{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "f262d05c-dfa7-4066-ba16-da5c174e7024", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"99835","numero":"19.961","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dá denominação ao próprio público que especifica.","diarios":"22.720 03/01/2018","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":2,"id":"99834","numero":"19.960","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Corumbaíba e dá outras providências.","diarios":"22.720 03/01/2018","autores":null,"categorias":"Doação de bens 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que especifica, à EMATER e dá outras providências.","diarios":"22.720 03/01/2018","autores":null,"categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":6,"id":"99830","numero":"19.956","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.","diarios":"22.720 03/01/2018","autores":null,"categorias":"Gestão pública"},{"_id":7,"id":"99829","numero":"19.955","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.","diarios":"22.720 03/01/2018","autores":null,"categorias":"Meio ambiente"},{"_id":8,"id":"99828","numero":"19.954","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":9,"id":"99827","numero":"19.953","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":10,"id":"99815","numero":"19.952","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Programas sociais"},{"_id":11,"id":"99826","numero":"19.951","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.","diarios":"22.718 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item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Trânsito e mobilidade"},{"_id":15,"id":"99823","numero":"19.947","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do \"Novo Programa Renda Cidadã\" e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Programas sociais"},{"_id":16,"id":"99813","numero":"19.946","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Agricultura e Pecuária"},{"_id":17,"id":"99822","numero":"19.945","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Programas sociais"},{"_id":18,"id":"99821","numero":"19.944","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades,Organizações Sociais"},{"_id":19,"id":"99820","numero":"19.943","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":20,"id":"99819","numero":"19.942","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Programas sociais"},{"_id":21,"id":"99812","numero":"19.941","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"},{"_id":22,"id":"99811","numero":"19.940","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades"},{"_id":23,"id":"99810","numero":"19.939","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"},{"_id":24,"id":"99818","numero":"19.938","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Tabela do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei no 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Organização Judiciária"},{"_id":25,"id":"99809","numero":"19.937","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede pensão especial à pessoa que especifica.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Pensão especial,Previdência social"},{"_id":26,"id":"100243","numero":"19.936","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Fundos públicos,Leis orçamentárias"},{"_id":27,"id":"99808","numero":"19.935","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede pensão especial à pessoa que especifica.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Pensão especial"},{"_id":28,"id":"99817","numero":"19.934","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":29,"id":"99807","numero":"19.933","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos aos donatários que indica e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":30,"id":"99806","numero":"19.932","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":null},{"_id":31,"id":"99816","numero":"19.931","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":32,"id":"99805","numero":"19.930","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":33,"id":"99804","numero":"19.929","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.","diarios":"22.717 28/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras"},{"_id":34,"id":"99803","numero":"19.928","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede pensão especial à pessoa que especifica.","diarios":"22.717 28/12/2017","autores":null,"categorias":"Pensão especial,Previdência social"},{"_id":35,"id":"99802","numero":"19.927","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"27/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.","diarios":"22.717 28/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública,Licitações e ajustes públicos"},{"_id":36,"id":"99801","numero":"19.926","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, na parte que especifica, e dá outras providências.","diarios":"22.716 27/12/2017","autores":null,"categorias":"Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":37,"id":"99799","numero":"19.925","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"22.716 27/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":38,"id":"99841","numero":"19.924","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dá denominação ao próprio público que especifica.","diarios":"22.727 12/01/2018","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":39,"id":"99800","numero":"19.923","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alteração na Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências.","diarios":"22.716 27/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":40,"id":"99797","numero":"19.922","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica ao Município de Paranaiguara-GO e dá outras providências.","diarios":"22.716 27/12/2017","autores":null,"categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":41,"id":"99796","numero":"19.921","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Reajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências.","diarios":"22.716 27/12/2017","autores":null,"categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":42,"id":"99795","numero":"19.920","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"26/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera o Anexo Único da Lei estadual nº 16.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.","diarios":"22.716 27/12/2017","autores":null,"categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais,Servidor Público,Vencimentos"},{"_id":43,"id":"99794","numero":"19.919","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"21/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Revigora a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências.","diarios":"22.714 22/12/2017","autores":null,"categorias":"Fundos públicos,Transporte público"},{"_id":44,"id":"99793","numero":"19.918","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.713 21/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":45,"id":"99792","numero":"19.917","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.713 21/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":46,"id":"99791","numero":"19.916","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.713 21/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":47,"id":"99790","numero":"19.915","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.713 21/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":48,"id":"99789","numero":"19.914","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.713 21/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":49,"id":"99798","numero":"19.913","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares.","diarios":"22.716 27/12/2017","autores":null,"categorias":"Direito do consumidor,Políticas Públicas,Saúde"},{"_id":50,"id":"99786","numero":"19.912","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde, prevista no §1º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Previdência social,Saúde"},{"_id":51,"id":"99785","numero":"19.911","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":52,"id":"99784","numero":"19.910","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":53,"id":"99783","numero":"19.909","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA 2017.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Direito do consumidor,Segurança Pública"},{"_id":54,"id":"99782","numero":"19.908","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":55,"id":"99781","numero":"19.907","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais -DERCR-, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos -DERCC-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Goiânia -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Anápolis -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Aparecida de Goiânia -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso de Aparecida de Goiânia -DEAI-, e dá outras providências.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Segurança Pública"},{"_id":56,"id":"99780","numero":"19.906","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, na situação que especifica.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":57,"id":"99779","numero":"19.905","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a criação, na Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades da Diretoria de Operações do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, dos órgãos colegiados de deliberação coletiva que especifica, e dá outras providências.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa,Segurança Pública"},{"_id":58,"id":"99778","numero":"19.904","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a denominação da unidade administrativa complementar que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":59,"id":"99777","numero":"19.903","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":60,"id":"99776","numero":"19.902","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alterações na alínea \"H\" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","diarios":"22.710 18/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":61,"id":"99775","numero":"19.901","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.","diarios":"22.709 15/12/2017","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":62,"id":"99788","numero":"19.900","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde.","diarios":"22.712 20/12/2017","autores":null,"categorias":"Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"},{"_id":63,"id":"99787","numero":"19.899","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Torna a identidade funcional dos Guardas Civis Municipais válida como documento de identificação no Estado de Goiás.","diarios":"22.712 20/12/2017","autores":null,"categorias":"Segurança Pública"},{"_id":64,"id":"99774","numero":"19.898","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.","diarios":"22.705 11/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":65,"id":"99773","numero":"19.897","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"11/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.","diarios":"22.705 11/12/2017","autores":null,"categorias":"Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"},{"_id":66,"id":"99772","numero":"19.896","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências.","diarios":"22.705 11/12/2017","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades"},{"_id":67,"id":"99771","numero":"19.895","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Cria o Fundo Estadual da Educação Infantil e dá outras providências.","diarios":"22.705 11/12/2017","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":68,"id":"99770","numero":"19.894","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.","diarios":"22.701 05/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":69,"id":"99768","numero":"19.893","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a alienar os direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS-, oriundos das carteiras habitacionais das ex-COHAB/GO e ex-CAIXEGO, e dá outras providências.","diarios":"22.699 01/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Normas Tributárias"},{"_id":70,"id":"99769","numero":"19.892","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.701 05/12/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":71,"id":"99767","numero":"19.891","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências.","diarios":"22.699 01/12/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Parcerias público-privada"},{"_id":72,"id":"99766","numero":"19.890","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a transferência de recursos financeiros às entidades que especifica.","diarios":"22.698 30/11/2017","autores":null,"categorias":"Autorização para empréstimos / transferência de créditos"},{"_id":73,"id":"99765","numero":"19.889","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.698 30/11/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":74,"id":"99761","numero":"19.888","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores.","diarios":"22.691 21/11/2017","autores":null,"categorias":"Campanha informativa,Segurança Pública"},{"_id":75,"id":"99764","numero":"19.887","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Dia Estadual dos Profissionais de Marketing Multinível.","diarios":"22.692 22/11/2017","autores":null,"categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":76,"id":"99763","numero":"19.886","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"17/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Dia Estadual do Cooperativismo.","diarios":"22.692 22/11/2017","autores":null,"categorias":"Datas comemorativas"},{"_id":77,"id":"99762","numero":"19.885","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência.","diarios":"22.691 21/11/2017","autores":null,"categorias":"Direitos humanos,Políticas Públicas,Saúde"},{"_id":78,"id":"99760","numero":"19.884","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor global de R$ 11.447.234,00.","diarios":"22.687 14/11/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":79,"id":"99708","numero":"19.883","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"22.685 10/11/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":80,"id":"99653","numero":"19.882","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","diarios":"22.685 10/11/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de entidades"},{"_id":81,"id":"99651","numero":"19.881","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.685 10/11/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":82,"id":"99641","numero":"19.880","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/11/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.681 06/11/2017","autores":null,"categorias":"Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"},{"_id":83,"id":"99637","numero":"19.879","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"30/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":84,"id":"99639","numero":"19.878","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás -CIRA-GO- e dá outras providências.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Normas Tributárias"},{"_id":85,"id":"99640","numero":"19.877","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Revoga a Lei nº 18.699, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Serviços Públicos"},{"_id":86,"id":"99635","numero":"19.876","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa Qualifica Goiás - PQG - e dá outras providências.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":null,"categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Programas sociais"},{"_id":87,"id":"99636","numero":"19.875","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação não onerosa, o imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":null,"categorias":"Doação de bens públicos"},{"_id":88,"id":"99634","numero":"19.874","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a alienação dos imóveis que especifica.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":null,"categorias":"Alienação de bens públicos"},{"_id":89,"id":"99633","numero":"19.873","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Palminópolis e dá outras providências.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":null,"categorias":"Doação de bens públicos,Gestão pública"},{"_id":90,"id":"99638","numero":"19.872","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede título de cidadania que especifica.","diarios":"22.680 01/11/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Título de 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seleção públicos e dá outras providências.","diarios":"22.673 20/10/2017","autores":null,"categorias":"Organizações Sociais,Segurança Pública"},{"_id":94,"id":"99546","numero":"19.868","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.","diarios":"22.673 20/10/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":95,"id":"99545","numero":"19.867","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.","diarios":"22.671 18/10/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":96,"id":"99544","numero":"19.866","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 19.740, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.","diarios":"22.670 17/10/2017","autores":null,"categorias":"Plano de cargos e carreiras"},{"_id":97,"id":"99543","numero":"19.865","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"16/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"22.670 17/10/2017","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Esportes,Segurança Pública"},{"_id":98,"id":"99542","numero":"19.864","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Institui o Programa Investigador Mirim -PIM- na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.670 17/10/2017","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Civil,Segurança Pública"},{"_id":99,"id":"99541","numero":"19.863","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.","diarios":"22.668 11/10/2017","autores":null,"categorias":"Direito do consumidor"},{"_id":100,"id":"99540","numero":"19.862","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/10/2017","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03.","diarios":"22.668 11/10/2017","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", "type": 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