{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "9a423c70-72f4-467f-aba3-fbe4ae141d4a", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"No PARECER":"32/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Instrução Normativa","EMENTA":"Minuta. Análise Jurídica. Alteração da Instrução Normativa n. 4/2023-CGE que dispõe sobre a análise das prestações de contas das organizações sociais realizada pelo órgão central de controle interno. Viabilidade legal desde que observadas as recomendações.\n"},{"_id":2,"No PARECER":"33/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. CÔMPUTO DE LICENÇA-MATERNIDADE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DA ADI 5220."},{"_id":3,"No PARECER":"34/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Minuta de Contrato","EMENTA":"Parecer Prévio. Contratação. Pregão Eletrônico “SRP” nº\n001/2023-SGG. Órgão Partícipe das ARP nº 05/2024-SGG e ARP \n06/2024-SGG. Análise de Minutas Contratuais. Manifestação Favorável à\nCelebração dos Ajustes, desde que Ultrapassadas as Condicionantes\nApontadas por esta Setorial."},{"_id":4,"No PARECER":"35/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de minuta de Edital - Aquisição de Soluções Inovadoras","EMENTA":"LICITAÇÃO. MODALIDADE ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 182/2021. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS. ANÁLISE PRÉVIA. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE JURÍDICA CONSTATADA DESDE QUE ATENDIDA A PROVIDÊNCIA APONTADA."},{"_id":5,"No PARECER":"36/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo de Cooperação Técnica","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica.\nViabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de recomendações previamente à assinatura do ajuste.\n"},{"_id":6,"No PARECER":"37/2024","No PROCESSO":"2,02212E+14","ASSUNTO":"Análise de Termo Aditivo ao Contrato nº. 06/2022-CGE","EMENTA":"Parecer Prévio. Análise da minuta do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 06/2022-CGE. Dilação do Prazo de Vigência. Possibilidade Legal da Celebração. Necessidade de Atender as Observações desta Setorial.\n"},{"_id":7,"No PARECER":"38/2024","No PROCESSO":"2,024E+14","ASSUNTO":"Requerimento de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas","EMENTA":""},{"_id":8,"No PARECER":"39/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Consulta. Apuração conjunta de atos irregulares sujeitos à Lei n. 13.019/2021 e à Lei n. 18.672/2014. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tramitação dos processos de forma isolada. Autonomia decorrente da distinção da natureza jurídica dos ilícitos."},{"_id":9,"No PARECER":"40/2024","No PROCESSO":"2,02312E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"Compete à SEAD formular política/normativa quanto a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como a gestão do Sistema de Gestão de Diárias - SGD."},{"_id":10,"No PARECER":"41/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS APLICÁVEIS APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA MULTA NA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN-GO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL."},{"_id":11,"No PARECER":"42/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de minuta de Convênio","EMENTA":"Parecer. Análise de minutas de convênio e de plano de trabalho. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer.\n"},{"_id":12,"No PARECER":"43/2024","No PROCESSO":"","ASSUNTO":"Processo Administrativo Disciplinar","EMENTA":"Sigiloso"},{"_id":13,"No PARECER":"44/2024","No PROCESSO":"2,024E+14","ASSUNTO":"Consulta","EMENTA":"CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRECIONAIS (SISPAC). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DA COLHEITA DE PROVA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA E\nAUTONOMIA DA COMISSÃO. ACESSO A DEMAIS AGENTES PÚBLICOS QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE CONFORME PREVISÃO LEGAL.\n"},{"_id":14,"No PARECER":"45/2024","No PROCESSO":"","ASSUNTO":"Processo Administrativo Disciplinar","EMENTA":"Sigiloso"},{"_id":15,"No PARECER":"46/2024","No PROCESSO":"2,02412E+14","ASSUNTO":"Análise de minutas de contrato","EMENTA":"LICITAÇÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 182/2021. CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA – CPSI. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA 2 DESAFIOS. ANÁLISE DAS MINUTAS DE CONTRATO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\n"},{"_id":16,"No PARECER":"Parecer SISLOG","No PROCESSO":"2,024E+14","ASSUNTO":"Análise processual de contratação","EMENTA":"Parecer. Análise processual. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer.\n"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "No PARECER", "type": "text"}, {"id": "No PROCESSO", "type": "text"}, {"id": "ASSUNTO", "type": "text"}, {"id": "EMENTA", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=9a423c70-72f4-467f-aba3-fbe4ae141d4a", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=9a423c70-72f4-467f-aba3-fbe4ae141d4a&offset=100"}, "total": 16, "total_was_estimated": false}}