{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"104729","21.224","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Altera os arts. 20 e 25 da Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020, e os arts. 17, 24, 29, 44 e 81 da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2021 e 2022, respectivamente.","23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [2,"104728","21.223","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a fixação do vencimento ou do subsídio que especifica.","23.707 30/12/2021,23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [3,"104727","21.222","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.089, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.","23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Leis orçamentárias"], [4,"104726","21.221","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.","23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [5,"104725","21.220","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre o índice de atualização monetária para o ano de 2022, nas situações que especifica.","23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [6,"104724","21.219","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Habitação"], [7,"104723","21.218","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.","23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Leis orçamentárias,Serviços Públicos"], [8,"104722","21.217","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e a Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009.","23.708 03/01/2022,23.706 29/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [9,"104721","21.216","Em Vigor","29/12/2021","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.706 29/12/2021","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"], [10,"104716","21.215","Em Vigor","23/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências .","23.703 23/12/2021","Deputado Tião Caroço,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [11,"104715","21.214","Em Vigor","22/12/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.703 23/12/2021","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"], [12,"104714","21.213","Em Vigor","22/12/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.703 23/12/2021","Deputado Chico KGL","Título de cidadania"], [13,"104705","21.212","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Imigrante Japonês.","23.701 21/12/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Direitos dos imigrantes/migrantes"], [14,"104704","21.211","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.700 20/12/2021","Deputado Hélio de Sousa","Declaração de entidades"], [15,"104703","21.210","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.700 20/12/2021","Deputado Francisco Jr.","Declaração de entidades"], [16,"104702","21.209","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.700 20/12/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [17,"104701","21.208","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.700 20/12/2021","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [18,"104700","21.207","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.700 20/12/2021","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"], [19,"104699","21.206","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.700 20/12/2021","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"], [20,"104698","21.205","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei nº 20.971, de 10 de março de 2021, e dá outras providências.","23.700 20/12/2021","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Gestão pública,Leis orçamentárias,Servidor Público"], [21,"104697","21.204","Em Vigor","20/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.700 20/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [22,"104693","21.203","Em Vigor","16/12/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Saneamento de Goiás S/A, cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.","23.698 16/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Leis orçamentárias,Meio ambiente"], [23,"104692","21.202","Em Vigor","16/12/2021","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e a Semana Estadual Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.","23.698 16/12/2021","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Tião Caroço,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Educação"], [24,"104691","21.201","Em Vigor","16/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.","23.698 16/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [25,"104689","21.200","Em Vigor","15/12/2021","Lei Ordinária","Autoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.","23.697 15/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"], [26,"104690","21.199","Declarada Inconstitucional","15/12/2021","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.","23.698 16/12/2021","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [27,"104684","21.198","Em Vigor","10/12/2021","Lei Ordinária","Convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás - UEG.","23.694 10/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Serviços Públicos"], [28,"104683","21.197","Em Vigor","10/12/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás - CENEG-Goiás.","23.694 10/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [29,"104682","21.196","Em Vigor","10/12/2021","Lei Ordinária","Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.","23.694 10/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Saúde,Serviços Públicos"], [30,"104681","21.195","Em Vigor","10/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, sua apuração, sua inscrição e sua cobrança e dá outras providências.","23.694 10/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [31,"104680","21.194","Em Vigor","08/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.693 09/12/2021","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Gestão pública,Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"], [32,"104677","21.193","Em Vigor","07/12/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a estadualização das rodovias municipais que especifica.","23.692 08/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [33,"104676","21.192","Em Vigor","07/12/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências, e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.","23.691 07/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Segurança Pública"], [34,"104674","21.191","Em Vigor","06/12/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.691 07/12/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"], [35,"104673","21.190","Em Vigor","06/12/2021","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.691 07/12/2021","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"], [36,"104666","21.189","Em Vigor","30/11/2021","Lei Ordinária","Autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.","23.687 01/12/2021","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [37,"104665","21.188","Em Vigor","30/11/2021","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR nas condições e nas situações que menciona e dá outras providências.","23.687 01/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Normas Tributárias"], [38,"104664","21.187","Em Vigor","30/11/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.687 01/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [39,"104659","21.186","Em Vigor","30/11/2021","Lei Ordinária","Institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB.","23.686 30/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Habitação,Leis orçamentárias"], [40,"104658","21.185","Em Vigor","30/11/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.072, de 9 de agosto de 2021, que cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação.","23.686 30/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas"], [41,"104657","21.184","Em Vigor","30/11/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado, exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.","23.686 30/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [42,"104530","21.183","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.683 25/11/2021","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [43,"104529","21.182","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.683 25/11/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [44,"104528","21.181","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.683 25/11/2021","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [45,"104526","21.180","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.683 25/11/2021","Deputado Thiago Albernaz,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [46,"104527","21.179","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.683 25/11/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Título de cidadania"], [47,"104525","21.178","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.683 25/11/2021","Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [48,"104524","21.177","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.683 25/11/2021","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [49,"104523","21.176","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 (nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA .","23.683 25/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [50,"104522","21.175","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.","23.683 25/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"], [51,"104521","21.174","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais).","23.683 25/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [52,"104520","21.173","Em Vigor","25/11/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.683 25/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [53,"104512","21.172","Em Vigor","24/11/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa - GASE, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual.","23.682 24/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Servidor Público"], [54,"104510","21.171","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.680 22/11/2021","Deputado Lissauer Vieira","Título de cidadania"], [55,"104509","21.170","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.680 22/11/2021","Deputado Hélio de Sousa,Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [56,"104508","21.169","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.680 22/11/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"], [57,"104507","21.168","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.680 22/11/2021","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [58,"104506","21.167","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.680 22/11/2021","Deputado Jeferson Rodrigues","Declaração de entidades"], [59,"104505","21.166","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.679 19/11/2021","Deputado Álvaro Guimarães","Denominação de bem público"], [60,"104504","21.165","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.679 19/11/2021","Deputado Antônio Gomide","Denominação de bem público"], [61,"104503","21.164","Em Vigor","19/11/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.679 19/11/2021","Deputado Talles Barreto","Direito do consumidor"], [62,"104496","21.163","Em Vigor","16/11/2021","Lei Ordinária","Institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.","23.677 17/11/2021","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"], [63,"104495","21.162","Em Vigor","16/11/2021","Lei Ordinária","Institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.","23.677 17/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas"], [64,"104494","21.161","Em Vigor","12/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.675 12/11/2021","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [65,"104493","21.160","Em Vigor","12/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.675 12/11/2021","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [66,"104492","21.159","Em Vigor","12/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.675 12/11/2021","Deputado Chico KGL","Declaração de entidades"], [67,"104491","21.158","Em Vigor","12/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.675 12/11/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"], [68,"104487","21.157","Em Vigor","11/11/2021","Lei Ordinária","Transforma o cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás em cargo de Policial Penal e altera as Leis nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e nº 17.090, de 02 de julho de 2010.","23.675 12/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Polícia Penal,Segurança Pública,Serviços Públicos"], [69,"104486","21.156","Em Vigor","11/11/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.675 12/11/2021","Deputado Chico KGL","Declaração de entidades"], [70,"104485","21.155","Em Vigor","11/11/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, e a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.","23.675 12/11/2021","Deputado Coronel Adailton","Políticas Públicas"], [71,"104484","21.154","Em Vigor","11/11/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","23.675 12/11/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [72,"104421","21.153","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.","23.667 29/10/2021","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"], [73,"104420","21.152","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.667 29/10/2021","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [74,"104419","21.151","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.667 29/10/2021","Deputado Rafael Gouveia","Declaração de entidades"], [75,"104418","21.150","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.667 29/10/2021","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [76,"104417","21.149","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.667 29/10/2021","Deputado Dr. Antônio","Declaração de entidades"], [77,"104416","21.148","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.667 29/10/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [78,"104425","21.147","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências, a Lei nº 14.654, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia – CODEP, integrante da estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, e dá outras providências, e a Lei nº 19.376, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.","23.666 28/10/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [79,"104424","21.146","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Revoga o § 2º do art. 25-A da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.","23.666 28/10/2021","Deputado Lissauer Vieira","Leis orçamentárias"], [80,"104423","21.145","Em Vigor","28/10/2021","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero.","23.666 28/10/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Meio ambiente"], [81,"104422","21.144","Em Vigor","27/10/2021","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.","23.666 28/10/2021","Deputado Antônio Gomide","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Normas Tributárias,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação"], [82,"104413","21.143","Em Vigor","26/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.665 27/10/2021","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [83,"104412","21.142","Em Vigor","26/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.665 27/10/2021","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [84,"104411","21.141","Em Vigor","26/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.665 27/10/2021","Deputado Gustavo Sebba","Declaração de entidades"], [85,"104410","21.140","Em Vigor","26/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.665 27/10/2021","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"], [86,"104409","21.139","Em Vigor","26/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.665 27/10/2021","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"], [87,"104408","21.138","Em Vigor","22/10/2021","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.663 25/10/2021","Deputado Humberto Aidar","Título de cidadania"], [88,"104407","21.137","Em Vigor","22/10/2021","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.663 25/10/2021","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"], [89,"104406","21.136","Em Vigor","20/10/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao Município de Rio Verde/GO.","23.661 21/10/2021","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [90,"104405","21.135","Em Vigor","20/10/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.722, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação.","23.661 21/10/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [91,"104401","21.134","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [92,"104400","21.133","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Vinicius Cirqueira","Declaração de entidades"], [93,"104399","21.132","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Francisco Jr.","Declaração de entidades"], [94,"104398","21.131","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [95,"104397","21.130","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [96,"104396","21.129","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [97,"104395","21.128","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Henrique César","Declaração de entidades"], [98,"104394","21.127","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Rubens Marques","Declaração de entidades"], [99,"104393","21.126","Em Vigor","15/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.658 18/10/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"], [100,"104387","21.125","Em Vigor","13/10/2021","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Biotecnologista.","23.656 14/10/2021","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas"], [101,"104386","21.124","Em Vigor","07/10/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.","23.654 08/10/2021","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"], [102,"104385","21.123","Em Vigor","06/10/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.653 07/10/2021","Deputado Chico KGL","Denominação de bem público"], [103,"104384","21.122","Em Vigor","05/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.651 05/10/2021","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [104,"104383","21.121","Em Vigor","05/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.651 05/10/2021","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [105,"104382","21.120","Em Vigor","05/10/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.651 05/10/2021","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [106,"104381","21.119","Em Vigor","05/10/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.651 05/10/2021","Deputado Tião Caroço","Título de cidadania"], [107,"104380","21.118","Em Vigor","05/10/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.202, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.","23.651 05/10/2021","Deputado Wagner Camargo Neto","Educação,Meio ambiente,Políticas Públicas"], [108,"104379","21.117","Em Vigor","05/10/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre o atendimento e transporte de animais por “pet shops” e clínicas veterinárias e dá outras providências.","23.651 05/10/2021","Deputado Cairo Salim","Direitos dos animais"], [109,"104378","21.116","Em Vigor","05/10/2021","Lei Ordinária","Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.","23.651 05/10/2021","Deputado Vinicius Cirqueira,Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [110,"104370","21.115","Em Vigor","30/09/2021","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.","23.648 30/09/2021","Deputado Antônio Gomide","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde"], [111,"104369","21.114","Em Vigor","29/09/2021","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, dos imóveis urbanos que especifica.","23.648 30/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [112,"104366","21.113","Em Vigor","29/09/2021","Lei Ordinária","Revoga o artigo 38-B da Lei estadual n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências, acrescentado pela Lei estadual nº 19.931, de 29 de dezembro de 2017.","23.648 30/09/2021","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos"], [113,"104365","21.112","Em Vigor","29/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários.","23.648 30/09/2021","Deputado Lissauer Vieira","Segurança Pública"], [114,"104364","21.111","Em Vigor","29/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, e a Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências.","23.648 30/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Organização Administrativa"], [115,"104363","21.110","Em Vigor","29/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.648 30/09/2021","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [116,"104362","21.109","Em Vigor","29/09/2021","Lei Ordinária","Cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Caldas Novas, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.","23.648 30/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública"], [117,"104361","21.108","Em Vigor","29/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento dAltera a Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.e Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.","23.648 30/09/2021","Deputado Lissauer Vieira","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [118,"104347","21.107","Em Vigor","23/09/2021","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.643 23/09/2021","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [119,"104346","21.106","Em Vigor","23/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.643 23/09/2021","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"], [120,"104345","21.105","Em Vigor","23/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.643 23/09/2021","Deputado Cairo Salim","Declaração de entidades"], [121,"104344","21.104","Em Vigor","23/09/2021","Lei Ordinária","Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.","23.643 23/09/2021","Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Henrique Arantes,Deputado Karlos Cabral,Deputado Virmondes Cruvinel","Direitos dos animais"], [122,"104343","21.103","Em Vigor","23/09/2021","Lei Ordinária","Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Estado de Goiás.","23.643 23/09/2021","Deputado Karlos Cabral","Políticas Públicas,Saúde"], [123,"104328","21.102","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo Estadual a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/Subseção Caldas Novas-GO.","23.641 21/09/2021","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [124,"104327","21.101","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.028, de 05 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus – PROCÂMPUS, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG .","23.641 21/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [125,"104326","21.100","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.641 21/09/2021","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [126,"104325","21.099","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.","23.641 21/09/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Cultura"], [127,"104324","21.098","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 , que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.641 21/09/2021","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"], [128,"104323","21.097","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.","23.641 21/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [129,"104322","21.096","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.641 21/09/2021","Deputado Paulo Trabalho","Declaração de entidades"], [130,"104321","21.095","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.","23.641 21/09/2021","Deputado Coronel Adailton","Políticas Públicas"], [131,"104320","21.094","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.641 21/09/2021","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [132,"104319","21.093","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade especifica.","23.641 21/09/2021","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [133,"104318","21.092","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.641 21/09/2021","Deputado Cairo Salim","Declaração de entidades"], [134,"104329","21.091","Em Vigor","21/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.641 21/09/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [135,"104305","21.090","Em Vigor","16/09/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC.","23.638 16/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias"], [136,"104304","21.089","Em Vigor","15/09/2021","Lei Ordinária","Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.","23.638 16/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Subvenção econômica"], [137,"104303","21.088","Em Vigor","15/09/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade especifica.","23.638 16/09/2021","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [138,"104302","21.087","Em Vigor","15/09/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.638 16/09/2021","Deputado Henrique Arantes","Título de cidadania"], [139,"104301","21.086","Em Vigor","15/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências.","23.637 15/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [140,"104298","21.085","Em Vigor","13/09/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação, autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta e dá outras providências.","23.635 13/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [141,"104297","21.084","Em Vigor","10/09/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, a denominação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino que especifica.","23.635 13/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [142,"104294","21.083","Em Vigor","09/09/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.633 10/09/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Título de cidadania"], [143,"104293","21.082","Em Vigor","09/09/2021","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.633 10/09/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Título de cidadania"], [144,"104292","21.081","Em Vigor","09/09/2021","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas do Advogado e dá outras providências.","23.633 10/09/2021","Deputado Humberto Aidar","Desenvolvimento Social e Econômico"], [145,"104291","21.080","Em Vigor","09/09/2021","Lei Ordinária","Regulamenta os denominados e-sports.","23.633 10/09/2021","Deputado Gustavo Sebba,Deputado Henrique Arantes","Esportes,Regulamentos e estatutos"], [146,"104282","21.079","Em Vigor","08/09/2021","Lei Ordinária","Proíbe a fabricação, comercialização e depósito dos materiais cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares, e dá outras providências.","23.632 09/09/2021","Deputado Lissauer Vieira","Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública"], [147,"104283","21.078","Em Vigor","08/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.072, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências, para reconhecer o trabalho das doulas como atividade essencial.","23.632 09/09/2021","Deputado Lissauer Vieira","Políticas Públicas,Saúde"], [148,"104281","21.077","Em Vigor","01/09/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","23.629 03/09/2021,23.627 01/09/2021","Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Hélio de Sousa","Normas Tributárias"], [149,"104272","21.076","Em Vigor","31/08/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.039, de 8 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.","23.626 31/08/2021","Deputado Karlos Cabral,Deputado Vinicius Cirqueira","Direitos humanos"], [150,"104271","21.075","Em Vigor","31/08/2021","Lei Ordinária","Institui o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.626 31/08/2021","Deputado Jeferson Rodrigues","Políticas Públicas"], [151,"104270","21.074","Em Vigor","31/08/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.626 31/08/2021","Deputado Iso Moreira","Denominação de bem público"], [152,"104260","21.073","Em Vigor","09/08/2021","Lei Ordinária","Cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização — IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás — SAEGO.","23.610 09/08/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [153,"104259","21.072","Em Vigor","09/08/2021","Lei Ordinária","Cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação.","23.610 09/08/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas"], [154,"104258","21.071","Em Vigor","09/08/2021","Lei Ordinária","Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências.","23.610 09/08/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas"], [155,"104257","21.070","Em Vigor","09/08/2021","Lei Ordinária","Cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências.","23.610 09/08/2021","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"], [156,"104246","21.069","Em Vigor","23/07/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a realização de seu capital.","23.601 27/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [157,"104245","21.068","Em Vigor","22/07/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação.","23.599 22/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [158,"104244","21.067","Em Vigor","22/07/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO, da METROBUS Transporte Coletivo S/A e da Goiás Telecom, até o montante de R$ 410.067.000,00 (quatrocentos e dez milhões e sessenta e sete mil reais), para os fins que especifica.","23.599 22/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Subvenção econômica"], [159,"104243","21.066","Em Vigor","22/07/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 .","23.599 22/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [160,"104242","21.065","Em Vigor","22/07/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, com a utilização, como fonte, dos recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às transferências da União realizadas com base na Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.","23.599 22/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [161,"104223","21.064","Em Vigor","21/07/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022 e dá outras providências.","23.769 31/03/2022,23.598 21/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [162,"104222","21.063","Em Vigor","21/07/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.","23.598 21/07/2021","Deputada Lêda Borges,Deputado Vinicius Cirqueira","Servidor Público"], [163,"104220","21.062","Em Vigor","20/07/2021","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; nº 15.680, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências; nº 20.942, de 29 de dezembro de 2020, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências; nº 20.773, de 08 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências .","23.601 27/07/2021,23.598 21/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente"], [164,"104219","21.061","Em Vigor","20/07/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.092, de 6 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.598 21/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [165,"104218","21.060","Em Vigor","20/07/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","23.598 21/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [166,"104217","21.059","Em Vigor","20/07/2021","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Trindade/GO, do imóvel urbano que especifica.","23.598 21/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [167,"104216","21.058","Em Vigor","20/07/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.","23.601 27/07/2021,23.598 21/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Serviços Públicos"], [168,"104221","21.057","Em Vigor","20/07/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em caso de acionamento indevido do atendimento do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais serviços de emergência mantidos pelo Estado de Goiás.","23.598 21/07/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto","Polícia Militar,Segurança Pública"], [169,"104206","21.056","Em Vigor","15/07/2021","Lei Ordinária","Altera a redação do art. 30 da Lei nº 20.254/2018.","23.593 15/07/2021","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"], [170,"104211","21.055","Em Vigor","15/07/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.593 15/07/2021","Deputado Wagner Camargo Neto","Denominação de bem público"], [171,"104210","21.054","Em Vigor","15/07/2021","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água.","23.593 15/07/2021","Deputado Rubens Marques","Meio ambiente"], [172,"104209","21.053","Em Vigor","15/07/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Goiás.","23.593 15/07/2021","Deputado Tião Caroço","Organização Administrativa,Políticas Públicas,Saúde"], [173,"104208","21.052","Em Vigor","15/07/2021","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.593 15/07/2021","Deputado Antônio Gomide","Turismo"], [174,"104207","21.051","Em Vigor","15/07/2021","Lei Ordinária","Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Semana da Moda, denominada “Goiás Fashion Week”, realizada no Município de Goiânia.","23.593 15/07/2021","Deputado Chico KGL","Cultura,Turismo"], [175,"104204","21.050","Em Vigor","09/07/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada — SER.","23.593 15/07/2021,23.589 09/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [176,"104201","21.049","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC.","23.587 07/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [177,"104200","21.048","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges","Direitos humanos,Políticas Públicas,Segurança Pública"], [178,"104199","21.047","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.","23.587 07/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [179,"104198","21.046","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Julio Pina","Título de cidadania"], [180,"104197","21.045","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","23.587 07/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [181,"104196","21.044","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [182,"104195","21.043","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Alysson Lima","Declaração de entidades"], [183,"104194","21.042","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [184,"104193","21.041","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [185,"104192","21.040","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Humberto Aidar","Declaração de entidades"], [186,"104191","21.039","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Alysson Lima","Declaração de entidades"], [187,"104190","21.038","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Alysson Lima","Declaração de entidades"], [188,"104189","21.037","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Declaração de entidades"], [189,"104188","21.036","Em Vigor","07/07/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.587 07/07/2021","Deputado Lissauer Vieira","Declaração de entidades"], [190,"104178","21.035","Em Vigor","01/07/2021","Lei Ordinária","Autoriza a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso e nas situações que especifica.","23.584 02/07/2021","Deputado Bruno Peixoto","Calamidade Financeira,Segurança Pública,Servidor Público"], [191,"104176","21.034","Em Vigor","30/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).","23.583 01/07/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Direitos humanos,Saúde"], [192,"104173","21.033","Em Vigor","30/06/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.582 30/06/2021","Deputado Hélio de Sousa","Denominação de bem público"], [193,"104172","21.032","Revogada","23/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona.","23.582 30/06/2021","Deputado Lucas Calil","Educação,Leis orçamentárias,Polícia Militar,Serviços Públicos"], [194,"104095","21.031","Em Vigor","23/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.","23.577 23/06/2021","Deputado Lissauer Vieira","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [195,"104093","21.030","Em Vigor","22/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.576 22/06/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [196,"104092","21.029","Em Vigor","22/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências.","23.577 23/06/2021","Deputado Bruno Peixoto","Educação,Gestão pública"], [197,"104091","21.028","Em Vigor","22/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, para permitir que a estatal possa realizar novos arranjos institucionais.","23.577 23/06/2021","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Serviços Públicos"], [198,"104090","21.027","Em Vigor","22/06/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.577 23/06/2021","Deputado Humberto Aidar","Denominação de bem público"], [199,"104089","21.026","Em Vigor","22/06/2021","Lei Ordinária","Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outras providências.","23.577 23/06/2021","Deputada Lêda Borges","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"], [200,"104067","21.025","Em Vigor","16/06/2021","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana Municipal do Folclore de Luziânia.","23.573 17/06/2021","Deputado Wilde Cambão","Cultura"], [201,"104066","21.024","Em Vigor","16/06/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.573 17/06/2021","Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Humberto Aidar","Denominação de bem público"], [202,"104006","21.023","Em Vigor","10/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.569 11/06/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [203,"104005","21.022","Em Vigor","09/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o referido estatuto e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.","23.567 09/06/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [204,"104004","21.021","Em Vigor","08/06/2021","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”, e dá outras providências.","23.566 08/06/2021","Deputado Lissauer Vieira","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"], [205,"104003","21.020","Em Vigor","08/06/2021","Lei Ordinária","Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.566 08/06/2021","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"], [206,"103994","21.019","Em Vigor","01/06/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.565 07/06/2021","Deputado Coronel Adailton","Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos"], [207,"103993","21.018","Em Vigor","01/06/2021","Lei Ordinária","Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais nas situações que especifica.","23.565 07/06/2021","Deputado Jeferson Rodrigues","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos"], [208,"103988","21.017","Em Vigor","26/05/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais, civis ou militares, do Estado de Goiás.","23.559 26/05/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Jeferson Rodrigues","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Políticas Públicas"], [209,"103983","21.016","Em Vigor","25/05/2021","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditoespecial à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás — FOMENTAR, e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária — AGRODEFESA.","23.559 26/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [210,"103981","21.015","Em Vigor","25/05/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.559 26/05/2021","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Declaração de entidades"], [211,"103982","21.014","Em Vigor","25/05/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.559 26/05/2021","Deputado Paulo Trabalho","Declaração de entidades"], [212,"103980","21.013","Em Vigor","25/05/2021","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.","23.559 26/05/2021","Deputado Antônio Gomide","Cultura,Desenvolvimento Social e Econômico"], [213,"103979","21.012","Em Vigor","25/05/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.559 26/05/2021","Deputado Coronel Adailton","Turismo"], [214,"103978","21.011","Em Vigor","25/05/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.","23.559 26/05/2021","Deputado Tião Caroço","Organização Judiciária,Políticas Públicas"], [215,"103977","21.010","Em Vigor","25/05/2021","Lei Ordinária","Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito) anos de idade.","23.559 26/05/2021","Deputado Diego Sorgatto","Saúde"], [216,"103976","21.009","Em Vigor","18/05/2021","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","23.554 18/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Quadros de Pessoal,Regulamentos e estatutos,Servidor Público"], [217,"103970","21.008","Em Vigor","14/05/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.553 17/05/2021","Deputado Henrique Arantes","Declaração de entidades"], [218,"103969","21.007","Em Vigor","14/05/2021","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.553 17/05/2021","Deputado Álvaro Guimarães","Denominação de bem público"], [219,"103968","21.006","Em Vigor","14/05/2021","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.553 17/05/2021","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [220,"103967","21.005","Em Vigor","14/05/2021","Lei Ordinária","Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.","23.553 17/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária"], [221,"103966","21.004","Em Vigor","14/05/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","23.553 17/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [222,"103962","21.003","Em Vigor","06/05/2021","Lei Ordinária","Cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.","23.546 06/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Programas sociais"], [223,"103957","21.002","Em Vigor","05/05/2021","Lei Ordinária","Regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional, pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás.","23.546 06/05/2021","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos"], [224,"103956","21.001","Em Vigor","05/05/2021","Lei Ordinária","Institui o Protocolo Sinal Vermelho, de combate e prevenção à violência doméstica e familiar; a Campanha Estadual de Divulgação do Protocolo Sinal Vermelho, e dá outras providências.","23.546 06/05/2021","Deputado Lissauer Vieira","Direitos humanos,Segurança Pública"], [225,"103955","21.000","Em Vigor","05/05/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.","23.546 06/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos,Serviços Públicos"], [226,"103954","20.999","Em Vigor","05/05/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários que especifica.","23.546 06/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [227,"103964","20.998","Em Vigor","05/05/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","23.547 07/05/2021","Deputado Lissauer Vieira","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública,Servidor Público"], [228,"103953","20.997","Em Vigor","03/05/2021","Lei Ordinária","Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR.","23.543 03/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [229,"103952","20.996","Em Vigor","03/05/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.","23.543 03/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [230,"103950","20.995","Em Vigor","29/04/2021","Lei Ordinária","Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB.","23.542 30/04/2021","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Educação"], [231,"103944","20.994","Em Vigor","20/04/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Profª Lázara de Fátima e Silva Flores para Centro de Ensino em Período Integral Profª Lázara de Fátima e Silva Flores.","23.535 20/04/2021","Deputado Humberto Aidar","Educação"], [232,"103938","20.993","Em Vigor","13/04/2021","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.","23.530 13/04/2021","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"], [233,"103936","20.992","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.","23.526 07/04/2021","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [234,"103935","20.991","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.","23.526 07/04/2021","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [235,"103934","20.990","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, cria as unidades Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.526 07/04/2021","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE"], [236,"103933","20.989","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.526 07/04/2021","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE"], [237,"103932","20.988","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.","23.526 07/04/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [238,"103931","20.987","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Garante que receituário médico ou odontológico específico não perca a validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento contra a COVID-19.","23.526 07/04/2021","Deputado Gustavo Sebba","Saúde"], [239,"103930","20.986","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição.","23.526 07/04/2021,23.526 07/04/2021","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Serviços Públicos"], [240,"103929","20.985","Em Vigor","06/04/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.","23.526 07/04/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade"], [241,"103923","20.984","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Revoga as Leis nº 18.765, de 7 de janeiro de 2015, e 18.804, de 9 de abril de 2015, e os dispositivos legais que especifica.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Turismo"], [242,"103922","20.983","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de fundos rotativos no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [243,"103921","20.982","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [244,"103920","20.981","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem – PROBEM.","23.522 30/03/2021","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Talles Barreto","Educação,Políticas Públicas"], [245,"103919","20.980","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [246,"103918","20.979","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Institui o Sistema do Artesanato de Goiás – SAG e o Conselho do Artesanato de Goiás – CONARTGO, e cria o Selo do Artesanato de Goiás.","23.527 08/04/2021,23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [247,"103917","20.978","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências; nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR; nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR; nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística e Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR; e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [248,"103916","20.977","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [249,"103915","20.976","Em Vigor","30/03/2021","Lei Ordinária","Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [250,"103908","20.975","Em Vigor","23/03/2021","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.","23.517 23/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [251,"103907","20.974","Em Vigor","23/03/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual Divino Pai Eterno.","23.517 23/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos"], [252,"103906","20.973","Em Vigor","23/03/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.414, de 22 de janeiro de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica.","23.517 23/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [253,"103905","20.972","Em Vigor","23/03/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Estado de Goiás.","23.517 23/03/2021","Deputado Gustavo Sebba","Coronavírus - COVID-19,Saúde"], [254,"103895","20.971","Em Vigor","10/03/2021","Lei Ordinária","Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.","23.509 11/03/2021","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [255,"103889","20.970","Em Vigor","01/03/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021.","23.502 02/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Contenção de gastos,Saúde"], [256,"103878","20.969","Em Vigor","25/02/2021","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Fundo Estadual de Saúde – FES.","23.498 25/02/2021","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [257,"103877","20.968","Em Vigor","18/02/2021","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.","23.493 18/02/2021","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [258,"103806","20.967","Em Vigor","11/02/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a suspensão do feriado da terça-feira de Carnaval no ano de 2021.","23.488 11/02/2021","Governador do Estado de Goiás","Calamidade Pública,Cultura"], [259,"103757","20.966","Em Vigor","29/01/2021","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.","23.479 29/01/2021","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [260,"103707","20.965","Em Vigor","14/01/2021","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Turismólogo.","23.469 15/01/2021","Deputado Coronel Adailton","Turismo"], [261,"103700","20.964","Em Vigor","13/01/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.","23.468 14/01/2021","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [262,"103699","20.963","Em Vigor","13/01/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.","23.468 14/01/2021","Deputado Delegado Eduardo Prado","Cultura"], [263,"103698","20.962","Em Vigor","13/01/2021","Lei Ordinária","Dá denominação à propriedade pública que especifica.","23.468 14/01/2021","Deputado Tião Caroço","Educação,Patrimônio Público"], [264,"103697","20.961","Em Vigor","13/01/2021","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.468 14/01/2021","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente"], [265,"103695","20.960","Em Vigor","12/01/2021","Lei Ordinária","Assegura à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica.","23.466 12/01/2021","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Coronavírus - COVID-19,Saúde"], [266,"103694","20.959","Revogada","12/01/2021","Lei Ordinária","Define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual.","23.466 12/01/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [267,"103693","20.958","Em Vigor","12/01/2021","Lei Ordinária","Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.","23.466 12/01/2021","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente"], [268,"103684","20.957","Em Vigor","04/01/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Programa Universitário do Bem – PROBEM.","23.461 05/01/2021","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação"], [269,"103683","20.956","Em Vigor","04/01/2021","Lei Ordinária","Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados pela emissão de certidão, em forma de relação, pelos cartórios de protesto do Estado de Goiás.","23.461 05/01/2021","Deputado Lissauer Vieira","Normas Tributárias"], [270,"103682","20.955","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.","23.459 31/12/2020","Deputado Lissauer Vieira","Normas Tributárias"], [271,"103681","20.954","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.458 30/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação"], [273,"103679","20.952","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.458 30/12/2020","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [274,"103678","20.951","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.458 30/12/2020","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"], [275,"103677","20.950","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.458 30/12/2020","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"], [276,"103676","20.949","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.458 30/12/2020","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"], [277,"103675","20.948","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.458 30/12/2020","Deputado Talles Barreto","Direito do consumidor"], [278,"103674","20.947","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.","23.458 30/12/2020","Deputado Amauri Ribeiro","Políticas Públicas"], [279,"103673","20.946","Em Vigor","30/12/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências.","23.470 18/01/2021,23.458 30/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"], [281,"103666","20.944","Em Vigor","29/12/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás — CTE.","23.458 30/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [282,"103688","20.943","Em Vigor","29/12/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.","23.457 29/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [283,"103686","20.942","Em Vigor","29/12/2020","Lei Ordinária","Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.457 29/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [284,"103662","20.941","Em Vigor","28/12/2020","Lei Ordinária","Homologa o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020.","23.457 29/12/2020","Deputado Lissauer Vieira","Tecnologia e inovação"], [285,"103661","20.940","Em Vigor","28/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado da Administração","23.542 30/04/2021,23.457 29/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [286,"103660","20.939","Em Vigor","28/12/2020","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS.","23.457 29/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [287,"103659","20.938","Em Vigor","28/12/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e nos cargos que especifica e dá outras providências.","23.457 29/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [288,"103658","20.937","Em Vigor","28/12/2020","Lei Ordinária","Altera e revoga as leis que especifica.","23.457 29/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias"], [289,"103656","20.936","Em Vigor","22/12/2020","Lei Ordinária","Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, e altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.","23.455 23/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [290,"103655","20.935","Em Vigor","22/12/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020.","23.455 23/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [291,"103654","20.934","Em Vigor","22/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência — GOIASPREV.","23.455 23/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [292,"103653","20.933","Em Vigor","22/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo.","23.455 23/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [293,"103652","20.932","Em Vigor","22/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.","23.455 23/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [294,"103651","20.931","Em Vigor","22/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, até o valor de R$ 3.768.533,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais).","23.455 23/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [295,"103646","20.930","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.453 21/12/2020","Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Rafael Gouveia","Educação,Saúde"], [296,"103645","20.929","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.262 10/04/2024,23.453 21/12/2020","Deputado Amauri Ribeiro","Agricultura e Pecuária"], [297,"103644","20.928","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.","23.453 21/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"], [298,"103643","20.927","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.453 21/12/2020","Deputado Álvaro Guimarães","Declaração de entidades"], [299,"103642","20.926","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.453 21/12/2020","Deputado Hélio de Sousa","Declaração de entidades"], [300,"103641","20.925","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.453 21/12/2020","Deputado Tião Caroço","Declaração de entidades"], [301,"103640","20.924","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.453 21/12/2020","Deputado Tião Caroço","Declaração de entidades"], [302,"103639","20.923","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Institui a política de inclusão do livro eletrônico e-book na rede pública de ensino estadual.","23.453 21/12/2020","Deputado Gustavo Sebba","Educação"], [303,"103638","20.922","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscaras.","23.453 21/12/2020","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"], [304,"103637","20.921","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).","23.453 21/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [305,"103636","20.920","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos) em favor do Fundo Estadual de Saúde — FES.","23.453 21/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [306,"103635","20.919","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação onerosa, os imóveis que especifica, para construção de unidades habitacionais de interesse social.","23.453 21/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico"], [307,"103634","20.918","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.","23.453 21/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Calamidade Pública,Saúde,Serviços Públicos"], [308,"103633","20.917","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.","23.453 21/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [309,"103632","20.916","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento da Depressão Pós-Parto.","23.453 21/12/2020","Deputado Bruno Peixoto","Saúde"], [310,"103631","20.915","Em Vigor","21/12/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","23.453 21/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Servidor Público"], [311,"103630","20.914","Em Vigor","18/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais) ao Fundo Estadual de Saúde – FES.","23.452 18/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [312,"103626","20.913","Em Vigor","14/12/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.452 18/12/2020,23.449 15/12/2020","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [313,"103622","20.912","Em Vigor","08/12/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação.","23.444 08/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [314,"103623","20.911","Em Vigor","08/12/2020","Lei Ordinária","Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013, a Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.","23.444 08/12/2020","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [315,"103608","20.910","Em Vigor","30/11/2020","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Heavy Metal.","23.439 01/12/2020","Deputado Henrique Arantes","Cultura"], [316,"103607","20.909","Em Vigor","24/11/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente – DETUR, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil.","23.435 25/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Serviços Públicos"], [317,"103601","20.908","Em Vigor","23/11/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do \"Crack\" e outras Drogas – PECD.","23.433 23/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Segurança Pública"], [318,"103600","20.907","Em Vigor","23/11/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.","23.433 23/11/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Jeferson Rodrigues","Direitos humanos,Segurança Pública"], [319,"103599","20.906","Em Vigor","23/11/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.433 23/11/2020","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [320,"103598","20.905","Em Vigor","23/11/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.433 23/11/2020","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [321,"103581","20.904","Em Vigor","10/11/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.","23.424 10/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Transporte público,Vencimentos"], [322,"103580","20.903","Em Vigor","10/11/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","23.424 10/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Plano de cargos e carreiras,Polícia Militar"], [323,"103579","20.902","Em Vigor","10/11/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.655, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.","23.424 10/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [324,"103578","20.901","Em Vigor","10/11/2020","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Família na Escola.","23.424 10/11/2020","Deputado Jeferson Rodrigues","Cultura"], [325,"103577","20.900","Em Vigor","10/11/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.424 10/11/2020","Deputado Chico KGL,Deputado Karlos Cabral","Cultura"], [326,"103576","20.899","Em Vigor","10/11/2020","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual do Apicultor e da Proteção às Abelhas.","23.424 10/11/2020","Deputado Lissauer Vieira","Cultura"], [327,"103574","20.898","Em Vigor","06/11/2020","Lei Ordinária","Institui o MÊS ESTADUAL ABRIL LARANJA.","23.421 06/11/2020","Deputado Bruno Peixoto","Cultura"], [328,"103573","20.897","Em Vigor","06/11/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Bela Vista de Goiás-GO, do imóvel urbano que especifica.","23.421 06/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [329,"103571","20.896","Em Vigor","05/11/2020","Lei Ordinária","Institui o Sistema Estadual de Informações Cidadãs no âmbito da administração pública estadual.","23.420 05/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Proteção de dados,Serviços Públicos"], [330,"103570","20.895","Em Vigor","04/11/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.","23.419 04/11/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [331,"103557","20.894","Declarada Inconstitucional","29/10/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás.","23.417 29/10/2020","Deputado Karlos Cabral","Direito do consumidor"], [332,"103553","20.893","Em Vigor","28/10/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.","23.417 29/10/2020","Deputado Delegado Eduardo Prado","Direito do consumidor,Segurança Pública"], [333,"103552","20.892","Em Vigor","28/10/2020","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Terceiro Setor.","23.417 29/10/2020","Deputado Thiago Albernaz","Cultura"], [334,"103551","20.891","Em Vigor","28/10/2020","Lei Ordinária","Determina a disponibilização de todos os informativos sobre medidas de prevenção e demais precauções contra o Novo Coronavírus (COVID-19) em LIBRAS.","23.417 29/10/2020","Deputado Delegado Eduardo Prado","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Saúde"], [335,"103556","20.890","Em Vigor","28/10/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.417 29/10/2020","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [336,"103547","20.889","Em Vigor","26/10/2020","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo.","23.415 27/10/2020","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura"], [337,"103530","20.888","Em Vigor","23/10/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber doação de bens móveis da Universidade Federal de Goiás.","23.414 26/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [338,"103529","20.887","Em Vigor","23/10/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.414 26/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Polícia Militar"], [339,"103528","20.886","Em Vigor","23/10/2020","Lei Ordinária","Dá denominação à propriedade pública que especifica.","23.413 23/10/2020","Deputado Karlos Cabral","Denominação de bem público"], [340,"103554","20.885","Em Vigor","23/10/2020","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Nordestino.","23.417 29/10/2020","Deputado Chico KGL","Cultura"], [341,"103522","20.884","Em Vigor","22/10/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.","23.413 23/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [342,"103527","20.883","Em Vigor","22/10/2020","Lei Ordinária","Altera os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.","23.412 22/10/2020","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [343,"103523","20.882","Em Vigor","22/10/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","23.412 22/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [344,"103482","20.881","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.408 16/10/2020","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [345,"103481","20.880","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.","23.408 16/10/2020","Deputado Lissauer Vieira","Saúde"], [346,"103480","20.879","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre fundos rotativos criados na Polícia Militar do Estado de Goiás.","23.408 16/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Polícia Militar"], [347,"103479","20.878","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.","23.408 16/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [348,"103478","20.877","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.","23.408 16/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"], [349,"103477","20.876","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.408 16/10/2020","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [350,"103476","20.875","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.408 16/10/2020","Deputado Vinicius Cirqueira","Título de cidadania"], [351,"103475","20.874","Em Vigor","15/10/2020","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Garçom e dá outras providências.","23.408 16/10/2020","Deputado Chico KGL","Cultura"], [352,"103468","20.873","Em Vigor","08/10/2020","Lei Ordinária","Institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.","23.404 09/10/2020","Deputado Rubens Marques","Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"], [353,"103467","20.872","Em Vigor","08/10/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.","23.403 08/10/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Cultura"], [354,"103460","20.871","Em Vigor","08/10/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores durante a pandemia do COVID-19.","23.403 08/10/2020","Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Humberto Aidar","Saúde"], [355,"103461","20.870","Em Vigor","08/10/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.","23.403 08/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade"], [356,"103466","20.869","Em Vigor","07/10/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, dos Batalhões que especifica e dá outras providências.","23.403 08/10/2020","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"], [357,"103465","20.868","Em Vigor","07/10/2020","Lei Ordinária","Dá denominação à propriedade pública que especifica.","23.403 08/10/2020","Deputado Amauri Ribeiro","Denominação de bem público"], [358,"103464","20.867","Em Vigor","07/10/2020","Lei Ordinária","Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Exposição Nacional de Orquídeas, realizada, anualmente, no mês de maio, no Município de Piracanjuba/GO.","23.403 08/10/2020","Deputado Amauri Ribeiro","Cultura"], [359,"103455","20.866","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.398 01/10/2020","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [360,"103456","20.865","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.248, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás.","23.398 01/10/2020","Deputado Lissauer Vieira","Direitos humanos"], [361,"103454","20.864","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.398 01/10/2020","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Declaração de entidades"], [362,"103453","20.863","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.398 01/10/2020","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [363,"103452","20.862","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA","23.398 01/10/2020","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"], [364,"103451","20.861","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.398 01/10/2020","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [365,"103450","20.860","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.083, de 27 de fevereiro de 2002, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.398 01/10/2020","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"], [366,"103449","20.859","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","23.398 01/10/2020","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"], [367,"103448","20.858","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.","23.398 01/10/2020","Deputado Humberto Aidar","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos"], [368,"103447","20.857","Em Vigor","30/09/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de medula óssea e de órgãos, domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica.","23.398 01/10/2020","Deputado Rafael Gouveia","Saúde"], [369,"103445","20.856","Em Vigor","29/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e dá outras providências.","23.332 30/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias"], [370,"103444","20.855","Em Vigor","29/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ.","23.397 30/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [371,"103443","20.854","Em Vigor","29/09/2020","Lei Ordinária","Institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Estado de Goiás.","23.397 30/09/2020","Deputado Diego Sorgatto","Desenvolvimento Social e Econômico,Instituição de selo"], [372,"103441","20.853","Em Vigor","24/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza, a título de subvenção social, a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.","23.394 25/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [373,"103436","20.852","Em Vigor","22/09/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.392 23/09/2020","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"], [374,"103435","20.851","Em Vigor","22/09/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.392 23/09/2020","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [375,"103434","20.850","Em Vigor","16/09/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.","23.388 17/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Previdência social"], [376,"103433","20.849","Em Vigor","16/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Luiz do Norte-GO, do imóvel urbano que especifica.","23.388 17/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [377,"103432","20.848","Em Vigor","16/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho – FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.","23.388 17/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [378,"103388","20.847","Em Vigor","08/09/2020","Lei Ordinária","Altera dispositivos das Leis nº 13.644, de 12 de julho de 2000, e nº 17.962, de 9 de janeiro de 2013, para criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás como Escola de Governo – EJUG.","23.381 08/09/2020","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"], [379,"103353","20.846","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [380,"103352","20.845","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goiânia, dos imóveis urbanos que especifica.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [381,"103351","20.844","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.379 03/09/2020","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"], [382,"103350","20.843","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goianira, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [383,"103349","20.842","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Trindade, do imóvel urbano que especifica.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [384,"103348","20.841","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Inhumas, do imóvel urbano que especifica.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [385,"103354","20.840","Revogada","02/09/2020","Lei Ordinária","Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [386,"103347","20.839","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.764, de 07 de fevereiro de 2020, a qual alterou a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [387,"103346","20.838","Em Vigor","02/09/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração.","23.379 03/09/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [388,"103342","20.837","Em Vigor","01/09/2020","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.378 02/09/2020","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Cultura"], [389,"103340","20.836","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.","23.375 28/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [390,"103339","20.835","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.","23.375 28/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos"], [391,"103338","20.834","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.","23.375 28/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Serviços Públicos"], [392,"103337","20.833","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Institui o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM e dá outras providências.","23.375 28/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Servidor Público"], [393,"103336","20.832","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.374 27/08/2020","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [394,"103335","20.831","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.374 27/08/2020","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [395,"103334","20.830","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.374 27/08/2020","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [396,"103333","20.829","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.374 27/08/2020","Deputado Zé Carapô","Declaração de entidades"], [397,"103332","20.828","Em Vigor","27/08/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.","23.375 28/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [398,"103329","20.827","Em Vigor","21/08/2020","Lei Ordinária","Dá nova redação ao artigo 5° da Lei n° 13.644, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências.","23.370 21/08/2020","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"], [399,"103327","20.826","Em Vigor","18/08/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.368 19/08/2020","Deputado Diego Sorgatto","Declaração de entidades"], [400,"103326","20.825","Em Vigor","18/08/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.368 19/08/2020","Deputado Zé Carapô","Declaração de entidades"], [401,"103325","20.824","Em Vigor","18/08/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, e dá outras providências.","23.367 18/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [402,"103323","20.823","Em Vigor","11/08/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e ao Fundo Estadual de Saúde – FES.","23.363 12/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [403,"103322","20.822","Em Vigor","11/08/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁS PARCERIAS.","23.363 12/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [404,"103301","20.821","Em Vigor","04/08/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.","23.358 05/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [405,"103300","20.820","Em Vigor","04/08/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.357 04/08/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [406,"103299","20.819","Em Vigor","29/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para contemplar o Programa RODOVIDA – Pavimentada e Não Pavimentada, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.","23.354 30/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"], [407,"103298","20.818","Em Vigor","27/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.733, de 17 de janeiro de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO e da Metrobus Transporte Coletivo S/A – METROBUS e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.","23.351 27/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [408,"103297","20.817","Em Vigor","27/07/2020","Lei Ordinária","Abre crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 304.142.302,29 (trezentos e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e dois reais e vinte nove centavos) e em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 260.325,00 (duzentos e sessenta mil e trezentos e vinte cinco reais), para os fins que especifica e dá outras providências.","23.351 27/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Coronavírus - COVID-19,Leis orçamentárias"], [409,"103295","20.816","Em Vigor","23/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.349 23/07/2020","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [410,"103294","20.815","Em Vigor","23/07/2020","Lei Ordinária","Revoga as Leis nos 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.","23.350 24/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [411,"103293","20.814","Em Vigor","23/07/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.350 24/07/2020","Deputado Álvaro Guimarães","Título de cidadania"], [412,"103292","20.813","Em Vigor","23/07/2020","Lei Ordinária","Introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.","23.349 23/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [413,"103286","20.812","Em Vigor","17/07/2020","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.346 20/07/2020","Deputado Diego Sorgatto","Denominação de bem público"], [414,"103284","20.811","Em Vigor","15/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências.","23.344 16/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Servidor Público"], [415,"103283","20.810","Em Vigor","15/07/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “NA HORA DE ABASTECER, ESCOLHA ETANOL”, no prazo que especifica, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.344 16/07/2020","Deputado Lissauer Vieira","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [416,"103282","20.809","Em Vigor","15/07/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “DÊ UMA FORÇA PARA GOIÁS”, no prazo que especifica, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.344 16/07/2020","Deputado Lissauer Vieira","Calamidade Financeira,Calamidade Pública,Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [417,"103281","20.808","Em Vigor","15/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei no 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, para dispor sobre o serviço de pagamento.","23.344 16/07/2020","Deputado Coronel Adailton,Deputado Henrique César","Transportes"], [418,"103280","20.807","Em Vigor","15/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências.","23.344 16/07/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Desenvolvimento Social e Econômico"], [419,"103267","20.806","Em Vigor","14/07/2020","Lei Ordinária","Cria a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, e dá outras providências.","23.342 14/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [420,"103266","20.805","Em Vigor","13/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","23.342 14/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Normas Tributárias"], [421,"103265","20.804","Em Vigor","13/07/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.342 14/07/2020","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"], [422,"103264","20.803","Em Vigor","13/07/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.342 14/07/2020","Deputada Lêda Borges","Título de cidadania"], [423,"103262","20.802","Em Vigor","08/07/2020","Lei Ordinária","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos.","23.339 09/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [424,"103260","20.801","Em Vigor","06/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.","23.337 07/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [425,"103259","20.800","Em Vigor","06/07/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.337 07/07/2020","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"], [426,"103256","20.799","Em Vigor","01/07/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que alteram a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","23.334 02/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [427,"103255","20.798","Em Vigor","01/07/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Anápolis-GO, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.334 02/07/2020","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [428,"103250","20.797","Em Vigor","25/06/2020","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.","23.330 26/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [429,"103243","20.796","Em Vigor","24/06/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.","23.329 25/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [430,"103237","20.795","Em Vigor","10/06/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha.","23.320 10/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Previdência social"], [431,"103235","20.794","Em Vigor","09/06/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.320 10/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [432,"103234","20.793","Em Vigor","09/06/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, e dá outras providências.","23.320 10/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [433,"103233","20.792","Em Vigor","09/06/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Iporá.","23.320 10/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [434,"103232","20.791","Em Vigor","09/06/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Morrinhos, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.","23.320 10/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [435,"103231","20.790","Em Vigor","09/06/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.320 10/06/2020","Deputado Thiago Albernaz","Declaração de entidades"], [436,"103230","20.789","Em Vigor","09/06/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.320 10/06/2020","Deputado Zé Carapô","Declaração de entidades"], [437,"103229","20.788","Em Vigor","09/06/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.320 10/06/2020","Deputado Chico KGL","Declaração de entidades"], [438,"103201","20.787","Em Vigor","03/06/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.","23.317 05/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"], [439,"103193","20.786","Em Vigor","02/06/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.","23.315 03/06/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [440,"103192","20.785","Em Vigor","02/06/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.315 03/06/2020","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"], [441,"103191","20.784","Em Vigor","02/06/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.315 03/06/2020","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [442,"103190","20.783","Em Vigor","02/06/2020","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).","23.315 03/06/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Álvaro Guimarães,Deputado Alysson Lima,Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Amilton Filho,Deputado Antônio Gomide,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Chico KGL,Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Dr. Antônio,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Hélio de Sousa,Deputado Henrique Arantes,Deputado Henrique César,Deputado Humberto Aidar,Deputado Iso Moreira,Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Julio Pina,Deputado Karlos Cabral,Deputado Lissauer Vieira,Deputado Lucas Calil,Deputado Major Araújo,Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Rafael Gouveia,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Deputado Thiago Albernaz,Deputado Tião Caroço,Deputado Vinicius Cirqueira,Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto,Deputado Wilde Cambão,Deputado Zé Carapô","Calamidade Pública,Direito do consumidor"], [443,"103177","20.782","Em Vigor","29/05/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.312 29/05/2020","Deputado Rafael Gouveia","Declaração de entidades"], [444,"103176","20.781","Em Vigor","29/05/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.312 29/05/2020","Deputado Gustavo Sebba","Declaração de entidades"], [445,"103175","20.780","Em Vigor","29/05/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.312 29/05/2020","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [446,"103174","20.779","Em Vigor","28/05/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.312 29/05/2020","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"], [447,"103173","20.778","Em Vigor","28/05/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.312 29/05/2020","Deputado Vinicius Cirqueira","Declaração de entidades"], [448,"103172","20.777","Em Vigor","25/05/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","23.309 26/05/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais"], [449,"103171","20.776","Em Vigor","25/05/2020","Lei Ordinária","Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.","23.309 26/05/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [451,"103168","20.774","Em Vigor","18/05/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.304 19/05/2020","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [452,"103159","20.773","Em Vigor","08/05/2020","Lei Ordinária","Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).","23.298 11/05/2020","Governador do Estado de Goiás","Calamidade Financeira,Calamidade Pública,Licença ambiental,Saúde"], [453,"103158","20.772","Em Vigor","08/05/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).","23.297 08/05/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [454,"103157","20.771","Em Vigor","06/05/2020","Lei Ordinária","Permite aos municípios o uso de recursos repassados pelo Estado de Goiás, por emendas parlamentares, em ações de combate ao COVID-19.","23.296 07/05/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Álvaro Guimarães,Deputado Alysson Lima,Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Amilton Filho,Deputado Antônio Gomide,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Chico KGL,Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Dr. Antônio,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Hélio de Sousa,Deputado Henrique Arantes,Deputado Henrique César,Deputado Humberto Aidar,Deputado Iso Moreira,Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Julio Pina,Deputado Karlos Cabral,Deputado Lissauer Vieira,Deputado Lucas Calil,Deputado Major Araújo,Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Rafael Gouveia,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Deputado Thiago Albernaz,Deputado Tião Caroço,Deputado Vinicius Cirqueira,Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto,Deputado Wilde Cambão,Deputado Zé Carapô","Saúde"], [455,"103132","20.770","Em Vigor","24/04/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.","23.290 28/04/2020","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Segurança Pública,Servidor Público"], [456,"103116","20.769","Em Vigor","16/04/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidade pública hospitalar dos Municípios de Formosa, Jataí, Luziânia e São Luís de Montes Belos.","23.282 16/04/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Saúde"], [457,"103112","20.768","Revogada","15/04/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).","23.281 15/04/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputada Lêda Borges,Deputado Álvaro Guimarães,Deputado Alysson Lima,Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Amilton Filho,Deputado Antônio Gomide,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cairo Salim,Deputado Charles Bento,Deputado Chico KGL,Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Coronel Adailton,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Delegado Humberto Teófilo,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Dr. Antônio,Deputado Gustavo Sebba,Deputado Hélio de Sousa,Deputado Henrique Arantes,Deputado Henrique César,Deputado Humberto Aidar,Deputado Iso Moreira,Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Julio Pina,Deputado Karlos Cabral,Deputado Lissauer Vieira,Deputado Lucas Calil,Deputado Major Araújo,Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Paulo Trabalho,Deputado Rafael Gouveia,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Deputado Thiago Albernaz,Deputado Tião Caroço,Deputado Vinicius Cirqueira,Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto,Deputado Wilde Cambão,Deputado Zé Carapô","Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Direito do consumidor,Saúde"], [458,"103086","20.767","Em Vigor","06/04/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.744, de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria.","23.276 07/04/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [459,"103085","20.766","Em Vigor","06/04/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes.","23.276 07/04/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [460,"103084","20.765","Em Vigor","06/04/2020","Lei Ordinária","Autoriza, essencialmente, a abertura de crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS e crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar - FFRPPM.","23.276 07/04/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [461,"100987","20.764","Em Vigor","07/02/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências.","23.235 10/02/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [462,"100986","20.763","Em Vigor","30/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.229 31/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública,Servidor Público"], [463,"100985","20.762","Em Vigor","30/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da CELG Geração e Transmissão S/A - CELG-GT, METROBUS Transporte Coletivo S/A, Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO, Agência Goiana de Gás Canalizado S/A - GOIASGÁS e Goiás Telecomunicações S/A - GOIASTELECOM e dá outras providências.","23.229 31/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais"], [464,"100984","20.761","Em Vigor","30/01/2020","Lei Ordinária","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Estado da Educação.","23.229 31/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público"], [465,"100983","20.760","Em Vigor","30/01/2020","Lei Ordinária","Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público estadual e dá outras providências.","23.229 31/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público"], [466,"100982","20.759","Em Vigor","30/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.","23.229 31/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [467,"100981","20.758","Em Vigor","30/01/2020","Lei Ordinária","Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências.","23.229 31/01/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Karlos Cabral,Deputado Virmondes Cruvinel","Meio ambiente"], [468,"100980","20.757","Em Vigor","28/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e dá outras providências.","23.227 29/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público"], [469,"100979","20.756","Em Vigor","28/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.","23.227 29/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Coronavírus - COVID-19,Estatutos dos servidores públicos,Gestão pública,Leis orçamentárias,Ministério Público – MP,Resolução de conflitos"], [470,"100977","20.755","Em Vigor","28/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.","23.226 28/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [471,"100978","20.754","Em Vigor","28/01/2020","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020.","23.226 28/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [472,"100975","20.753","Em Vigor","21/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a realizar leilões de pagamento e dá outras providências.","23.222 22/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [473,"100976","20.752","Em Vigor","21/01/2020","Lei Ordinária","Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009.","23.222 22/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Normas Tributárias"], [474,"100974","20.751","Em Vigor","21/01/2020","Lei Ordinária","Veda a realização de saques em contas de depósitos judiciais.","23.222 22/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [475,"100973","20.750","Em Vigor","21/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.","23.222 22/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [476,"100972","20.749","Em Vigor","21/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás -CODEGO- e dá outras providências.","23.222 22/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [477,"100971","20.748","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.219 17/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Administrativa"], [478,"100970","20.747","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.","23.220 20/01/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Alysson Lima,Deputado Rafael Gouveia","Desenvolvimento Social e Econômico,Lazer"], [479,"100969","20.746","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.220 20/01/2020","Deputado Diego Sorgatto","Título de cidadania"], [480,"100968","20.745","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Fundo Rotativo e dá outras providências.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [481,"100967","20.744","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, e dá outras providências.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [482,"100966","20.743","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Revoga a Lei no15.031, de 1o de dezembro de 2004, que declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Renova Vida.","23.220 20/01/2020","Deputada Lêda Borges","Declaração de entidades"], [483,"100965","20.742","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.","23.220 20/01/2020","Deputado Zé Carapô","Gestão pública,Meio ambiente"], [484,"100964","20.741","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.","23.220 20/01/2020","Deputado Delegado Eduardo Prado","Gestão pública,Leis orçamentárias"], [485,"100963","20.740","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica.","23.220 20/01/2020","Deputado Paulo Cezar Martins","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [486,"100962","20.739","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Leis orçamentárias"], [487,"100961","20.738","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [488,"100960","20.737","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [489,"100959","20.736","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado \"Botão do Pânico\", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.","23.220 20/01/2020","Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Paulo Trabalho","Desenvolvimento Social e Econômico,Tecnologia e inovação"], [490,"100958","20.735","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.","23.220 20/01/2020","Deputado Gustavo Sebba","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Tecnologia e inovação"], [491,"100957","20.734","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Torna obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.","23.220 20/01/2020","Deputado Gustavo Sebba","Direito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência"], [492,"100956","20.733","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO e da Metrobus Transporte Coletivo S/A - METROBUS e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Leis orçamentárias"], [493,"100955","20.732","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [494,"100954","20.731","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências; e a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.","23.220 20/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais"], [495,"100953","20.730","Em Vigor","17/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Prevenção a Fibrose Cística e regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo Estado de Goiás.","23.220 20/01/2020","Deputado Diego Sorgatto","Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde"], [496,"100933","20.729","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.","23.218 16/01/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Direito do consumidor"], [497,"100932","20.728","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata denominada mundialmente de \"Novembro Azul\" no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.218 16/01/2020","Deputado Karlos Cabral","Saúde"], [498,"100931","20.727","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.218 16/01/2020","Deputada Lêda Borges","Desenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor"], [499,"100930","20.726","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis.","23.218 16/01/2020","Deputado Paulo Cezar Martins","Gestão pública"], [500,"100929","20.725","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva.","23.218 16/01/2020","Deputado Diego Sorgatto","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Parcerias público-privada"], [501,"100928","20.724","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.","23.218 16/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [502,"100927","20.723","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [503,"100926","20.722","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [504,"100925","20.721","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"], [505,"100924","20.720","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"], [506,"100923","20.719","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"], [507,"100922","20.718","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"], [508,"100921","20.717","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [509,"100920","20.716","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Iso Moreira","Declaração de entidades"], [510,"100919","20.715","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23.218 16/01/2020","Deputado Jeferson Rodrigues","Título de cidadania"], [511,"100918","20.714","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, e a Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005.","23.218 16/01/2020","Deputado Delegado Humberto Teófilo","Previdência social"], [512,"100917","20.713","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa do Padroeiro Santo Antônio, comemorada no Município de Piranhas-GO.","23.218 16/01/2020","Deputada Lêda Borges","Datas comemorativas"], [513,"100916","20.712","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui o dia Estadual do Bombeiro Mirim.","23.218 16/01/2020","Deputado Julio Pina","Datas comemorativas"], [514,"100915","20.711","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino.","23.218 16/01/2020","Deputado Diego Sorgatto","Campanha informativa,Saúde"], [515,"100914","20.710","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual do Biogás e do Biometano.","23.218 16/01/2020","Deputado Gustavo Sebba","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Parcerias público-privada,Tecnologia e inovação"], [516,"100913","20.709","Em Vigor","15/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Bioconstrução.","23.218 16/01/2020","Deputado Gustavo Sebba","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Tecnologia e inovação"], [517,"100912","20.708","Em Vigor","14/01/2020","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","23.217 15/01/2020","Deputado Iso Moreira","Denominação de bem público"], [518,"100911","20.707","Em Vigor","14/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a realização do exame de detecção de mutação genética que especifica.","23.217 15/01/2020","Deputado Bruno Peixoto","Saúde"], [519,"100910","20.706","Em Vigor","13/01/2020","Lei Ordinária","Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências.","23.215 13/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [520,"100909","20.705","Em Vigor","13/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia.","23.215 13/01/2020","Deputado Diego Sorgatto","Saúde"], [521,"100908","20.704","Em Vigor","13/01/2020","Lei Ordinária","Regulamenta o inciso XI do art. 11 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa autorizar referendo e convocar plebiscito.","23.215 13/01/2020","Deputada Delegada Adriana Accorsi","Regulamentos e estatutos"], [522,"100907","20.703","Em Vigor","13/01/2020","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.","23.215 13/01/2020","Deputado Bruno Peixoto","Campanha informativa"], [523,"100906","20.702","Em Vigor","13/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.","23.215 13/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Polícia Militar"], [524,"100905","20.701","Em Vigor","13/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.228, de 18 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.","23.215 13/01/2020","Deputado Bruno Peixoto","Saúde,Tecnologia e inovação"], [525,"100904","20.700","Em Vigor","13/01/2020","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23.215 13/01/2020","Deputado Tião Caroço","Declaração de entidades"], [526,"100903","20.699","Em Vigor","09/01/2020","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","23.215 13/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [527,"100902","20.698","Em Vigor","03/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do Estado.","23.210 06/01/2020","Deputado Diego Sorgatto","Meio ambiente"], [528,"100901","20.697","Em Vigor","03/01/2020","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo.","23.210 06/01/2020","Deputado Jeferson Rodrigues","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [529,"100900","20.696","Em Vigor","03/01/2020","Lei Ordinária","Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás.","23.210 06/01/2020","Deputado Gustavo Sebba","Direito do consumidor,Meio ambiente"] ]}