{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "42f1a96d-3718-4710-b279-42479f037929", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"No PARECER":"16/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (LEI Nº 12.527/2011). LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/2018). TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO INTEGRAL DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF DAS PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRATAM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."},{"_id":2,"No PARECER":"17/2024","No PROCESSO":"2,022E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste."},{"_id":3,"No PARECER":"18/2024","No PROCESSO":"2,02312E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Instrução Normativa","EMENTA":"Minuta. Análise Jurídica. Alteração da Instrução Normativa n. 02/2024-CGE que dispõe sobre a mediação entre agentes públicos como meio de solução de controvérsias e autocomposição de conflitos interpessoais no âmbito do\nPoder Executivo Estadual. Viabilidade Legal desde que observadas as recomendações.\n"},{"_id":4,"No PARECER":"19/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Alteração do Decreto n° 10.092, de 6 de junho de 2022, que dispõe sobre a aplicação da LGPD\nno Poder Executivo Estadual.","EMENTA":"Minuta. Alteração do Decreto nº 10.092/2022. Aplicação da Lei\nFederal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do\nPoder Executivo do Estado de Goiás. Análise Jurídica. Viabilidade Legal\ndesde que observadas as recomendações."},{"_id":5,"No PARECER":"20/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Aplicação do instituto da mediação para solução \nconflitos interpessoais que envolverem empregados públicos.\nNecessidade de previsão no ato normativo regulamentador.\nCompetência da CGE de normatizar procedimentos atinentes as\natividades de correição. Possibilidade do empregado público compor a\ncomissão permanente de mediação."},{"_id":6,"No PARECER":"21/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Edital","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Edital. 5ª Edição do Projeto\nEmbaixadores da Cidadania. Possibilidade Legal Condicionada ao\nAtendimento das Sugestões desta Procuradoria Setorial.\n"},{"_id":7,"No PARECER":"22/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste."},{"_id":8,"No PARECER":"23/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Adesão","EMENTA":"TERMO DE ADESÃO. REDE NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. ADESÃO DA CGE. FORMALIZAÇÃO. ANÁLISE JURÍDICA. OBRIGAÇÕES EM HARMONIA COM ATRIBUIÇÕES DA CGE. CLÁUSULA DE SUBMISSÃO À MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. CONVENIÊNCIA DA\nADMINISTRAÇÃO EM ADERIR OU NÃO AO AJUSTE."},{"_id":9,"No PARECER":"24/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Licença para Capacitação. Curso a Distância - EaD","EMENTA":"CONSULTA. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DA LICENÇA PARA CURSOS À DISTÂNCIA – EAD. DEVE-SE OBSERVAR O PRAZO PARA REQUERIMENTO."},{"_id":10,"No PARECER":"25/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica.\nViabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das\nrecomendações traçadas neste parecer."},{"_id":11,"No PARECER":"26/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de\nCooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização,\nlimitada ao atendimento de algumas recomendações\npreviamente à assinatura do ajuste.\n"},{"_id":12,"No PARECER":"27/2024","No PROCESSO":"2,024E+14","ASSUNTO":"Análise de minuta de projeto de lei ","EMENTA":"Minuta de Projeto de Lei. Análise Jurídica. Revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019 e cria a obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas Empresas e Entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de grande vulto com o Estado de Goiás. Viabilidade legal desde que sejam observadas as recomendações.\n"},{"_id":13,"No PARECER":"28/2024","No PROCESSO":"2,02112E+14","ASSUNTO":"Processo Administrativo Disciplinar","EMENTA":"Sigiloso"},{"_id":14,"No PARECER":"29/2024","No PROCESSO":"2,02112E+14","ASSUNTO":"Processo Administrativo Disciplinar","EMENTA":"Sigiloso"},{"_id":15,"No PARECER":"30/2024","No PROCESSO":"2,02112E+14","ASSUNTO":"Processo Administrativo Disciplinar","EMENTA":"Sigiloso"},{"_id":16,"No PARECER":"31/2024","No PROCESSO":"2,02112E+14","ASSUNTO":"Processo Administrativo Disciplinar","EMENTA":"Sigiloso"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "No PARECER", "type": "text"}, {"id": "No PROCESSO", "type": "text"}, {"id": "ASSUNTO", "type": "text"}, {"id": "EMENTA", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=42f1a96d-3718-4710-b279-42479f037929", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=42f1a96d-3718-4710-b279-42479f037929&offset=100"}, "total": 16, "total_was_estimated": false}}