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Tag: órgãos públicos

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Decretos Numerados

Decretos numerados de janeiro de 1970 a janeiro de 2026

Leis Ordinárias

leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)