{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "83dd4e4d-608e-47ea-865a-9bdcba1b21fc", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"No PARECER":"2/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Licença para Capacitação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ARTS. 32 E 162 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS."},{"_id":2,"No PARECER":"3/2025","No PROCESSO":"2,02312E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"CONSULTA. Análise da Regularidade Jurídica da Contratação, pela Administração Pública, de Ex Servidor Público para a Prestação de Serviços de Consultoria.\nConfiguração de Conflito de Interesses."},{"_id":3,"No PARECER":"4/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Regulamento","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Regulamento. Projeto Estudantes de Atitude 2025. Possibilidade Legal Condicionada ao Atendimento das Sugestões desta Setorial."},{"_id":4,"No PARECER":"5/2025","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Edital de Chamamento Público","EMENTA":"PARECER. MINUTA DE EDITAL DE\nCHAMAMENTO PÚBLICO E ANEXOS. ANÁLISE DE\nMINUTA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO\nPROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE\nULTRAPASSADAS AS CONDICIONANTES APONTADAS\nPOR ESTA SETORIAL."},{"_id":5,"No PARECER":"6/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Análise Minuta de Decreto","EMENTA":"Minuta de decreto. Análise Jurídica.\nAlterações no Decreto nº 10.128, de 16 de fevereiro de\n2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de\nfevereiro de 2023, que estabelece a organização\nadministrativa básica do Poder executivo. Viabilidade\nlegal desde que observadas as recomendações."},{"_id":6,"No PARECER":"7/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Minuta de Portaria","EMENTA":"Minuta de Ato Normativo. Análise Jurídica.\nInstituição da Política Interna de Privacidade e Proteção de\nDados Pessoais no âmbito da CGE. Viabilidade legal."},{"_id":7,"No PARECER":"8/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Designação de Gratificação do Sistema\nEstruturador das Redes de Gestão. Inexistência de óbice em\napresentar Certidão Criminal Narrativa, desde que observados os\nrequisitos da legislação de regência."},{"_id":8,"No PARECER":"9/2025","No PROCESSO":"2,025E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Servidor integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria\u0002Geral do Estado ocupante do cargo de Gestor de Finanças e Controle. Disposição para outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Possibilidade desde que observados os requisitos do art.25 da Lei nº 20.986/2021."},{"_id":9,"No PARECER":"10/2025","No PROCESSO":null,"ASSUNTO":null,"EMENTA":null},{"_id":10,"No PARECER":"11/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Adesão à ata de registro de preços. Serviço de locação de veículos.\nRegularidade do procedimento. Prosseguimento do feito, desde que\natendidas as recomendações. Matéria orientada."},{"_id":11,"No PARECER":"12/2025","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Decreto","EMENTA":"Minuta de Decreto que institui a Ouvidoria da Mulher Servidora no âmbito do Poder Executivo estadual. Viabilidade jurídica desde que observadas as recomendações."},{"_id":12,"No PARECER":"13/2025","No PROCESSO":null,"ASSUNTO":null,"EMENTA":null},{"_id":13,"No PARECER":"14/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Decreto","EMENTA":"Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº\n10.128, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de\n16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrava básica do Poder Executivo. Inexistência de impacto financeiro. Viabilidade jurídica."},{"_id":14,"No PARECER":"15/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Processo administrativo. Organizações da Sociedade Civil. Aplicação do procedimento previsto na Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2026. Prevalência da legislação especial em relação ás normas gerais da Lei nº 13.800/2001. Previsão de cabimento de pedido de reconsideração em casos de competência exclusiva do Secretário de Estado. Inexistência de previsão de recurso hierárquico. Certificação do trânsito em julgado após o decurso do prazo para interposição do pedido de reconsideração previsto na lei."},{"_id":15,"No PARECER":"16/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Termo Aditivo","EMENTA":"Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Regulamento do Projeto do Estudante de Atitude- Edição 2025. Análise jurídica. Aspectos formais. Possibilidade Legal."},{"_id":16,"No PARECER":"17/2025","No PROCESSO":null,"ASSUNTO":null,"EMENTA":null},{"_id":17,"No PARECER":"18/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"ANÁLISE JURÍDICA. 2. CONTRATAÇÃO VIA ATA DE REGISTRO\nPREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 FUNDARPE. 3.\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA AGENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM EM\nÂMBITO NACIONAL. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE\nATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES. MATÉRIA ORIENTADA."},{"_id":18,"No PARECER":"19/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Análise de Memorando de Entendimento","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Memorando de\nEntendimento. Aplicação analógica da legislação de\nregência de Termo de Cooperação Técnica. Nomenclatura\nnão usual não compromete a viabilidade jurídica na\nformalização, condicionada ao atendimento das\nrecomendações traçadas neste parecer."},{"_id":19,"No PARECER":"20/2025","No PROCESSO":"2,02512E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Termo de Cooperação Técnica.\nViabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações\ntraçadas neste parecer."},{"_id":20,"No PARECER":"SISLOG","No PROCESSO":null,"ASSUNTO":"Análise Minuta de Edital","EMENTA":"1. MINUTA DE EDITAL. 2. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –\nMODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO POR LOTE. 3. CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE\nBREAK. 4. MENOR PREÇO POR LOTE. 5. POSSIBILIDADE JURÍDICA\nCONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS OBSERVAÇÕES DESTA\nUNIDADE CONSULTIVA."}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "No PARECER", "type": "text"}, {"id": "No PROCESSO", "type": "text"}, {"id": "ASSUNTO", "type": "text"}, {"id": "EMENTA", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=83dd4e4d-608e-47ea-865a-9bdcba1b21fc", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=83dd4e4d-608e-47ea-865a-9bdcba1b21fc&offset=100"}, "total": 20, "total_was_estimated": false}}