{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "530cb6be-5649-4d8b-98b4-9d379c88c730", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"ANO_MES_INICIO":"202502","INSCRICAO_ESTADUAL":"103177736","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"SUN PHARMA","NUMR_CNPJ":"05035244000123","RAZAO_SOCIAL":"SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-02-21T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.118/2024-CE/PRODUZIR, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":"0011008202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":2,"ANO_MES_INICIO":"202502","INSCRICAO_ESTADUAL":"201570840","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"44358492001139","RAZAO_SOCIAL":"AMERICA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-02-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%   B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%","NUMERO_TARE":"0011011202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":3,"ANO_MES_INICIO":"202502","INSCRICAO_ESTADUAL":"107427559","MUNICIPIO":"RIO VERDE","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"33174335001319","RAZAO_SOCIAL":"CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A","DATA_INICIO_TARE":"2025-02-28T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2028-06-30T00:00:00.000-03:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DO CONVeNIO ICMS 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 216/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, DO ART. 12, INCISO XVI, DO ANEXO IX DO RCTE E DO DECRETO ESTADUAL N� 10.443/2024, e CELEBRADO O PRESENTE REGIME ESPECIAL COM OBJETIVO DE ESTABELECER AS CONDIcoES E OBRIGAcoES MuTUAS PARA REALIZAcaO DE INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA PARA A EXECUcaO DE OBRA DE CONSTRUcaO DA LDAT 138 KV ? CROWN (LINHA DE DISTRIBUIcaO EM ALTA TENSaO) E DA SDAT ? CROWN (SUBESTAcaO DO CONSUMIDOR) CONFORME PROJETO ESPECiFICO E CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO APROVADOS PELA GOINFRA, SEINFRA E SGG.","NUMERO_TARE":"0011013202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":4,"ANO_MES_INICIO":"202502","INSCRICAO_ESTADUAL":"201486571","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"ULTRAVIT","NUMR_CNPJ":"55101330000165","RAZAO_SOCIAL":"ULTRAVIT LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-02-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"0011006202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":5,"ANO_MES_INICIO":"202502","INSCRICAO_ESTADUAL":"103804340","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"VEDACIL","NUMR_CNPJ":"07009443000192","RAZAO_SOCIAL":"VEDACIL COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-02-14T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2030-02-14T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","NUMERO_TARE":"0011007202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":6,"ANO_MES_INICIO":"202502","INSCRICAO_ESTADUAL":"104619082","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"04185877002280","RAZAO_SOCIAL":"JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A","DATA_INICIO_TARE":"2025-02-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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