_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	104729	21.224	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Altera os arts. 20 e 25 da Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020, e os arts. 17, 24, 29, 44 e 81 da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2021 e 2022, respectivamente.	23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
2	104728	21.223	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a fixação do vencimento ou do subsídio que especifica.	23.707 30/12/2021,23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos,Servidor Público
3	104727	21.222	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.089, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.	23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Fundos Rotativos,Leis orçamentárias
4	104726	21.221	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.	23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
5	104725	21.220	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre o índice de atualização monetária para o ano de 2022, nas situações que especifica.	23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
6	104724	21.219	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Habitação
7	104723	21.218	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.	23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Fundos Rotativos,Leis orçamentárias,Serviços Públicos
8	104722	21.217	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e a Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009.	23.708 03/01/2022,23.706 29/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
9	104721	21.216	Em Vigor	29/12/2021	Lei Ordinária	Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.706 29/12/2021	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Serviços Públicos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
10	104716	21.215	Em Vigor	23/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências .	23.703 23/12/2021	Deputado Tião Caroço,Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
11	104715	21.214	Em Vigor	22/12/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.703 23/12/2021	Deputado Cairo Salim	Título de cidadania
12	104714	21.213	Em Vigor	22/12/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.703 23/12/2021	Deputado Chico KGL	Título de cidadania
13	104705	21.212	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Imigrante Japonês.	23.701 21/12/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Direitos dos imigrantes/migrantes
14	104704	21.211	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.700 20/12/2021	Deputado Hélio de Sousa	Declaração de entidades
15	104703	21.210	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.700 20/12/2021	Deputado Francisco Jr.	Declaração de entidades
16	104702	21.209	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.700 20/12/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
17	104701	21.208	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.700 20/12/2021	Deputado Karlos Cabral	Declaração de entidades
18	104700	21.207	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.700 20/12/2021	Deputado Coronel Adailton	Título de cidadania
19	104699	21.206	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.700 20/12/2021	Deputada Lêda Borges	Título de cidadania
20	104698	21.205	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei nº 20.971, de 10 de março de 2021, e dá outras providências.	23.700 20/12/2021	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Gestão pública,Leis orçamentárias,Servidor Público
21	104697	21.204	Em Vigor	20/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	23.700 20/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
22	104693	21.203	Em Vigor	16/12/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Saneamento de Goiás S/A, cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.	23.698 16/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Leis orçamentárias,Meio ambiente
23	104692	21.202	Em Vigor	16/12/2021	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e a Semana Estadual Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	23.698 16/12/2021	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Tião Caroço,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Educação
24	104691	21.201	Em Vigor	16/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.	23.698 16/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
25	104689	21.200	Em Vigor	15/12/2021	Lei Ordinária	Autoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.	23.697 15/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Alienação de bens públicos
26	104690	21.199	Declarada Inconstitucional	15/12/2021	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.	23.698 16/12/2021	Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás	Segurança Pública
27	104684	21.198	Em Vigor	10/12/2021	Lei Ordinária	Convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás - UEG.	23.694 10/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Leis orçamentárias,Serviços Públicos
28	104683	21.197	Em Vigor	10/12/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás - CENEG-Goiás.	23.694 10/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
29	104682	21.196	Em Vigor	10/12/2021	Lei Ordinária	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.	23.694 10/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Saúde,Serviços Públicos
30	104681	21.195	Em Vigor	10/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, sua apuração, sua inscrição e sua cobrança e dá outras providências.	23.694 10/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
31	104680	21.194	Em Vigor	08/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.693 09/12/2021	Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás	Gestão pública,Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
32	104677	21.193	Em Vigor	07/12/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a estadualização das rodovias municipais que especifica.	23.692 08/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Trânsito e mobilidade
33	104676	21.192	Em Vigor	07/12/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências, e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.	23.691 07/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Direitos humanos,Segurança Pública
34	104674	21.191	Em Vigor	06/12/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.691 07/12/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Declaração de entidades
35	104673	21.190	Em Vigor	06/12/2021	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.691 07/12/2021	Deputado Cairo Salim	Título de cidadania
36	104666	21.189	Em Vigor	30/11/2021	Lei Ordinária	Autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.	23.687 01/12/2021	Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
37	104665	21.188	Em Vigor	30/11/2021	Lei Ordinária	Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR nas condições e nas situações que menciona e dá outras providências.	23.687 01/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Normas Tributárias
38	104664	21.187	Em Vigor	30/11/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	23.687 01/12/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
39	104659	21.186	Em Vigor	30/11/2021	Lei Ordinária	Institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB.	23.686 30/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Habitação,Leis orçamentárias
40	104658	21.185	Em Vigor	30/11/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.072, de 9 de agosto de 2021, que cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação.	23.686 30/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Políticas Públicas
41	104657	21.184	Em Vigor	30/11/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado, exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.	23.686 30/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Servidor Público
42	104530	21.183	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.683 25/11/2021	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
43	104529	21.182	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.683 25/11/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
44	104528	21.181	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.683 25/11/2021	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
45	104526	21.180	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.683 25/11/2021	Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
46	104527	21.179	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.683 25/11/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Título de cidadania
47	104525	21.178	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.683 25/11/2021	Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
48	104524	21.177	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.683 25/11/2021	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
49	104523	21.176	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 (nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA .	23.683 25/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
50	104522	21.175	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.	23.683 25/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos
51	104521	21.174	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais).	23.683 25/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
52	104520	21.173	Em Vigor	25/11/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	23.683 25/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
53	104512	21.172	Em Vigor	24/11/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa - GASE, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual.	23.682 24/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Servidor Público
54	104510	21.171	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.680 22/11/2021	Deputado Lissauer Vieira	Título de cidadania
55	104509	21.170	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.680 22/11/2021	Deputado Hélio de Sousa,Deputado Thiago Albernaz	Declaração de entidades
56	104508	21.169	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.680 22/11/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Declaração de entidades
57	104507	21.168	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.680 22/11/2021	Deputado Karlos Cabral	Declaração de entidades
58	104506	21.167	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.680 22/11/2021	Deputado Jeferson Rodrigues	Declaração de entidades
59	104505	21.166	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.679 19/11/2021	Deputado Álvaro Guimarães	Denominação de bem público
60	104504	21.165	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.679 19/11/2021	Deputado Antônio Gomide	Denominação de bem público
61	104503	21.164	Em Vigor	19/11/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.679 19/11/2021	Deputado Talles Barreto	Direito do consumidor
62	104496	21.163	Em Vigor	16/11/2021	Lei Ordinária	Institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.	23.677 17/11/2021	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas
63	104495	21.162	Em Vigor	16/11/2021	Lei Ordinária	Institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.	23.677 17/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Políticas Públicas
64	104494	21.161	Em Vigor	12/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.675 12/11/2021	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
65	104493	21.160	Em Vigor	12/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.675 12/11/2021	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
66	104492	21.159	Em Vigor	12/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.675 12/11/2021	Deputado Chico KGL	Declaração de entidades
67	104491	21.158	Em Vigor	12/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.675 12/11/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Declaração de entidades
68	104487	21.157	Em Vigor	11/11/2021	Lei Ordinária	Transforma o cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás em cargo de Policial Penal e altera as Leis nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e nº 17.090, de 02 de julho de 2010.	23.675 12/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Polícia Penal,Segurança Pública,Serviços Públicos
69	104486	21.156	Em Vigor	11/11/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.675 12/11/2021	Deputado Chico KGL	Declaração de entidades
70	104485	21.155	Em Vigor	11/11/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, e a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.	23.675 12/11/2021	Deputado Coronel Adailton	Políticas Públicas
71	104484	21.154	Em Vigor	11/11/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	23.675 12/11/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação
72	104421	21.153	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.	23.667 29/10/2021	Governador do Estado de Goiás	Patrimônio Público
73	104420	21.152	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.667 29/10/2021	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
74	104419	21.151	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.667 29/10/2021	Deputado Rafael Gouveia	Declaração de entidades
75	104418	21.150	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.667 29/10/2021	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
76	104417	21.149	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.667 29/10/2021	Deputado Dr. Antônio	Declaração de entidades
77	104416	21.148	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.667 29/10/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
78	104425	21.147	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências, a Lei nº 14.654, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia – CODEP, integrante da estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, e dá outras providências, e a Lei nº 19.376, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.	23.666 28/10/2021	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
79	104424	21.146	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Revoga o § 2º do art. 25-A da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.	23.666 28/10/2021	Deputado Lissauer Vieira	Leis orçamentárias
80	104423	21.145	Em Vigor	28/10/2021	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero.	23.666 28/10/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Meio ambiente
81	104422	21.144	Em Vigor	27/10/2021	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.	23.666 28/10/2021	Deputado Antônio Gomide	Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Normas Tributárias,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação
82	104413	21.143	Em Vigor	26/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.665 27/10/2021	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
83	104412	21.142	Em Vigor	26/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.665 27/10/2021	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
84	104411	21.141	Em Vigor	26/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.665 27/10/2021	Deputado Gustavo Sebba	Declaração de entidades
85	104410	21.140	Em Vigor	26/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.665 27/10/2021	Deputado Lucas Calil	Declaração de entidades
86	104409	21.139	Em Vigor	26/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.665 27/10/2021	Deputado Wilde Cambão	Declaração de entidades
87	104408	21.138	Em Vigor	22/10/2021	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.663 25/10/2021	Deputado Humberto Aidar	Título de cidadania
88	104407	21.137	Em Vigor	22/10/2021	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.663 25/10/2021	Deputado Wagner Camargo Neto	Título de cidadania
89	104406	21.136	Em Vigor	20/10/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao Município de Rio Verde/GO.	23.661 21/10/2021	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
90	104405	21.135	Em Vigor	20/10/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.722, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação.	23.661 21/10/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
91	104401	21.134	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
92	104400	21.133	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Vinicius Cirqueira	Declaração de entidades
93	104399	21.132	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Francisco Jr.	Declaração de entidades
94	104398	21.131	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
95	104397	21.130	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
96	104396	21.129	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
97	104395	21.128	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Henrique César	Declaração de entidades
98	104394	21.127	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Rubens Marques	Declaração de entidades
99	104393	21.126	Em Vigor	15/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.658 18/10/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Declaração de entidades
100	104387	21.125	Em Vigor	13/10/2021	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Biotecnologista.	23.656 14/10/2021	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas
101	104386	21.124	Em Vigor	07/10/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.	23.654 08/10/2021	Governador do Estado de Goiás	Polícia Militar,Segurança Pública
102	104385	21.123	Em Vigor	06/10/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.653 07/10/2021	Deputado Chico KGL	Denominação de bem público
103	104384	21.122	Em Vigor	05/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.651 05/10/2021	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
104	104383	21.121	Em Vigor	05/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.651 05/10/2021	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
105	104382	21.120	Em Vigor	05/10/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.651 05/10/2021	Deputado Diego Sorgatto	Declaração de entidades
106	104381	21.119	Em Vigor	05/10/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.651 05/10/2021	Deputado Tião Caroço	Título de cidadania
107	104380	21.118	Em Vigor	05/10/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.202, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.	23.651 05/10/2021	Deputado Wagner Camargo Neto	Educação,Meio ambiente,Políticas Públicas
108	104379	21.117	Em Vigor	05/10/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre o atendimento e transporte de animais por “pet shops” e clínicas veterinárias e dá outras providências.	23.651 05/10/2021	Deputado Cairo Salim	Direitos dos animais
109	104378	21.116	Em Vigor	05/10/2021	Lei Ordinária	Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.	23.651 05/10/2021	Deputado Vinicius Cirqueira,Governador do Estado de Goiás	Segurança Pública
110	104370	21.115	Em Vigor	30/09/2021	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.	23.648 30/09/2021	Deputado Antônio Gomide	Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde
111	104369	21.114	Em Vigor	29/09/2021	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, dos imóveis urbanos que especifica.	23.648 30/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
112	104366	21.113	Em Vigor	29/09/2021	Lei Ordinária	Revoga o artigo 38-B da Lei estadual n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências, acrescentado pela Lei estadual nº 19.931, de 29 de dezembro de 2017.	23.648 30/09/2021	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos
113	104365	21.112	Em Vigor	29/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários.	23.648 30/09/2021	Deputado Lissauer Vieira	Segurança Pública
114	104364	21.111	Em Vigor	29/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, e a Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências.	23.648 30/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Cultura,Organização Administrativa
115	104363	21.110	Em Vigor	29/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.648 30/09/2021	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
116	104362	21.109	Em Vigor	29/09/2021	Lei Ordinária	Cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Caldas Novas, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.	23.648 30/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil,Segurança Pública
117	104361	21.108	Em Vigor	29/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento dAltera a Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.e Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.	23.648 30/09/2021	Deputado Lissauer Vieira	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais
118	104347	21.107	Em Vigor	23/09/2021	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.643 23/09/2021	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
119	104346	21.106	Em Vigor	23/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.643 23/09/2021	Deputado Wilde Cambão	Declaração de entidades
120	104345	21.105	Em Vigor	23/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.643 23/09/2021	Deputado Cairo Salim	Declaração de entidades
121	104344	21.104	Em Vigor	23/09/2021	Lei Ordinária	Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.	23.643 23/09/2021	Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Henrique Arantes,Deputado Karlos Cabral,Deputado Virmondes Cruvinel	Direitos dos animais
122	104343	21.103	Em Vigor	23/09/2021	Lei Ordinária	Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Estado de Goiás.	23.643 23/09/2021	Deputado Karlos Cabral	Políticas Públicas,Saúde
123	104328	21.102	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo Estadual a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/Subseção Caldas Novas-GO.	23.641 21/09/2021	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
124	104327	21.101	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.028, de 05 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus – PROCÂMPUS, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG .	23.641 21/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação
125	104326	21.100	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.641 21/09/2021	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
126	104325	21.099	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.	23.641 21/09/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Cultura
127	104324	21.098	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 , que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.641 21/09/2021	Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás	Serviços Públicos,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
128	104323	21.097	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.	23.641 21/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos,Servidor Público
129	104322	21.096	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.641 21/09/2021	Deputado Paulo Trabalho	Declaração de entidades
130	104321	21.095	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.	23.641 21/09/2021	Deputado Coronel Adailton	Políticas Públicas
131	104320	21.094	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.641 21/09/2021	Deputado Diego Sorgatto	Declaração de entidades
132	104319	21.093	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade especifica.	23.641 21/09/2021	Deputado Karlos Cabral	Declaração de entidades
133	104318	21.092	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.641 21/09/2021	Deputado Cairo Salim	Declaração de entidades
134	104329	21.091	Em Vigor	21/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.641 21/09/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
135	104305	21.090	Em Vigor	16/09/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC.	23.638 16/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Leis orçamentárias
136	104304	21.089	Em Vigor	15/09/2021	Lei Ordinária	Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.	23.638 16/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Subvenção econômica
137	104303	21.088	Em Vigor	15/09/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade especifica.	23.638 16/09/2021	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
138	104302	21.087	Em Vigor	15/09/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.638 16/09/2021	Deputado Henrique Arantes	Título de cidadania
139	104301	21.086	Em Vigor	15/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências.	23.637 15/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
140	104298	21.085	Em Vigor	13/09/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação, autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta e dá outras providências.	23.635 13/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
141	104297	21.084	Em Vigor	10/09/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação, a denominação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino que especifica.	23.635 13/09/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação
142	104294	21.083	Em Vigor	09/09/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.633 10/09/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Título de cidadania
143	104293	21.082	Em Vigor	09/09/2021	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.633 10/09/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Título de cidadania
144	104292	21.081	Em Vigor	09/09/2021	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas do Advogado e dá outras providências.	23.633 10/09/2021	Deputado Humberto Aidar	Desenvolvimento Social e Econômico
145	104291	21.080	Em Vigor	09/09/2021	Lei Ordinária	Regulamenta os denominados e-sports.	23.633 10/09/2021	Deputado Gustavo Sebba,Deputado Henrique Arantes	Esportes,Regulamentos e estatutos
146	104282	21.079	Em Vigor	08/09/2021	Lei Ordinária	Proíbe a fabricação, comercialização e depósito dos materiais cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares, e dá outras providências.	23.632 09/09/2021	Deputado Lissauer Vieira	Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública
147	104283	21.078	Em Vigor	08/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.072, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências, para reconhecer o trabalho das doulas como atividade essencial.	23.632 09/09/2021	Deputado Lissauer Vieira	Políticas Públicas,Saúde
148	104281	21.077	Em Vigor	01/09/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	23.629 03/09/2021,23.627 01/09/2021	Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Hélio de Sousa	Normas Tributárias
149	104272	21.076	Em Vigor	31/08/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.039, de 8 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.	23.626 31/08/2021	Deputado Karlos Cabral,Deputado Vinicius Cirqueira	Direitos humanos
150	104271	21.075	Em Vigor	31/08/2021	Lei Ordinária	Institui o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado de Goiás e dá outras providências.	23.626 31/08/2021	Deputado Jeferson Rodrigues	Políticas Públicas
151	104270	21.074	Em Vigor	31/08/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.626 31/08/2021	Deputado Iso Moreira	Denominação de bem público
152	104260	21.073	Em Vigor	09/08/2021	Lei Ordinária	Cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização — IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás — SAEGO.	23.610 09/08/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação
153	104259	21.072	Em Vigor	09/08/2021	Lei Ordinária	Cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação.	23.610 09/08/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Políticas Públicas
154	104258	21.071	Em Vigor	09/08/2021	Lei Ordinária	Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências.	23.610 09/08/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Políticas Públicas
155	104257	21.070	Em Vigor	09/08/2021	Lei Ordinária	Cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências.	23.610 09/08/2021	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas
156	104246	21.069	Em Vigor	23/07/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a realização de seu capital.	23.601 27/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Servidão administrativa
157	104245	21.068	Em Vigor	22/07/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação.	23.599 22/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Serviços Públicos
158	104244	21.067	Em Vigor	22/07/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO, da METROBUS Transporte Coletivo S/A e da Goiás Telecom, até o montante de R$ 410.067.000,00 (quatrocentos e dez milhões e sessenta e sete mil reais), para os fins que especifica.	23.599 22/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias,Subvenção econômica
159	104243	21.066	Em Vigor	22/07/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 .	23.599 22/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
160	104242	21.065	Em Vigor	22/07/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, com a utilização, como fonte, dos recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às transferências da União realizadas com base na Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.	23.599 22/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
161	104223	21.064	Em Vigor	21/07/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022 e dá outras providências.	23.769 31/03/2022,23.598 21/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
162	104222	21.063	Em Vigor	21/07/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.	23.598 21/07/2021	Deputada Lêda Borges,Deputado Vinicius Cirqueira	Servidor Público
163	104220	21.062	Em Vigor	20/07/2021	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; nº 15.680, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências; nº 20.942, de 29 de dezembro de 2020, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências; nº 20.773, de 08 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências .	23.601 27/07/2021,23.598 21/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente
164	104219	21.061	Em Vigor	20/07/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.092, de 6 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.	23.598 21/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
165	104218	21.060	Em Vigor	20/07/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.	23.598 21/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
166	104217	21.059	Em Vigor	20/07/2021	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Trindade/GO, do imóvel urbano que especifica.	23.598 21/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
167	104216	21.058	Em Vigor	20/07/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.	23.601 27/07/2021,23.598 21/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Serviços Públicos
168	104221	21.057	Em Vigor	20/07/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em caso de acionamento indevido do atendimento do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais serviços de emergência mantidos pelo Estado de Goiás.	23.598 21/07/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto	Polícia Militar,Segurança Pública
169	104206	21.056	Em Vigor	15/07/2021	Lei Ordinária	Altera a redação do art. 30 da Lei nº 20.254/2018.	23.593 15/07/2021	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Judiciária
170	104211	21.055	Em Vigor	15/07/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.593 15/07/2021	Deputado Wagner Camargo Neto	Denominação de bem público
171	104210	21.054	Em Vigor	15/07/2021	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água.	23.593 15/07/2021	Deputado Rubens Marques	Meio ambiente
172	104209	21.053	Em Vigor	15/07/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Goiás.	23.593 15/07/2021	Deputado Tião Caroço	Organização Administrativa,Políticas Públicas,Saúde
173	104208	21.052	Em Vigor	15/07/2021	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás e dá outras providências.	23.593 15/07/2021	Deputado Antônio Gomide	Turismo
174	104207	21.051	Em Vigor	15/07/2021	Lei Ordinária	Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Semana da Moda, denominada “Goiás Fashion Week”, realizada no Município de Goiânia.	23.593 15/07/2021	Deputado Chico KGL	Cultura,Turismo
175	104204	21.050	Em Vigor	09/07/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada — SER.	23.593 15/07/2021,23.589 09/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
176	104201	21.049	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC.	23.587 07/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
177	104200	21.048	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges	Direitos humanos,Políticas Públicas,Segurança Pública
178	104199	21.047	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.	23.587 07/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Serviços Públicos
179	104198	21.046	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Julio Pina	Título de cidadania
180	104197	21.045	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	23.587 07/07/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação
181	104196	21.044	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
182	104195	21.043	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Alysson Lima	Declaração de entidades
183	104194	21.042	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Lissauer Vieira	Declaração de entidades
184	104193	21.041	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
185	104192	21.040	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Humberto Aidar	Declaração de entidades
186	104191	21.039	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Alysson Lima	Declaração de entidades
187	104190	21.038	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Alysson Lima	Declaração de entidades
188	104189	21.037	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputada Delegada Adriana Accorsi	Declaração de entidades
189	104188	21.036	Em Vigor	07/07/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.587 07/07/2021	Deputado Lissauer Vieira	Declaração de entidades
190	104178	21.035	Em Vigor	01/07/2021	Lei Ordinária	Autoriza a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso e nas situações que especifica.	23.584 02/07/2021	Deputado Bruno Peixoto	Calamidade Financeira,Segurança Pública,Servidor Público
191	104176	21.034	Em Vigor	30/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).	23.583 01/07/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Direitos humanos,Saúde
192	104173	21.033	Em Vigor	30/06/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.582 30/06/2021	Deputado Hélio de Sousa	Denominação de bem público
193	104172	21.032	Revogada	23/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona.	23.582 30/06/2021	Deputado Lucas Calil	Educação,Leis orçamentárias,Polícia Militar,Serviços Públicos
194	104095	21.031	Em Vigor	23/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.	23.577 23/06/2021	Deputado Lissauer Vieira	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
195	104093	21.030	Em Vigor	22/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	23.576 22/06/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Serviços Públicos
196	104092	21.029	Em Vigor	22/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências.	23.577 23/06/2021	Deputado Bruno Peixoto	Educação,Gestão pública
197	104091	21.028	Em Vigor	22/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, para permitir que a estatal possa realizar novos arranjos institucionais.	23.577 23/06/2021	Governador do Estado de Goiás	Saúde,Serviços Públicos
198	104090	21.027	Em Vigor	22/06/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.577 23/06/2021	Deputado Humberto Aidar	Denominação de bem público
199	104089	21.026	Em Vigor	22/06/2021	Lei Ordinária	Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outras providências.	23.577 23/06/2021	Deputada Lêda Borges	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas
200	104067	21.025	Em Vigor	16/06/2021	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana Municipal do Folclore de Luziânia.	23.573 17/06/2021	Deputado Wilde Cambão	Cultura
201	104066	21.024	Em Vigor	16/06/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.573 17/06/2021	Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Humberto Aidar	Denominação de bem público
202	104006	21.023	Em Vigor	10/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.569 11/06/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
203	104005	21.022	Em Vigor	09/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o referido estatuto e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	23.567 09/06/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Servidor Público
204	104004	21.021	Em Vigor	08/06/2021	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”, e dá outras providências.	23.566 08/06/2021	Deputado Lissauer Vieira	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas
205	104003	21.020	Em Vigor	08/06/2021	Lei Ordinária	Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.566 08/06/2021	Governador do Estado de Goiás	Alienação de bens públicos
206	103994	21.019	Em Vigor	01/06/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.565 07/06/2021	Deputado Coronel Adailton	Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos
207	103993	21.018	Em Vigor	01/06/2021	Lei Ordinária	Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais nas situações que especifica.	23.565 07/06/2021	Deputado Jeferson Rodrigues	Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos
208	103988	21.017	Em Vigor	26/05/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais, civis ou militares, do Estado de Goiás.	23.559 26/05/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Jeferson Rodrigues	Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Políticas Públicas
209	103983	21.016	Em Vigor	25/05/2021	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de créditoespecial à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás — FOMENTAR, e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária — AGRODEFESA.	23.559 26/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
210	103981	21.015	Em Vigor	25/05/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.559 26/05/2021	Deputada Delegada Adriana Accorsi	Declaração de entidades
211	103982	21.014	Em Vigor	25/05/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.559 26/05/2021	Deputado Paulo Trabalho	Declaração de entidades
212	103980	21.013	Em Vigor	25/05/2021	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.	23.559 26/05/2021	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Desenvolvimento Social e Econômico
213	103979	21.012	Em Vigor	25/05/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás, e dá outras providências.	23.559 26/05/2021	Deputado Coronel Adailton	Turismo
214	103978	21.011	Em Vigor	25/05/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.	23.559 26/05/2021	Deputado Tião Caroço	Organização Judiciária,Políticas Públicas
215	103977	21.010	Em Vigor	25/05/2021	Lei Ordinária	Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito) anos de idade.	23.559 26/05/2021	Deputado Diego Sorgatto	Saúde
216	103976	21.009	Em Vigor	18/05/2021	Lei Ordinária	Introduz alterações na Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.	23.554 18/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Quadros de Pessoal,Regulamentos e estatutos,Servidor Público
217	103970	21.008	Em Vigor	14/05/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.553 17/05/2021	Deputado Henrique Arantes	Declaração de entidades
218	103969	21.007	Em Vigor	14/05/2021	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.553 17/05/2021	Deputado Álvaro Guimarães	Denominação de bem público
219	103968	21.006	Em Vigor	14/05/2021	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.553 17/05/2021	Deputado Diego Sorgatto	Declaração de entidades
220	103967	21.005	Em Vigor	14/05/2021	Lei Ordinária	Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.	23.553 17/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Agricultura e Pecuária
221	103966	21.004	Em Vigor	14/05/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.	23.553 17/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
222	103962	21.003	Em Vigor	06/05/2021	Lei Ordinária	Cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.	23.546 06/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas,Programas sociais
223	103957	21.002	Em Vigor	05/05/2021	Lei Ordinária	Regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional, pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás.	23.546 06/05/2021	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos
224	103956	21.001	Em Vigor	05/05/2021	Lei Ordinária	Institui o Protocolo Sinal Vermelho, de combate e prevenção à violência doméstica e familiar; a Campanha Estadual de Divulgação do Protocolo Sinal Vermelho, e dá outras providências.	23.546 06/05/2021	Deputado Lissauer Vieira	Direitos humanos,Segurança Pública
225	103955	21.000	Em Vigor	05/05/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.	23.546 06/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos,Serviços Públicos
226	103954	20.999	Em Vigor	05/05/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários que especifica.	23.546 06/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Trânsito e mobilidade
227	103964	20.998	Em Vigor	05/05/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.	23.547 07/05/2021	Deputado Lissauer Vieira	Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Servidor Público
228	103953	20.997	Em Vigor	03/05/2021	Lei Ordinária	Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR.	23.543 03/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
229	103952	20.996	Em Vigor	03/05/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.	23.543 03/05/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
230	103950	20.995	Em Vigor	29/04/2021	Lei Ordinária	Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB.	23.542 30/04/2021	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Educação
231	103944	20.994	Em Vigor	20/04/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Profª Lázara de Fátima e Silva Flores para Centro de Ensino em Período Integral Profª Lázara de Fátima e Silva Flores.	23.535 20/04/2021	Deputado Humberto Aidar	Educação
232	103938	20.993	Em Vigor	13/04/2021	Lei Ordinária	Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.	23.530 13/04/2021	Governador do Estado de Goiás	Patrimônio Público
233	103936	20.992	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.	23.526 07/04/2021	Governador do Estado de Goiás	Trânsito e mobilidade
234	103935	20.991	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.	23.526 07/04/2021	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
235	103934	20.990	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, cria as unidades Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.526 07/04/2021	Tribunal de Contas do Estado de Goiás	Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE
236	103933	20.989	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.	23.526 07/04/2021	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE
237	103932	20.988	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	23.526 07/04/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
238	103931	20.987	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Garante que receituário médico ou odontológico específico não perca a validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento contra a COVID-19.	23.526 07/04/2021	Deputado Gustavo Sebba	Saúde
239	103930	20.986	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição.	23.526 07/04/2021,23.526 07/04/2021	Governador do Estado de Goiás	Programa de Compliance Público,Serviços Públicos
240	103929	20.985	Em Vigor	06/04/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.	23.526 07/04/2021	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade
241	103923	20.984	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Revoga as Leis nº 18.765, de 7 de janeiro de 2015, e 18.804, de 9 de abril de 2015, e os dispositivos legais que especifica.	23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Turismo
242	103922	20.983	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação de fundos rotativos no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.	23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
243	103921	20.982	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.	23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Serviços Públicos
244	103920	20.981	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem – PROBEM.	23.522 30/03/2021	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Talles Barreto	Educação,Políticas Públicas
245	103919	20.980	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.	23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
246	103918	20.979	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Institui o Sistema do Artesanato de Goiás – SAG e o Conselho do Artesanato de Goiás – CONARTGO, e cria o Selo do Artesanato de Goiás.	23.527 08/04/2021,23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Cultura
247	103917	20.978	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências; nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR; nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR; nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística e Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR; e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.	23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
248	103916	20.977	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.	23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
249	103915	20.976	Em Vigor	30/03/2021	Lei Ordinária	Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.	23.522 30/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação
250	103908	20.975	Em Vigor	23/03/2021	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.	23.517 23/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
251	103907	20.974	Em Vigor	23/03/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual Divino Pai Eterno.	23.517 23/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação,Serviços Públicos
252	103906	20.973	Em Vigor	23/03/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.414, de 22 de janeiro de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica.	23.517 23/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
253	103905	20.972	Em Vigor	23/03/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Estado de Goiás.	23.517 23/03/2021	Deputado Gustavo Sebba	Coronavírus - COVID-19,Saúde
254	103895	20.971	Em Vigor	10/03/2021	Lei Ordinária	Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.	23.509 11/03/2021	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Serviços Públicos
255	103889	20.970	Em Vigor	01/03/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021.	23.502 02/03/2021	Governador do Estado de Goiás	Contenção de gastos,Saúde
256	103878	20.969	Em Vigor	25/02/2021	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Fundo Estadual de Saúde – FES.	23.498 25/02/2021	Governador do Estado de Goiás	Saúde
257	103877	20.968	Em Vigor	18/02/2021	Lei Ordinária	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.	23.493 18/02/2021	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
258	103806	20.967	Em Vigor	11/02/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a suspensão do feriado da terça-feira de Carnaval no ano de 2021.	23.488 11/02/2021	Governador do Estado de Goiás	Calamidade Pública,Cultura
259	103757	20.966	Em Vigor	29/01/2021	Lei Ordinária	Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.	23.479 29/01/2021	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
260	103707	20.965	Em Vigor	14/01/2021	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Turismólogo.	23.469 15/01/2021	Deputado Coronel Adailton	Turismo
261	103700	20.964	Em Vigor	13/01/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.	23.468 14/01/2021	Governador do Estado de Goiás	Saúde
262	103699	20.963	Em Vigor	13/01/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.	23.468 14/01/2021	Deputado Delegado Eduardo Prado	Cultura
263	103698	20.962	Em Vigor	13/01/2021	Lei Ordinária	Dá denominação à propriedade pública que especifica.	23.468 14/01/2021	Deputado Tião Caroço	Educação,Patrimônio Público
264	103697	20.961	Em Vigor	13/01/2021	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.468 14/01/2021	Governador do Estado de Goiás	Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente
265	103695	20.960	Em Vigor	12/01/2021	Lei Ordinária	Assegura à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica.	23.466 12/01/2021	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Coronavírus - COVID-19,Saúde
266	103694	20.959	Revogada	12/01/2021	Lei Ordinária	Define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual.	23.466 12/01/2021	Governador do Estado de Goiás	Educação
267	103693	20.958	Em Vigor	12/01/2021	Lei Ordinária	Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.	23.466 12/01/2021	Deputado Bruno Peixoto	Meio ambiente
268	103684	20.957	Em Vigor	04/01/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Programa Universitário do Bem – PROBEM.	23.461 05/01/2021	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Educação
269	103683	20.956	Em Vigor	04/01/2021	Lei Ordinária	Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados pela emissão de certidão, em forma de relação, pelos cartórios de protesto do Estado de Goiás.	23.461 05/01/2021	Deputado Lissauer Vieira	Normas Tributárias
270	103682	20.955	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.	23.459 31/12/2020	Deputado Lissauer Vieira	Normas Tributárias
271	103681	20.954	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.458 30/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação
272	103680	20.953	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Cria o Conselho Estadual  do Trabalho, Emprego e Renda – CTER.		Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico
273	103679	20.952	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.458 30/12/2020	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
274	103678	20.951	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.458 30/12/2020	Deputada Lêda Borges	Título de cidadania
275	103677	20.950	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.458 30/12/2020	Deputada Lêda Borges	Título de cidadania
276	103676	20.949	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.458 30/12/2020	Deputado Coronel Adailton	Título de cidadania
277	103675	20.948	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.	23.458 30/12/2020	Deputado Talles Barreto	Direito do consumidor
278	103674	20.947	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.	23.458 30/12/2020	Deputado Amauri Ribeiro	Políticas Públicas
279	103673	20.946	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências.	23.470 18/01/2021,23.458 30/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Previdência social
280	103672	20.945	Em Vigor	30/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.		Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
281	103666	20.944	Em Vigor	29/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás — CTE.	23.458 30/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
282	103688	20.943	Em Vigor	29/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.	23.457 29/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Educação
283	103686	20.942	Em Vigor	29/12/2020	Lei Ordinária	Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências.	23.457 29/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
284	103662	20.941	Em Vigor	28/12/2020	Lei Ordinária	Homologa o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020.	23.457 29/12/2020	Deputado Lissauer Vieira	Tecnologia e inovação
285	103661	20.940	Em Vigor	28/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado da Administração	23.542 30/04/2021,23.457 29/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
286	103660	20.939	Em Vigor	28/12/2020	Lei Ordinária	Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS.	23.457 29/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
287	103659	20.938	Em Vigor	28/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e nos cargos que especifica e dá outras providências.	23.457 29/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
288	103658	20.937	Em Vigor	28/12/2020	Lei Ordinária	Altera e revoga as leis que especifica.	23.457 29/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Leis orçamentárias
289	103656	20.936	Em Vigor	22/12/2020	Lei Ordinária	Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, e altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.	23.455 23/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Educação,Servidor Público
290	103655	20.935	Em Vigor	22/12/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020.	23.455 23/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
291	103654	20.934	Em Vigor	22/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência — GOIASPREV.	23.455 23/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
292	103653	20.933	Em Vigor	22/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à  Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo.	23.455 23/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
293	103652	20.932	Em Vigor	22/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.	23.455 23/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
294	103651	20.931	Em Vigor	22/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, até o valor de R$ 3.768.533,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais).	23.455 23/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
295	103646	20.930	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.	23.453 21/12/2020	Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Rafael Gouveia	Educação,Saúde
296	103645	20.929	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.	24.262 10/04/2024,23.453 21/12/2020	Deputado Amauri Ribeiro	Agricultura e Pecuária
297	103644	20.928	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.	23.453 21/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Previdência social
298	103643	20.927	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.453 21/12/2020	Deputado Álvaro Guimarães	Declaração de entidades
299	103642	20.926	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.453 21/12/2020	Deputado Hélio de Sousa	Declaração de entidades
300	103641	20.925	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.453 21/12/2020	Deputado Tião Caroço	Declaração de entidades
301	103640	20.924	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.453 21/12/2020	Deputado Tião Caroço	Declaração de entidades
302	103639	20.923	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Institui a política de inclusão do livro eletrônico e-book na rede pública de ensino estadual.	23.453 21/12/2020	Deputado Gustavo Sebba	Educação
303	103638	20.922	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscaras.	23.453 21/12/2020	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde
304	103637	20.921	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).	23.453 21/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
305	103636	20.920	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos) em favor do Fundo Estadual de Saúde — FES.	23.453 21/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
306	103635	20.919	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação onerosa, os imóveis que especifica, para construção de unidades habitacionais de interesse social.	23.453 21/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico
307	103634	20.918	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.	23.453 21/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Administração pública,Calamidade Pública,Saúde,Serviços Públicos
308	103633	20.917	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.	23.453 21/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Educação
309	103632	20.916	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento da Depressão Pós-Parto.	23.453 21/12/2020	Deputado Bruno Peixoto	Saúde
310	103631	20.915	Em Vigor	21/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.	23.453 21/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Servidor Público
311	103630	20.914	Em Vigor	18/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais) ao Fundo Estadual de Saúde – FES.	23.452 18/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
312	103626	20.913	Em Vigor	14/12/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.452 18/12/2020,23.449 15/12/2020	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Fundos públicos
313	103622	20.912	Em Vigor	08/12/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação.	23.444 08/12/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
314	103623	20.911	Em Vigor	08/12/2020	Lei Ordinária	Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013, a Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.	23.444 08/12/2020	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Administrativa
315	103608	20.910	Em Vigor	30/11/2020	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Heavy Metal.	23.439 01/12/2020	Deputado Henrique Arantes	Cultura
316	103607	20.909	Em Vigor	24/11/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente – DETUR, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil.	23.435 25/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Segurança Pública,Serviços Públicos
317	103601	20.908	Em Vigor	23/11/2020	Lei Ordinária	"Altera a Lei nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do ""Crack"" e outras Drogas – PECD."	23.433 23/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Saúde,Segurança Pública
318	103600	20.907	Em Vigor	23/11/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.	23.433 23/11/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Jeferson Rodrigues	Direitos humanos,Segurança Pública
319	103599	20.906	Em Vigor	23/11/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.433 23/11/2020	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
320	103598	20.905	Em Vigor	23/11/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.433 23/11/2020	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
321	103581	20.904	Em Vigor	10/11/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.	23.424 10/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Transporte público,Vencimentos
322	103580	20.903	Em Vigor	10/11/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.	23.424 10/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Plano de cargos e carreiras,Polícia Militar
323	103579	20.902	Em Vigor	10/11/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.655, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.	23.424 10/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
324	103578	20.901	Em Vigor	10/11/2020	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Família na Escola.	23.424 10/11/2020	Deputado Jeferson Rodrigues	Cultura
325	103577	20.900	Em Vigor	10/11/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.424 10/11/2020	Deputado Chico KGL,Deputado Karlos Cabral	Cultura
326	103576	20.899	Em Vigor	10/11/2020	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual do Apicultor e da Proteção às Abelhas.	23.424 10/11/2020	Deputado Lissauer Vieira	Cultura
327	103574	20.898	Em Vigor	06/11/2020	Lei Ordinária	Institui o MÊS ESTADUAL ABRIL LARANJA.	23.421 06/11/2020	Deputado Bruno Peixoto	Cultura
328	103573	20.897	Em Vigor	06/11/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Bela Vista de Goiás-GO, do imóvel urbano que especifica.	23.421 06/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
329	103571	20.896	Em Vigor	05/11/2020	Lei Ordinária	Institui o Sistema Estadual de Informações Cidadãs no âmbito da administração pública estadual.	23.420 05/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Proteção de dados,Serviços Públicos
330	103570	20.895	Em Vigor	04/11/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.	23.419 04/11/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
331	103557	20.894	Declarada Inconstitucional	29/10/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás.	23.417 29/10/2020	Deputado Karlos Cabral	Direito do consumidor
332	103553	20.893	Em Vigor	28/10/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.	23.417 29/10/2020	Deputado Delegado Eduardo Prado	Direito do consumidor,Segurança Pública
333	103552	20.892	Em Vigor	28/10/2020	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Terceiro Setor.	23.417 29/10/2020	Deputado Thiago Albernaz	Cultura
334	103551	20.891	Em Vigor	28/10/2020	Lei Ordinária	Determina a disponibilização de todos os informativos sobre medidas de prevenção e demais precauções contra o Novo Coronavírus  (COVID-19) em LIBRAS.	23.417 29/10/2020	Deputado Delegado Eduardo Prado	Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Saúde
335	103556	20.890	Em Vigor	28/10/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.417 29/10/2020	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
336	103547	20.889	Em Vigor	26/10/2020	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo.	23.415 27/10/2020	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura
337	103530	20.888	Em Vigor	23/10/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber doação de bens móveis da Universidade Federal de Goiás.	23.414 26/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
338	103529	20.887	Em Vigor	23/10/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.414 26/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Polícia Militar
339	103528	20.886	Em Vigor	23/10/2020	Lei Ordinária	Dá denominação à propriedade pública que especifica.	23.413 23/10/2020	Deputado Karlos Cabral	Denominação de bem público
340	103554	20.885	Em Vigor	23/10/2020	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Nordestino.	23.417 29/10/2020	Deputado Chico KGL	Cultura
341	103522	20.884	Em Vigor	22/10/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.	23.413 23/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
342	103527	20.883	Em Vigor	22/10/2020	Lei Ordinária	Altera os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.	23.412 22/10/2020	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Administrativa
343	103523	20.882	Em Vigor	22/10/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.	23.412 22/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
344	103482	20.881	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.408 16/10/2020	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
345	103481	20.880	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.	23.408 16/10/2020	Deputado Lissauer Vieira	Saúde
346	103480	20.879	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre fundos rotativos criados na Polícia Militar do Estado de Goiás.	23.408 16/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Polícia Militar
347	103479	20.878	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.	23.408 16/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
348	103478	20.877	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.	23.408 16/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Alienação de bens públicos
349	103477	20.876	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.408 16/10/2020	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
350	103476	20.875	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.408 16/10/2020	Deputado Vinicius Cirqueira	Título de cidadania
351	103475	20.874	Em Vigor	15/10/2020	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Garçom e dá outras providências.	23.408 16/10/2020	Deputado Chico KGL	Cultura
352	103468	20.873	Em Vigor	08/10/2020	Lei Ordinária	Institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.	23.404 09/10/2020	Deputado Rubens Marques	Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde
353	103467	20.872	Em Vigor	08/10/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.	23.403 08/10/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi	Cultura
354	103460	20.871	Em Vigor	08/10/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores durante a pandemia do COVID-19.	23.403 08/10/2020	Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Humberto Aidar	Saúde
355	103461	20.870	Em Vigor	08/10/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.	23.403 08/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade
356	103466	20.869	Em Vigor	07/10/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, dos Batalhões que especifica e dá outras providências.	23.403 08/10/2020	Governador do Estado de Goiás	Polícia Militar,Segurança Pública
357	103465	20.868	Em Vigor	07/10/2020	Lei Ordinária	Dá denominação à propriedade pública que especifica.	23.403 08/10/2020	Deputado Amauri Ribeiro	Denominação de bem público
358	103464	20.867	Em Vigor	07/10/2020	Lei Ordinária	Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Exposição Nacional de Orquídeas, realizada, anualmente, no mês de maio, no Município de Piracanjuba/GO.	23.403 08/10/2020	Deputado Amauri Ribeiro	Cultura
359	103455	20.866	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.398 01/10/2020	Deputado Thiago Albernaz	Declaração de entidades
360	103456	20.865	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.248, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás.	23.398 01/10/2020	Deputado Lissauer Vieira	Direitos humanos
361	103454	20.864	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.398 01/10/2020	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Declaração de entidades
362	103453	20.863	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.398 01/10/2020	Deputado Thiago Albernaz	Declaração de entidades
363	103452	20.862	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA	23.398 01/10/2020	Deputado Diego Sorgatto	Título de cidadania
364	103451	20.861	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.398 01/10/2020	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
365	103450	20.860	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.083, de 27 de fevereiro de 2002, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.398 01/10/2020	Deputado Paulo Cezar Martins	Declaração de entidades
366	103449	20.859	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	23.398 01/10/2020	Deputado Diego Sorgatto	Título de cidadania
367	103448	20.858	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.	23.398 01/10/2020	Deputado Humberto Aidar	Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos
368	103447	20.857	Em Vigor	30/09/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de medula óssea e de órgãos, domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica.	23.398 01/10/2020	Deputado Rafael Gouveia	Saúde
369	103445	20.856	Em Vigor	29/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social –  FEAS e dá outras providências.	23.332 30/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Leis orçamentárias
370	103444	20.855	Em Vigor	29/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ.	23.397 30/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos
371	103443	20.854	Em Vigor	29/09/2020	Lei Ordinária	Institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Estado de Goiás.	23.397 30/09/2020	Deputado Diego Sorgatto	Desenvolvimento Social e Econômico,Instituição de selo
372	103441	20.853	Em Vigor	24/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza, a título de subvenção social, a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.	23.394 25/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Cultura
373	103436	20.852	Em Vigor	22/09/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.392 23/09/2020	Deputado Virmondes Cruvinel	Declaração de entidades
374	103435	20.851	Em Vigor	22/09/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.392 23/09/2020	Deputado Thiago Albernaz	Declaração de entidades
375	103434	20.850	Em Vigor	16/09/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.	23.388 17/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Previdência social
376	103433	20.849	Em Vigor	16/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Luiz do Norte-GO, do imóvel urbano que especifica.	23.388 17/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Esportes
377	103432	20.848	Em Vigor	16/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho – FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.	23.388 17/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
378	103388	20.847	Em Vigor	08/09/2020	Lei Ordinária	Altera dispositivos das Leis nº 13.644, de 12 de julho de 2000, e nº 17.962, de 9 de janeiro de 2013, para criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás como Escola de Governo – EJUG.	23.381 08/09/2020	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Judiciária
379	103353	20.846	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
380	103352	20.845	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goiânia, dos imóveis urbanos que especifica.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
381	103351	20.844	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.379 03/09/2020	Deputado Coronel Adailton	Título de cidadania
382	103350	20.843	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goianira, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Esportes
383	103349	20.842	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Trindade, do imóvel urbano que especifica.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Esportes
384	103348	20.841	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Inhumas, do imóvel urbano que especifica.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
385	103354	20.840	Revogada	02/09/2020	Lei Ordinária	Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
386	103347	20.839	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.764, de 07 de fevereiro de 2020, a qual alterou a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
387	103346	20.838	Em Vigor	02/09/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração.	23.379 03/09/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
388	103342	20.837	Em Vigor	01/09/2020	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de Goiás e dá outras providências.	23.378 02/09/2020	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Cultura
389	103340	20.836	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.	23.375 28/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
390	103339	20.835	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.	23.375 28/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Licitações e ajustes públicos
391	103338	20.834	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.	23.375 28/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Serviços Públicos
392	103337	20.833	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Institui o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM e dá outras providências.	23.375 28/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Servidor Público
393	103336	20.832	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.374 27/08/2020	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
394	103335	20.831	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.374 27/08/2020	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
395	103334	20.830	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.374 27/08/2020	Deputado Thiago Albernaz	Declaração de entidades
396	103333	20.829	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.374 27/08/2020	Deputado Zé Carapô	Declaração de entidades
397	103332	20.828	Em Vigor	27/08/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.	23.375 28/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
398	103329	20.827	Em Vigor	21/08/2020	Lei Ordinária	Dá nova redação ao artigo 5° da Lei n° 13.644, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências.	23.370 21/08/2020	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Judiciária
399	103327	20.826	Em Vigor	18/08/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.368 19/08/2020	Deputado Diego Sorgatto	Declaração de entidades
400	103326	20.825	Em Vigor	18/08/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.368 19/08/2020	Deputado Zé Carapô	Declaração de entidades
401	103325	20.824	Em Vigor	18/08/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, e dá outras providências.	23.367 18/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
402	103323	20.823	Em Vigor	11/08/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e ao Fundo Estadual de Saúde – FES.	23.363 12/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
403	103322	20.822	Em Vigor	11/08/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁS PARCERIAS.	23.363 12/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
404	103301	20.821	Em Vigor	04/08/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.	23.358 05/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
405	103300	20.820	Em Vigor	04/08/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	23.357 04/08/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública
406	103299	20.819	Em Vigor	29/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para contemplar o Programa RODOVIDA – Pavimentada e Não Pavimentada, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.	23.354 30/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos
407	103298	20.818	Em Vigor	27/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.733, de 17 de janeiro de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO e da Metrobus Transporte Coletivo S/A – METROBUS e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.	23.351 27/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
408	103297	20.817	Em Vigor	27/07/2020	Lei Ordinária	Abre crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 304.142.302,29 (trezentos e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e dois reais e vinte nove centavos) e em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 260.325,00 (duzentos e sessenta mil e trezentos e vinte cinco reais), para os fins que especifica e dá outras providências.	23.351 27/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Coronavírus - COVID-19,Leis orçamentárias
409	103295	20.816	Em Vigor	23/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.349 23/07/2020	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Administrativa
410	103294	20.815	Em Vigor	23/07/2020	Lei Ordinária	Revoga as Leis nos 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.	23.350 24/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
411	103293	20.814	Em Vigor	23/07/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.350 24/07/2020	Deputado Álvaro Guimarães	Título de cidadania
412	103292	20.813	Em Vigor	23/07/2020	Lei Ordinária	Introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	23.349 23/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
413	103286	20.812	Em Vigor	17/07/2020	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.346 20/07/2020	Deputado Diego Sorgatto	Denominação de bem público
414	103284	20.811	Em Vigor	15/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências.	23.344 16/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Servidor Público
415	103283	20.810	Em Vigor	15/07/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “NA HORA DE ABASTECER, ESCOLHA ETANOL”, no prazo que especifica, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.344 16/07/2020	Deputado Lissauer Vieira	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais
416	103282	20.809	Em Vigor	15/07/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual “DÊ UMA FORÇA PARA GOIÁS”, no prazo que especifica, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.344 16/07/2020	Deputado Lissauer Vieira	Calamidade Financeira,Calamidade Pública,Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais
417	103281	20.808	Em Vigor	15/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei no 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, para dispor sobre o serviço de pagamento.	23.344 16/07/2020	Deputado Coronel Adailton,Deputado Henrique César	Transportes
418	103280	20.807	Em Vigor	15/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências.	23.344 16/07/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi	Desenvolvimento Social e Econômico
419	103267	20.806	Em Vigor	14/07/2020	Lei Ordinária	Cria a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, e dá outras providências.	23.342 14/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública
420	103266	20.805	Em Vigor	13/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	23.342 14/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Normas Tributárias
421	103265	20.804	Em Vigor	13/07/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.342 14/07/2020	Deputada Lêda Borges	Título de cidadania
422	103264	20.803	Em Vigor	13/07/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.342 14/07/2020	Deputada Lêda Borges	Título de cidadania
423	103262	20.802	Em Vigor	08/07/2020	Lei Ordinária	Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos.	23.339 09/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública
424	103260	20.801	Em Vigor	06/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	23.337 07/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
425	103259	20.800	Em Vigor	06/07/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.337 07/07/2020	Deputado Karlos Cabral	Declaração de entidades
426	103256	20.799	Em Vigor	01/07/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que alteram a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	23.334 02/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
427	103255	20.798	Em Vigor	01/07/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Anápolis-GO, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.	23.334 02/07/2020	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
428	103250	20.797	Em Vigor	25/06/2020	Lei Ordinária	Introduz alterações na Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.	23.330 26/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
429	103243	20.796	Em Vigor	24/06/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.	23.329 25/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
430	103237	20.795	Em Vigor	10/06/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha.	23.320 10/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Prestação de Contas,Previdência social
431	103235	20.794	Em Vigor	09/06/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.	23.320 10/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Esportes
432	103234	20.793	Em Vigor	09/06/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, e dá outras providências.	23.320 10/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
433	103233	20.792	Em Vigor	09/06/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Iporá.	23.320 10/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública
434	103232	20.791	Em Vigor	09/06/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Morrinhos, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.	23.320 10/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Esportes
435	103231	20.790	Em Vigor	09/06/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.320 10/06/2020	Deputado Thiago Albernaz	Declaração de entidades
436	103230	20.789	Em Vigor	09/06/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.320 10/06/2020	Deputado Zé Carapô	Declaração de entidades
437	103229	20.788	Em Vigor	09/06/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.320 10/06/2020	Deputado Chico KGL	Declaração de entidades
438	103201	20.787	Em Vigor	03/06/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.	23.317 05/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias
439	103193	20.786	Em Vigor	02/06/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.	23.315 03/06/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
440	103192	20.785	Em Vigor	02/06/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.315 03/06/2020	Deputado Delegado Eduardo Prado	Declaração de entidades
441	103191	20.784	Em Vigor	02/06/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.315 03/06/2020	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
442	103190	20.783	Em Vigor	02/06/2020	Lei Ordinária	Revoga a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).	23.315 03/06/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Álvaro Guimarães,Deputado Alysson Lima,Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Amilton Filho,Deputado Antônio Gomide,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Chico KGL,Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Dr. Antônio,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Hélio de Sousa,Deputado Henrique Arantes,Deputado Henrique César,Deputado Humberto Aidar,Deputado Iso Moreira,Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Julio Pina,Deputado Karlos Cabral,Deputado Lissauer Vieira,Deputado Lucas Calil,Deputado Major Araújo,Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Rafael Gouveia,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Deputado Thiago Albernaz,Deputado Tião Caroço,Deputado Vinicius Cirqueira,Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto,Deputado Wilde Cambão,Deputado Zé Carapô	Calamidade Pública,Direito do consumidor
443	103177	20.782	Em Vigor	29/05/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.312 29/05/2020	Deputado Rafael Gouveia	Declaração de entidades
444	103176	20.781	Em Vigor	29/05/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.312 29/05/2020	Deputado Gustavo Sebba	Declaração de entidades
445	103175	20.780	Em Vigor	29/05/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.312 29/05/2020	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
446	103174	20.779	Em Vigor	28/05/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.312 29/05/2020	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
447	103173	20.778	Em Vigor	28/05/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.312 29/05/2020	Deputado Vinicius Cirqueira	Declaração de entidades
448	103172	20.777	Em Vigor	25/05/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	23.309 26/05/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais
449	103171	20.776	Em Vigor	25/05/2020	Lei Ordinária	Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.	23.309 26/05/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Servidor Público
450	111139	20.775	Em Vigor	25/05/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre as unidades dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMG e dá outras providências.	23.309 26/05/2020,23.310 27/05/2020		Educação,Polícia Militar,Segurança Pública
451	103168	20.774	Em Vigor	18/05/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.304 19/05/2020	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
452	103159	20.773	Em Vigor	08/05/2020	Lei Ordinária	Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).	23.298 11/05/2020	Governador do Estado de Goiás	Calamidade Financeira,Calamidade Pública,Licença ambiental,Saúde
453	103158	20.772	Em Vigor	08/05/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).	23.297 08/05/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
454	103157	20.771	Em Vigor	06/05/2020	Lei Ordinária	Permite aos municípios o uso de recursos repassados pelo Estado de Goiás, por emendas parlamentares, em ações de combate ao COVID-19.	23.296 07/05/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Álvaro Guimarães,Deputado Alysson Lima,Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Amilton Filho,Deputado Antônio Gomide,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Chico KGL,Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Dr. Antônio,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Hélio de Sousa,Deputado Henrique Arantes,Deputado Henrique César,Deputado Humberto Aidar,Deputado Iso Moreira,Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Julio Pina,Deputado Karlos Cabral,Deputado Lissauer Vieira,Deputado Lucas Calil,Deputado Major Araújo,Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Rafael Gouveia,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Deputado Thiago Albernaz,Deputado Tião Caroço,Deputado Vinicius Cirqueira,Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto,Deputado Wilde Cambão,Deputado Zé Carapô	Saúde
455	103132	20.770	Em Vigor	24/04/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.	23.290 28/04/2020	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Segurança Pública,Servidor Público
456	103116	20.769	Em Vigor	16/04/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar dos Municípios de Formosa, Jataí, Luziânia e São Luís de Montes Belos.	23.282 16/04/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias,Saúde
457	103112	20.768	Revogada	15/04/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).	23.281 15/04/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Álvaro Guimarães,Deputado Alysson Lima,Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Amilton Filho,Deputado Antônio Gomide,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Chico KGL,Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Dr. Antônio,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Hélio de Sousa,Deputado Henrique Arantes,Deputado Henrique César,Deputado Humberto Aidar,Deputado Iso Moreira,Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Julio Pina,Deputado Karlos Cabral,Deputado Lissauer Vieira,Deputado Lucas Calil,Deputado Major Araújo,Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Rafael Gouveia,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Deputado Thiago Albernaz,Deputado Tião Caroço,Deputado Vinicius Cirqueira,Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto,Deputado Wilde Cambão,Deputado Zé Carapô	Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Direito do consumidor,Saúde
458	103086	20.767	Em Vigor	06/04/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.744, de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria.	23.276 07/04/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
459	103085	20.766	Em Vigor	06/04/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes.	23.276 07/04/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
460	103084	20.765	Em Vigor	06/04/2020	Lei Ordinária	Autoriza, essencialmente, a abertura de crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS e crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar - FFRPPM.	23.276 07/04/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
461	100987	20.764	Em Vigor	07/02/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências.	23.235 10/02/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais
462	100986	20.763	Em Vigor	30/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.229 31/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública,Servidor Público
463	100985	20.762	Em Vigor	30/01/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da CELG Geração e Transmissão S/A - CELG-GT, METROBUS Transporte Coletivo S/A, Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO, Agência Goiana de Gás Canalizado S/A - GOIASGÁS e Goiás Telecomunicações S/A - GOIASTELECOM e dá outras providências.	23.229 31/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais
464	100984	20.761	Em Vigor	30/01/2020	Lei Ordinária	Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Estado da Educação.	23.229 31/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público
465	100983	20.760	Em Vigor	30/01/2020	Lei Ordinária	Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público estadual e dá outras providências.	23.229 31/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público
466	100982	20.759	Em Vigor	30/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.	23.229 31/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Servidor Público
467	100981	20.758	Em Vigor	30/01/2020	Lei Ordinária	Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências.	23.229 31/01/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Karlos Cabral,Deputado Virmondes Cruvinel	Meio ambiente
468	100980	20.757	Em Vigor	28/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e dá outras providências.	23.227 29/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público
469	100979	20.756	Em Vigor	28/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.	23.227 29/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Coronavírus - COVID-19,Estatutos dos servidores públicos,Gestão pública,Leis orçamentárias,Ministério Público – MP,Resolução de conflitos
470	100977	20.755	Em Vigor	28/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.	23.226 28/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
471	100978	20.754	Em Vigor	28/01/2020	Lei Ordinária	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020.	23.226 28/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
472	100975	20.753	Em Vigor	21/01/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a realizar leilões de pagamento e dá outras providências.	23.222 22/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
473	100976	20.752	Em Vigor	21/01/2020	Lei Ordinária	Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009.	23.222 22/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Normas Tributárias
474	100974	20.751	Em Vigor	21/01/2020	Lei Ordinária	Veda a realização de saques em contas de depósitos judiciais.	23.222 22/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
475	100973	20.750	Em Vigor	21/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.	23.222 22/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Polícia Militar
476	100972	20.749	Em Vigor	21/01/2020	Lei Ordinária	Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás -CODEGO- e dá outras providências.	23.222 22/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública
477	100971	20.748	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	23.219 17/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Organização Administrativa
478	100970	20.747	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.	23.220 20/01/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Alysson Lima,Deputado Rafael Gouveia	Desenvolvimento Social e Econômico,Lazer
479	100969	20.746	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.220 20/01/2020	Deputado Diego Sorgatto	Título de cidadania
480	100968	20.745	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Fundo Rotativo e dá outras providências.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos
481	100967	20.744	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, e dá outras providências.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos
482	100966	20.743	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Revoga a Lei no15.031, de 1o de dezembro de 2004, que declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Renova Vida.	23.220 20/01/2020	Deputada Lêda Borges	Declaração de entidades
483	100965	20.742	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.	23.220 20/01/2020	Deputado Zé Carapô	Gestão pública,Meio ambiente
484	100964	20.741	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.	23.220 20/01/2020	Deputado Delegado Eduardo Prado	Gestão pública,Leis orçamentárias
485	100963	20.740	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica.	23.220 20/01/2020	Deputado Paulo Cezar Martins	Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Normas Tributárias
486	100962	20.739	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Cultura,Leis orçamentárias
487	100961	20.738	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Normas Tributárias
488	100960	20.737	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
489	100959	20.736	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	"Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado ""Botão do Pânico"", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher."	23.220 20/01/2020	Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Paulo Trabalho	Desenvolvimento Social e Econômico,Tecnologia e inovação
490	100958	20.735	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.	23.220 20/01/2020	Deputado Gustavo Sebba	Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Tecnologia e inovação
491	100957	20.734	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Torna obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.	23.220 20/01/2020	Deputado Gustavo Sebba	Direito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência
492	100956	20.733	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO e da Metrobus Transporte Coletivo S/A - METROBUS e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Leis orçamentárias
493	100955	20.732	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
494	100954	20.731	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências; e a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.	23.220 20/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais
495	100953	20.730	Em Vigor	17/01/2020	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Prevenção a Fibrose Cística e regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo Estado de Goiás.	23.220 20/01/2020	Deputado Diego Sorgatto	Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde
496	100933	20.729	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.	23.218 16/01/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi	Direito do consumidor
497	100932	20.728	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	"Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata denominada mundialmente de ""Novembro Azul"" no Estado de Goiás e dá outras providências."	23.218 16/01/2020	Deputado Karlos Cabral	Saúde
498	100931	20.727	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás e dá outras providências.	23.218 16/01/2020	Deputada Lêda Borges	Desenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor
499	100930	20.726	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis.	23.218 16/01/2020	Deputado Paulo Cezar Martins	Gestão pública
500	100929	20.725	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva.	23.218 16/01/2020	Deputado Diego Sorgatto	Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Parcerias público-privada
501	100928	20.724	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.	23.218 16/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
502	100927	20.723	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
503	100926	20.722	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
504	100925	20.721	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Jeferson Rodrigues	Título de cidadania
505	100924	20.720	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Wagner Camargo Neto	Título de cidadania
506	100923	20.719	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Wagner Camargo Neto	Título de cidadania
507	100922	20.718	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Wagner Camargo Neto	Título de cidadania
508	100921	20.717	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
509	100920	20.716	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Iso Moreira	Declaração de entidades
510	100919	20.715	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Concede título de cidadania que especifica.	23.218 16/01/2020	Deputado Jeferson Rodrigues	Título de cidadania
511	100918	20.714	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Revoga a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, e a Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005.	23.218 16/01/2020	Deputado Delegado Humberto Teófilo	Previdência social
512	100917	20.713	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa do Padroeiro Santo Antônio, comemorada no Município de Piranhas-GO.	23.218 16/01/2020	Deputada Lêda Borges	Datas comemorativas
513	100916	20.712	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Institui o dia Estadual do Bombeiro Mirim.	23.218 16/01/2020	Deputado Julio Pina	Datas comemorativas
514	100915	20.711	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino.	23.218 16/01/2020	Deputado Diego Sorgatto	Campanha informativa,Saúde
515	100914	20.710	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual do Biogás e do Biometano.	23.218 16/01/2020	Deputado Gustavo Sebba	Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Parcerias público-privada,Tecnologia e inovação
516	100913	20.709	Em Vigor	15/01/2020	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Bioconstrução.	23.218 16/01/2020	Deputado Gustavo Sebba	Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Tecnologia e inovação
517	100912	20.708	Em Vigor	14/01/2020	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	23.217 15/01/2020	Deputado Iso Moreira	Denominação de bem público
518	100911	20.707	Em Vigor	14/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a realização do exame de detecção de mutação genética que especifica.	23.217 15/01/2020	Deputado Bruno Peixoto	Saúde
519	100910	20.706	Em Vigor	13/01/2020	Lei Ordinária	Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências.	23.215 13/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias
520	100909	20.705	Em Vigor	13/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia.	23.215 13/01/2020	Deputado Diego Sorgatto	Saúde
521	100908	20.704	Em Vigor	13/01/2020	Lei Ordinária	Regulamenta o inciso XI do art. 11 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa autorizar referendo e convocar plebiscito.	23.215 13/01/2020	Deputada Delegada Adriana Accorsi	Regulamentos e estatutos
522	100907	20.703	Em Vigor	13/01/2020	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.	23.215 13/01/2020	Deputado Bruno Peixoto	Campanha informativa
523	100906	20.702	Em Vigor	13/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.	23.215 13/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Polícia Militar
524	100905	20.701	Em Vigor	13/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.228, de 18 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.	23.215 13/01/2020	Deputado Bruno Peixoto	Saúde,Tecnologia e inovação
525	100904	20.700	Em Vigor	13/01/2020	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	23.215 13/01/2020	Deputado Tião Caroço	Declaração de entidades
526	100903	20.699	Em Vigor	09/01/2020	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.	23.215 13/01/2020	Governador do Estado de Goiás	Esportes
527	100902	20.698	Em Vigor	03/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do Estado.	23.210 06/01/2020	Deputado Diego Sorgatto	Meio ambiente
528	100901	20.697	Em Vigor	03/01/2020	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo.	23.210 06/01/2020	Deputado Jeferson Rodrigues	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais
529	100900	20.696	Em Vigor	03/01/2020	Lei Ordinária	Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás.	23.210 06/01/2020	Deputado Gustavo Sebba	Direito do consumidor,Meio ambiente