Portarias de outorga - SGA/SEMAD

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  Não existem registros na competência de Fevereiro de 2026

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• Portarias de outorga (SGA) - Março de 2026CSV

  Portarias de outorga de direito de uso de recursos hídricos emitidas junto ao...

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• Portarias de outorga (SGA) - Abril de 2026CSV

  Não existem registros na competência de Abril de 2026

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