{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "950d8a2e-71a5-4280-9f1e-74c337467e23", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":104547995,"MUNICIPIO":"GOIATUBA","NUMR_CNPJ":11092881000134,"RAZAO_SOCIAL":"BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A.","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","NUMERO_TARE":11029202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":null},{"_id":2,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":109889770,"MUNICIPIO":"LUZIANIA","NUMR_CNPJ":13532398000159,"RAZAO_SOCIAL":"NOBEL PRECISION LTDA.","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-28T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE LUZIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.215/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":11027202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"NOBEL PRECISION"},{"_id":3,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":109116950,"MUNICIPIO":"SENADOR CANEDO","NUMR_CNPJ":45822971000155,"RAZAO_SOCIAL":"FORTLIFE DIGITAL LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%","NUMERO_TARE":11023202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"FORTLIFE DIGITAL"},{"_id":4,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":107005239,"MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NUMR_CNPJ":10921911001004,"RAZAO_SOCIAL":"FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS PRIMEIRA E A TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO N� 001-1217/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                        ?CLaUSULA PRIMEIRA. ........................................� 3� EM RAZaO DO 2� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO, APROVADO PELA RESOLUcaO N� 3.903/2023 CE/PRODUZIR, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 136.625.081,93 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHoES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITENTA E UM REAIS, NOVENTA E TReS CENTAVOS), DATA BASE OUTUBRO DE 2023, CONFORME CONSUBSTANCIADO NO ADITIVO N� 02 AO CONTRATO N� 005/2018-PRODUZIR, FIRMADO COM A AGeNCIA DE FOMENTO DE GOIaS..","NUMERO_TARE":12004202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":null},{"_id":5,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":103590382,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":5324532000106,"RAZAO_SOCIAL":"BOMLIXO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS PRIMEIRA E TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO N� 001-1104/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                          ?CLaUSULA PRIMEIRA..........................................(...)                                                       IX ? EM VIRTUDE DO 4� REENQUADRAMENTO DA EXPANSaO, AO VALOR CONTRATADO INICIALMENTE COM ALTERAcoES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 24.639.420,26 (VINTE E QUATRO MILHoES, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DATA BASE ABRIL DE 2024, CONFORME APROVADO PELA RESOLUcaO N� 4008/2024-CE-   PRODUZIR.","NUMERO_TARE":12003202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"BOMLIXO"},{"_id":6,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":106981420,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":28189960000160,"RAZAO_SOCIAL":"OSTER HIDRAULICS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-03T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2029-04-03T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.       PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA, ESPECIALMENTE LUBRIFICANTES.","NUMERO_TARE":11022202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"OSTER HIDRAULICS"},{"_id":7,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":202155528,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":58450287000131,"RAZAO_SOCIAL":"S2I DISTRIBUICAO INDUSTRIAL LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-03T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2030-04-03T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":11021202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"S2I DISTRIBUICAO INDUSTRIAL"},{"_id":8,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":201402343,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":54757247000186,"RAZAO_SOCIAL":"CASA DAS BOMBAS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-28T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.213/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR... *** ANEXO uNICO ALTERADO PELO TARE 001-2019/2025-GSE.","NUMERO_TARE":11028202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"MUNDO DAS BOMBAS"},{"_id":9,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":104489294,"MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NUMR_CNPJ":10893751000138,"RAZAO_SOCIAL":"AGRO BOMBAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5%  NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":11025202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"AGROBOMBAS"},{"_id":10,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":201728826,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":56136318000159,"RAZAO_SOCIAL":"AGROSHOP - A.CAMARGO LTDA.","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":11020202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"AGROSHOP - A.CAMARGO"},{"_id":11,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":108526461,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":42643561000159,"RAZAO_SOCIAL":"IP77 SA DISTRIBUICAO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);","NUMERO_TARE":11026202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"IP77"},{"_id":12,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":101713460,"MUNICIPIO":"DOVERLANDIA","NUMR_CNPJ":61087367001908,"RAZAO_SOCIAL":"LATICINIOS CATUPIRY LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-29T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXXV, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) APLICADO SOBRE O VALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM PRODUTO DE FABRICAcaO PRoPRIA OU POR SUA ENCOMENDA EM OUTRO ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DE GOIaS, RELACIONADO NO APeNDICE XXXII DO ANEXO IX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZAcaO TENHA SIDO UTILIZADO LEITE COMO MATeRIA-PRIMA, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL...","NUMERO_TARE":11032202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":null},{"_id":13,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":201665778,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":9381612000227,"RAZAO_SOCIAL":"CH JEANS LIMITADA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":11018202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"CH JEANS"},{"_id":14,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":201772973,"MUNICIPIO":"GOIANIA","NUMR_CNPJ":40243986000145,"RAZAO_SOCIAL":"ADAPTA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%","NUMERO_TARE":11024202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"ADAPTA DISTRIBUICAO E COMERCIO"},{"_id":15,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":108626008,"MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NUMR_CNPJ":43493111000190,"RAZAO_SOCIAL":"AHPARTS DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-28T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1104/2022-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO...                                              ...","NUMERO_TARE":12006202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":"AHPARTS DISTRIBUICAO"},{"_id":16,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":200667696,"MUNICIPIO":"GOIANESIA","NUMR_CNPJ":7014305000282,"RAZAO_SOCIAL":"FRICÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2028-04-30T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NA LEI N� 13.194, DE 26 DEDEZEMBRO DE 1997 E NA SEcaO II, DO CAPiTULO V, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CReDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO VALOR DE ATe R$ 14.241.040,27 (CATORZE MILHoES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUARENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL DA ACORDANTE, ESTABELECIDA NA RODOVIA GO 080, S/N, KM. 172, aREA RURAL DE GOIANeSIA, GOIaS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N� 07.014.305/0002-82 E NO CCE SOB O N� 20.066.769-6, CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO DE RECURSOS PRoPRIOS EM MaQUINAS E EQUIPAMENTOS, NO VALOR DE R$ 35.602.600,68...","NUMERO_TARE":11030202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":null},{"_id":17,"ANO_MES_INICIO":202504,"INSCRICAO_ESTADUAL":107901587,"MUNICIPIO":"PORANGATU","NUMR_CNPJ":91830836006533,"RAZAO_SOCIAL":"OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA","DATA_INICIO_TARE":"2025-04-01T00:00:00","DATA_FIM_TARE":"2030-04-30T00:00:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NA LEI N� 13.194, DE 26 DEDEZEMBRO DE 1997 E NA SEcaO II, DO CAPiTULO V, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A CONSTITUIR UM CReDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO VALOR DE ATe R$ 115.445.372,30 (CENTO E QUINZE MILHoES, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL ESMAGADORA DE SOJA DA ACORDANTE, ESTABELECIDA NA RODOVIA BR 153, TRECHO PORANGATU/AZINoPOLIS, S/N, KM. 65, GALPaO 02, ZONA RURAL , PORANGATU/GOIaS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N� 91.830.836/0065-33 E NO CCE SOB O N� 10.790.158-7, CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO, NO VALOR DE R$ 230.890.745,00","NUMERO_TARE":11031202,"SITUACAO_TARE":"NORMAL","NOME_FANTASIA":null}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "ANO_MES_INICIO", "type": "numeric", "info": {"type_override": "numeric"}}, {"id": "INSCRICAO_ESTADUAL", "type": "numeric", "info": {"type_override": "numeric"}}, {"id": "MUNICIPIO", "type": "text"}, {"id": "NUMR_CNPJ", "type": "numeric", "info": {"type_override": "numeric"}}, {"id": "RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIO_TARE", "type": "timestamp", "info": {"type_override": "timestamp"}}, {"id": "DATA_FIM_TARE", "type": "timestamp", "info": {"type_override": "timestamp"}}, {"id": "DESCRICAO_TARE", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_TARE", "type": "numeric", "info": {"type_override": "numeric"}}, {"id": "SITUACAO_TARE", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANTASIA", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=950d8a2e-71a5-4280-9f1e-74c337467e23", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=950d8a2e-71a5-4280-9f1e-74c337467e23&offset=100"}, "total": 17, "total_was_estimated": false}}