{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "93112579-71b4-4681-97b8-491a4e9c5273", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"71571","numero":"9.373","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.","diarios":"22.962 31/12/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":2,"id":"71566","numero":"9.372","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","diarios":"22.961 28/12/2018","autores":"Governador do Estado de 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Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.","diarios":"22.935 20/11/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade"},{"_id":20,"id":"71552","numero":"9.354","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/11/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Secretaria da Saúde, aprovado pelo Decreto nº 9.059, de 28 de setembro de 2017.","diarios":"22.933 14/11/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":21,"id":"71551","numero":"9.353","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/11/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","diarios":"22.932 13/11/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto 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relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.","diarios":"22.928 07/11/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":25,"id":"71547","numero":"9.349","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/11/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e dá outras providências.","diarios":"22.927 06/11/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"},{"_id":26,"id":"71546","numero":"9.348","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/11/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha de Mérito \"Soldado do Fogo\" ao militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que especifica.","diarios":"22.927 06/11/2018","autores":"Governador do Estado de 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Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Decreto nº 6.121, de 8 de abril de 2005, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 9 de junho de 2004.","diarios":"22.921 26/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"},{"_id":32,"id":"71540","numero":"9.342","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"25/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a conversão de multas administrativas ambientais no contexto do Decreto nº 9.176, de 9 de março de 2018.","diarios":"22.921 26/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente"},{"_id":33,"id":"71539","numero":"9.341","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de URSULINO TAVARES LEÃO.","diarios":"22.918 22/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":34,"id":"71538","numero":"9.340","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.918 22/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Servidão administrativa"},{"_id":35,"id":"71537","numero":"9.339","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","diarios":"22.918 22/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor 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- RCTE.","diarios":"22.912 11/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":39,"id":"71533","numero":"9.335","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Comissão Permanente de Gerenciamento Estratégico de Projetos relacionados ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC.","diarios":"22.912 11/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":40,"id":"71532","numero":"9.334","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","diarios":"22.911 10/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas 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Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.910 09/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos"},{"_id":44,"id":"71528","numero":"9.330","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","diarios":"22.910 09/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"},{"_id":45,"id":"71527","numero":"9.329","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.","diarios":"22.909 08/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis 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interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.","diarios":"22.905 02/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":49,"id":"71523","numero":"9.325","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.153, de 2 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 2º e 4º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017.","diarios":"22.905 02/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Segurança Pública"},{"_id":50,"id":"71522","numero":"9.324","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"22.905 02/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":51,"id":"71521","numero":"9.323","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/10/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Introduz alterações no Decreto no 6.725, de 07 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação e as competências do CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CONEM, e dá outras providências.","diarios":"22.905 02/10/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública,Políticas Públicas"},{"_id":52,"id":"71520","numero":"9.322","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública às autoridades que especifica.","diarios":"22.903 28/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":53,"id":"71519","numero":"9.321","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.998, de 13 de setembro 2013, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Goiás (CAISAN-GO).","diarios":"22.903 28/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos,Saúde"},{"_id":54,"id":"71518","numero":"9.320","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.","diarios":"22.903 28/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":55,"id":"71517","numero":"9.319","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera  o Anexo IX do RCTE.","diarios":"22.901 26/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":56,"id":"71516","numero":"9.318","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Realoca Função Comissionada de Assessoramento Técnico Especializado - FCATE.","diarios":"22.900 25/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde"},{"_id":57,"id":"71515","numero":"9.317","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","diarios":"22.900 25/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos"},{"_id":58,"id":"71514","numero":"9.316","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei no 17.700, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências.","diarios":"22.896 19/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":59,"id":"71513","numero":"9.315","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"17/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.895 18/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":60,"id":"71512","numero":"9.314","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\", da Lei 13.194/97.","diarios":"22.895 18/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":61,"id":"71511","numero":"9.313","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","diarios":"22.893 14/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização social,Organizações Sociais"},{"_id":62,"id":"71510","numero":"9.312","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.","diarios":"22.893 14/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":63,"id":"71509","numero":"9.311","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.","diarios":"22.893 14/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":64,"id":"71508","numero":"9.310","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.","diarios":"22.893 14/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":65,"id":"71507","numero":"9.309","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 5.915, de 11 de março de 2004.","diarios":"22.893 14/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":66,"id":"71506","numero":"9.308","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.","diarios":"22.892 13/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":67,"id":"71505","numero":"9.307","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.892 13/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":68,"id":"71504","numero":"9.306","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"04/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.","diarios":"22.887 05/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":69,"id":"71503","numero":"9.305","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"04/09/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera dispositivo do Decreto nº 9.043, de 12 de setembro de 2017.","diarios":"22.887 05/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços 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agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.","diarios":"22.884 31/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde"},{"_id":73,"id":"71501","numero":"9.301","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Confere a Comenda da \"Ordem do Mérito Anhanguera\", nos Graus Grã-Cruz e Comendador, ao pessoal que especifica.","diarios":"22.887 05/09/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":74,"id":"71370","numero":"9.300","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo na Cidade de Santa Cruz de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.880 27/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Sede simbólica do Poder Executivo"},{"_id":75,"id":"71368","numero":"9.299","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","diarios":"22.878 23/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":76,"id":"71367","numero":"9.298","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","diarios":"22.878 23/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":77,"id":"71366","numero":"9.297","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Suspende a concessão dos benefícios do   programa  Produzir  e  do Crédito  Especial para Investimento para as atividades que especifica.","diarios":"22.878 23/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"},{"_id":78,"id":"71365","numero":"9.296","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Grupo de Trabalho com finalidade de regularização fundiária.","diarios":"22.878 23/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública"},{"_id":79,"id":"71349","numero":"9.295","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa  Militar e dá outras providências.","diarios":"22.875 20/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":80,"id":"71348","numero":"9.294","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o art. 2º-A do Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015.","diarios":"22.875 20/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":81,"id":"71347","numero":"9.293","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e dá outras providências.","diarios":"22.873 16/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":82,"id":"71346","numero":"9.292","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\" da Lei 13.194/97.","diarios":"22.872 15/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":83,"id":"71345","numero":"9.291","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei nº 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.","diarios":"22.870 13/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Políticas Públicas"},{"_id":84,"id":"71221","numero":"9.290","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispensa o preenchimento do campo destinado ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.","diarios":"22.867 08/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":85,"id":"71220","numero":"9.289","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.","diarios":"22.867 08/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"},{"_id":86,"id":"71219","numero":"9.288","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","diarios":"22.867 08/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":87,"id":"71218","numero":"9.287","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.274, de 23 de julho de 2018, que concedeu a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","diarios":"22.867 08/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":88,"id":"71179","numero":"9.286","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.","diarios":"22.867 08/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde"},{"_id":89,"id":"71178","numero":"9.285","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.274, de 23 de julho de 2018, que concedeu a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","diarios":"22.864 03/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":90,"id":"71176","numero":"9.284","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/08/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, e o Decreto nº 8.811, de 25 de novembro de 2016.","diarios":"22.863 02/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":91,"id":"71116","numero":"9.283","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE) e dá outras providências.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"},{"_id":92,"id":"71115","numero":"9.282","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":93,"id":"71114","numero":"9.281","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Delega competência para a prática dos atos que especifica.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Delegação de competência"},{"_id":94,"id":"71113","numero":"9.280","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.063, de 4 de outubro de 2017, que disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos"},{"_id":95,"id":"71112","numero":"9.279","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos"},{"_id":96,"id":"71111","numero":"9.278","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a avaliação continuada e melhoria dos serviços públicos e dá outras providências.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública,Serviços Públicos"},{"_id":97,"id":"71110","numero":"9.277","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública,Serviços Públicos"},{"_id":98,"id":"71109","numero":"9.276","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.272, de 23 de julho de 2018, que concedeu a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":99,"id":"71350","numero":"9.275","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Confere os Graus \"Grã-Cruz, Grande-Oficial\" e \"Comendador\" da Comenda da Ordem do  Mérito  Anhanguera  às autoridades  civis  e  militares e eclesiásticas que especifica.","diarios":"22.875 20/08/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":100,"id":"71108","numero":"9.274","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/07/2018","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","diarios":"22.861 31/07/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"}], "fields": [{"id": "_id", 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