22.568 16/05/2017Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Segurança Pública,Servidor Público 9895519.648Em Vigor09/05/2017Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.22.564 10/05/2017Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 9895819.647Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o dia do violeiro.22.564 10/05/2017Datas comemorativas 9895919.646Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.564 10/05/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9896219.645Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.564 10/05/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9896119.644Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.564 10/05/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9896019.643Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.564 10/05/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9895319.642Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.22.563 09/05/2017Normas Tributárias 9895419.641Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaObriga os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público estadual a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e dá outras providências.22.563 09/05/2017Servidor Público 9895219.640Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.22.563 09/05/2017Alienação de bens públicos 9895619.639Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.22.564 10/05/2017Alienação de bens públicos 9895119.638Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaRevoga o caput do art. 105 da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.22.563 09/05/2017Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9895019.637Revogada04/05/2017Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás, o programa de auxílio-alimentação.22.563 09/05/2017Políticas Públicas 9894919.636Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.22.563 09/05/2017Previdência social 9894819.635Em Vigor04/05/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Enfrentamento a Violência na Primeira Infância.22.563 09/05/2017Datas comemorativas 9895719.634Em Vigor28/04/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Agentes de Combate às Endemias.22.564 10/05/2017Datas comemorativas 9894719.633Em Vigor28/04/2017Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências.22.558 02/05/2017Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 9896919.632Em Vigor27/04/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário que especifica.22.567 15/05/2017Gestão pública 9896819.631Em Vigor27/04/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências.22.567 15/05/2017Leis orçamentárias,Pensão especial 9894319.630Em Vigor26/04/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004.22.556 27/04/2017Organização Administrativa 9894419.629Em Vigor26/04/2017Lei OrdináriaAltera as Leis nos 15.337, de 1º de setembro de 2005, e 18.464, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.22.556 27/04/2017Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 9894519.628Em Vigor26/04/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.556 27/04/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9894619.627Em Vigor26/04/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.556 27/04/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9894219.626Em Vigor17/04/2017Lei OrdináriaEstabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.22.551 19/04/2017Incentivos/Benefícios fiscais 9893919.625Em Vigor17/04/2017Lei OrdináriaAutoriza a desafetação e doação à União dos trechos de rodovias estaduais que especifica.22.551 19/04/2017 9894019.624Em Vigor17/04/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.551 19/04/2017Pensão especial 9894119.622Em Vigor11/04/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.551 19/04/2017Leis orçamentárias,Pensão especial 9893619.623Em Vigor07/04/2017Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).22.548 12/04/2017Leis orçamentárias 9893719.621Em Vigor07/04/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências.22.545 07/04/2017Organização Administrativa 9893819.620Em Vigor07/04/2017Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.22.545 07/04/2017Alienação de bens públicos 9893519.619Em Vigor07/04/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Proteção ao Rio Meia Ponte.22.545 07/04/2017Denominação de bem público 9893319.618Em Vigor06/04/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.22.545 07/04/2017Normas Tributárias 9893419.617Em Vigor06/04/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providencias.22.545 07/04/2017Organização Administrativa 9893219.616Revogada05/04/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.22.544 06/04/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásNormas Tributárias 9892919.615Em Vigor04/04/2017Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica.22.543 05/04/2017Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9893019.614Em Vigor04/04/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.543 05/04/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9893119.613Em Vigor04/04/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil - PLE.22.543 05/04/2017Políticas Públicas 9892819.612Em Vigor27/03/2017Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES -, no valor global de R$ 55.934.722,22.22.537 28/03/2017Leis orçamentárias 9892719.611Revogada24/03/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.22.535 24/03/2017Organização Administrativa 9892619.610Em Vigor22/03/2017Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.533 22/03/2017Leis orçamentárias,Pensão especial 9892519.609Em Vigor17/03/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências, em cumprimento aos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 19.120, de 15 de dezembro de 2015.22.530 17/03/2017Organização Judiciária,Servidor Público 9892419.608Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaInstitui o programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás - JOVENS EM AÇÃO - e dá outras providências.22.513 20/02/2017Direitos da criança e do adolescente 9892219.607Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaObriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção.22.511 16/02/2017Direito do consumidor 9892319.606Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Pai Eterno, no Município de Trindade.22.511 16/02/2017Cultura 9892119.605Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaInstitui a política estadual de assistência especializada em epidermólise bolhosa na rede pública estadual de saúde.22.511 16/02/2017Saúde 9892019.604Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.511 16/02/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9891919.603Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.511 16/02/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9891819.602Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.511 16/02/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9891719.601Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Advogado Criminalista.22.511 16/02/2017Datas comemorativas 9891419.600Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.22.511 16/02/2017Direito do consumidor 9891319.599Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.22.511 16/02/2017Direitos humanos,Políticas Públicas 9891219.598Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.22.511 16/02/2017Educação,Saúde 9891519.597Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica.22.511 16/02/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 9891619.596Em Vigor13/02/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes.22.511 16/02/2017Saúde 9891119.595Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.22.494 24/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásNormas Tributárias,Regulamentos e estatutos 9890919.594Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.493 23/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9890819.593Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.493 23/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9890719.592Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.493 23/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9890619.591Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaInclui, no Circuito das Cavalhadas do Estado de Goiás, as Cavalhadas de Pilar de Goiás.22.493 23/01/2017Datas comemorativas 9890519.590Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaVeda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás.22.493 23/01/2017Direito do consumidor 9891019.589Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Angiologia.22.494 24/01/2017Datas comemorativas 9889419.588Em Vigor12/01/2017Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017.22.488 16/01/2017Leis orçamentárias 9889519.587Em Vigor10/01/2017Lei OrdináriaEstabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.22.484 10/01/2017Organização Administrativa 9889619.586Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.484 10/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9889719.585Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.484 10/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9889819.584Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.484 10/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9889919.583Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.484 10/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9890019.582Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.484 10/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9890119.581Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.484 10/01/2017Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9890219.580Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos.22.484 10/01/2017Conselho de Governo do Estado de GoiásDireito do consumidor 9890419.579Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.22.484 10/01/2017Normas Tributárias 9890319.578Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Colégios da Polícia Militar de Goiás que especifica.22.484 10/01/2017Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 9889319.577Em Vigor06/01/2017Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.483 09/01/2017Denominação de bem público 9889219.576Revogada06/01/2017Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências.22.483 09/01/2017Fundos públicos 9889119.575Em Vigor04/01/2017Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e dá outras providências.22.483 09/01/2017Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9889019.574Em Vigor29/12/2016Lei OrdináriaDispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.22.477 30/12/2016Organização Administrativa 9888919.573Em Vigor29/12/2016Lei OrdináriaDisciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.22.476 29/12/2016Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9888819.572Em Vigor29/12/2016Lei OrdináriaDispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências.22.476 29/12/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9888719.571Em Vigor29/12/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis que especifica.22.476 29/12/2016Gestão pública 9888619.570Em Vigor29/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.22.476 29/12/2016Leis orçamentárias 9888519.569Em Vigor29/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.22.476 29/12/2016Leis orçamentárias 9888419.568Revogada27/12/2016Lei OrdináriaConfere nova redação ao dispositivo que especifica da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.22.476 29/12/2016Organização Administrativa 9888319.567Em Vigor27/12/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.22.476 29/12/2016Fundos públicos 9888219.566Em Vigor27/12/2016Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.22.476 29/12/2016Contratos temporários 9888119.565Em Vigor27/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.476 29/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9888019.564Em Vigor27/12/2016Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica do magistério público estadual e dá outras providências.22.476 29/12/2016Leis orçamentárias 9887919.563Em Vigor27/12/2016Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.476 29/12/2016Leis orçamentárias,Pensão especial 9887819.562Em Vigor27/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.22.476 29/12/2016Servidor Público 9887719.561Declarada Inconstitucional27/12/2016Lei OrdináriaRevoga a lei que especifica e dá outras providências.22.476 29/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9887519.560Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.471 21/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9887019.559Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Quiropraxista.22.471 21/12/2016Datas comemorativas 9886919.558Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.471 21/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9887419.557Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.471 21/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9887319.556Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.471 21/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9887219.555Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.471 21/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9887619.554Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaAutoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.471 21/12/2016Alienação de bens públicos,Polícia Militar 9887119.553Em Vigor21/12/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose.22.471 21/12/2016Datas comemorativas 9886719.552Em Vigor19/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.22.470 20/12/2016Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 9886619.551Revogada15/12/2016Lei OrdináriaPrevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.22.467 15/12/2016Direito do consumidor 9886519.550Em Vigor15/12/2016Lei OrdináriaInstitui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.22.467 15/12/2016Organização Administrativa 9886419.549Em Vigor15/12/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1 e dá outras providências.22.467 15/12/2016Campanha informativa,Saúde 9886319.548Em Vigor15/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9886219.547Em Vigor15/12/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Conscientização para Amiloidose.22.467 15/12/2016Datas comemorativas 9886119.546Em Vigor15/12/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.468 16/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9886019.545Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9885919.544Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9885819.543Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9885719.542Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9885619.541Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9885519.540Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9886819.539Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9885419.538Revogada14/12/2016Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.22.467 15/12/2016Organização Administrativa 9885319.537Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9885219.536Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9885119.535Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaInstitui a política estadual de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson.22.467 15/12/2016Saúde 9885019.534Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9884919.533Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.467 15/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9884819.532Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Servidor do Ministério Público do Estado de Goiás.22.467 15/12/2016Datas comemorativas 9884719.531Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Amizade Sírio-Brasileira.22.467 15/12/2016Datas comemorativas 9884619.530Em Vigor14/12/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves.22.468 16/12/2016Datas comemorativas 9884519.529Em Vigor13/12/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer.22.468 16/12/2016Datas comemorativas 9884419.528Em Vigor13/12/2016Lei OrdináriaInstitui a campanha estadual de conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré.22.468 16/12/2016Campanha informativa 9884319.527Em Vigor13/12/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.22.468 16/12/2016Datas comemorativas 9884219.526Em Vigor13/12/2016Lei OrdináriaDeclara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências.22.468 16/12/2016Homenagem 9884119.525Revogada13/12/2016Lei OrdináriaCria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à Advocacia Setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde.22.468 16/12/2016Organização Administrativa 9883219.524Revogada08/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.22.463 09/12/2016Organização Administrativa 9884019.523Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaInstitui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente.22.460 06/12/2016Campanha informativa,Direito do consumidor 9883919.522Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.460 06/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9883819.521Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Microempreendedor Individual.22.460 06/12/2016Datas comemorativas 9883719.520Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.460 06/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9883619.519Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade da exigência do Certificado de Vacinação no ato da matrícula dos alunos até 18 (dezoito) anos de idade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.22.460 06/12/2016Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Saúde 9883519.518Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.460 06/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9883419.517Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.460 06/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9883319.516Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.460 06/12/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9883119.515Revogada02/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.22.458 02/12/2016Organização Administrativa 9882619.514Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.22.458 02/12/2016Datas comemorativas 9883019.513Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.22.458 02/12/2016Transporte público 9882919.512Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.22.458 02/12/2016Gestão pública,Leis orçamentárias,Polícia Militar,Segurança Pública 9882819.511Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.22.458 02/12/2016Normas Tributárias 9882719.510Em Vigor02/12/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.22.458 02/12/2016Normas Tributárias 9882519.509Em Vigor23/11/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a unificação de terminologia das tabelas de custas judiciais e dá outras providências.22.455 29/11/2016Leis orçamentárias 9882419.508Em Vigor23/11/2016Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Encontro Nacional de Moto Clubes e Motocicletas.22.453 25/11/2016Datas comemorativas 9882219.507Em Vigor23/11/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamentos diversos a informarem previamente aos consumidores as informações que especifica e dá outras providências.22.453 25/11/2016Direito do consumidor 9882319.506Em Vigor23/11/2016Lei OrdináriaDispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes–devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal –PRONEFI– da SEFAZ, e dá outras providências.22.453 25/11/2016Normas Tributárias 9882119.505Em Vigor21/11/2016Lei OrdináriaPromove alterações nos diplomas que especifica e dá outras providências.22.449 21/11/2016Leis orçamentárias 9882019.504Em Vigor21/11/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.449 21/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9881919.503Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Analista de Gestão Administrativa.22.450 22/11/2016Datas comemorativas 9881819.502Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaInstitui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.22.450 22/11/2016Segurança Pública 9881719.501Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.22.450 22/11/2016Fundos públicos 9881619.500Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.22.450 22/11/2016Normas Tributárias 9881519.499Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.22.450 22/11/2016Organização Administrativa,Quadros de Pessoal 9881419.498Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao BANCO SANTANDER S/A, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.22.450 22/11/2016Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9881319.497Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.22.450 22/11/2016Normas Tributárias 9881219.496Revogada18/11/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.22.450 22/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 9881119.495Em Vigor18/11/2016Lei OrdináriaModifica a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.22.450 22/11/2016Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 9881019.494Revogada18/11/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.22.450 22/11/2016Organização Administrativa 9880919.493Revogada18/11/2016Lei OrdináriaCria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.22.450 22/11/2016Organização Administrativa 9880819.492Revogada10/11/2016Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.22.444 10/11/2016Organização Administrativa 9880719.491Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaAltera o art. 9º da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, de criação do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22.444 10/11/2016Corpo de Bombeiros Militar,Plano de cargos e carreiras,Polícia Militar 9880619.490Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.444 10/11/2016Contratos temporários 9880519.489Revogada10/11/2016Lei OrdináriaAltera a Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, na parte que especifica.22.444 10/11/2016Organização Administrativa 9880419.488Revogada10/11/2016Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito.22.444 10/11/2016Organização Administrativa 9880319.487Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.22.444 10/11/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9880219.486Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.444 10/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9880119.485Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.444 10/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9880019.484Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo dos Tribunais de Contas.22.444 10/11/2016Datas comemorativas 9879919.483Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.444 10/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9879819.482Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.444 10/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9879719.481Revogada Parcialmente10/11/2016Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 13.802, de 19 de janeiro de 2001, e 19.260, de 15 de abril de 2016.22.444 10/11/2016Serviços Públicos 9879619.480Revogada10/11/2016Lei OrdináriaInstitui, na Goiás Previdência -GOIASPREV-, o programa de auxílio-alimentação.22.444 10/11/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9879519.479Em Vigor10/11/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 18.657, de 22 de setembro de 2014.22.444 10/11/2016Normas Tributárias 9879419.478Em Vigor08/11/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.444 10/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9879119.477Revogada03/11/2016Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.22.440 04/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServidor Público 9879019.476Em Vigor03/11/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, na parte em que especifica.22.440 04/11/2016Transporte público 9878919.475Revogada03/11/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.22.440 04/11/2016Organização Administrativa 9878819.474Em Vigor03/11/2016Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.22.440 04/11/2016Fundos públicos 9879219.473Revogada03/11/2016Lei OrdináriaInstitui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências.22.440 04/11/2016Normas Tributárias 9879319.472Em Vigor03/11/2016Lei OrdináriaAltera a redação do dispositivo que especifica da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002.22.440 04/11/2016Normas Tributárias 9878719.471Em Vigor03/11/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.22.440 04/11/2016Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9878619.470Em Vigor27/10/2016Lei OrdináriaIntroduz acréscimos ao art. 10 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, baixado pela Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991.22.438 01/11/2016Organização Administrativa 9878519.469Em Vigor27/10/2016Lei OrdináriaAcresce o art. 1º-A à Lei nº 18.956, de 16 de julho de 2015.22.438 01/11/2016Alienação de bens públicos 9878419.468Revogada Parcialmente27/10/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.438 01/11/2016Organização Administrativa 9878319.467Revogada27/10/2016Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.22.438 01/11/2016Organização Administrativa 9878219.466Em Vigor27/10/2016Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itaberaí-GO, do imóvel urbano que menciona.22.438 01/11/2016Doação de bens públicos 9878119.465Revogada27/10/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.438 01/11/2016Organização Administrativa 9878019.464Em Vigor27/10/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações em dispositivos da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 200522.438 01/11/2016Segurança Pública 9877919.463Declarada Inconstitucional14/10/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a extinção, com a vacância, dos cargos e empregos públicos que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.22.431 19/10/2016Servidor Público 9877519.462Em Vigor11/10/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.22.429 17/10/2016Gestão pública 9877619.461Em Vigor11/10/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Incentivo e Valorização de Eventos Culturais nas instituições da rede pública estadual de ensino.22.429 17/10/2016Cultura 9877819.460Em Vigor10/10/2016Lei OrdináriaInstitui a campanha estadual de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino.22.428 14/10/2016Direitos da mulher 9877719.459Em Vigor10/10/2016Lei OrdináriaInstitui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias de disponibilizar leitores eletrônicos para conferência de lançamento de consumo.22.428 14/10/2016Direito do consumidor 9877419.458Em Vigor05/10/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança.22.426 11/10/2016Direito do consumidor 9877319.457Em Vigor03/10/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.424 07/10/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9877219.456Em Vigor03/10/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.424 07/10/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9877119.455Em Vigor03/10/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.424 07/10/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9877019.454Em Vigor03/10/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.424 07/10/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9876919.453Em Vigor16/09/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.22.411 20/09/2016Gestão pública 9876819.452Em Vigor14/09/2016Lei OrdináriaReorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.410 19/09/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública 9876719.451Em Vigor09/09/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.407 14/09/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9876619.450Em Vigor09/09/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.22.407 14/09/2016Direitos humanos,Segurança Pública 9876519.449Em Vigor09/09/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Profissionais de "Coaching" e de Programação Neurolinguística.22.407 14/09/2016Datas comemorativas 9876419.448Em Vigor09/09/2016Lei OrdináriaEstabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nos órgãos públicos que especifica.22.407 14/09/2016Segurança Pública 9876319.447Em Vigor09/09/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás.22.407 14/09/2016Gestão pública 9876219.446Em Vigor09/09/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.037, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Aleitamento Materno.22.407 14/09/2016Políticas Públicas 9876119.445Em Vigor08/09/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.22.405 12/09/2016Previdência social 9875919.444Em Vigor05/09/2016Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia-GO, do imóvel urbano que menciona.22.401 05/09/2016Doação de bens públicos 9875819.443Em Vigor05/09/2016Lei OrdináriaDá denominação aos próprios públicos que especifica.22.401 05/09/2016Denominação de bem público 9875719.442Revogada30/08/2016Lei OrdináriaCria as unidades administrativas básica e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, no Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.22.398 31/08/2016Organização Administrativa 9875619.441Revogada30/08/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.398 31/08/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9875519.440Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.401 05/09/2016,22.398 31/08/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9875419.439Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.398 31/08/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9875319.438Revogada30/08/2016Lei OrdináriaPromove alterações na organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.22.398 31/08/2016Organização Administrativa 9875219.437Revogada30/08/2016Lei OrdináriaDispõe sobre modificações na Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo Único, e dá outras providências.22.398 31/08/2016Servidor Público 9875119.436Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaPromove alteração e acréscimo de dispositivos ao art. 10 da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.22.398 31/08/2016Segurança Pública 9875019.435Revogada30/08/2016Lei OrdináriaCria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.22.398 31/08/2016Organização Administrativa 9876019.434Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.22.398 31/08/2016Normas Tributárias 9874919.433Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, revoga o seu parágrafo único e dá outras providências.22.398 31/08/2016Alienação de bens públicos 9874819.432Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.398 31/08/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9874719.431Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.398 31/08/2016Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9874619.430Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.398 31/08/2016Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9874519.429Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.22.398 31/08/2016Contratos temporários 9874419.428Em Vigor30/08/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.398 31/08/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9874319.427Em Vigor19/08/2016Lei OrdináriaInstitui, para o ano de 2016, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.22.391 22/08/2016Educação 9874119.426Em Vigor12/08/2016Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e na Lei nº 13.251, de 14 janeiro de 1998.22.385 12/08/2016Leis orçamentárias 9874219.425Em Vigor28/07/2016Lei OrdináriaDisciplina a prevenção de acidentes em piscinas.22.394 25/08/2016Políticas Públicas,Segurança Pública 9873919.424Em Vigor26/07/2016Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.22.372 26/07/2016Fundos públicos,Leis orçamentárias 9874019.423Em Vigor26/07/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.22.379 04/08/2016Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde 9873819.422Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.373 27/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9873719.421Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.126, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar do Município de Jaraguá-GO e dá outras providências.22.373 27/07/2016Saúde 9873519.420Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaAltera a lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22.373 27/07/2016Polícia Militar,Segurança Pública 9873119.419Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica.22.373 27/07/2016Normas Tributárias 9873019.418Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações nos textos das Leis que menciona e dá outras providências.22.373 27/07/2016Organização Administrativa,Segurança Pública 9873219.417Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.22.373 27/07/2016Normas Tributárias 9873619.416Revogada22/07/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências.22.373 27/07/2016Fundos públicos 9873319.415Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaDispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.22.373 27/07/2016Fundos públicos,Meio ambiente 9872919.414Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.373 27/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9873419.413Em Vigor22/07/2016Lei OrdináriaInstitui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável.22.373 27/07/2016Meio ambiente,Políticas Públicas 9872519.412Em Vigor19/07/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Pedofilia.22.370 21/07/2016Datas comemorativas,Segurança Pública 9872619.411Em Vigor19/07/2016Lei OrdináriaInstitui o "Dia Estadual da Água" e dá outras providências.22.370 21/07/2016Datas comemorativas 9872819.410Em Vigor19/07/2016Lei OrdináriaObriga o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor as informações que especifica.22.370 21/07/2016Direito do consumidor,Fundos públicos,Segurança Pública 9872419.409Em Vigor13/07/2016Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.22.365 14/07/2016Leis orçamentárias 9871919.408Em Vigor13/07/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que dispõe sobre as normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.22.366 15/07/2016Declaração de entidades 9872319.407Em Vigor13/07/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação de planilhas de custos pela concessionária, permissionária ou autorizatária dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.22.366 15/07/2016Direito do consumidor,Transporte público 9872219.406Revogada13/07/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.22.366 15/07/2016Políticas Públicas 9872119.405Em Vigor12/07/2016Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.22.366 15/07/2016Transparência 9872019.404Em Vigor12/07/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais.22.366 15/07/2016Políticas Públicas,Saúde 9871819.403Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.365 14/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9871719.402Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.365 14/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9871619.401Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento "Festas e Noivas" de Anápolis.22.365 14/07/2016Datas comemorativas 9871519.400Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.365 14/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9871419.399Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia.22.365 14/07/2016Datas comemorativas 9871319.398Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.22.365 14/07/2016Datas comemorativas 9871219.397Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.365 14/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9871119.396Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na Rede Pública de Educação Básica.22.365 14/07/2016Organização Administrativa 9871019.395Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Paradesporto.22.365 14/07/2016Datas comemorativas 9870919.394Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.22.365 14/07/2016Normas Tributárias 9870819.393Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade.22.365 14/07/2016Organização Administrativa 9870719.392Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo.22.365 14/07/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9870619.391Em Vigor11/07/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.22.365 14/07/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9870519.390Revogada Parcialmente07/07/2016Lei OrdináriaPromove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.22.364 13/07/2016Organização Administrativa 9870419.389Em Vigor07/07/2016Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.22.364 13/07/2016Leis orçamentárias,Saúde 9870319.388Em Vigor07/07/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.364 13/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9870219.387Em Vigor07/07/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.364 13/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9870119.386Em Vigor07/07/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.364 13/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9870019.385Em Vigor07/07/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Motorista Condutor de Ambulância.22.364 13/07/2016Datas comemorativas 9869919.384Em Vigor07/07/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Paz e da Conciliação.22.364 13/07/2016Campanha informativa 9869819.383Revogada07/07/2016Lei OrdináriaPromove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.22.364 13/07/2016Organização Administrativa 9869719.382Em Vigor07/07/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão.22.364 13/07/2016Campanha informativa 9869619.381Em Vigor05/07/2016Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro às entidades que especifica.22.359 06/07/2016Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 9869519.380Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a Campanha de Combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.22.360 07/07/2016Campanha informativa 9869419.379Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia.22.359 06/07/2016Campanha informativa 9869319.378Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo.22.359 06/07/2016Datas comemorativas 9869219.377Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual "Dezembro Vermelho" dedicado à prevenção do HIV/AIDS.22.359 06/07/2016Datas comemorativas 9869119.376Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.22.359 06/07/2016Serviços Públicos 9869019.375Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaConcede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2015 e dá outras providências.22.359 06/07/2016Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9868919.374Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Policial Legislativo.22.359 06/07/2016Datas comemorativas 9868819.373Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.359 06/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9868719.372Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de ensino que especifica.22.359 06/07/2016Denominação de bem público 9868619.371Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.359 06/07/2016Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9868519.370Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaEstabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências.22.359 06/07/2016Organização Administrativa 9868419.369Em Vigor30/06/2016Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.359 06/07/2016Leis orçamentárias,Pensão especial 9867819.368Em Vigor28/06/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.356 01/07/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9868219.367Em Vigor28/06/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.22.356 01/07/2016Datas comemorativas 9867919.366Em Vigor28/06/2016Lei OrdináriaInstitui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás.22.356 01/07/2016Campanha informativa 9867719.365Em Vigor28/06/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Sustentabilidade no Estado de Goiás.22.356 01/07/2016Datas comemorativas 9868119.364Em Vigor28/06/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.200, de 07 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.22.356 01/07/2016Saúde 9868019.363Em Vigor28/06/2016Lei OrdináriaInstitui a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários.22.356 01/07/2016Direito do consumidor 9867619.362Em Vigor28/06/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.22.355 30/06/2016Plano de cargos e carreiras 9867419.361Em Vigor23/06/2016Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.350 23/06/2016Doação de bens públicos 9867319.360Em Vigor23/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9867019.359Em Vigor23/06/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.441/11, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.22.352 27/06/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9866919.358Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.22.350 23/06/2016Alienação de bens públicos 9866819.357Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES e dá outras providências.22.350 23/06/2016Normas Tributárias 9866719.356Revogada21/06/2016Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR-, representado pela Caixa Econômica Federal -CAIXA-, para construção de unidades habitacionais de interesse social.22.350 23/06/2016Alienação de bens públicos,Habitação 9866619.355Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9866519.354Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9866419.353Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9866319.352Revogada21/06/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011.22.350 23/06/2016Serviços Públicos 9866219.351Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.22.350 23/06/2016Serviços Públicos 9866119.350Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9866019.349Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9865919.348Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9865819.347Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9865719.346Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9865619.345Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9865519.344Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9865419.343Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9865319.342Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9865219.341Em Vigor21/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.350 23/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9865119.340Em Vigor17/06/2016Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.346 17/06/2016Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9865019.339Em Vigor10/06/2016Lei OrdináriaInstitui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos advindos do uso prolongado de antiácidos.22.344 15/06/2016Campanha informativa 9864919.338Em Vigor09/06/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.22.344 15/06/2016Datas comemorativas 9864819.337Em Vigor09/06/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.22.344 15/06/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9864719.336Em Vigor09/06/2016Lei OrdináriaAssegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica.22.344 15/06/2016Políticas Públicas 9864619.335Em Vigor09/06/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual em Comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras.22.344 15/06/2016Datas comemorativas 9864119.334Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.338 07/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9864319.333Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaAltera a Lei no 17.654, de 05 de junho de 2012, que institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.22.338 07/06/2016Fundos públicos 9864219.332Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.22.338 07/06/2016Leis orçamentárias,Servidor Público 9864419.331Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, do imóvel urbano que menciona.22.338 07/06/2016Doação de bens públicos 9864019.330Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências.22.338 07/06/2016Políticas Públicas 9863919.329Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaInstitui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/GO- e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -FEDPI/GO- e dá outras providências.22.338 07/06/2016Direitos da pessoa idosa 9863819.328Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) referente aos exercícios de 2015 e 2016, e dá outras providências.22.338 07/06/2016Leis orçamentárias 9863719.327Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.338 07/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9864519.326Em Vigor03/06/2016Lei OrdináriaInstitui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.22.338 07/06/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolícia Técnico-Científica,Segurança Pública 9863619.325Em Vigor01/06/2016Lei OrdináriaAssegura o acesso dos diabéticos ao teste laboratorial de anticorpos Anti Gad para identificação do tipo específico de diabetes pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás.22.337 06/06/2016Saúde 9863419.324Em Vigor30/05/2016Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.22.334 01/06/2016Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 9863319.323Revogada30/05/2016Lei OrdináriaInstitui, no Departamento Estadual de Trânsito, o programa de auxílio-alimentação.22.334 01/06/2016Leis orçamentárias 9863519.322Em Vigor23/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário e à implantação de um Banco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário no Estado de Goiás integrado à Rede BrasilCord.22.333 31/05/2016Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Saúde 9863119.321Em Vigor23/05/2016Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.22.333 31/05/2016Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9863219.320Em Vigor23/05/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado.22.333 31/05/2016Campanha informativa 9863019.319Em Vigor23/05/2016Lei OrdináriaEstabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.22.333 31/05/2016Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 9862919.318Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9862819.317Revogada19/05/2016Lei OrdináriaCria Fundos Rotativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça e dá outras providências.22.330 23/05/2016Fundos públicos,Fundos Rotativos,Segurança Pública 9862719.316Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9862619.315Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9862519.314Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9862419.313Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9862319.312Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9862219.311Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9862119.310Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9862019.309Em Vigor19/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.330 23/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9861919.308Em Vigor17/05/2016Lei OrdináriaCria os Colégios da Polícia Militar de Goiás -CPMGO-, por transformação das Escolas Estaduais locais que menciona, e dá outras providências.22.329 20/05/2016Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 9861719.307Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Obesidade.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9861619.306Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9861519.305Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Doença Renal.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9861419.304Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9861319.303Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.22.327 18/05/2016Autorização para empréstimos / transferência de créditos 9861219.302Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.22.327 18/05/2016Normas Tributárias 9861119.301Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Educação Integrada.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9861019.300Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.327 18/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9860919.299Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Melancia, no Município de Rio Verde.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9860819.298Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Combate à Dengue.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9860719.297Em Vigor13/05/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.327 18/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9861819.296Revogada13/05/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Gastronomia Goiana.22.329 20/05/2016Datas comemorativas 9860619.295Em Vigor11/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Orientação Vocacional - "Conhecendo as Profissões".22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9860519.294Em Vigor11/05/2016Lei OrdináriaEstabelece sanções administrativas para as pessoas jurídicas de direito privado que praticarem exploração de trabalho infantil.22.327 18/05/2016Organização Administrativa 9860419.293Em Vigor11/05/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.447, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Semana de Conscientização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.22.327 18/05/2016Datas comemorativas 9860319.292Em Vigor10/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Valorização da Família.22.324 13/05/2016Datas comemorativas 9860119.291Revogada06/05/2016Lei OrdináriaInstitui, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, o programa de auxílio alimentação.22.321 10/05/2016Servidor Público 9860219.290Em Vigor06/05/2016Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, 16.469, de 19 de janeiro de 2009, 17.032, de 02 de junho de 2010, 17.030, de 02 de junho de 2010, e 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.22.321 10/05/2016Servidor Público 9860019.289Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaObriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contêm alta concentração de sódio e dá outras providências.22.319 06/05/2016Políticas Públicas 9859919.288Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00.22.319 06/05/2016Normas Tributárias,Polícia Militar 9859819.287Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 19.130, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR.22.319 06/05/2016 9859719.286Revogada04/05/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.319 06/05/2016Organização Administrativa 9859619.285Revogada04/05/2016Lei OrdináriaPromove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás.22.319 06/05/2016Organização Administrativa 9859519.284Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaAutoriza a instituição da servidão de passagem que especifica.22.319 06/05/2016Organização Administrativa,Servidão administrativa 9859419.283Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.22.319 06/05/2016Vencimentos 9859319.282Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.319 06/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9859219.281Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 30.000.000,00.22.319 06/05/2016Normas Tributárias 9859119.280Em Vigor04/05/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.22.319 06/05/2016Normas Tributárias 9859019.279Em Vigor03/05/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Hanseníase no Estado de Goiás.22.318 05/05/2016Saúde 9858919.278Em Vigor03/05/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual das Tradições Italianas.22.318 05/05/2016Datas comemorativas 9858819.277Em Vigor03/05/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.318 05/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9858719.276Em Vigor02/05/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE).22.316 03/05/2016Fundos públicos 9858519.275Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaCria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil e altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.22.315 02/05/2016Polícia Civil,Segurança Pública 9858419.274Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaCria a graduação de Soldado de 3ª Classe na Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e altera dispositivos das leis que especifica.22.315 02/05/2016Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 9858319.273Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.315 02/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9858219.272Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.315 02/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9858119.271Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica22.315 02/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9858019.270Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.315 02/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9857919.269Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.315 02/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9857819.268Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.315 02/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9857719.267Em Vigor28/04/2016Lei OrdináriaExtingue Cargos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.22.315 02/05/2016Organização Administrativa 9858619.266Em Vigor27/04/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.316 03/05/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9857619.265Em Vigor26/04/2016Lei OrdináriaAltera as Leis que especifica, quanto ao Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.22.314 29/04/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Organizações Sociais,Serviços Públicos 9857519.264Em Vigor26/04/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.22.314 29/04/2016Organização Administrativa 9857419.263Em Vigor26/04/2016Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Mobilização contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa.22.314 29/04/2016Campanha informativa 9857319.262Em Vigor20/04/2016Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências.22.311 26/04/2016Transporte público 9857219.261Em Vigor19/04/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.469/03, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 18.360/13, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.22.308 19/04/2016Políticas Públicas 9857119.260Revogada15/04/2016Lei OrdináriaPromove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.22.308 19/04/2016Organização Administrativa 9857019.259Em Vigor15/04/2016Lei OrdináriaAltera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.22.308 19/04/2016Normas Tributárias 9856819.258Em Vigor15/04/2016Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a aditivar o Contrato de Refinanciamento de Dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.22.307 18/04/2016 9856919.257Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Assistência Integral às Pessoas Portadoras de Hemoglobinopatia SS ou Doença Falciforme no Estado de Goiás.22.308 19/04/2016Saúde 9856719.256Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaInstitui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.22.307 18/04/2016Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Administrativa 9856619.255Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.025, de 23 de maio de 1986, que dá denominação ao próprio público que especifica.22.307 18/04/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9856519.254Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.118, de 27 de julho de 2010, que torna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências.22.307 18/04/2016Campanha informativa,Segurança Pública 9856419.253Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Pequi.22.307 18/04/2016Datas comemorativas 9856319.252Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.22.307 18/04/2016Normas Tributárias 9856219.251Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.22.305 14/04/2016Pensão especial,Previdência social 9856119.250Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaReverte em favor de EDUALTINA GOMES DE MORAIS a pensão especial que especifica.22.305 14/04/2016Pensão especial,Previdência social 9856019.249Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento da Companhia CELG de Participações -CELGPAR-, realizado junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo Contrato nº 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é garantidor, e dá outras providências.22.305 14/04/2016Incentivos/Benefícios fiscais 9855919.248Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaDispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.22.305 14/04/2016Normas Tributárias 9855819.247Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005.22.305 14/04/2016Cooperativismo 9855719.246Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor global de R$ 10.450.000,00.22.305 14/04/2016Normas Tributárias 9855619.245Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel urbano que especifica, e dá outras providências.22.305 14/04/2016Doação de bens públicos 9855519.244Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaDenomina os viadutos que especifica e dá outras providências.22.305 14/04/2016Denominação de bem público 9855419.243Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.941, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica e dá outras providências.22.305 14/04/2016Transporte público 9855319.242Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras Ataxias Hereditárias.22.305 14/04/2016Saúde 9855219.241Em Vigor13/04/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.22.305 14/04/2016Doação de órgãos e tecidos 9855119.240Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015.22.301 08/04/2016Fundos públicos 9855019.239Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.22.301 08/04/2016Gestão pública 9854919.238Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.22.301 08/04/2016Denominação de bem público 9854819.237Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaAltera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.22.301 08/04/2016Denominação de bem público 9854719.236Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.22.301 08/04/2016Denominação de bem público 9854619.235Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.301 08/04/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9854519.234Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.301 08/04/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9854419.233Em Vigor06/04/2016Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.301 08/04/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9854319.232Em Vigor16/03/2016Lei OrdináriaObriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.22.287 17/03/2016Campanha informativa 9854219.231Em Vigor14/03/2016Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.287 17/03/2016Educação 9853819.230Em Vigor08/03/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.283 11/03/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9853919.229Em Vigor08/03/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.283 11/03/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9854019.228Em Vigor08/03/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.283 11/03/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9854119.227Em Vigor08/03/2016Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 18.877, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências.22.283 11/03/2016Declaração de entidades 9853719.226Revogada04/03/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.22.278 04/03/2016Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 9840919.225Em Vigor13/01/2016Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016.22.243 13/01/2016Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 9840819.224Em Vigor13/01/2016Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.22.243 13/01/2016Leis orçamentárias 9840719.223Em Vigor13/01/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.649, de 10 de julho de 1995, que dispõe sobre a criação do Programa Social de Trabalho Educativo Remunerado, para adolescentes carentes de quatorze a dezessete anos de idade.22.246 18/01/2016Programas sociais 9840519.222Em Vigor13/01/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à produção Agroecológica pelos agricultores familiares.22.244 14/01/2016Meio ambiente 9840419.221Em Vigor11/01/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.22.243 13/01/2016Direito do consumidor 9840319.220Revogada11/01/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.243 13/01/2016Gestão pública,Organização Administrativa 9840219.219Em Vigor11/01/2016Lei OrdináriaAcresce dispositivos às Leis nos 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009, que dispõem sobre o Programa Habitar Melhor.22.243 13/01/2016Fundos públicos,Habitação 9840119.218Em Vigor11/01/2016Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004.22.243 13/01/2016Organização Administrativa,Parcerias público-privada 9840019.217Em Vigor11/01/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a participação da METROBUS - Transporte Coletivo S.A. - de consórcio de empresas e/ou de associação com empresas privadas para o fim que especifica e dá outras providências.22.243 13/01/2016Trânsito e mobilidade,Transporte público 9839919.216Em Vigor11/01/2016Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.22.243 13/01/2016Alienação de bens públicos,Gestão pública 9839819.215Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.243 13/01/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9839719.214Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Milho.22.243 13/01/2016Datas comemorativas 9839619.213Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Mulher Empreendedora.22.243 13/01/2016Datas comemorativas 9839519.212Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Nova Glória-GO.22.243 13/01/2016Datas comemorativas 9839419.211Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora do Carmo.22.243 13/01/2016Datas comemorativas 9839319.210Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.243 13/01/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9839219.209Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.243 13/01/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9839119.208Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.243 13/01/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9839019.207Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.243 13/01/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9838919.206Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.22.243 13/01/2016Datas comemorativas,Políticas Públicas 9838819.205Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.22.243 13/01/2016Direito do consumidor 9838719.204Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo.22.243 13/01/2016Direito do consumidor 9838619.203Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.22.243 13/01/2016Trânsito e mobilidade,Transporte público 9838519.202Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.22.243 13/01/2016Educação,Meio ambiente 9838419.201Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves, nos locais que especifica.22.243 13/01/2016Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Políticas Públicas 9838319.200Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.22.243 13/01/2016Saúde 9838219.199Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar.22.243 13/01/2016Saúde 9838119.198Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Estímulo à Sustentabilidade e à Inovação Agropecuária.22.243 13/01/2016Agricultura e Pecuária 9838019.197Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.22.243 13/01/2016Saúde 9837819.196Revogada07/01/2016Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.260 05/02/2016,22.239 07/01/2016Organização Administrativa 9837919.195Em Vigor07/01/2016Lei OrdináriaInstitui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE22.243 13/01/2016Normas Tributárias