{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "8561c8dc-1422-4a2c-81ce-67dfe31c5f3a", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"106950436","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MULTICARE","NUMR_CNPJ":"24331585000190","RAZAO_SOCIAL":"MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-06T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2025-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1124/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS:                                        ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","NUMERO_TARE":"0012012202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":2,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"105708763","MUNICIPIO":"GOIATUBA","NOME_FANTASIA":"FALOU TELECOM","NUMR_CNPJ":"15500241000177","RAZAO_SOCIAL":"FALOU TELECOMUNICACOES LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-04T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 8�, INCISO LXII DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CaLCULO EM 70% (SETENTA POR CENTO), NA PRESTAcaO INTERNA DE SERVIcO DE COMUNICAcaO, EM SUBSTITUIcaO a APROPRIAcaO DE QUAISQUER CReDITOS RELATIVOS AO ICMS CORRESPONDENTES a ENTRADA DAS MERCADORIAS OU DOS BENS E AO SERVIcO UTILIZADO, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","NUMERO_TARE":"0011037202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":3,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"109889770","MUNICIPIO":"LUZIANIA","NOME_FANTASIA":"NOBEL PRECISION","NUMR_CNPJ":"13532398000159","RAZAO_SOCIAL":"NOBEL PRECISION LTDA.","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-09T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. FICA ACRESCIDO AO ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1027/2025-GSE, OS SEGUINTES PRODUTOS:                                          ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","NUMERO_TARE":"0012013202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":4,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"101171188","MUNICIPIO":"ANICUNS","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"02783009000141","RAZAO_SOCIAL":"ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-01T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","NUMERO_TARE":"0011039202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":5,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"105017680","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"03560974000975","RAZAO_SOCIAL":"MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA.","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-09T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA PRIMEIRA E DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0102/2011-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ...                                                         ?CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022...\"","NUMERO_TARE":"0012005202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":6,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"107824469","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"05333542000957","RAZAO_SOCIAL":"TEVA FARMACEUTICA LTDA.","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-06T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1063/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S:                                    ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...                                                         *** ALTERADO PELO TARE N� 001-2025/2025-GSE","NUMERO_TARE":"0012011202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":7,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"202592545","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"MOF DISTRIBUIÇÃO","NUMR_CNPJ":"60240380000163","RAZAO_SOCIAL":"MOF DISTRIBUIÇÃO LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-01T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"0011045202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":8,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"103483004","MUNICIPIO":"ITAPACI","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"02414858000470","RAZAO_SOCIAL":"VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-01T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","NUMERO_TARE":"0011040202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":9,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"107901587","MUNICIPIO":"PORANGATU","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"91830836006533","RAZAO_SOCIAL":"OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-01T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 13.591/2000 E DO DECRETO N� 5.265/2000, e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PRODUZIR PELA ACORDANTE, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL LOCALIZADA NO MUNICiPIO DE PORANGATU/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 3.449/2020-CE/PRODUZIR DE CONCESSaO DE FINANCIAMENTO MENSAL, COM BASE NO MONTANTE DO ICMS QUE A ACORDANTE TIVER DE RECOLHER AO TESOURO ESTADUAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAcoES PRoPRIAS DE INDUSTRIALIZAcaO ATe O PERCENTUAL DE 98% (NOVENTA E OITO POR CENTO), SENDO QUE O VALOR CONTRATADO FOI DE ATe R$ 424.639.877,70...","NUMERO_TARE":"0011047202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":10,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"109245865","MUNICIPIO":"RIO VERDE","NOME_FANTASIA":"TRANSFORTI","NUMR_CNPJ":"43573597000176","RAZAO_SOCIAL":"TRANSFORTI LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-01T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.214/2025-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE aS PRESTAcoES DE SERVIcOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO...","NUMERO_TARE":"0011041202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":11,"ANO_MES_INICIO":"202506","INSCRICAO_ESTADUAL":"104035900","MUNICIPIO":"ITAPURANGA","NOME_FANTASIA":"VALE VERDE","NUMR_CNPJ":"02414858000632","RAZAO_SOCIAL":"VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-06-01T00:00:00.000-03:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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