{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "2b11fabe-d873-44a1-83d4-187e63e1674f", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"No PARECER":"02/2024","No PROCESSO":null,"ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":null},{"_id":2,"No PARECER":null,"No PROCESSO":null,"ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":null},{"_id":3,"No PARECER":null,"No PROCESSO":null,"ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"CONSULTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO\nIMPRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.\nMATÉRIA ORIENTADA PELOS DESPACHOS Nº 1739/2020/GAB E\n933/2023/GAB. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO COMO PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO CASO NÃO HAJA CABIMENTO RECURSAL."},{"_id":4,"No PARECER":"04/2024","No PROCESSO":"2,19E+13","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Termo Aditivo ","EMENTA":"ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2020 - CGE. DILAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA COM REAJUSTE DE VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA CONTRATADA, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. POSSIBILIDADE LEGAL. NECESSIDADE DE ATENDER AS OBSERVAÇÕES DESTA SETORIAL.\n"},{"_id":5,"No PARECER":"05/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Lei n. 14.133/2021. Apuração da inexecução parcial do contrato que possa culminar em sanção de advertência.Obrigatoriedade. Competência da CGE para regulamentar o processo administrativo de responsabilização no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. Autoridade competente para instaurar e julgar a ser definida em regulamento. Possibilidade de condução do processo responsabilização por um servidor estável ou empregado público.Inexistente de conflito de normas. Interrupção do prazo prescricional com a celebração de acordo de leniência em autos conjuntos (PAR/PAF).\n"},{"_id":6,"No PARECER":"06/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Proposta de alteração do Decreto nº 9.660/2020\n","EMENTA":"Minuta de decreto para alteração do Anexo Único do Decreto nº 9.837, de 23 de março de 202, que institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Viabilidade legal.\n"},{"_id":7,"No PARECER":"07/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Direito Administrativo. Requerimento. Enquadramento no quadro de pessoal da Controladoria\u0002Geral do Estado. Não caracterização de provimento derivado por transferência. Reestruturação administrativa e sucessão de atribuições entre órgãos. Ausência de ilegalidade."},{"_id":8,"No PARECER":"08/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Regulamento","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Regulamento. Projeto\nEstudantes de Atitude 2024. Possibilidade Legal Condicionada ao\nAtendimento das Sugestões desta Setorial."},{"_id":9,"No PARECER":"09/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste.\n"},{"_id":10,"No PARECER":"10/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Análise Minuta do Regulamento ","EMENTA":"Minuta de Regulamento. Análise jurídica. Aspectos formais. Projeto\nEstudantes de Atitude 2024. Possibilidade Legal."},{"_id":11,"No PARECER":"11/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Edital de Chamamento Público","EMENTA":"PARECER. MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. ANÁLISE DE MINUTA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE ULTRAPASSADAS AS CONDICIONANTES APONTADAS POR ESTA SETORIAL.\n"},{"_id":12,"No PARECER":"12/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo Aditivo do Contrato","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 11/2021-CGE. Dilação do Prazo de Vigência. Possibilidade Legal da Celebração. Necessidade de Atender as Observações desta\nSetorial.\n"},{"_id":13,"No PARECER":"13/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":null},{"_id":14,"No PARECER":"14/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer.\n"},{"_id":15,"No PARECER":"15/2024","No PROCESSO":"2,02E+14","ASSUNTO":"Análise de minuta de cartilha.","EMENTA":"Minuta de Cartilha. Análise Jurídica. Objetivo de fornecer orientações aos agentes públicos do Poder Executivo Estadual sobre assédio no ambiente de trabalho. Viabilidade legal desde que observadas recomendações pontuais."}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "No PARECER", "type": "text"}, {"id": "No PROCESSO", "type": "text"}, {"id": "ASSUNTO", "type": "text"}, {"id": "EMENTA", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2b11fabe-d873-44a1-83d4-187e63e1674f", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2b11fabe-d873-44a1-83d4-187e63e1674f&offset=100"}, "total": 15, "total_was_estimated": false}}